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norma nº 2595/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Gurupi, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0
PUBLICADO N0 PLACAR
i:A£_!R
|`##d,F￾thrtaria ri. 033rm
MUNIcfp
GABRET
LEI MUNlclpAL NO 2.595, IiE 29 DE DEZEnm
Dispde sobr
pthiicos de
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUPI, E
de GurupiO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado a Poder Lectsla
auxfro-alimentapao no valor de R$ 750,00 (
comissionados e contratados, ben como aos servido
Arfu 2°. 0 beneficio de que trata o cap2i/ do
I - Aos servidores pilblicos da camara M
11 -Aos servidores p`1blicos da Cfmara M
ITI - Aos servidores suspensos administrati
IV - Aos servidores inativos desta Casa de
V - Aos servidores de licepea para tratam
Art. 3°. 0 auxilio-alinentapao de que trata
I - Nao ten naturezra salariaL nem se inco
11 - Nao e rendimento tributivel nem cousti
HI - Sera reajustado anualmente de acordo
na falta deste, par oufro indice que venha a substitui
Parigrafo Onieo: Cousidera-se como fator
de foma ndo justificada, a proporcionalidade de 22
Art. 4°. 0 beneficio de que trata esta Lei,
impossibilidade de sua manutengao.
Art. S°. Os recursos para inplantapfo e de
conta de dotapdes pr6prias consignadas na Lei Or
Orcamento da camara Municipal de Gurupi.
Art. 60. Fica revogada a Lei n° 2.545#022
Art. 7°. Esta Lei entrafa em vigor na data
dezembro de 2022,
Gabinete da Prefeita MUDieipal de Gurupi, Esta
PRERE
TOG,rmINs
o DE GURunl
DA PREFEITA
0 DE 2022.
aconcessaodeauxnio-alimentapa±+
MunicipaldeGunlpLedioutrispRE;Peffl#
tado do Tocal]tins, Fapo saber que a C8mara M\micipal
o Municipal de Gurupi-TO, a conceder, mensalmente,
os e cinquenta reads), aos servidores efedvos,
afastados per motivo de ferias regulanel]tares.
go anterior nto se aplica:
cipal que se encontran em licenqu sem vencimentos;
pal que faltarem ao tra.balho sem justificativa;
ente;
els;
de satde por mais de 15 (quinze) dias.
sta Lei:
rafa ao vencimento do servidor para qualsquer efeitos;
base pera incid8ncia de contibuigao previdencifria;
com o indice inflaciondrio oficial calculedo pelo H]CA e,
]o ou por indice correlate.
ara desconto dos dias em que o servidor faltar ao serviap,
e dois) dies por mss.
poderi ser suspense, por Resolngao, quando verificada a
envolvimento da apao de que trata esta Lei, ocormerfro por
entaria Anual e elementos de despesas consignado no
sues reapectivas altenpaes.
de sua publicapao, retroagindo seus efeitos a primeiro de
Tocantins, em 29 de Dezembro de 2022.
GANuus
hrmclpAL

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