norma nº 893/2016

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Formoso em Boas Mãos!
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
LEI Nº. 893/2016
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas atribuições certifica que a (0):
Lei ne SOS DOo de CDA doe
(Decreto nº de A 4
CPortarant de do
DE 01 DE JULHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE LOTEAMENTO | URBANO
OFICIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
[] Projeto de lei nº
de LL
Foi fixado no Placaro de publicação da Prefeitura Municipal
U ta data.
de Formoso do Araguaia. Estado do Tocantins
Formoso de Araguaia -70
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Capitulo I- Da área do Loteamento
Art. 1º Fica criado o loteamento oficial “PLANALTO II”, nesta cidade de Formoso do
Araguaia (TO), situado na Avenida Perimetral, s/n, com 251 (duzentos e cinquenta e
um) lotes, projetados conforme o memorial descritivo em anexo.
Art. 2º A área total utilizada para o loteamento, possui registro no CRI local, com a
numeração 7.420, livro n:. 2, caracterizada nos para os fins de execução das obras nos
poderes do titular contido na averbação R-3-7.420, datado de 12/03/2015.
Capitulo II- Do permissivo legal
Art3º Em obediência a legislação pertinente ao tema, sobretudo, as regras
constitucionais para urbanização de áreas inutilizadas pelo poder público, ou mesmo
áreas particulares sem finalidade especifica, tem-se que a área em que procederá a
execução das obras do loteamento “PLANALTO II? está em perfeito acordo com os
dispositivos e a função social buscada pelo ato jurídico.
Art. 4º Conforme as regras de parcelamento de solo urbano e decreto autorizador para O
loteamento, a matéria nas seguintes disposições: Lei Municipal nº 886/2016, que dispõe
sobre o parcelamento de solo urbano no âmbito do Município de Formoso do Araguaia
(TO), e decreto Municipal nº 06 de janeiro de 2016, que aprova o presente loteamento
(docs.anexo).
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
“Formoso em boas mãos”
Capitulo III — Do preenchimento dos requisitos
Art. 5º Anterior a propositura da presente lei, foram satisfeitos todos os requisitos
necessários para a criação do loteamento, dentre eles, a apresentação de memorial
descritivo, plano de execução da obra (em prazo), numerário de lotes, certidão de inteiro
teor do imóvel (sem gravame), o decreto municipal de aprovação, bem como a
existência de parcelamento de solo urbano no município por meio de lei, não restando
qualquer óbice para a execução das obras do loteamento bem como de sua própria
existência.
Capitulo IV- Da execução das obras
Art. 6º A execução das obras será de total responsabilidade dos titulares da
propriedade, e consequentemente titulares do loteamento, sobre o crivo de análise do
executivo municipal em posterior apresentação de outros documentos e retirada de
licenças necessárias.
Capitulo V- Das disposições gerais
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS ao 01º (Primeiro) dia do mês de julho do ano de 2016.
eco
WAGNERTOELHO DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br