materia nº 4/2025

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GURUPI
a gente, nossa força
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
CAMAR
PROTOCOLO Nº
DATA: 12 FEV. 2075 Z):
Altera a Lei Complementar Nº. 016, de 28 de Junho de
2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social e a Autarquia Instituto de Previdência Social do
Município de GURUPI-PREV, e estabelece outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 5º, da Lei Complementar Nº. 016/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. A organização administrativa e operacional do RPPS será
constituída das seguintes subunidades da Unidade Gestora:
1 - Conselho de Administração;
1 — Conselho Fiscal;
HI — Comitê de Investimentos;
IV — Controle Interno: e
V — Diretoria Executiva.
Art. 2º. Fica alterada a Seção II e os Artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Complementar Nº.
016/2011. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 6º. O Conselho de Administração — CA — é o órgão de
deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe:
1- Aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS:
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
Il - Propor medidas que visem melhorar o funcionamento
administrativo, financeiro e técnico do Fundo de Previdência:
IV - Examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de
alterações na legislação previdenciária e na política previdenciária
do Município;
V- Autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio
do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente;
VI - Examinar a contratação de agentes financeiros, bem como a
celebração de contratos, de seguros em grupo, convênios e ajustes
pelo Instituto de Previdência ou pela Unidade Gestora;
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VII - Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e
legados, quando onerados por encargos;
VIII - Acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
IX - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos
a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XI - Garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas
à gestão do RPPS;
XI - Manifestar-se em acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o Instituto de Previdência:
XIII - Exercer análise dos estudos atuariais, em observância à
legislação que trata sobre ao Plano de Custeio do Instituto de
Previdência;
XIV - Acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o
Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas quando
de irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias
e/ou da gestão do RPPS;
XV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho de Administração:
XVI - Acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e
o ingresso de pessoal:
XVII - Acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto
de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a
sua procedência e exatidão;
XVIII - Acompanhar as prestações dos serviços previdenciários
efetivados pelo Instituto de Previdência aos servidores e
dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
XIX - Requisitar à autoridade máxima do RPPS e ao Presidente Do
Conselho de Administração informações e providenciar as
diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho
de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de
irregularidades verificadas, informando ao Chefe do Poder
Executivo ou ao Poder Legislativo dos fatos ocorridos:
XX - Propor à autoridade máxima do RPPS as medidas que julgar
de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da
administração do órgão;
XXI - Acompanhar e analisar o recolhimento mensal das
contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e
interceder junto ao Chefe do Poder Executivo e demais titulares de
órgãos filiados da esfera municipal, na ocorrência de irregularidades,
alertando-os para os riscos envolvidos;
XXII - Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões
garantidores dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que
concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e
liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;
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XXUJII - Rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer
possível alteração;
XX IV - Emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis;
XXV - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis do RPPS, aplicando-se as regras do RGPS.
$1º As decisões ou deliberações do Conselho de Administração
serão publicadas no Placar do Município e do Instituto de
Previdência.
$2º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias
e fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do CA, fornecendo-lhe,
quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.
$3º O CA poderá requisitar, a custo do Instituto de Previdência,
desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos
e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e
organizacionais referentes a sua competência.
84º Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao € onselho de
Administração da Previdência os meios necessários ao exercício de
suas competências.
$5º - As decisões referentes às prestações de contas dos gestores do
RPPS serão obrigatoriamente precedidas de ampla defesa e
contraditório dos responsáveis, por meio de defesa escrita;
Art. 7º. O CA será composto por 10 (dez) membros, 05 (cinco)
titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos dentro do quadro de
servidores do município, que não estejam cedidos ou exercendo
mandato classista, nomeados em ato pelo Chefe do Poder Executivo,
indicados da seguinte forma:
I — 02 (dois) representantes da Administração Direta pelo Chefe
Poder Executivo;
Il — 02 (dois) representantes da Administração Indireta pelos
Presidentes das Autarquias;
II — 02 (dois) representantes da Administração Indireta pelos
Presidentes das Fundações;
IV — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo M unicipal:
vV — 02 (dois) representantes da Diretoria Executiva do
GURUPIPREV.
$ 1º Os membros do CA e os respectivos suplentes serão escolhidos
da seguinte forma:
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1 - Os representantes do Executivo e Legislativo, atendidos os
requisitos do & 8º desta lei, serão de livre indicação pelos respectivos
poderes:
IH - Os representantes dos segurados ativos; dos inativos e
pensionistas e seus respectivos suplentes deverão ser eleitos por voto
direto dos segurados ativos e inativos;
$ 2º O processo eleitoral, para escolha dos representantes dos
segurados ativos; dos inativos e pensionistas e seus respectivos
suplentes, deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa), entre o início e
a posse dos membros, a contar da publicação desta lei.
$3º Se no prazo estipulado à candidatura, não houver candidatos à
disputa, os representantes dos segurados ativos; dos inativos e
pensionistas e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe
do Poder Executivo.
$ 4º O processo eleitoral será regulamentado por ato do Chefe do
Poder Executivo.
$ 5º Os membros do Conselho não serão destituíveis ad mutum,
somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular
processo administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou
infração punível com demissão ou, ainda em caso de ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas
no mesmo ano, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima
do RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o
contraditório e a ampla defesa, ocasião em que o cargo vago será
ocupado por indicação do Chefe do Executivo.
$6º O Presidente do Conselho de Administração, ou seu substituto,
deverão informar à autoridade máxima do RPPS, as faltas e
infrações dos membros do CA, sob pena de responsabilização.
$7º Na composição do Conselho de Administração não poderão ser
indicados, e, ou eleitos servidores que tenham integrado Conselhos
anteriores ou que vieram a ser destituídos pelas razões consignadas
no parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham praticado atos que
configuraram prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS. ou
que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos. ou por
afinidade, até segundo grau, entre si ou em relação à Diretoria
Executiva.
$8º Para serem indicados ou candidatos à eleição dos membros do
Conselho de Administração os servidores deverão atender, além do
disposto no caput deste artigo, os seguintes requisitos:
I- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação
daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;
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II - Ter concluído o ensino superior;
III - Não ter sofrido condenação em processo administrativo por falta
ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a
indicação no âmbito da administração municipal;
IV - Não ter sofrido condenação penal ou por improbidade
administrativa transitada em julgado;
V - Compromisso de obter certificação financeira dos Ativos do
Regime Próprio da Previdência Social, no periodo máximo de 03
(três) meses após sua nomeação, conforme normativas do Ministério
do Trabalho e Previdência, especialmente a Portaria Ministerial n.º
519/2011 e suas alterações, podendo ser prorrogado uma única vez
por igual período, caso não seja obtido, deverá ser substituído:
VI - Ocorrendo a necessidade de novas certificações ou novas
exigências pelos órgãos fiscalizadores, fica definido o mesmo prazo
citado no inciso anterior,
VII - Termo de compromisso e responsabilidade, comprometendo a
acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas
definidas nesta Lei.
$9º Em caso de vacância de qualquer Conselheiro, caberá ao Chefe
do Poder Executivo nomear o substituto indicado conforme a
representatividade, obedecendo os critérios definidos nesta Lei.
Art. 8º. O Conselho de Administração — CA — reunir-se-á:
1 - Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu
Presidente, ou da autoridade máxima do RPPS;
II - Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 05
(cinco) de seus membros ou pelo Presidente do CA, com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mencionado o dia, o mês e
o horário do exercício e devendo ainda ser devidamente justificada
sua realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade e ao
Regimento Interno do CA.
$1º Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas,
arquivadas no arquivo próprio do Instituto de Previdência.
82º Entre os membros do Conselho de Administração, serão
escolhidos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral, eleitos
pelos seus pares por maioria simples e votação secreta, em quaisquer
casos.
83º A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do
Conselho de Administração deverá ser realizada anualmente.
$4º O fim da gestão do Conselho de Administração — CA, encerra o
exercício da função de Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Geral do CA.
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85º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e
do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do
Conselho.
$6º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão
definidas pelo Regimento Interno juntamente com o Assessor
Jurídico do Instituto de Previdência e pela maioria absoluta do
Conselho de Administração, sendo que as soluções constituirão
precedente regimental.
$7º As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em
atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas,
computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os
fins e efeitos legais.
$8º Os membros da Diretoria Executiva, o Controlador Geral e o
Procurador Geral terão direito a voz nas reuniões do Conselho de
Administração para debater assuntos de interesse do Instituto.
89º As reuniões do Conselho de Administração ocorrerão nas
dependências do Instituto;
$10 Aos membros do Conselho de Administração - CA para o
efetivo desempenho de suas funções. será devido o pagamento de
jetons, observando os limites do percentual permitidos para os gastos
administrativos da Unidade Gestora na seguinte forma:
1 - 100 (cem) UFIRG por reunião ordinária, limitada a 02 (duas)
reuniões mensais;
Il - 100 (cem) UFIRG por reunião extraordinária, limitado o
pagamento a 02 (duas) reuniões por trimestre.
Art. 9º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
por maioria, exigido o quórum de 05 (cinco) membros, que se dará
por meio de edição de Resolução numerada sequencialmente por
ano, que deverá ser publicada no placar e na imprensa oficial do
Instituto de Previdência e, ou do Município.
Art. 10. Os membros do CA, indicados conforme art. 7º, deixarão
de exercer as atribuições em virtude de:
I - Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada
em julgado;
II - Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar
irrecorrível não alcançada pela prescrição;
111 - Acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal;
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IV - Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões
do respectivo conselho no exercício, ressalvadas as ausências
justificadas na forma prevista no Regimento Interno:
V — Substituição do membro por ato do Ente que o indicou.
Parágrafo único. Após a instauração, na forma prevista no
Regimento Interno, de processo administrativo para apuração de
irregularidades cometidas por membros do CA, poderá o
responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o
afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.
Art. 11. Ocorre a vacância:
1 - Pela renúncia;
H - Pelo falecimento.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância no Conselho de
Administração, assumirá o respectivo suplente ou, na
impossibilidade deste será indicado pelo respectivo Ente.
Art. 2º. Fica criada a Seção III, alterado o Artigos 12, e criados os Artigos 12-A, 12-B, 12-C,
12-D. 12-E, da Lei Complementar Nº. 016/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art, 12. O Conselho Fiscal de Previdência — CFP, é o órgão de
fiscalização interna do Regime Próprio de Previdência Social,
competindo-lhe:
1- Zelar pela gestão econômico-financeira;
IH - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
HI - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação
atuarial;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio,
em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade
gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo
medidas sancadoras;
VIII - Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos,
decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência
IX - Manifestar-se sobre a prestação de contas mensal e anual a ser
remetida ao Tribunal de Contas;
X - Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI - Elaborar seu regimento interno;
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$ 1º As decisões ou deliberações do Conselho Fiscal de Previdência
- CFP serão publicadas:
a. no Placar do GURUPI-PREV: e
b. na Imprensa Oficial do Instituto de Previdência Social do
Município de Gurupi, na falta desta, no Diário Oficial do Município.
$2º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias
e fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao
adequado cumprimento das competências do Conselho Fiscal de
Previdência - CFP, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos
técnicos correspondentes.
$3º Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho
Fiscal de Previdência - CFP os meios necessários ao exercício de
suas competências.
$4º Outras atribuições c competências do Conselho Fiscal de
Previdência - CFP poderão ser disciplinadas por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 12-A. O Conselho Fiscal de Previdência - CFP será composto
por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes,
escolhidos dentro do quadro de servidores efetivos do município e
suas autarquias e fundações e respectivos suplentes, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, com mandato de 02 (dois) anos,
permitida | (uma) única recondução, em quaisquer casos, indicados
da seguinte forma:
1- 01 (um) representante dos servidores ativos, de livre indicação
pelo Chefe do Poder Executivo;
IH- 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado
pelo Presidente da Câmara; e
HI - 01 (um) representante dos segurados inativos e pensionistas,
indicado pela autoridade máxima do GURUPI-PREV, definidos em
plenária com os aposentados e pensionistas.
$1º Cada membro titular terá um suplente, indicados pelas mesmas
autoridades referenciadas nos incisos do caput, com igual período de
mandato do titular, também admitida 1 (uma) única recondução.
$2º Se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei
ou final do mandato do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, os
responsáveis previstos nos incisos II e III deste artigo não indicarem
os representantes, o próprio Chefe do Poder Executivo os indicará.
$3º Os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP não serão
destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções
depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpados
por falta grave ou infração punível com demissão ou, ainda em caso
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de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano, sendo a vacância declarada pela
autoridade máxima do RPPS, em procedimento sumário, onde fique
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
$4º Na composição do Conselho Fiscal de Previdência - CFP não
poderão ser indicados servidores que tenham integrado formação de
Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas razões
consignadas no parágrafo anterior deste artigo, ou que tenham
praticado atos que causaram prejuizos financeiros ou
administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges, companheiros,
parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau, entre si
ou em relação à Diretoria Executiva.
85º O Chefe do Poder Executivo deverá observar os mesmos
critérios para indicação e nomeação dos membros do Conselho
Fiscal de Previdência - CFP, na forma estabelecida no Art. 7º, 8 8º -
Requisitos dos membros dos conselhos e comitê de investimentos
do RPPS prevista nesta Lei.
Art. 12-B. O Conselho Fiscal de Previdência - CFP reunir-se-á:
I - Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu
Presidente, ou da autoridade máxima do RPPS;
II - Extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos 02
(dois) de seus membros ou pelo Presidente do Conselho Fiscal de
Previdência - CFP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
úteis, mencionando o dia, o mês e o horário do exercício,
devidamente publicado no placar do GURUI-PREV e devendo ainda
ser devidamente justificada sua realização em cumprimento ao
Princípio da Finalidade.
$1º Das reuniões do Conselho Fiscal de Previdência - CFP serão
lavradas atas, arquivadas no arquivo próprio do Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi —- GURUPI-PREV, que
obrigatoriamente deverá ser regulamentada pelo Regimento Interno.
82º Entre os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP
serão escolhidos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral,
eleitos pelos seus pares por votação aberta, que terão mandato de 01
(um) ano, podendo ser reeleito. para uma única recondução.
$3º A eleição do Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral do
Conselho Fiscal de Previdência - CFP deverá ser realizada
anualmente, 30 (trinta) dias antes do término do mandato atual do
Presidente.
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$4º O fim do mandato do Conselho F iscal de Previdência - CFP
encerra o mandato do então Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Geral do Conselho Fiscal de Previdência.
$5º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e
do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do
Conselho Fiscal de Previdência.
$6º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão
definidas pelo Conselho Fiscal de Previdência - CFP juntamente
com a Procuradoria Jurídica do Instituto de Previdência Social do
Município de Gurupi - GURUPI-PREV e pela maioria absoluta do
Conselho Fiscal de Previdência, sendo que as resoluções
constituirão apenas precedente regimental, sem caráter obrigatório
e/ou vinculativo posterior.
87º As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em
atividade, decorrentes das atividades do Conselho Fiscal de
Previdência - CFP serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais, desde que
o conselheiro compareça no horário de convocação da reunião,
assinando a ata de presença no início e no fim da reunião, vedada
postergar a assinatura da mesma.
$8º Aos membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP para o
efetivo desempenho de suas funções será devido o pagamento de
jetons, observando os limites do percentual permitidos para os gastos
administrativos da Unidade Gestora, na seguinte forma:
1 - 100 (cem) UFIRG por reunião ordinária, limitada a 02 (duas)
reuniões mensais;
HW - 100 (cem) UFIRG por reunião extraordinária, limitado o
pagamento a 02 (duas) reuniões por trimestre.
Art. 12-C. As decisões do Conselho Fiscal de Previdência - CFP
serão tomadas por maioria, exigida o quórum de 02 (dois) membros,
que se dará por meio de edição de Resolução numerada
sequencialmente por ano, que deverá ser publicada no placar e na
imprensa oficial do Instituto de Previdência e, ou do Município.
Art. 12-D. Os membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP,
indicados conforme esta Lei só perderão o mandato em virtude de:
1- Condenação penal ou por improbidade administrativa transitada
em julgado;
II - Decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar
irrecorrível não alcançada pela prescrição:
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IV - Três ausências consecutivas ou quatro alternadas nas reuniões
do respectivo conselho no mesmo ano, ressalvadas as ausências
justificadas na forma prevista no Regimento Interno.
$1º Após a instauração, na forma prevista no Regimento Interno, de
processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas
por membros do Conselho Fiscal de Previdência - CFP, poderá o
responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o
afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.
$2º O afastamento de que trata o $ 1º deste artigo não implicará a
prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 12-E. Ocorre à vacância:
1 - Pela perda do mandato;
II - Pela renúncia; e
II - Pelo falecimento.
$ 1º Na hipótese de vacância no Conselho Fiscal de Previdência -
CEP, assumirá obrigatoriamente o respectivo suplente ou, na
impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão,
devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
$2º As ausências justificadas e previamente informadas pelos
respectivos titulares, poderá ensejar a convocação de seu suplente,
se houver tempo hábil para tanto.
$3º O Presidente do Conselho Fiscal de Previdência, ou seu
substituto, deverão informar à autoridade máxima do RPPS, as faltas
e infrações dos membros do CFP, sob pena de responsabilização.
Art. 3º. Fica criada a Seção IV, e criados os Artigos 12-F, 12-G, 12-H, 12-I, 12-J, 12-K, 12-L,
12-M, e 12-N, e 12-0, da Lei Complementar Nº. 016/2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Seção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 12-F. Fica mantido por esta Lei Complementar, o Comitê de
Investimentos, conforme determina a Portaria Ministerial nº 170, de
25 de abril de 2012, que altera a Portaria MF/GM nº 519, de 24 de
agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos
financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e demais
alterações.
$ 1º O Comitê de Investimentos é um órgão deliberativo que tem por
objetivo assessorar a Unidade Gestora do RPPS e o Conselho de
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Administração nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos
ativos do Instituto de Previdência, observando as exigências legais
relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos
investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à
política de investimentos.
$ 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três)
membros, sendo o Presidente e o Diretor Financeiro membros natos,
sendo seus suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo
dentro do quadro de servidores do município.
$ 3º O membro do Comitê de Investimentos representante do
Conselho de Administração, não será destituível ad mutum, somente
podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo
administrativo disciplinar, se culpado por falta grave ou infração
punível com demissão. ou em caso de ausência, não justificada, em
três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas dentro do
mesmo exercício financeiro, sendo a vacância declarada pela
autoridade máxima do RPPS em procedimento sumário, onde fique
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12-G. O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões trimestrais ou quando for necessário, por convocação de
seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo
menos por 02 (dois) de seus membros, pelo Presidente do Conselho
de Administração ou pela autoridade máxima do RPPS com
antecedência mínima de 02 (dois) dias ou por calendário específico,
mencionado o dia, o mês e o horário do exercício.
Art. 12-H. Das reuniões do Comitê de Investimentos serão
lavradas/digitalizadas atas, arquivadas em livro próprio, sendo que
das deliberações deverá ser emitida Resolução do Comitê de
Investimentos numerada sequencialmente por ano.
$ 1º Entre os membros do Comitê de Investimentos, será escolhido
o Presidente. eleito pelos seus pares por maioria simples ou por
aclamação, pelo período de 02 (dois) anos, admitida uma
recondução e, o segundo mais votado, considerar-se-á o Vice-
Presidente do Comitê e o membro remanescente será o Secretário
Geral do Comitê de Investimentos.
$2º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê de
Investimentos deverá ser realizada uma vez a cada 02 (dois) anos,
antes do término do atual mandato do Presidente.
$3º As atribuições do Presidente do Comitê, do Vice-Presidente e do
Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comitê
de Investimentos.
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$4º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei
Complementar concernente à competência exclusiva do Comitê de
Investimentos, serão definidos no Regimento Interno e pela maioria
absoluta do Comitê de Investimentos e as soluções constituirão
precedente regimental.
Art. 12-I. As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas
por maioria, exigida o quorum de 02 (dois) membros.
$1º Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos,
bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial,
podendo somente ser divulgados mediante autorização prévia e
unânime dos membros.
$2º Uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos
são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela
Gestão do Instituto de Previdência.
$3º Na ausência do titular será convocado o seu suplente, na forma
regimental.
Art. 12-J. Incumbirá a Unidade Gestora proporcionar ao Comitê de
Investimentos os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Art. 12-K. Compete ao Comitê de Investimentos:
[ - analisar. avaliar e emitir recomendações sobre proposições de
investimentos;
II - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já
realizados, com base em relatórios elaborados pelo Gestor e/ou
Analista ou Assessor de Investimentos, bem como proposições de
mudança ou redirecionamento de recursos;
WI - analisar os cenários macroeconômicos, político e as avaliações
de especialistas acerca dos principais mercados, observando os
possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios
administrados pelo RPPS;
IV - propor, com base nas análises de cenários, as estratégias de
investimentos para um determinado período:
V - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da
previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham,
direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de
capitais;
VI - analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;
VII- fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de
investimentos do RPPS;
VII - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS;
IX - indicar os limites operacionais e os intervalos de risco que
poderão ser assumidos no âmbito da gestão dos recursos
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
sente, nossa força
garantidores dos benefícios de competência do Instituto de
Previdência;
X - indicar o percentual máximo a ser conferido para cada
investimento, dentro dos limites legais, buscando adequar os
investimentos com a realidade do mercado financeiro;
XI - buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma
alteração ao longo do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação;
XII - indicar os critérios para seleção das instituições financeiras
buscando a segurança e minimizar os custos operacionais; e
XIIL - analisar e emitir parecer acerca das propostas € produtos
encaminhados pela Diretoria Executiva.
Art. 12-L. Fica obrigatório a Unidade Gestora do Regime Próprio
de Previdência Social. por meio de ato específico, realizar o processo
de credenciamento e submetê-lo ao Conselho de Administração e ao
Comitê de Investimentos, das Instituições Financeiras e similares,
sociedades corretoras. distribuidoras de títulos e valores mobiliários
e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de
investimentos, junto às quais o Instituto de Previdência poderá vir a
alocar seus recursos financeiros disponíveis, na forma da Política de
Investimentos do Instituto de Previdência, observando os seguintes
critérios mínimos, relacionados abaixo:
1- a solidez patrimonial da entidade;
II - a compatibilidade desta com o volume de recursos;
WI - a experiência positiva no exercício da atividade de
administração de recursos de terceiros:
IV - atos de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão
competente;
V - observação de elevado padrão ético de conduta nas operações
realizadas no mercado financeiro; e
VI - ausência de restrições que, a critério do Banco Central, da
Comissão de Valores Mobiliários ou de órgãos competentes
desaconselhem um relacionamento seguro.
Art. 12-M. Os membros do Comitê de Investimentos farão jus ao
recebimento de Jetons, que serão pagos pelo RPPS, verba de caráter
indenizatório pela participação em reuniões presenciais ou remotas,
com caráter deliberativo, como. por exemplo. plenárias, reuniões
junto aos Conselhos, Diretoria-Executiva e órgãos de controle para
justificar suas funções e atribuições especializadas.
1 - 100 (cem) UFIRG por reunião ordinária, limitada a 02 (duas)
reuniões mensais;
IH - 100 (cem) UFIRG por reunião extraordinária, limitado o
pagamento a 02 (duas) reuniões por trimestre.
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«9 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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GURUP GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força
Art. 12-N. Os membros do Comitê de Investimentos, definidos
conforme o $2º do art. 12-F, só perderão o mandato em virtude de:
| - condenação penal ou por improbidade administrativa transitada
em julgado;
II — decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar
irrecorrível não alcançada pela prescrição; e
HI — acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição
Republicana;
$1º Após a instauração, na forma prevista no regimento interno, de
processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas
por membros do Comitê de Investimentos, poderá o responsável
pelo RPPS ou aquele que vier a substituir solicitar ao Chefe do Poder
Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão
do processo.
$2º Após a instauração de processo administrativo para apuração de
irregularidades de membro do Comitê de Investimentos, este será
afastado até a conclusão do processo e será substituído por seu
suplente.
$3º Os afastamentos de que tratam os $$ 1º e 2º deste artigo não
implicarão a prorrogação do mandato do membro processado.
Art. 12-0. Ocorre a vacância:
I- pela renúncia;
II — pelo falecimento.
Parágrafo Único. Na hipótese de vacância no Comitê de
Investimentos, assumirá o respectivo suplente ou, na
impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão,
devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.
Art. 4º. Fica mantida a atual composição e cargos do atual Conselho Municipal de Previdência —
CMP. até o encerramento dos atuais mandatos dos membros, passando os membros a comporem o
Conselho Fiscal de Previdência — CFP.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Fevereiro de 2025.
JOSINIANE BRAGA. “ssinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 nunes238s4329191
Dados. 2025.02.12 10:26:47
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JOSINIANE BRAGA NUNES
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Noss o. nossa força
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vercador IVANILSON MARINHO
Exmos.(as). Sr(as). Vercadores(as)
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
004. de 12 de fevereiro de 2025, que propõe alterações na Lei Complementar nº 016, de 28 de junho
de 201. Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Autarquia Instituto
de Previdência Social do Município de Gurupi — GURUPI-PREV.
As alterações propostas visam modernizar e aprimorar a estrutura administrativa e operacional do
GURUPI-PREV. alinhando-a com as melhores práticas de governança e gestão previdenciária, bem
como atender às exigências legais e normativas do Ministério do Trabalho e Previdência.
Assim. a reestruturação proposta é essencial para garantir a sustentabilidade financeira, a
transparência na gestão dos recursos e a segurança jurídica para todos os segurados.
1. Fortalecimento da Governança e Transparência
A nova estrutura administrativa define as competências do Conselho de Administração, que passa
a ser o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência. Entre suas atribuições estão a
aprovação da normatização e das diretrizes gerais do RPPS, a apreciação da proposta orçamentária,
e a deliberação sobre alterações na legislação previdenciária municipal. Essas medidas visam
promover maior participação dos segurados e servidores, além de garantir o acesso pleno às
informações sobre a gestão do RPPS.
2. Aprimoramento da Fiscalização Interna
A criação do Conselho Fiscal de Previdência (CFP) é um passo fundamental para o fortalecimento
do controle interno. O CFP será responsável por zelar pela gestão econômico-financeira do RPPS,
examinar balanços e balancetes, verificar a coerência dos resultados atuariais e fiscalizar o
cumprimento do plano de custeio. Este órgão garantirá que os recursos sejam utilizados de forma
eficiente e transparente, prevenindo irregularidades e promovendo a integridade da gestão.
3. Gestão de Investimentos com Segurança e Eficiência
O Comitê de Investimentos terá um papel estratégico na gestão dos ativos do Instituto de
Previdência. Suas funções incluem a análise de proposições de investimentos, a avaliação do
desempenho da carteira de aplicações c a definição de estratégias que assegurem a rentabilidade,
segurança e liquidez dos recursos. O Comitê atuará em conformidade com as diretrizes da Portaria
Ministerial nº 519/2011 e suas alterações, promovendo uma gestão responsável e tecnicamente
qualificada dos recursos previdenciários.
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força
4. Critérios Rígidos de Nomeação e Participação
O Projeto estabelece critérios rigorosos para a escolha dos membros dos conselhos e do comitê,
garantindo que apenas servidores qualificados e em conformidade com as normas legais possam
atuar na gestão previdenciária.
5. Sustentabilidade Financeira e Eficiência Administrativa
As modificações propostas também têm «como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do
RPPS. O aprimoramento de mecanismos de controle e fiscalização, aliados a uma gestão eficiente
dos recursos. permitirá manter o equilíbrio atuarial do Instituto, assegurando o pagamento de
benefícios previdenciários presentes e futuros.
6. Alinhamento à Legislação Federal e Melhores Práticas de Gestão
O Projeto está em total conformidade com as normativas federais, incluindo a Portaria Ministerial
nº 519/2011 e a Portaria nº 170/2012, que dispõem sobre a gestão e aplicação dos recursos dos
regimes próprios de previdência social. Além disso, adota práticas de governança reconhecidas
nacionalmente, fortalecendo a confiança dos servidores e da sociedade na administração pública.
Considerações Finais
Com a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o Município de Gurupi estará promovendo
uma adequação robusta. que garantirá maior eficiência, transparência e segurança na gestão dos
recursos públicos. Tais medidas são fundamentais para a manutenção da saúde financeira do RPPS
e para a proteção dos direitos dos servidores municipais e seus dependentes.
Ademais. as mudanças apresentadas neste Projeto decorrem de sugestões técnicas oriundas do
Ministério da Previdência Social, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), órgãos, que em suas respectivas esferas de
competência, recomendaram adequações para aprimorar a governança, aumentar a eficiência
administrativa e assegurar a conformidade legal da gestão previdenciária municipal.
Diante do exposto, solicitamos a colaboração dos nobres Vereadores para a rápida apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, considerando sua importância para o futuro
da previdência municipal e o bem-estar dos servidores públicos de Gurupi.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Fevereiro de 2025.
JOSINIANE BRAGA “ssinado de forma digital
por JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 NUNES:28484329191
Dados: 2025.02.12 10:27:19
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JOSINIANE BRAGA NUNES
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PREFEITURA DE
GURUPI
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GURUPI
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS NO GURUPI
PREV VINCULADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2025
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso T do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio”.
O presente projeto de lei complementar dispõe sobre o custeio de pagamentos de
Jetons, unidade que passará a executar o custeio mensal de R$ 12.936,00, totalizando R$
155.232,00 por ano, caso sejam realizadas todas as reuniões possíveis, considerando
PORTARIA Nº 57, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 com valor de referência da UFIRG em
R$ 4,41 (quatro reais e quarenta e um centavos) em e a participação dos titulares em todas as
reuniões do Conselho de Administração, Conselho Fiscal de Previdência e o Comitê de
Investimento.
O impacto para o exercício de 2025, já previsto de fevereiro a dezembro e nos demais
anos de janeiro a dezembro.
2025 | 2026 | 2027
R$ 142.296,00 [R$155.232,00 | R$ 155.232,00
Essa despesa será custeada com recursos próprios do Fundo Municipal de Previdência,
no conjunto de despesas vinculadas a Taxa de Administração e a Manutenção do RPPS.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira
com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do RPPS e inserida nas despesas próprias da
Unidade Gestora da Administração indireta.
Gurupi — TO, 12 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
JENILSON ALVES DE CIRQUEIRA
Data: 12/02/2025 11:32:36-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
JENILSON ALVES DE CIRQUEIRA
Presidente Gurupi PREV
Decreto Nº. 997/2024