norma nº 894/2016

Pr Tá il, de
“Formoso em 8 Leo sotas
E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº. 894/2016 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
CERTIDAO Di: PUBLICAÇÃO
O Secretário gicipal da Administração do
Exercicio ido) E certifica q Ê
ca Co OS “ALTERA A LEI Nº 833/2013, DE 31
Decreto n ES
Eortarior ge DE OUTUBRO DE 2013, NA PARTE
MProjetodeLeir de Lp QUE ESPECIFICA”
Foi fixado no Placarc bica ação da Prefeitura Municipal Pe , ) na
de Formoso do Aragua ti lata.
Formoso cv a RETO Sec, anejamento
PREFEITO MUNICIPAT DE 'FÓRMOUSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 46, III, II, IV da Lei Nº 833/2013, de 31 de
outubro de 2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 46. O quadro Transitório do Técnico Administrativo Educacional é
composto pelo cargo de Auxiliar Técnico Administrativo Educacional, estruturando em
níveis segundo os graus de formação exigidos para a aprovação vertical conforme
segue:
1. Nível I — Ensino Fundamental Incompleto ou Ensino Médio
Completo;
I. Nível II — Ensino Médio + Curso de Profissionalização — Pro
Funcionário;
HI. Nível II- Nível III — Ensino Superior em áreas afins ao cargo
(Curso Superior na área da Educação mais Pro funcionário);
Iv. Nível IV — Ensino Superior em áreas afins ao cargo (Curso
Superior na área da Educação mais Pro funcionário mais Pós - graduação em
Gestão Escolar). *”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor a partir de 01º (primeiro) de janeiro de
2017.
Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS ao 05º (cinco) dias do mês de dezembro
do ano de 2016.
eder E
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
4 Prefeito Múnicipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
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