| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Institui o programa de combate ao bullying e cyberbullying. **ARQUIVADO DIA 02/05/2022** |
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA C§8|oARifE#88#i*PDAELPR8T8BBLUoP' pFvorcycoNf J NI^ df idl# HORA: DATA: 27DEZ.2022 .r %zz Carinbo / Assinatura ® LEI MUNlclpAL No 2.593, DE 26 DE DEZEnmRo DE 2o22. Institui a Politica de Goveman9a Ptiblica e Compliance no @mbito da Administrapfo Pdblica Direta, Autdrquica e FundacionaL do Municipio de Gumpi, e di outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI. Esfado do Tocantin8; Fapo saber que a Camera Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: cApino I DlsroslcoEs INlclAls Art. 1° Fica institufda a Politica de Govemanqu Ptiblica e Compliance no inbito dr Administrapfro Pdblica direta, autirquica e fundacional do Municipio de Gurlipi. Art. 2° Para os efeitos desta politica considera-se: I - Goveman9a pdblica: conjunto de mecanismos de lideran9a, estrategia e controle voltados para avaliar, direcionar e monitorar a gestao, com vistas a condu9ao e gerapao de resultados nas politicas pdblicas e a prestapao de servi9os de interesse da sociedade; 11 - Compliance ptiblico: regramento e ades5o a valores, principios e nomas para sustentar e priorizar o interesse pdblico em relapao ao interesse privndo no setor pdbLico; Ill - Valor pbblico: produtos e resultados geredos, preservados ou entregues pelo 6rgao ou entidnde que representem respostas efetivas e dteis as necessidades ou as demandas de interesse pdblico e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos especfficos reconhecidos como destinatdrios legitimos de bens e servigos phblicos; IV - Alta admihistra9to: ceupantes de cargos de natureza politica, sendo: a) Secretdrios Municipais; b) Presidentes de autarquias e fundapdes. V - Conselho de Governan9a Ptiblica: representantes da Alta Administrapao com a finalidade de assessorar o(a) Prefeito(a) na condu8to da Politica de Goveman9a Pdblica e Compliance da Administrapao Pbblica Municipal. VI - Gesfro de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administrapao, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o 6rgao ou a entidade, destinado a fornecer seguranga razoavel quanto a realizagao de seus objetivos; VII - indice lntegrado de Govemanca e Gestao Pbblicas (IGG): indicador baseado em metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da Uniao que census a capacidade do 6rgao ou entidede implementar boas priticas de Govemanca pdblica; I ,ff' ® ESTADO D0 TOCANTINS MUNICIPI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA VIII - Nivel de Serviqo Comparndo: medida geral de avaliapao baseada em metodologia a ser desenvolvida pela Administra9ao Ptolica, por meio de convenios ou parcerias com 6rgaos e entidedes, pdblicos ou privados, em fmbito federal, estndual ou municipal, voltada a subsidiar o processo decis6rio basendo em evidencias auditiveis, permitindo a avaliapao e comparapto das atividndes dos 6rgaos e entes da Admjnistrapfo Pbblica; IX - Evidencia: elemento estrutural para a realizapfro de auditoria da Goveman9a e gestao sendo defmida como uma informapto que comunica e pactua por meio dos atributos de avaliapto e comparapao. cApino 11 DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES Art. 3° Sao principios da Govemanqu Pdblica: I - capacidade de resposta; 11 - integridade; Ill - confiabilidade; IV - melhoria regulat6ria; V - transpar6ncia; e VI - prestapfro de contas e responsabilidade. Art. 4° Sao diretrizes da Goveman9a phblica: I - direcionar ap6es para a busca de resultados para a sociedade, propondo solug6es tempestivas e inovadoras para liter com a linitapao de recursos e com as mudan9as de prioridades; 11 - promover a desburocratizapao, a racionalizapao administrativa, a modemizapao da gestfo ptiblica e a integrapao dos servigos pdblicos, especialmente aqueles prestados por meio eletr6nico, confome orientap6es de 6rgaos competentes; Ill - monitorar o desempenho e avaliar a concepeao, a inplementapao e os resultados das politicas ptlblicas e das apses prioritirias pars assegurar que as diretrizes estrategicas sejam observadas; IV - promover a integrapfro entre os diferentes niveis e esferas do setor ptlblico, com vistas a gerar, preservar e entregar valor pdblico; V - fazer incorporar padr6es elevados de conduta pela alta administrapao para orientar o comportamento dos agentes pdbLicos, em consonfncia com as fun9des e as competencias dos 6rgaos e entidades; VI - inplementar controles intemos fundamentndos na gest5o de risco, que privilegiat ap6es estrat6gicas de prevengao e corregfo antes de processos sancionadores; VII - avaliar as propostas de criapfo, expansto ou aperfei9oamento de politicas pdblicas e aferir seus custos e beneficios; • =g.::,.I.--- ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA VIII - avaliar a conformidade da execu9ao das politicos phblicas com as diretrizes de planejamento estrrfegico; IX - manter processo decis6rio orientado pelas evidencias baseado no nivel de servi9o comparado, pela confomidade legal, pela qualidade regulat6ria, pela desburocratizapao e pelo apoio a participapao da sociedade; X - editar e reviser atos normativos, pautando-se pelas boas priticas regulat6rias e pela legitimidade, estabilidade e coerencia do ordenamento jun'dico e realizando consultas pdblicas sempre que convenience; XI - promover a participapao social por meio de comunica9ao aberta, voluntdria e transparente das atividades e dos resultados do 6rgao ou entidade, de maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso a infomapfro, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de foma transparente, clara e em lingungem de facil compreensao; e XII - promover a tomada de decisao levando em considerac5o a avaliapao dos ambientes intemo e extemo do 6rgfo ou entidnde e dos diferentes interesses da sociedade. cApfTuro in DOS MECANISMOS DE GOVERNANCA PbBLICA Art. 50 Sao mecanismos para o exercicio da Governan9a Pdblica: I - Lideranga: conjunto de prdticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competencia, responsabilidade e motivapao, exercido mos principais cargos de drgros ou entidades, para assegurar a existencia das condi96es mininas para o exercicio da boa Goveman9a; 11 - Estrat6gia: defini9fro de diretrizes, objctivos, planos e apdes, al6m de criterios de priorha9ao e alinhamento entre os 6rgaos e entidedes e as partes interessadas, de maneira que os servi9os e produtos de responsabilidade do 6rgao ou entidede alcancem o resultado pretendido; e Ill - Controle: processos estruturados para mitigar os possiveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execugfro ordenada, etica, econ6mica, eficiente e eficaz das atividades do 6rgao ou entidnde, com preservapao da legalidede e da economicidade no dispendio de recursos ptiblicos. Art. 6° Compete a alta administra9fo implementar e manter mecanismos, instancias e praticas de Goveman9a compreendendo, no minimo: I - fomas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do ±ndice lntegrado de Goveman9a e Gestao Pdblicas aGG) e do Nivel de Serviap Comparado; 11 - solu9des para melhoria do desempenho do 6rgao ou entidade; Ill - meeanismos institucionais para mapeanento de processos; IV - instrunentos de promogao do processo decis6rio com base em evidencias; e ve]abengaoe,mplemrtyaodepianejanentoesmtegLcod°6rgiv°uerfurfe ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAPITUL0 IV DA GOvERNANCA pfroLlcA DaGovermn¢a"b:::a::OrgaoseEntidades Art. 7° Compete aos 6rgaos e is entidndes integrantes do Poder Executivo Municipal: I - executar a Politica de Govemanga Pdblica e Compliance, de maneira a incorporar os princfpios e as diretrizes, e as recomendap6es oriundas de manunis, guias e resolu9des do Conselho de Govemanca Pdblica - CGov; e 11 - encaminhar ao CGov propostas relacionadas ds competencias previstas no artigo 10, com a justificativa da proposi9ao e a minuta da resolugao pertinente, se for o caso. Segiv 11 Do Conselho de Govemab€a Pdblica Art. 8° Fica instituido o Conselho de Governanga Pdblica - CGov com a fmalidade de assessorar o(a) Prefeito(a) na condu9fro da Politica de Govemanca Pdblica e Compliance da Administrapao Pdblica Munieipal. Art. 9° 0 CGov 5 composto pelos seguintes membros titulares permanentes: I - Prefeito(a) Municipal, na qualidade de Presidente do CGov; 11 - Secretirio(a) Municipal Chefe de Gabinete, na qualidade de Coordenador do CGov; Ill - Secrctario(a) Munieipal de Planejamento e Finan9as; ® IV -Secret6rio(a) Municipal de Administra9ao; V - Secretfrio (a) Municipal de Ci6ncia, Tecnologia e lnovapfro; VI - Controlndor(a) Geral do Municipio; VII - Procurador (a) Geral do Municipio. § 1° Cada membro titular deve indicar seu substituto para sues auschcias e inpedimentos. § 2° 0 CGov dove deliberar em reuniao, mediante convocaeto d(a) presidente, sobre os projetos de alta complexidade que necessitan da interveng5o do(a) Prefeito(a), sua decisao ou seu direcionamento. § 3° A criterio do CGov, representantes de outros 6rgfros e entidades do Poder Executivo Municipal, e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reunites de trabalho do Conselho, sem ;I:;,I::aevfo:[sc£;#oaaocso:aboan::od[:c#ns:fico„aMun[c[pe[de2iferfuoaun[,o ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 5° O(A) Presidente do CGov ted apenas vote de qualidade ocorrendo empate na votapao das deliberapdes. Art. 10. Compete ao Conselho de Goveman9a Pdblica - CGov: I - propor medidas, mecanismos e priticas organizacionais para o atendimento aos principios e ds diretrizes de Goveman9a Pdblica estabelecidos nesta lei; 11 - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e praticas organizacionais que contribuan para a implementa9ao dos principios e das diretrizes de Goveman9a Phblica estabelecidos nesta lei; Ill - aprovar recomendagdes aos colegiados tematicos para garantir a coerchcia e aprimorar a coordenapao de programas e da Politica de Goveman9a Pbblica e Compliance; IV - incentivar e monitorar a aplicapfro das melhores praticas de Govemanca no @mbito da Administrapao Ptiblica Municipal; V - expedir resolapdes necesstrias ao exercfoio de suas compctencias; VI - publican suas atas e relat6rios em sitio eletr6nico oficial da Prefeitura do Municipio de Gurupi; VII - contribuir para a formulapfro de diretrizes para apdes, no ambito dos 6rgfros, das autarquias e fundap6es da Administracao Pdblica Municipal, sobre: a) transparencia, govemo aberto e acesso a informapfro phblica; b) integridade e responsabilidnde corporativa; c) preven9ao e enfrentanento da corrupqao; ® d) estimulo ao controle social no acompachanento da aplicapao de recursos ptiblicos; e e) orientapfro e comunicapao quanto aos temas relacionados ds sues atividades. Vm - apresentar medidas para aperfei9oamento e integra9to de ap6es com vistas a potencializar a efetividade de politicas e estrategias priorizadrs; IX - sugerir medidas e prcoedinentos destinados a valorizar a articulapao intragovemamental na execueao, monitoranento e avaliapao de ap6es conjuntas, intercambio de experiencias, transferencia de tecnologia e capacitapao quanto as polfticas e `as estrat6gias estabelecidas; X - monitorar os projetos prioritalos de Govemo; XI - constituir, se necessfirio, colegiedo intersetorial para implementar, promover, executar e avaliar poLiticas ou progranas de Govemanga relativos a temas especificos; e XII - acompanhar o cumprimento da Politica de Govemanga Pbblica e Compliance estabelecide nesta lei. Art. 11. 0 CGov pode constituir grupos de trabalho especificos para subsidia-lo no cumprimento de suas di ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE I)A PREFEITA compctencias. § 1° Representantes de 6rgaos e entidndes pdblicas e privates podem serconvidados a participar dos grupos de trabalho constituidos pelo CGov. § 2° 0 CGov deve defmir, no ate de criapao do grupo de trabalho, seus objetivos especificos, sun composi9ao e o prazo para conclusao de seus trabamos. Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Gabinete prestar o apoio t6cnico e edministrativo ao CGov, devendo: I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CGov as propostas destinadas ao Conselho; 11 - encaninhar a pauta, a documentapao, os materiais de discussao e os registros das reuni6es aos membros do CGov; in - comunicar aos membros do CGov data, hera e local das reunites ordindrias e exfroordin6rias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio eletr6nico; IV - disponibilizar as atas e as resolu96es do CGov em sitio eletr6nico da Prefeitura do Municipio de Gumpi; V - apoiar o CGov no monitoranento das politicas pdblicas e metas prioritirias estabelecidas pelo(a) Prefeito(a); e VI - estabelecer rotinas de fomecimento regular de informa9des sobre o desempenho de 6rgfros, autarquias e fundapao da Administrapao Pdblica Municipal em relapfro is prioridades defmidas pelo CGov e promover a andlise dessas infomapdes com vistas a: a) identifiear necessidade de ajustes, qunndo os resultndos previstos nao forem atingidos; e b) propor ao CGov a realizapao de reuni6es de acompanhamento dos problemas nfro solucionndos. Sapao in Dos Comitts lntemus de Govermanca PdbLica Art. 13. Os 6rgaos e as entidades da Administrapao Pbblica Municipal direta, autirquica e fundacional, por ate de seus titulares, devem, no prazo de sessenta dias contado da data de publicapao desta lei, instituir Comife Intemo de Goveman9a Pdblica - CIGP. Parigrafo tinico. 0 objetivo do Comite lntemo de Goveman9a Ptlblica e garantir o desenvolvimento e a apropriapao des melhores prdticas de Govemanga de foma continue e progressiva, mos termos estabelecidos pelo CGov. Art. 14. Sto competencias dos Comites Intemos de Goveman9a Pdblica: I - implementar e manter processos e mecanismos adequndos a incorporagfro dos princfpios e dos diretrizes da Govemanqu previstos nesta lei; 11 - incentivar e promover iniciativas voltadrs para: cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a) a implementapao do acompanhamento de resultados no 6rgao ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores e medidas; b) a promogto de solu96es para melhoria do desempenho institucional; e c) a implementapao de meeanismo para mapearnento de processos e a adapao de instrunentos para o aprimoranento do processo deeis6rio. in - acompanhar e promover a implementapao de medidas, mecanismos e priticas organizacionais de Govemanga pdblica definidos pelo CGov; IV - apoiar e incentivar politicas transversais de govemo; e V - promover, com o apoio institucional da ControledoriaGeral do Municipio a implantapao de metodologia de Gestao de Riscos. Art. 15. Os Comites lntemos de Govemanca Pbblica sao compostos, no minimo, por: I - Secretario Municipal da respectiva pasta ou dirigente da entidade ptiblica na qualidade de coordenador; 11 -no minimo dots servidores vinculedos ao 6rgao ou a entidade. Art. 16. Os Comites Intemos de Governanqu Pdblica devem divulgar suas atas, relat6rios e resoLu9des em sitio eletr6nico oficial do 6rgao ou entidade. cAIIfruLO v D0 SISTEMA DE GESTA0 DE RISCOS Art. 17. Cake a alta ndministra9to instituir, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestao de riscos e controles intemos com vistas a identificapao, a avaliapao, ao tratamento, ao monitoramento e a analise • ::£ao:ee:jtffeq:: cT#m;:t:a:i: i::|gins#fuac°jodnaal:So¥teefjaad:saosc::i=nu£:°pri::i;jbojs¥iv°S d° I - implementapto e aplicaeao de forma sistemitica, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse pdblico; n - integrapao da gestao de riscos ao prcoesso de planejamento estrategico e aos seus desdobramentos, as atividades, aos prceessos de trabalho e aos projctos em todos os niveis do 6rgao ou entidade, relevantes para a execngto da estrategia e o alcance dos objedvos institueionais; Ill - estabeLeeimento de controles intemos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar sues causas, fontes, consequencias e impactos, observada a relapfro custo-beneficio; e IV - utilizapto dos resultados da gestao de riscos pars apoio a melhoria continua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e Goveman9a. cfty ® ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA cApino VI DA TRANspARfiNCIA pfroLlcA Art. 18. Os 6rgaos e entidades da administrapfro direta e indircta do Poder Executivo Municipal estao autorizados, observadas as restrig6es legais de acesso a informapao, conceder acesso a suas bases de dados e infomapdes para utilizapfro no trabalho do Conselho de Goveman9a Pfrolica - CGov. cApfroo vn Do ConmLIANCE poBLlco Art. 19. Os 6rgtos e entidades da Administrapao Pdblica Municipal develn atuar alinhedos aos padr6es de compliance e probidade na gesfao pbblica, estruturmdo controLes intemos baseedos na gestao de riscos e garantindo a prestapfro de serviaps pdblicos de qualidade. Art. 20. 0 CGov deve auxiliar os 6rgaos e entidndes do Poder Executivo Municipal no aperfeiapamento de politicas e procedimentos de preven9fro a comlpeao e promo9fro da integridnde, podendo: I - formuLar, incentivar e implementar politicas e programas para o incremento de processos decis6rios govemanientais, para o desenvolvinento de mecanismos de integridade e prevengfro a corrup9ao mos 6rgaos e entidndes; 11 - treinar periodicanente a alta administrapfro dos 6rgfros e entidades em temas afetos a etica e integridade, auxiliando-os na coordenapao e monitoranLento de apdes de preven9ao a corrupeao; Ill - apoiar a avaliapto de riscos a integridade institucional, observando padr6es nacionais e intemacionais; IV - propor inovap6es em gestao pdblica e cultura organizacional para o planejamento, execu9ao e monitoramento de atividades e pan a definigfo de escopo, natureza, periodo e extensfro dos procedimentos de prevengao a corrup9ao e promogao da integridnde; V - promover o reconhecimento pdblico de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas a ctica e boas pfaticas de gestao; VI - fomentar a realizapao de esfudos e pesquisas de prevengao a cormpeao, promapfro da integridade e conduta 6tica; VII - articular-se com 6rgaos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenqao a corrup9fro e promapao da integridade; VIII - apoiar e orientar os 6rgaos e entidades na implementapao de procedimentos de prevengfo a comipefo, promo9ao da integridade, dr 6tica e da transparencia ativa; IX - promover parcerias com empresas fomeeedoras de 6rgaos e entidades do Municipio para fomentar a constru9ao e efetiva implementap5o de progranas de preven9ao a corrupeao; e X - apoiar as estatais do Municipio de Gurupi na inplanta9to de programas de integridede. Art. 21. Os 6rgaos e as entidades do Poder Exeeutivo Municipal devem instituir programa de integridede com o objetivo de adotar medidas destimdas a preven9ao, a detec€ao e a puni9ao de fraudes e atos de corrupeto, estruturndo mos seguintes eixos : cgiv a ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA I - comprometimento e apoio permanente da alta administrapao; 11 - defmipfro de unidnde responsivel pela implementapao e acompanhamento do programa no 6rgao ou entidade, sem prejuizo das demals atividades nela exereidas; Ill - identificapao, analise, avaliacao e tratamento de riscos de integridade sob orientapao t6cnica da Controladoria-Geral do Municipio; IV - promo9ao de treirmmentos e eventos que disseminem, incentivem e reconhapan boas priticas na gestao phblica; e V - monitoranento continuo do programa de integridade por meio de indicadores. Parigrafo tinico. A instituicao de programas de integridade, de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada sob ccordenapfro da Controladoria-Geral do Municipio. Art. 22. A Controladoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicapao desta lei, e mediante consulta ao CGov, deve estabelecer prazos e procedinentos necessfrios a conformagao, execugao e monitoramento de programas de integridede dos 6rgaos e entidades da Administra9ao Pdblica Municipal. cArf- VIII DISPOSICOES FINAIS Art. 23. 0 CGov pode editar atos complementares e estabelecer procedimentos papa conformapao, execu9ao e monitoramento de processos de Govemanga Pbblica e Compliance, observado o disposto nesta lei. Art. 24. A participagao no CGov, CIGP e grupos de trabalho constituidos 6 considerada presta8ao de serviap pbblico relevante e nfro remunerada. At+ 25. As estatais do Municipio de Gurupi podem adotar principios e diretrizes de Govemanga Pbblica estabelecidas nesta lei, respeitadas sues atrfouigbes legais e estatutirias. Art. 26. Para implementapao da Politica de Goveman9a Pdblica e Compliance, os 6rgaos e entidades da Admiristra9ao Ptiblica Municipal ficam autorizados, mos temos da lei, a celebrar convenios ou parceiras com 6rgaos e entidades, pbblicos ou privados. em inbito federal, estadunl e municipal, notadamente com a Controledoria-Geral da Uniao - CGU, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCEIT0 ou Instituic5es de Pesquisa. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sun pubLicapao, revogadas as disposi96es em contririo. PREFEITA MUNICIPAL