materia nº 2/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI o
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO NO /2025
“Altera a Lei nº 2.689 de 21 de dezembro
de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Analista em Recursos Humanos e o Art. 8º da Lei nº
2.689 de 21 de dezembro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 8º O Quadro de Pessoal constituir-se-á de Parte Permanente e Parte
Temporária.
$1º 4 Parte Permanente é composta pelos cargos efetivos de Carreira e disposta no
anexo II desta Lei.
T- Compreende para os cargos de carreira os grupos:
a) - Nível Superior:
1 — Analista Legislativo Técnico Jurídico;
2 - Analista Em Recursos Humanos
3 — Assistente de Comunicação e Publicidade;
4 — Contador;
5 — Diretor de Controle Interno;
6 — Editor e Revisor de Texto;
7 — Procurador.
PROTOCOLO Nº
DATA: Q 3 JAN. 2025
CIPAL. DE
1A DE PR
b) - Nível Médio:
1- Assistente de Áudio;
2- Assistente de Comissões;
3 — Assistente de Ouvidoria;
4 — Assistente de Plenário;
5 — Oficial Administrativo;
6 — Secretária Executiva;
Carimbo / Assinatura
c) - Nível Fundamental:
1 — Motorista;
2— Vigia.
d) - Nível Fundamental Incompleto:
1- Oficial de Serviços Gerais.”
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPL-TO.
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$ 2º 4 Parte Temporária é compreendida pelos cargos comissionados, funções
gratificadas e contratados temporariamente, quando houver.
$ 3º 4 formação necessária para a investidura, respectivas horas semanais de
trabalho e atribuições dos cargos efetivos são as constantes do disposto nesta Lei e no anexo
JT.
Art. 2º fica criado o art. 16-A com a seguinte redação:
“Art, 16-4 Compete ao Analista em Recursos Humanos:
T - Acompanhar sistematicamente e analisar a legislação trabalhista e
previdenciária, fazendo as recomendações para a formulação das políticas da
Câmara Municipal na área de Gestão de Pessoas, visando a redução dos
conflitos nas relações de trabalho, cumprindo plenamente a Legislação
Trabalhista;
II - manter o regime disciplinar dos funcionários da Câmara Municipal, de
acordo com as normas internas;
HH - coordenar e supervisionar as atividades dos setores: departamento pessoal,
recrutamento e seleção, treinamentos, cargos e salários e demais subsistemas,
incluindo rotinas como gestão de folha de pagamento, férias, rescisões
contratuais dentre outras afetas a área de pessoal;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.”
Art. 3º Altera a redação dos incisos I, IL II, IV, Ve VI do art. 60, passando a conter a
seguinte redação:
T - para os servidores de nível Jundamental incompleto que possuírem e
apresentarem à Administração comprovação de conclusão de nível médio, com
diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido
pelo MEC;
II - para os servidores de nível fundamental que possuírem e apresentarem à
Administração comprovação de conclusão de nível médio, com diploma de
conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido pelo MEC;
HI - para os servidores de nível Jundamental ou médio que possuírem e
apresentarem à Administração comprovação de conclusão de nível superior, com
diploma de conclusão expedido por instituição oficial de ensino e reconhecido
pelo MEC;
IV - ao servidor de nível superior que possuir e apresentar à A ministração
comprovação de conclusão de curso de especialização "lato-sensu", iploma
reconhecido pelo MEC;
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V — ao servidor de nível superior que possuir e apresentar à Administração
comprovação de conclusão de mestrado, com diploma reconhecido pelo MEC;
VI - ao servidor de nível superior que possuir e apresentar à Administração
comprovação de conclusão de doutorado, com diploma reconhecido pelo MEC.”
Art. 4º Altera-se a redação do parágrafo único do artigo 41, que passa a conter a
seguinte redação:
“Art. 41...
Parágrafo Único. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos
limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte
por cento) e 10% (dez por cento) sobre remuneração atual do servidor, segundo
se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. ”
Art. 5º Altera-se os anexos II e III da Lei nº 2.689 de 21 de dezembro de 2023,
passando a viger com a redação dada por esta lei e seus anexos de mesma numeração.
Art. 6º fica incluído no anexo I da lei 2.689/2023 à tabela com a remuneração base e
evolução funcional do cargo Analista em Recursos Humanos, conforme:
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NM Hs na R$5.254,31] R$5.359,39] R$5.466,58] R$ 5.575,91] asa R$5.917,20] R$6.035,55] R$6.156,26] R$6.279,38] R$640497]
R$5.555,30] R$ 5.666, J
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2025.
Art. 8º. Revogam-se as disposições ení contrario.
Mesa Diretora, 02 de janeiro de 2025.
Eos fio — PP
1º Secretário
Colem a Sa é — PODE
Vice-Presidente
Matheus 0) — PRD
Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente Projeto de Lei propomos ao douto Plenário o presente Projeto de Lei
altera a legislação que disciplina o Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Servidores
da Câmara Municipal de Gurupi, voltado para o atendimento das necessidades vigentes, em
especial em razão do aumento no quantitativo de Parlamentares do Poder Legislativo e da
necessidade de manutenção de harmonia entre o quantitativo de cargos das estruturas deste
Poder.
Diante da nova realidade do Parlamento Municipal que hoje conta com 17
(dezessete) vereadores eleitos e da legislação vigente disciplinar uma estrutura de apenas 15
(quinze) gabinetes, se faz necessário a adequação das normas desta Casa de Leis com o fito de
compor os dois novos gabinetes c em razão do decisum proferido nos autos do processo
Judicial de nº 0006662-42.2017.8.27.2722, a presente propositura contempla a determinação
judicial, uma vez que adequa além dos cargos existentes neste Poder equalização a quantidade
dos cargos comissionados, efetivos é cargos de gabinete.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente proposição
legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos nobres pares.
Mesa Diretora, 02 de janeiro de 2025.
Ivani
AEE
Colemarída Saborelle - PODE erreira — PP
Vice-Presidente 1º Secretário
Matheus Ga — PRD
Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins legais, especialmente do quanto consta na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que existem r
ecursos orçamentários para o atendimento da
despesa de que trata o Projeto de Lei em
comento, bem como há adequação ao constante
no Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.
Mesa Diretora, 02 de janeiro de 2025.
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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