| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Institui o programa parlamento infanto juvenil, no âmbito do município de Gurupi/TO e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia sr | OL 1205 DATA. 97 JAN. 2023 Afã í ESTADO DO TOCANTINS Maria Monica Sousa Lopes MUNICÍPIO DE GURUPI de Protocolo Coordenadora GABINETE DA PREFEITA — MO —— Portaria nº 033/2023 Maria Monica Sousa Lopes Coordenadora de Protocolo LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. Portaria nº 033/2023 Institui 4 Programa Parlamento Infantojuvenil no âmbito do Munikípio de Gurupi - TO, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICI| de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: AL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso , faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Art. 1º Fica criado no] âmbito do município de Gurupi o Programa Parlamento Infantojuvenil, que compreendé as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do] funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta lei. Art. 2º O Parlamento Ihfantojuvenil tem por finalidade possibilitar aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato. Art. 3º A Mesa Diretora)da Câmara de Vereadores de Gurupi, através de Resolução, regulamentará o Programa Parldmento Infantojuvenil em 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entra em pigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurhpi, 2023. Estado do Tocantins, em 25 de Janeiro de