| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências. |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0 PUBLICADO N0 PLACAR i:A£_!R |`##d,Fthrtaria ri. 033rm MUNIcfp GABRET LEI MUNlclpAL NO 2.595, IiE 29 DE DEZEnm Dispde sobr pthiicos de A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUPI, E de GurupiO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado a Poder Lectsla auxfro-alimentapao no valor de R$ 750,00 ( comissionados e contratados, ben como aos servido Arfu 2°. 0 beneficio de que trata o cap2i/ do I - Aos servidores pilblicos da camara M 11 -Aos servidores p`1blicos da Cfmara M ITI - Aos servidores suspensos administrati IV - Aos servidores inativos desta Casa de V - Aos servidores de licepea para tratam Art. 3°. 0 auxilio-alinentapao de que trata I - Nao ten naturezra salariaL nem se inco 11 - Nao e rendimento tributivel nem cousti HI - Sera reajustado anualmente de acordo na falta deste, par oufro indice que venha a substitui Parigrafo Onieo: Cousidera-se como fator de foma ndo justificada, a proporcionalidade de 22 Art. 4°. 0 beneficio de que trata esta Lei, impossibilidade de sua manutengao. Art. S°. Os recursos para inplantapfo e de conta de dotapdes pr6prias consignadas na Lei Or Orcamento da camara Municipal de Gurupi. Art. 60. Fica revogada a Lei n° 2.545#022 Art. 7°. Esta Lei entrafa em vigor na data dezembro de 2022, Gabinete da Prefeita MUDieipal de Gurupi, Esta PRERE TOG,rmINs o DE GURunl DA PREFEITA 0 DE 2022. aconcessaodeauxnio-alimentapa±+ MunicipaldeGunlpLedioutrispRE;Peffl# tado do Tocal]tins, Fapo saber que a C8mara M\micipal o Municipal de Gurupi-TO, a conceder, mensalmente, os e cinquenta reads), aos servidores efedvos, afastados per motivo de ferias regulanel]tares. go anterior nto se aplica: cipal que se encontran em licenqu sem vencimentos; pal que faltarem ao tra.balho sem justificativa; ente; els; de satde por mais de 15 (quinze) dias. sta Lei: rafa ao vencimento do servidor para qualsquer efeitos; base pera incid8ncia de contibuigao previdencifria; com o indice inflaciondrio oficial calculedo pelo H]CA e, ]o ou por indice correlate. ara desconto dos dias em que o servidor faltar ao serviap, e dois) dies por mss. poderi ser suspense, por Resolngao, quando verificada a envolvimento da apao de que trata esta Lei, ocormerfro por entaria Anual e elementos de despesas consignado no sues reapectivas altenpaes. de sua publicapao, retroagindo seus efeitos a primeiro de Tocantins, em 29 de Dezembro de 2022. GANuus hrmclpAL