norma nº 892/2016

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ESTADO DO TOCANTINS PTS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
LEI Nº. 892/2016 28 DE JUNHO DE 2016
CERTIDÃO DE 23 CAÇÃO
O Secretário Manto da Administra ção do
Exercício de suas atribuições certifica que a (0):
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TOCANTINS aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 17, II, da Lei nº. 654, de 16 de abril de 2007
(modificada pela Lei n 670/2007 de 30 de outubro de 2007), que passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 17º — O Conselho Municipal de Educação será composto por 16 (dezesseis)
membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos e indicados
pelas suas respectivas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos nas duas
Câmaras:
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II — Componentes da Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº.
11.494/2007, de 20 de junho de 2007:
a) Dois representantes do Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
ps Secretária Municipal de Educação ou órgão educacional equivalentes;
b) Um representante dos professores da educação básica pública:
c) Um representante dos diretores das escolas públicas;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
e) Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) Um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCATINS aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de
dois mil e dezesseis. õ
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77 470-000.
www.formosodoaraguaia.to.gov.br e-mail: formosodoaraguaia(Dhotmail.com Fone/Fax: (63) 3357 2893