materia nº 32/2025

CAMARA NUNICIPAL DE GURUPI-TO el DRI
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA -P.PROGRESSISTAS .oreapatasaponça speenimineção
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROJETO DE LEINº 34 12025.
PROTOCOLO Nº 4h.
li 13 FEV Jos Pu Institui o Programa de Cuidado dos
Profissionais da Educação no Município
de Gurupi-TO e dá outras providências.,
— Loja Go) IF Gohio
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cuidado aos
Profissionais da Educação Municipal, com o objetivo de promover ações
voltadas para a atenção à saúde integral destes profissionais.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Cuidado aos
Profissionais da Educação:
|- A promoção e preservação da saúde dos profissionais
e das profissionais da educação, rastreando e diagnosticando os agravos à
saúde relacionadas ao trabalho, além da constatação da existência e
seguimento de casos de doenças ocupacionais ou ainda danos irreversíveis à
saúde destes profissionais;
|| — A redução dos riscos de saúde dos profissionais e das
profissionais da educação;
III - A instrução dos profissionais e das profissionais da
educação a respeito dos agentes causadores de desconforto no exercício
profissional;
IV — A informação sobre formas de prevenção a respeito
dos referidos males;
V - A garantia de ofertas de serviços de atenção
psicossocial para estes profissionais,
=.
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CÂUARA MUNICIPAL DE GURUPLTO DDRi
Gabinete do Ieeador RODRIGO FERREIRA: PROGRESSISTAS reapnmamea AGIA
VI — A promoção de espaços de reflexão, comunicação e
escuta sobre as principais necessidades dos profissionais e das profissionais
da educação;
VII — O incentivo de atividades laborais que oportunizem a
prática de atividades físicas, bem como o desenvolvimento de uma alimentação
mais saudável;
VIII - A redução da incidência dos agentes causadores de
desconforto no trabalho, a exemplo da tensão do ambiente escolar, marcada
pelo acúmulo de funções, além das questões que dizem respeito a própria
comunidade escolar,
IX — A orientação da gestão escolar para o planejamento
de práticas de prevenção de doenças ocupacionais;
X- A promoção de um ambiente mais seguro para os e as
profissionais da educação.
Art. 3º O Programa de Cuidado aos Profissionais da
Educação abrangerá a assistência preventiva, por meio de:
| — Encaminhamentos dos e das profissionais para a
realização de exames de rotina, bem como para os devidos tratamentos das
enfermidades que possam ser acometidos em decorrência de sua prática
profissional;
Il - No desenvolvimento deste programa, poderão ser
realizados pela secretaria da saúde, visitas de acompanhamento do processo
operacional da instituição com vistas aos cuidados com a saúde dos
profissionais. Tais visitas poderão ser realizadas periodicamente e sempre que
novas situações forem apresentadas à secretaria da saúde.
III - Atividades didáticas, por meio de palestras, reuniões,
diálogos sobre saúde e Semana Interna de Prevenção de Acidentes de
Trabalho, além de outras atividades correlatas, abrangendo temas de interesse
do coletivo dos e das profissionais em consonância com a política de saúde da
instituição.
IV — Ciclos de palestras, programas de redução de riscos
e correções ergonômicas que objetivem a melhoria da saúde dos e das
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CABRA HUNCIPALDE GURUPI RUDRI6
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P.PROGRESSISTAS .orespanmossramsane Lasar
profissionais e consequentemente em ganhos de produtividade na
organização.
Art. 4º Os planos voltados ao cumprimento deste
Programa deverão ser elaborados e publicados periodicamente, no prazo de 1
(um) ano contado da publicação desta Lei.
8 1º Com o objetivo de verificar os resultados e os
impactos no ambiente escolar e nas vivências laborais, os planos a que se
refere o caput deste artigo deverão conter:
| - Indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das
metas pactuadas,
Il - Atualização anual dos indicadores e publicação de
relatório de avaliação de metas ao final da gestão do respectivo gestor,
| - acompanhamento de dados referentes a
absenteísmo, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros
indicadores.
8 2º Os planos a que se refere o caput deste artigo e os
dados que nortearam a elaboração deverão ser mantidos em formato operável
e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas
públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade
pública e o compartilhamento do acesso das informações pelo público em
geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, que trata sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 5º O descumprimento das orientações previstas nesta
Lei ensejará ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº 12025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR R IGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
DR
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUBI-TO ODRICO
Caine do Vereador RODRIGO FERREIRA - PPROGRESSISTAS xavatios o a
JUSTIFICATIVA
As principais reivindicações dos professores e
professoras para a valorização e reconhecimento profissional têm sido por
melhores condições de trabalho, saúde e renda. Esses elementos também
estão presentes em legislações internacionais, como, por exemplo, as normas
da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na
legislação nacional.
No Brasil, há muitas leis que orientam os entes federados
no estabelecimento de normas que objetivam a valorização docente, como, por
exemplo: a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996 (BRASIL, 1996); Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), Plano Nacional de Educação (PNE), Lei
Nº 13.005/2014 (BRASIL, 2014); Em nosso Município há a Lei n.º 8.043 de
2015 — Plano Municipal de Educação (PME) - que em suas diretrizes dispõe a
respeito da valorização dos profissionais da educação (Art. 2.º, inciso IX); No
entanto, estas leis não têm garantido a saúde integral dos (as) docentes.
Profissionais da educação no Brasil têm sofrido de altos
níveis de estresse, com consequências na saúde e na capacidade laboral, o
que tem ocasionado aumento no absenteísmo (a falta do (a) empregado (a) ao
trabalho) e o (a) empregado (a) comparece, mas apresenta baixo desempenho
por problemas físicos ou emocionais).
Nos últimos anos pesquisas têm apontado que os e as
profissionais da área da educação estão expostos a um ambiente de trabalho
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CÁJARA MUNICIPAL DE GURUPITO DDRIE
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA: P PROGRESSISTAS arcano gado
caracterizado por pressões, desafios e exigências constantes, com
-
repercussões nos índices de adoecimento no trabalho, tanto de ordem física
quanto emocional.
Segundo o grande educador brasileiro Paulo Freire, o
papel do (a) professor (a) é estabelecer relações dialógicas de ensino e
aprendizagem.
Juntos, professores e estudantes aprendem, em um
encontro democrático e afetivo, em que todos e todas se expressam. Muito
embora se trate de um trabalho complexo e de extrema relevância social, os
administradores não têm efetivado as legislações da forma correta.
Assim, a falta de estrutura educacional, conhecimento das
ferramentas digitais e a sobrecarga na rotina escolar tem agravado o estado de
saúde mental de 72% (setenta e dois) dos educadores. Segundo estudo da
UNICEF Brasil realizado no período da pandemia da COVID-19, 79% (setenta
e nove por cento) dos (as) alunos (as) assistiram aula pelo WhatsApp, e isto só
foi possível porque professores (as) da rede pública, cerca de 2,6 milhões,
passaram horas do dia fotografando páginas de apostilas de atividades para
mandar aos alunos (as), entre outros desafios durante O período pandêmico.
Os empenhos foram muitos, mas os reconhecimentos
nem tanto. Professores e professoras são os que mais têm sofrido da chamada
sindrome de esgotamento físico e mental. Entre os fatores apontados está a
dupla jornada, a falta de formação no ambiente de trabalho e o excesso de
atividades. As mulheres, que representam 85% (oitenta e cinco) da classe
trabalhadora, apresentaram um maior nível de estresse por conta,
provavelmente, da jornada extra com a casa.
Portanto, aqueles (as) que muitas vezes são os (as)
responsáveis por cuidar dos (as) alunos (as) com depressão, ansiedade e
DR
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA PROGRESSISTA. .orsmatios AAA
estresse, também sofrem dos mesmos males. Quem tanto cuida, também
precisa ser cuidado.
Condições de trabalho impactam a saúde mental de
docentes para os especialistas, a quantidade de trabalho desenvolvida, a falta
de reconhecimento, o declínio no discurso de autoridade e a falta de autonomia
são alguns dos fatores que podem estar ligados ao maior adoecimento dos
docentes.
O bem-estar no trabalho de professores e professoras é
considerado um grande desafio para a saúde pública, pois compreende a
ausência de sintomas psicológicos (como, por exemplo, ansiedade e
depressão) e a percepção das condições de trabalho positivas (ambiente e
organização, felicidade e boa qualidade de vida no trabalho). Apoio social e O
controle de jornadas exaustivas protegem a saúde mental, por outro lado, as
altas demandas no trabalho e o desequilíbrio esforço-recompensa são fatores
de risco para a ansiedade e depressão.
Assim, a promoção de ações em saúde e qualidade de
vida no trabalho é justificada pela necessidade de valorização do ser humano,
em sua dimensão biopsicossocial, como protagonista das atividades laborais e
pela importância do trabalho como experiência humana e humanizada.
Dessa forma, o trabalho deve ser uma experiência de
crescimento, desenvolvimento, autoconhecimento, emancipação, produção e
transformação da existência, e não mero desempenho de um papel produtivo,
determinado pela lógica mercantilista das sociedades de consumo.
Segundo Frida Fischer, professora do Departamento de
Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São
Paulo (USP), entre os principais problemas enfrentados por docentes no
trabalho está a perda de voz, a perda auditiva, os distúrbios osteomusculares
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CARA HUNICIPAL DE GURUPTO bell HC
Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P PROGRESSISTAS axeenanmo assa
e, mais recentemente, as doenças mentais. “Essas são as principais causas de
afastamento dos professores”
É inadiável pensar que, para além do intelectual,
professores e professoras são também um corpo físico e emocional que
precisam de atenção e cuidado. São sujeitos que se esgotam e possuem
limites individuais.
Assim, o programa de qualidade de vida laboral e a
valorização dos Profissionais da Educação se justifica tendo em vista a
urgência de um olhar para a saúde integral destes profissionais, bem como
para os aspectos que podem ameaçar ou potencializar sua saúde laboral e sua
valorização profissional.
Salienta-se que o presente projeto não tem a prerrogativa
de onerar os cofres municipais, já que este programa deverá ser organizado
com a estrutura que o Município já dispõe.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente
projeto
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
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