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norma nº 2/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDispõe sobre a aquisição, e uso de veículos no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras Providencias
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUCA0 N° 02/2022, DE 06 DE JUNH0 DE 2022.
Disp6e sobre a aquisigao, e uso de
veiculos no ambito da Camara
Municipal de Gurupi e da outras
providencias.
0 PRESIDENTE DA CAIVIARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuig6es constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO competir a Camara Municipal de Gurupi o controle
administrativo e financeiro de seu patrim6nio;
CONSIDERANDO a necessidade de se exigir a implementagao de disciplina
uniforme em temas concernentes a gestao patrimonial;
CONSIDERANDO a variedade de situae6es quanto a aquisi9ao, e uso de
veiculos no ambito da Camara Municipal de Gurupi, e necessidade de
adequaeao e de regulamentagao;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniencia de regras claras e
transparentes no uso do patrim6nio ptiblico por seus agentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, no art.
115, § 3°, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 -C6digo de Transito
Brasileiro, no Decreto n° 6.403, de 17 de mango de 2008, no Decreto n°
9.287/2018 do Governo Federal;
R E S 0 L V E:
Capitulo I
Das disposig6es gerais
Art.1°. Esta Resolugao disciplina a aquisigao, e uso de veiculos oficiais
pela Camara Municipal de Gurupi, por seus vereadores e servidores.
Art. 2°. Os veiculos oficiais sao classificados, para fins de utilizagao, ern:
I -veiculos oficiais;
11 - veiculos de representaeao.
AV. GOI 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
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Art. 3°. Os veiculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servigo
ptlblico do 6rgao a que estejam vinculados.
Art. 4°. E proibido o uso dos veiculos oficiais, salvo os de representagao:
I-aos sabados, domingos, feriados e recessos ou em hofario fora
do expediente da Camara, salvo para os servigos de plantao e para o
desempenho de outros servigos inerentes ao exercicio da fungao publica;
11-em qualquer atividade estranha ao servieo legislativo, nao
compreendida nesta proibieao a utilizagao de veiculo oficial para transporfe:
a) para atividades de formagao inicial ou continuada de
vereadores promovidas ou reconhecidas formalmente pela Assembleia
Legislativa, Camara Federal, ou por instituigao reconhecida por realizar a
capacitaeao de membros do legislativo municipal;
b) a eventos institucionais, pt]blicos ou privados, em que o
usuario comparega para representar oficialmente o respectivo 6rgao legislativo;
c) a estabelecimentos comerciais e cong6neres sempre que
seu usuario se encontrar no estrito desempenho de fungao ptiblica;
Ill - no transporfe de pessoas nao vinculadas aos servieos
legislativos, ainda que familiares de agente ptlblico.
Art. 5°. E vedada a concessao de verba destinada ao custeio de
abastecimento ou manutencao de veiculos particulares de vereadores e
servidores bern como o fornecimento de combustivel para o mesmo fim.
Paragrafo tlnico. Nao se`compreende na presente vedagao:
I- a fixagao de limites mensais, nao cumulativos e em montante
razoavel condizente com as necessidades do servigo, de gastos de
abastecimento e manuteneao dos veiculos oficiais;
11-a indenizaeao de transporte ou ajuda de custo devida em razao
de deslocamento eventual ou remogao ou movimentaeao, no interesse da
administraeao, de vereador ou servidor.
Capitulo 11
Da aquisieao de veiculos oficiais
Art. 6°. A aquisigao de veiculos oficiais ficafa sempre condicionada as
efetivas necessidades do servigo, a compatibilidade do dispendio com o
planejamento estrategico do 6rgao, a dotagao ongamentaria ptevia
correspondente e a observancia das normas de licitacao, vedada a aquisigao de
carros de luxo.
AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL (63)
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3315-1818, GURupl-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 7°. A renovagao parcial ou total da frota podefa ser efetivada em
razao da antieconomicidade decorrente de:
I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manuteneao onerosa;
11 -obsoletismo proveniente de avanaps tecnol6gicos;
Ill-sinistro com perda total;
lv - hist6rico de custos de manutengao e estado de
conservagao que tome possivel a previsao de que os custos de manutengao
atingirao, em breve prazo, percentual antiecon6mico.
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Capitulo Ill
Do uso dos veiculos oficiais e os de representacao
Art. 8°. Os veiculos oficiais de representagao descritos no art. 2°, inciso
I, desta Resolueao, serao utilizados exclusivamente pelos vereadores, vice￾presidente e presidente desta Casa de Leis.
Art. 9°. Os veiculos oficiais de servigo descritos no art. 2°, inciso 11, desta
Resolugao, de uso exclusivo ou compartilhado, poderao ser utilizados pelos
servidores da Camara, com a deliberacao da Secretaria Geral.
§ 1°. Os vereadores poderao, a criterio da Camara Municipal utilizar-se
de veiculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada.
§ 2°. Os substitutos de autoridades beneficiarias do servigo de transporte
institucional terao direito a ele enquanto perdurar a substituigao.
§ 3°. Os veiculos oficiais de transporte institucional de representaeao
serao utilizados exclusivamente no desempenho da fungao pdblica pelos
respectivos usuarios, inclusive nos trajetos da residencia a repartieao e vice￾Versa.
§ 4°. Os veiculos oficiais de transporte institucional poderao ser
utilizados para o transporte a locals de embarque e desembarque, na origem e
no destino, em viagens a servigo, salvo se o usuario requerer ajuda de custo
para tal fim.
Art.10. Os veiculos de servigo descritos no art. 2°, inciso 11, desta
Resolucao, serao utilizados para transporte de pessoal e materiais.
Art. 11. Ao termino da circula¢ao diaria, inclusive nos finais de semana,
os veiculos oficiais serao recolhidos a garagem do 6rgao onde possam estar
protegidos de danos, furtos e roubos, nao se admitindo sua guarda em residencia
de vereadores, de servidores ou de seus condutores.
AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEl. (63
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) 3315-1818, GURUpl-TO.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
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Pafagrafo tlnico. 0 veiculo oficial podefa ser guardado fora da garagem
oficial:
I- havendo autorizagao expressa do presidente da Camara
Municipal ou do Secretario Geral, desde que o condutor do veiculo resida a
grande distancia da garagem ou do local oficial destinado a guarda do veiculo;
11- nos deslocamentos a servigo em que seja impossivel o retorno
dos agentes no mesmo dia da partida;
Ill-em situag6es em que o inicio ou o termino da jomada diaria
ocorra em hofarios que nao disponham de servigo regular de transporte pablico.
Art.12. Os departamentos e gabinetes aos quais se aplica a presente
Resolugao manterao, preferencialmente por meio informatizado, controle
rigoroso centralizado relativo a utilizagao dos veiculos oficiais.
Art.13. Os veiculos serao vistoriados e revisados, periodicamente, de
modo a assegurar suas condig6es ideais de funcionamento, conservagao e
limpeza.
Pafagrafo tlnico: ressalta-se que os veiculos de representacao ficarao
sob inteira responsabilidade do vereador ao qual esta vinculado cada urn dos
veiculos de representaeao, desde o uso irregular eventualmente constatados
pelas autoridades da policia de transito, inclusive pelo pagamento das multas de
transito.
Art. 14. Os vereadores e os servidores comunicarao a Presidencia do
6rgao em que servem a uso de veiculos oficiais em desacordo com o disposto
nesta Resolugao e nas normas complementares dos respectivos gabinetes e
departamentos.
§ 1°. Sem prejuizo da fiscalizagao exercida pelas autoridades da policia
de transito, qualquer cidadao podefa denunciar o uso irregular de veiculo oficial
a Presidencia da Camara Municipal ou a Secretaria Geral ou ao Ministerio
Pdblico.
§ 2° A Camara, o Vereador ou o servidor, quando notificado do uso
irregular de veiculos oficiais e/ou de representaeao, a Presidencia da Camara
promovefa a abertura de procedimento administrativo para apuracao e adogao
das medidas para ressarcimento do erario e punigao dos responsaveis, se
comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veiculo ou do agente publico
conduzido, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
AV. Col 2.880, CEl\fTRO, CEP: 7741cO10, TEL (63)
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3315-1818, G URUpl-TO.
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Capitulo lv
Da identificaeao dos veiculos oficiais e de representagao
Art. 15. Todo veiculo oficial da Camara Municipal contera a identificacao do
6rgao, mediante inscrigao externa e visivel do respectivo none ou sigla:
I - nas laterais dos veiculos de uso institucional;
Pafagrafo dnico. Por estritas raz6es de seguranga pessoal da
autoridade, podefa a Presidente, ou o Secrefario Geral autorizar,
excepcionalmente, em decisao fundamentada, a utilizaeao tempofaria de
veiculos, enquanto persistir a situagao de risco:
I -sem identificagao do 6rgao respectivo determinada no art. 15.
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Capitulo V
Das disposi§6es finals e tran§it6rias
Art.16. A Camara Municipal editafa, no prazo de noventa dias, normas
complementares pare, dentre outras materias, a especificacao dos
procedimentos sobre aquisigao, alienaeao, Iocaeao, condueao, utilizagao,
manutengao e controle de veiculos da frota oficial.
Art. 17. A presente Resolueao aplica-se, no que couber, a todos os
veiculos oficiais e os de representagao da Camara Municipal de Gurupi.
Art.18. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao.
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