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norma nº 2567/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2567 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDeclara de utilidade pública o sindicato dos agentes de saúde e endemias Sul e Sudeste do Tocantins (SASES/TO) e dá outras providências.
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Secretaria Municipal de
Administração
PUBLICADO NO PLACAR
CÂMARA DE GURUPI-TO
ESTADO DO TOCANTINS
Lari ni Bem ig a MUNICÍPIO DE GURUPI
Administrativo - LO 2567/2022 GABINETE DA PREFEITA
Midis
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes
de Saúde e Endemias Sul e Sudeste do Tocantins
a (SASES/TO) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes de Saúde e
Endemias Sul e Sudeste do Tocantins (SASES/TO), devidamente cadastrado no CNPJ nº
32.567.358/0001-97, com sede e foro no Município de Gurupi, à Rua 05, Quadra 06, lote 10,
nº 53, CEP 77416-030, Setor Jardim Guanabara. Gurupi-TO.
Art. 2º A Instituição de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos
e vantagens da legislação vigente.
Art, 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a instituição:
L- substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos;
! - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal
A de Gurupi-TO e ao Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas;
HT - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria:
IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V - Utilize recursos públicos em desconformidade a legislação vigente;
VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência a legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, em 17 de junho de
2022. a .
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
, PUBLICADO NO PLACAR
JOSINISAE YR AdA NUNES Dia 24 106 |207C
& MUNICIPAL =
o
Coordenador de Protocolo
Port. 179/2021

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