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norma nº 5/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaRegulamenta a sessão inteirante no âmbito do município de Gurupi e da outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUCAO N° 05/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta a sessao ltinerante no ambito do
Municipio de Gurupi e da outras providencias
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuig6es constitucjonais e regimentals, promulga a
seguinte Resolu?ao.
a
Art.1° Regulamenta no ambito do Municipio de Gurupi, a Sessao ltinerante, visando
incentivar e facilitar maior integracao entre os municipes e o Poder Legislativo.
Art. 2° A Sessao ltinerante atingifa diversos objetivos, sendo eles:
I - promover o deslocamento do Poder Legislativo para as areas urbanas e rurais
do Municipio, visando a maior aproximagao entre os cidadaos e os seus
representantes;
11 - concretizar a participagao politica direta, concedendo direito de palavra a
comunidade para elaborar solicitag6es, inserir sugest6es ou registrar reclamag6es;
Ill -incentivar a organizaeao politica dos cidadaos, bern como buscar solue6es para
os problemas de cada localidade com a participagao dos moradores, ouvir suas
reivindicae6es e acompanhar a efetivaeao das propostas e expectativas da
comunidade, registradas em cada reuniao;
lv - provocar a interlocugao entre o Poder Legislativo e os 6rgaos competentes,
encaminhando as proposig6es e os oficios cabiveis para viabilizar solug6es aos
problemas e aos anseios da comunidade.
Art. 3° A participagao dos Vereadores e Servidores da Camara na execugao da
Sessao ltinerante regulamentada por esta Resolugao sera considerado servigo ptlblico
relevante.
Art. 4° As Sess6es ltinerantes constituem reuni6es legislativas de cafater informal
e nao deliberativo, ocorrendo no periodo das Sess6es Ordinarias, a qualquer dia tltil,
nos termos desta Resolugao.
§ 1° As reuni6es realizadas na forma prevista nesta Resolugao, terao seu inicio,
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preferencialmente, as 19 h (dezenove horas), a criterio do Presidente da Camara
podera ter hofario modificado, com duragao maxima de 4 h (quatro horas).
§ 2° Os locais de realizagao das Sess6es ltinerantes serao fixados mediante
deliberaeao da Mesa Diretora e referendada pelos demais Vereadores, no inicio de
cada ano, sendo facultada a alteraeao mediante assentimento do Plenario, com a
antecedencia minima de trinta dias.
§ 3° Deverao ser realizadas sess6es que contemplem cada uma das regi6es, em
especial, nos bairros mais perifericos, a seguir:
I -zona rural;
11 -regiao leste;
Ill -regiao oeste.
§ 4° A escolha da regiao devera obedecer a alternancia necessaria para que todas
possam receber a Sessao ltinerante.
Art. 5° Em todas as reuni6es de trabalho serao convidadas a participar as liderangas
comunitarias, assim como os agentes poblicos que residam em cada regiao, bern como
profissionais liberais, empresarios, autoridades classistas, politicas, eclesiasticas, da
seguranga, judiciarias, diregao de escolas ptlblicas e particulares, enfim, os cidadaos
identificados como agentes ativos das mesmas regi6es comunitarias.
Art. 6° A Sessao ltinerante obedecera a estrutura pr6pria e sera composta por tres
partes:
I -primeira parte: Pequeno Expediente;
11 -segunda parte: Grande Expediente;
Ill -tercejra parte: Encerramento.
§ 1° A primeira parte da Sessao ltinerante sera reservada ao "Pequeno Expediente'',
que tera a duraeao maxima de trinta minutos e se destinafa a leitura das
correspondencias dirigidas a Camara Municipal pela comunidade respectiva e
apresentagao do funcionamento do Poder Legislativo.
§ 2° A segunda parte da respectiva reuniao sera destinada ao "Grande Expediente",
oportunidade em que serao discutidos pelos Vereadores e pela comunidade presente,
assuntos de seu peculiar interesse e tera duragao maxima de duas horas.
§ 3° Os Vereadores presentes poderao usar da palavra por ate 5 (cinco) minutos
cada urn, em cada reuniao.
§ 4° Durante o Grande Expediente poderao fazer uso da palavra pelo prazo maximo
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de 5 (cinco) minutos, os interessados previamente inscritos em livro pr6prio a partir do
inicio da reuniao ou, se for o caso, durante toda a semana imediatamente anterior a
sua realizagao, junto a Assessoria de lmprensa e Comunicaeao da Camara Municipal.
§ 5° No ato da inscrigao, o interessado devefa mencjonar o assunto sobre o qual
versafa a seu pronunciamento e fa fa uso da palavra para abordar o tema registrado
em sua inscrieao.
§ 6° A utilizaeao da palavra durante a Sessao ltinerante obedecefa a ordem
cronol6gica das inscrie6es, sendo facultado o imediato direito a teplica, pelo periodo
maximo de 2 min (dois minutos), ao orador que tiver sua exposigao contestada por
outrem no decorrer dos trabalhos.
§ 7° As inscrie6es poderao ser limitadas, a criterio da Mesa Diretora, a tim de que
0 ostrabalhostranscorram dentro do prazo maximo de4 h (quatro horas).
§ 8° Na hip6tese do Presidente da reuniao considerar que a palavra esta sendo
utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades para as quais
o Programa foi instituido, podefa interromper o municipe e passar a palavra ao pr6ximo
inscrito,
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§ 9° 0 orador sera responsavel em todas as instancias pelas palavras, conceitos e
opini6es que emitir.
§ 10. E facultada ao orador, a entrega de sua exposigao a Mesa, por escrito, para
efeito de encaminhamento a quem de direito, a criterio do Presidente.
Art. 7° A Sessao ltinerante sera organizada pela Mesa Diretora, auxiliada em
conjunto com as assessorias desta Casa, Associac6es de Moradores, Ong's, Clubes,
Sindicatos, Escolas ptlblicas ou privadas.
§ 1° 0 Presidente da Camara procedefa a distribuigao a cada Vereador da mat6ria
a ser debatida, com antecedencia minima de 24 h (vinte e quatro horas).
§ 2° Os trabalhos da Camara ltinerante serao dirigidos pelo Presidente da Camara,
e na sua eventual ausencia pelo Vice-Presidente, e na ausencia deste pelo mais idoso.
Art. 8° A Mesa diretora, no prazo maximo de trinta dias a contar da realizaeao da
sessao itinerante, apreciara e clara o encaminhamento adequado as reivindicae6es,
sugest6es e opini6es manifestadas durante a exposieao dos oradores.
Art. 9° Sera dada com a antecedencia necessaria, toda publicidade a realizaeao da
reuniao itinerante, bern como as formas de intervengao popular e sera registrado, em
resumo sucinto, os trabalhos realizados.
Art. 10 Pela participaeao nas sess6es itinerantes nao have fa pagamento de
qualquer beneficio aos Vereadores.
Art.11 As despesas decorrentes da aplicagao desta Resolugao correrao por conta
da dotagao ongamenfaria pr6prias, suplementadas se necessario.
Art.12 Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicagao
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aos
quinze dias do mss de dezembro de 2022.
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