norma nº 1684/2006

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
~EI N° 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
"Dispõe acerca do enquadramento dos
servidores públicos da Fundação
UNIRG ocupantes de cargo efetivo
na forma da Lei n". 1.299, de 1° de)
março de 1999, nos termos definidos
pela Lei n". 1.636, de 22 de
novembro de 2005, e dá outras
providências",
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPl,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - Os servidores públicos ocupantes do cargo
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, ou do cargo efetivo de Artífice da
Fundação UNIRG. cargos estes criados pela Lei n", 1.299, de 1° de março de
1999, cujas atribuições e atuação funcional encontram-se descritas no anexo
IV da citada lei, passam a serem enquadrados no Grupo Ocupacional de Nível
Fundamental Incompleto, nos termos do art. 2°, inciso I e Anexo I da Lei n".
1.636, de 22 de novembro de 2005, fazendo jus à remuneração pertinente aos
I
cargos de nível fundamental incompleto descrita no Anexo Único da Lei n",
11,624,de 23 de setembro de 2005.
, Art. 2° - Os servidores públicos ocupantes do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo da Fundação UNIRG, criado pela Lei n°.
1.299, de 1° de março de 1999, cujas atribuições e atuação funcional
encontram-se descritas no anexo IV da citada lei, passam a serem enquadrados
no Grupo Ocupacional de Nível Médio Completo, nos termos do art. 2°, inciso
'Il e Anexo I da Lei n°. 1.636, de 22 de novembro de 2005, fazendo jus à
remuneração pertinente aos cargos públicos de nível médio completo descrita
InoAnexo Único da Lei n°. 1.624, de 23 de setembro de 2005.
"Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
Gabinete do Prefeito Municip de Gurupi, Estado
do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006 .:
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JO~O LI~BO DA CRUZ
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