| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição, e uso de veículos no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi e dá outras Providencias |
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a ® CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUCA0 N° 02/2022, DE 06 DE JUNH0 DE 2022. Disp6e sobre a aquisigao, e uso de veiculos no ambito da Camara Municipal de Gurupi e da outras providencias. 0 PRESIDENTE DA CAIVIARA MUNICIPAL DE GURUpl, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO competir a Camara Municipal de Gurupi o controle administrativo e financeiro de seu patrim6nio; CONSIDERANDO a necessidade de se exigir a implementagao de disciplina uniforme em temas concernentes a gestao patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situae6es quanto a aquisi9ao, e uso de veiculos no ambito da Camara Municipal de Gurupi, e necessidade de adequaeao e de regulamentagao; CONSIDERANDO a necessidade e conveniencia de regras claras e transparentes no uso do patrim6nio ptiblico por seus agentes; CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1.081, de 13 de abril de 1950, no art. 115, § 3°, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 -C6digo de Transito Brasileiro, no Decreto n° 6.403, de 17 de mango de 2008, no Decreto n° 9.287/2018 do Governo Federal; R E S 0 L V E: Capitulo I Das disposig6es gerais Art.1°. Esta Resolugao disciplina a aquisigao, e uso de veiculos oficiais pela Camara Municipal de Gurupi, por seus vereadores e servidores. Art. 2°. Os veiculos oficiais sao classificados, para fins de utilizagao, ern: I -veiculos oficiais; 11 - veiculos de representaeao. AV. GOI 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL. (63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE ® ® Art. 3°. Os veiculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servigo ptlblico do 6rgao a que estejam vinculados. Art. 4°. E proibido o uso dos veiculos oficiais, salvo os de representagao: I-aos sabados, domingos, feriados e recessos ou em hofario fora do expediente da Camara, salvo para os servigos de plantao e para o desempenho de outros servigos inerentes ao exercicio da fungao publica; 11-em qualquer atividade estranha ao servieo legislativo, nao compreendida nesta proibieao a utilizagao de veiculo oficial para transporfe: a) para atividades de formagao inicial ou continuada de vereadores promovidas ou reconhecidas formalmente pela Assembleia Legislativa, Camara Federal, ou por instituigao reconhecida por realizar a capacitaeao de membros do legislativo municipal; b) a eventos institucionais, pt]blicos ou privados, em que o usuario comparega para representar oficialmente o respectivo 6rgao legislativo; c) a estabelecimentos comerciais e cong6neres sempre que seu usuario se encontrar no estrito desempenho de fungao ptiblica; Ill - no transporfe de pessoas nao vinculadas aos servieos legislativos, ainda que familiares de agente ptlblico. Art. 5°. E vedada a concessao de verba destinada ao custeio de abastecimento ou manutencao de veiculos particulares de vereadores e servidores bern como o fornecimento de combustivel para o mesmo fim. Paragrafo tlnico. Nao se`compreende na presente vedagao: I- a fixagao de limites mensais, nao cumulativos e em montante razoavel condizente com as necessidades do servigo, de gastos de abastecimento e manuteneao dos veiculos oficiais; 11-a indenizaeao de transporte ou ajuda de custo devida em razao de deslocamento eventual ou remogao ou movimentaeao, no interesse da administraeao, de vereador ou servidor. Capitulo 11 Da aquisieao de veiculos oficiais Art. 6°. A aquisigao de veiculos oficiais ficafa sempre condicionada as efetivas necessidades do servigo, a compatibilidade do dispendio com o planejamento estrategico do 6rgao, a dotagao ongamentaria ptevia correspondente e a observancia das normas de licitacao, vedada a aquisigao de carros de luxo. AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410®10, TEL (63) www.gurupi.to.leg.br 3315-1818, GURupl-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 7°. A renovagao parcial ou total da frota podefa ser efetivada em razao da antieconomicidade decorrente de: I - uso prolongado, desgaste prematuro ou manuteneao onerosa; 11 -obsoletismo proveniente de avanaps tecnol6gicos; Ill-sinistro com perda total; lv - hist6rico de custos de manutengao e estado de conservagao que tome possivel a previsao de que os custos de manutengao atingirao, em breve prazo, percentual antiecon6mico. ® ® Capitulo Ill Do uso dos veiculos oficiais e os de representacao Art. 8°. Os veiculos oficiais de representagao descritos no art. 2°, inciso I, desta Resolueao, serao utilizados exclusivamente pelos vereadores, vicepresidente e presidente desta Casa de Leis. Art. 9°. Os veiculos oficiais de servigo descritos no art. 2°, inciso 11, desta Resolugao, de uso exclusivo ou compartilhado, poderao ser utilizados pelos servidores da Camara, com a deliberacao da Secretaria Geral. § 1°. Os vereadores poderao, a criterio da Camara Municipal utilizar-se de veiculo oficial de transporte institucional de forma compartilhada. § 2°. Os substitutos de autoridades beneficiarias do servigo de transporte institucional terao direito a ele enquanto perdurar a substituigao. § 3°. Os veiculos oficiais de transporte institucional de representaeao serao utilizados exclusivamente no desempenho da fungao pdblica pelos respectivos usuarios, inclusive nos trajetos da residencia a repartieao e viceVersa. § 4°. Os veiculos oficiais de transporte institucional poderao ser utilizados para o transporte a locals de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a servigo, salvo se o usuario requerer ajuda de custo para tal fim. Art.10. Os veiculos de servigo descritos no art. 2°, inciso 11, desta Resolucao, serao utilizados para transporte de pessoal e materiais. Art. 11. Ao termino da circula¢ao diaria, inclusive nos finais de semana, os veiculos oficiais serao recolhidos a garagem do 6rgao onde possam estar protegidos de danos, furtos e roubos, nao se admitindo sua guarda em residencia de vereadores, de servidores ou de seus condutores. AV. Col S, 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEl. (63 www.gurupi.to.leg.br ) 3315-1818, GURUpl-TO. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE DO PRESIDENTE ® Pafagrafo tlnico. 0 veiculo oficial podefa ser guardado fora da garagem oficial: I- havendo autorizagao expressa do presidente da Camara Municipal ou do Secretario Geral, desde que o condutor do veiculo resida a grande distancia da garagem ou do local oficial destinado a guarda do veiculo; 11- nos deslocamentos a servigo em que seja impossivel o retorno dos agentes no mesmo dia da partida; Ill-em situag6es em que o inicio ou o termino da jomada diaria ocorra em hofarios que nao disponham de servigo regular de transporte pablico. Art.12. Os departamentos e gabinetes aos quais se aplica a presente Resolugao manterao, preferencialmente por meio informatizado, controle rigoroso centralizado relativo a utilizagao dos veiculos oficiais. Art.13. Os veiculos serao vistoriados e revisados, periodicamente, de modo a assegurar suas condig6es ideais de funcionamento, conservagao e limpeza. Pafagrafo tlnico: ressalta-se que os veiculos de representacao ficarao sob inteira responsabilidade do vereador ao qual esta vinculado cada urn dos veiculos de representaeao, desde o uso irregular eventualmente constatados pelas autoridades da policia de transito, inclusive pelo pagamento das multas de transito. Art. 14. Os vereadores e os servidores comunicarao a Presidencia do 6rgao em que servem a uso de veiculos oficiais em desacordo com o disposto nesta Resolugao e nas normas complementares dos respectivos gabinetes e departamentos. § 1°. Sem prejuizo da fiscalizagao exercida pelas autoridades da policia de transito, qualquer cidadao podefa denunciar o uso irregular de veiculo oficial a Presidencia da Camara Municipal ou a Secretaria Geral ou ao Ministerio Pdblico. § 2° A Camara, o Vereador ou o servidor, quando notificado do uso irregular de veiculos oficiais e/ou de representaeao, a Presidencia da Camara promovefa a abertura de procedimento administrativo para apuracao e adogao das medidas para ressarcimento do erario e punigao dos responsaveis, se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veiculo ou do agente publico conduzido, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa. AV. Col 2.880, CEl\fTRO, CEP: 7741cO10, TEL (63) www.gurupi.to.leg.br 3315-1818, G URUpl-TO. C^MARA MUNICIPAL DE GURUPI GABINETE D0 PRESIDENTE Capitulo lv Da identificaeao dos veiculos oficiais e de representagao Art. 15. Todo veiculo oficial da Camara Municipal contera a identificacao do 6rgao, mediante inscrigao externa e visivel do respectivo none ou sigla: I - nas laterais dos veiculos de uso institucional; Pafagrafo dnico. Por estritas raz6es de seguranga pessoal da autoridade, podefa a Presidente, ou o Secrefario Geral autorizar, excepcionalmente, em decisao fundamentada, a utilizaeao tempofaria de veiculos, enquanto persistir a situagao de risco: I -sem identificagao do 6rgao respectivo determinada no art. 15. ® Capitulo V Das disposi§6es finals e tran§it6rias Art.16. A Camara Municipal editafa, no prazo de noventa dias, normas complementares pare, dentre outras materias, a especificacao dos procedimentos sobre aquisigao, alienaeao, Iocaeao, condueao, utilizagao, manutengao e controle de veiculos da frota oficial. Art. 17. A presente Resolueao aplica-se, no que couber, a todos os veiculos oficiais e os de representagao da Camara Municipal de Gurupi. Art.18. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicaeao. AV. Col 2.880, CENTRO, CEP: 77410010, TEL.t63) 3315-1818, GURUpl-TO. www.gurupi.to.leg.br