| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Declara de utilidade pública o sindicato dos agentes de saúde e endemias Sul e Sudeste do Tocantins (SASES/TO) e dá outras providências. |
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Secretaria Municipal de Administração PUBLICADO NO PLACAR CÂMARA DE GURUPI-TO ESTADO DO TOCANTINS Lari ni Bem ig a MUNICÍPIO DE GURUPI Administrativo - LO 2567/2022 GABINETE DA PREFEITA Midis LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022. Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias Sul e Sudeste do Tocantins a (SASES/TO) e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias Sul e Sudeste do Tocantins (SASES/TO), devidamente cadastrado no CNPJ nº 32.567.358/0001-97, com sede e foro no Município de Gurupi, à Rua 05, Quadra 06, lote 10, nº 53, CEP 77416-030, Setor Jardim Guanabara. Gurupi-TO. Art. 2º A Instituição de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art, 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a instituição: L- substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles compreendidos; ! - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura Municipal A de Gurupi-TO e ao Cartório de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas; HT - Passe a remunerar os cargos de sua diretoria: IV - Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente; V - Utilize recursos públicos em desconformidade a legislação vigente; VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência a legislação vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi. Estado do Tocantins, em 17 de junho de 2022. a . CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO , PUBLICADO NO PLACAR JOSINISAE YR AdA NUNES Dia 24 106 |207C & MUNICIPAL = o Coordenador de Protocolo Port. 179/2021