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norma nº 2593/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaInstitui o programa de combate ao bullying e cyberbullying. **ARQUIVADO DIA 02/05/2022**
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl-TO
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcipIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
C§8|oARifE#88#i*PDAELPR8T8BBLUoP'
pFvorcycoNf J NI^ df idl#
HORA:
DATA: 27DEZ.2022 .r
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Carinbo / Assinatura
®
LEI MUNlclpAL No 2.593, DE 26 DE DEZEnmRo DE 2o22.
Institui a Politica de Goveman9a Ptiblica e Compliance no @mbito da
Administrapfo Pdblica Direta, Autdrquica e FundacionaL do
Municipio de Gumpi, e di outras providencias.
A PREFEITA DO MUNIcipI0 DE GURUPI. Esfado do Tocantin8;
Fapo saber que a Camera Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
cApino I
DlsroslcoEs INlclAls
Art. 1° Fica institufda a Politica de Govemanqu Ptiblica e Compliance no inbito dr Administrapfro
Pdblica direta, autirquica e fundacional do Municipio de Gurlipi.
Art. 2° Para os efeitos desta politica considera-se:
I - Goveman9a pdblica: conjunto de mecanismos de lideran9a, estrategia e controle voltados para avaliar,
direcionar e monitorar a gestao, com vistas a condu9ao e gerapao de resultados nas politicas pdblicas e a
prestapao de servi9os de interesse da sociedade;
11 - Compliance ptiblico: regramento e ades5o a valores, principios e nomas para sustentar e priorizar o
interesse pdblico em relapao ao interesse privndo no setor pdbLico;
Ill - Valor pbblico: produtos e resultados geredos, preservados ou entregues pelo 6rgao ou entidnde que
representem respostas efetivas e dteis as necessidades ou as demandas de interesse pdblico e modifiquem
aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos especfficos reconhecidos como destinatdrios legitimos de
bens e servigos phblicos;
IV - Alta admihistra9to: ceupantes de cargos de natureza politica, sendo:
a) Secretdrios Municipais;
b) Presidentes de autarquias e fundapdes.
V - Conselho de Governan9a Ptiblica: representantes da Alta Administrapao com a finalidade de assessorar
o(a) Prefeito(a) na condu8to da Politica de Goveman9a Pdblica e Compliance da Administrapao Pbblica
Municipal.
VI - Gesfro de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta
administrapao, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que
possam afetar o 6rgao ou a entidade, destinado a fornecer seguranga razoavel quanto a realizagao de seus
objetivos;
VII - indice lntegrado de Govemanca e Gestao Pbblicas (IGG): indicador baseado em metodologia
desenvolvida pelo Tribunal de Contas da Uniao que census a capacidade do 6rgao ou entidede
implementar boas priticas de Govemanca pdblica;
I ,ff'
®
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNICIPI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
VIII - Nivel de Serviqo Comparndo: medida geral de avaliapao baseada em metodologia a ser
desenvolvida pela Administra9ao Ptolica, por meio de convenios ou parcerias com 6rgaos e entidedes,
pdblicos ou privados, em fmbito federal, estndual ou municipal, voltada a subsidiar o processo decis6rio
basendo em evidencias auditiveis, permitindo a avaliapao e comparapto das atividndes dos 6rgaos e entes
da Admjnistrapfo Pbblica;
IX - Evidencia: elemento estrutural para a realizapfro de auditoria da Goveman9a e gestao sendo defmida
como uma informapto que comunica e pactua por meio dos atributos de avaliapto e comparapao.
cApino 11
DOS PRINcipIOS E DIRETRIZES
Art. 3° Sao principios da Govemanqu Pdblica:
I - capacidade de resposta;
11 - integridade;
Ill - confiabilidade;
IV - melhoria regulat6ria;
V - transpar6ncia; e
VI - prestapfro de contas e responsabilidade.
Art. 4° Sao diretrizes da Goveman9a phblica:
I - direcionar ap6es para a busca de resultados para a sociedade, propondo solug6es tempestivas e
inovadoras para liter com a linitapao de recursos e com as mudan9as de prioridades;
11 - promover a desburocratizapao, a racionalizapao administrativa, a modemizapao da gestfo ptiblica e a
integrapao dos servigos pdblicos, especialmente aqueles prestados por meio eletr6nico, confome
orientap6es de 6rgaos competentes;
Ill - monitorar o desempenho e avaliar a concepeao, a inplementapao e os resultados das politicas ptlblicas
e das apses prioritirias pars assegurar que as diretrizes estrategicas sejam observadas;
IV - promover a integrapfro entre os diferentes niveis e esferas do setor ptlblico, com vistas a gerar,
preservar e entregar valor pdblico;
V - fazer incorporar padr6es elevados de conduta pela alta administrapao para orientar o comportamento
dos agentes pdbLicos, em consonfncia com as fun9des e as competencias dos 6rgaos e entidades;
VI - inplementar controles intemos fundamentndos na gest5o de risco, que privilegiat ap6es estrat6gicas
de prevengao e corregfo antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criapfo, expansto ou aperfei9oamento de politicas pdblicas e aferir seus
custos e beneficios;
• =g.::,.I.---
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VIII - avaliar a conformidade da execu9ao das politicos phblicas com as diretrizes de planejamento
estrrfegico;
IX - manter processo decis6rio orientado pelas evidencias baseado no nivel de servi9o comparado, pela
confomidade legal, pela qualidade regulat6ria, pela desburocratizapao e pelo apoio a participapao da
sociedade;
X - editar e reviser atos normativos, pautando-se pelas boas priticas regulat6rias e pela legitimidade,
estabilidade e coerencia do ordenamento jun'dico e realizando consultas pdblicas sempre que convenience;
XI - promover a participapao social por meio de comunica9ao aberta, voluntdria e transparente das
atividades e dos resultados do 6rgao ou entidade, de maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso a
infomapfro, que sera franqueada, mediante procedimentos objetivos e ageis, de foma transparente, clara e
em lingungem de facil compreensao; e
XII - promover a tomada de decisao levando em considerac5o a avaliapao dos ambientes intemo e extemo
do 6rgfo ou entidnde e dos diferentes interesses da sociedade.
cApfTuro in
DOS MECANISMOS DE GOVERNANCA PbBLICA
Art. 50 Sao mecanismos para o exercicio da Governan9a Pdblica:
I - Lideranga: conjunto de prdticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade,
competencia, responsabilidade e motivapao, exercido mos principais cargos de drgros ou entidades, para
assegurar a existencia das condi96es mininas para o exercicio da boa Goveman9a;
11 - Estrat6gia: defini9fro de diretrizes, objctivos, planos e apdes, al6m de criterios de priorha9ao e
alinhamento entre os 6rgaos e entidedes e as partes interessadas, de maneira que os servi9os e produtos de
responsabilidade do 6rgao ou entidede alcancem o resultado pretendido; e
Ill - Controle: processos estruturados para mitigar os possiveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos
institucionais e para garantir a execugfro ordenada, etica, econ6mica, eficiente e eficaz das atividades do
6rgao ou entidnde, com preservapao da legalidede e da economicidade no dispendio de recursos ptiblicos.
Art. 6° Compete a alta administra9fo implementar e manter mecanismos, instancias e praticas de
Goveman9a compreendendo, no minimo:
I - fomas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do ±ndice lntegrado de Goveman9a e
Gestao Pdblicas aGG) e do Nivel de Serviap Comparado;
11 - solu9des para melhoria do desempenho do 6rgao ou entidade;
Ill - meeanismos institucionais para mapeanento de processos;
IV - instrunentos de promogao do processo decis6rio com base em evidencias; e
ve]abengaoe,mplemrtyaodepianejanentoesmtegLcod°6rgiv°uerfurfe
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CAPITUL0 IV
DA GOvERNANCA pfroLlcA
DaGovermn¢a"b:::a::OrgaoseEntidades
Art. 7° Compete aos 6rgaos e is entidndes integrantes do Poder Executivo Municipal:
I - executar a Politica de Govemanga Pdblica e Compliance, de maneira a incorporar os princfpios e as
diretrizes, e as recomendap6es oriundas de manunis, guias e resolu9des do Conselho de Govemanca
Pdblica - CGov; e
11 - encaminhar ao CGov propostas relacionadas ds competencias previstas no artigo 10, com a
justificativa da proposi9ao e a minuta da resolugao pertinente, se for o caso.
Segiv 11
Do Conselho de Govemab€a Pdblica
Art. 8° Fica instituido o Conselho de Governanga Pdblica - CGov com a fmalidade de assessorar o(a)
Prefeito(a) na condu9fro da Politica de Govemanca Pdblica e Compliance da Administrapao Pdblica
Munieipal.
Art. 9° 0 CGov 5 composto pelos seguintes membros titulares permanentes:
I - Prefeito(a) Municipal, na qualidade de Presidente do CGov;
11 - Secretirio(a) Municipal Chefe de Gabinete, na qualidade de Coordenador do CGov;
Ill - Secrctario(a) Munieipal de Planejamento e Finan9as;
® IV -Secret6rio(a) Municipal de Administra9ao;
V - Secretfrio (a) Municipal de Ci6ncia, Tecnologia e lnovapfro;
VI - Controlndor(a) Geral do Municipio;
VII - Procurador (a) Geral do Municipio.
§ 1° Cada membro titular deve indicar seu substituto para sues auschcias e inpedimentos.
§ 2° 0 CGov dove deliberar em reuniao, mediante convocaeto d(a) presidente, sobre os projetos de alta
complexidade que necessitan da interveng5o do(a) Prefeito(a), sua decisao ou seu direcionamento.
§ 3° A criterio do CGov, representantes de outros 6rgfros e entidades do Poder Executivo Municipal,
e de outras entidades, podem ser convocados a participar das reunites de trabalho do Conselho, sem
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§ 5° O(A) Presidente do CGov ted apenas vote de qualidade ocorrendo empate na votapao das
deliberapdes.
Art. 10. Compete ao Conselho de Goveman9a Pdblica - CGov:
I - propor medidas, mecanismos e priticas organizacionais para o atendimento aos principios e ds
diretrizes de Goveman9a Pdblica estabelecidos nesta lei;
11 - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e praticas organizacionais que contribuan para a
implementa9ao dos principios e das diretrizes de Goveman9a Phblica estabelecidos nesta lei;
Ill - aprovar recomendagdes aos colegiados tematicos para garantir a coerchcia e aprimorar a coordenapao
de programas e da Politica de Goveman9a Pbblica e Compliance;
IV - incentivar e monitorar a aplicapfro das melhores praticas de Govemanca no @mbito da Administrapao
Ptiblica Municipal;
V - expedir resolapdes necesstrias ao exercfoio de suas compctencias;
VI - publican suas atas e relat6rios em sitio eletr6nico oficial da Prefeitura do Municipio de Gurupi;
VII - contribuir para a formulapfro de diretrizes para apdes, no ambito dos 6rgfros, das autarquias e
fundap6es da Administracao Pdblica Municipal, sobre:
a) transparencia, govemo aberto e acesso a informapfro phblica;
b) integridade e responsabilidnde corporativa;
c) preven9ao e enfrentanento da corrupqao;
® d) estimulo ao controle social no acompachanento da aplicapao de recursos ptiblicos; e
e) orientapfro e comunicapao quanto aos temas relacionados ds sues atividades.
Vm - apresentar medidas para aperfei9oamento e integra9to de ap6es com vistas a potencializar a
efetividade de politicas e estrategias priorizadrs;
IX - sugerir medidas e prcoedinentos destinados a valorizar a articulapao intragovemamental na execueao,
monitoranento e avaliapao de ap6es conjuntas, intercambio de experiencias, transferencia de tecnologia e
capacitapao quanto as polfticas e `as estrat6gias estabelecidas;
X - monitorar os projetos prioritalos de Govemo;
XI - constituir, se necessfirio, colegiedo intersetorial para implementar, promover, executar e avaliar
poLiticas ou progranas de Govemanga relativos a temas especificos; e
XII - acompanhar o cumprimento da Politica de Govemanga Pbblica e Compliance estabelecide nesta lei.
Art. 11. 0 CGov pode constituir grupos de trabalho especificos para subsidia-lo no cumprimento de suas di
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GABINETE I)A PREFEITA
compctencias.
§ 1° Representantes de 6rgaos e entidndes pdblicas e privates podem serconvidados a participar
dos grupos de trabalho constituidos pelo CGov.
§ 2° 0 CGov deve defmir, no ate de criapao do grupo de trabalho, seus objetivos especificos, sun
composi9ao e o prazo para conclusao de seus trabamos.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Gabinete prestar o apoio t6cnico e edministrativo ao CGov,
devendo:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CGov as propostas destinadas ao Conselho;
11 - encaninhar a pauta, a documentapao, os materiais de discussao e os registros das reuni6es aos
membros do CGov;
in - comunicar aos membros do CGov data, hera e local das reunites ordindrias e exfroordin6rias, que
podem ser presenciais ou realizadas por meio eletr6nico;
IV - disponibilizar as atas e as resolu96es do CGov em sitio eletr6nico da Prefeitura do Municipio de
Gumpi;
V - apoiar o CGov no monitoranento das politicas pdblicas e metas prioritirias estabelecidas pelo(a)
Prefeito(a); e
VI - estabelecer rotinas de fomecimento regular de informa9des sobre o desempenho de 6rgfros, autarquias
e fundapao da Administrapao Pdblica Municipal em relapfro is prioridades defmidas pelo CGov e
promover a andlise dessas infomapdes com vistas a:
a) identifiear necessidade de ajustes, qunndo os resultndos previstos nao forem atingidos; e
b) propor ao CGov a realizapao de reuni6es de acompanhamento dos problemas nfro solucionndos.
Sapao in
Dos Comitts lntemus de Govermanca PdbLica
Art. 13. Os 6rgaos e as entidades da Administrapao Pbblica Municipal direta, autirquica e fundacional,
por ate de seus titulares, devem, no prazo de sessenta dias contado da data de publicapao desta lei, instituir
Comife Intemo de Goveman9a Pdblica - CIGP.
Parigrafo tinico. 0 objetivo do Comite lntemo de Goveman9a Ptlblica e garantir o desenvolvimento e a
apropriapao des melhores prdticas de Govemanga de foma continue e progressiva, mos termos
estabelecidos pelo CGov.
Art. 14. Sto competencias dos Comites Intemos de Goveman9a Pdblica:
I - implementar e manter processos e mecanismos adequndos a incorporagfro dos princfpios e dos diretrizes
da Govemanqu previstos nesta lei;
11 - incentivar e promover iniciativas voltadrs para:
cgiv
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a) a implementapao do acompanhamento de resultados no 6rgao ou na entidade, valendo-se inclusive de
indicadores e medidas;
b) a promogto de solu96es para melhoria do desempenho institucional; e
c) a implementapao de meeanismo para mapearnento de processos e a adapao de instrunentos para o
aprimoranento do processo deeis6rio.
in - acompanhar e promover a implementapao de medidas, mecanismos e priticas organizacionais de
Govemanga pdblica definidos pelo CGov;
IV - apoiar e incentivar politicas transversais de govemo; e
V - promover, com o apoio institucional da ControledoriaGeral do Municipio a implantapao de
metodologia de Gestao de Riscos.
Art. 15. Os Comites lntemos de Govemanca Pbblica sao compostos, no minimo, por:
I - Secretario Municipal da respectiva pasta ou dirigente da entidade ptiblica na qualidade de coordenador;
11 -no minimo dots servidores vinculedos ao 6rgao ou a entidade.
Art. 16. Os Comites Intemos de Governanqu Pdblica devem divulgar suas atas, relat6rios e resoLu9des em
sitio eletr6nico oficial do 6rgao ou entidade.
cAIIfruLO v
D0 SISTEMA DE GESTA0 DE RISCOS
Art. 17. Cake a alta ndministra9to instituir, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestao de riscos e
controles intemos com vistas a identificapao, a avaliapao, ao tratamento, ao monitoramento e a analise
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I - implementapto e aplicaeao de forma sistemitica, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao
interesse pdblico;
n - integrapao da gestao de riscos ao prcoesso de planejamento estrategico e aos seus desdobramentos, as
atividades, aos prceessos de trabalho e aos projctos em todos os niveis do 6rgao ou entidade, relevantes
para a execngto da estrategia e o alcance dos objedvos institueionais;
Ill - estabeLeeimento de controles intemos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar sues causas,
fontes, consequencias e impactos, observada a relapfro custo-beneficio; e
IV - utilizapto dos resultados da gestao de riscos pars apoio a melhoria continua do desempenho e dos
processos de gerenciamento de risco, controle e Goveman9a.
cfty
®
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cApino VI
DA TRANspARfiNCIA pfroLlcA
Art. 18. Os 6rgaos e entidades da administrapfro direta e indircta do Poder Executivo Municipal estao
autorizados, observadas as restrig6es legais de acesso a informapao, conceder acesso a suas bases de dados
e infomapdes para utilizapfro no trabalho do Conselho de Goveman9a Pfrolica - CGov.
cApfroo vn
Do ConmLIANCE poBLlco
Art. 19. Os 6rgtos e entidades da Administrapao Pdblica Municipal develn atuar alinhedos aos padr6es de
compliance e probidade na gesfao pbblica, estruturmdo controLes intemos baseedos na gestao de riscos e
garantindo a prestapfro de serviaps pdblicos de qualidade.
Art. 20. 0 CGov deve auxiliar os 6rgaos e entidndes do Poder Executivo Municipal no aperfeiapamento
de politicas e procedimentos de preven9fro a comlpeao e promo9fro da integridnde, podendo:
I - formuLar, incentivar e implementar politicas e programas para o incremento de processos decis6rios
govemanientais, para o desenvolvinento de mecanismos de integridade e prevengfro a corrup9ao mos
6rgaos e entidndes;
11 - treinar periodicanente a alta administrapfro dos 6rgfros e entidades em temas afetos a etica e
integridade, auxiliando-os na coordenapao e monitoranLento de apdes de preven9ao a corrupeao;
Ill - apoiar a avaliapto de riscos a integridade institucional, observando padr6es nacionais e intemacionais;
IV - propor inovap6es em gestao pdblica e cultura organizacional para o planejamento, execu9ao e
monitoramento de atividades e pan a definigfo de escopo, natureza, periodo e extensfro dos procedimentos
de prevengao a corrup9ao e promogao da integridnde;
V - promover o reconhecimento pdblico de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas a
ctica e boas pfaticas de gestao;
VI - fomentar a realizapao de esfudos e pesquisas de prevengao a cormpeao, promapfro da integridade e
conduta 6tica;
VII - articular-se com 6rgaos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da
prevenqao a corrup9fro e promapao da integridade;
VIII - apoiar e orientar os 6rgaos e entidades na implementapao de procedimentos de prevengfo a
comipefo, promo9ao da integridade, dr 6tica e da transparencia ativa;
IX - promover parcerias com empresas fomeeedoras de 6rgaos e entidades do Municipio para fomentar a
constru9ao e efetiva implementap5o de progranas de preven9ao a corrupeao; e
X - apoiar as estatais do Municipio de Gurupi na inplanta9to de programas de integridede.
Art. 21. Os 6rgaos e as entidades do Poder Exeeutivo Municipal devem instituir programa de integridede
com o objetivo de adotar medidas destimdas a preven9ao, a detec€ao e a puni9ao de fraudes e atos de
corrupeto, estruturndo mos seguintes eixos :
cgiv
a
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I - comprometimento e apoio permanente da alta administrapao;
11 - defmipfro de unidnde responsivel pela implementapao e acompanhamento do programa no 6rgao ou
entidade, sem prejuizo das demals atividades nela exereidas;
Ill - identificapao, analise, avaliacao e tratamento de riscos de integridade sob orientapao t6cnica da
Controladoria-Geral do Municipio;
IV - promo9ao de treirmmentos e eventos que disseminem, incentivem e reconhapan boas priticas na
gestao phblica; e
V - monitoranento continuo do programa de integridade por meio de indicadores.
Parigrafo tinico. A instituicao de programas de integridade, de que trata o caput deste artigo, deve ser
realizada sob ccordenapfro da Controladoria-Geral do Municipio.
Art. 22. A Controladoria-Geral, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicapao desta lei, e
mediante consulta ao CGov, deve estabelecer prazos e procedinentos necessfrios a conformagao,
execugao e monitoramento de programas de integridede dos 6rgaos e entidades da Administra9ao Pdblica
Municipal.
cArf- VIII
DISPOSICOES FINAIS
Art. 23. 0 CGov pode editar atos complementares e estabelecer procedimentos papa conformapao,
execu9ao e monitoramento de processos de Govemanga Pbblica e Compliance, observado o disposto nesta
lei.
Art. 24. A participagao no CGov, CIGP e grupos de trabalho constituidos 6 considerada presta8ao de
serviap pbblico relevante e nfro remunerada.
At+ 25. As estatais do Municipio de Gurupi podem adotar principios e diretrizes de Govemanga Pbblica
estabelecidas nesta lei, respeitadas sues atrfouigbes legais e estatutirias.
Art. 26. Para implementapao da Politica de Goveman9a Pdblica e Compliance, os 6rgaos e entidades da
Admiristra9ao Ptiblica Municipal ficam autorizados, mos temos da lei, a celebrar convenios ou parceiras
com 6rgaos e entidades, pbblicos ou privados. em inbito federal, estadunl e municipal, notadamente com
a Controledoria-Geral da Uniao - CGU, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCEIT0 ou
Instituic5es de Pesquisa.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sun pubLicapao, revogadas as disposi96es em contririo.
PREFEITA MUNICIPAL

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