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norma nº 2597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências. (LDO)
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CAMARA MUNICIPAL D' Gl)RUpl.T0
pg::lg&D_?_Nfj!AftR
MifeELife
portade n. o33ma
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNlclpAL NO 2.597, DE 30 DE DEZErmRO DE 2022.
-,TA*AMARAivluN:C!P+'`LDE
±orjr{iiE=i'`',^`DQex+
PROTOCOLO id
GURUP!
pROTr.COLO
HORA:
DATA 2 7 JAM. 2023 rfu5
`ftyEirH
Disp5e sobre as diretrizes ap.rfu*6flREae o
exerc{cio de 2023, e adota outras providencias.
A PREFEITA D0 MUNIcfpIO DE GURUPI, Estndo do Tocantins,
Fapo saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Tiro I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1Q Ficani estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2Q do art. 165 da
Constitui9fro Federal, §2Q do art. 101 da Lei Orginica do Municipio de Gurupi e da Lei Complementar
Federal 101, de 4 de maio de 2000, as direthzes gerais para a elaborapao dos or9amentos do Municipio,
relativas ao exercicio de 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridndes ch Administrapao Pdblica Municipal;
11 - as metas e riscos fiscais;
Ill - a estnitura e a organizapao dos orgamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaborapfro dos oxpamentos do Municlpio e suas alterapdes;
V - as disposic6es para as transferencias de recursos;
VI - as disposi9des relativas a divide pdbLica Municipal;
VII - as disposig6es relativas ds despesas com pessoal, encargos sociais e beneficios aos
servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - as disposig6es sobre alterapdes na legislapao tributdria do Municipio;
IX - as disposi9des relativas a transparencia;
X -das emendas parlamentares: e
XI - as disposi9des gerais.
Parigrafo dnico. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Despesas que nao serao objeto de limitapao de empenho;
11 - Anexo 11 - Metas Fiscais, constituido dos seguintes demonstrativos:
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®
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
se referirem e para os dois seguintes, instmidos com mem6ria e metodologia de calculo que
justifiquem os resultados pretendidos;
b) Avaliapao do cumprimento das Metas Fiscais do exercicio anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos tres
exercicios anteriores;
d) Evolngao do patrin6nio uquido, tanbch mos dltimos tres exercicios;
e) Origem e aplicapao dos recursos obtidos com a alienapto de ativos;
0 Avaliapao fmanceira e atuarial do Regime Pr6prio da Previdencia Social - RPPS;
g) Estinativa e compensagao da rendncia da receita;
h) Demoustrativo da margem de expansfo das despesas obrigat6rias de cariter
continuado;
Ill - Anexo Ill - Riscos Fiscais;
IV -Anexo IV -Metas e Prioridades da Administrapao Pbblica Municipal.
TtruL0 H
DAs DlsposlcoEs EspEcincAs
cApino I
DAs n4ETAs E pRIORIDADEs DA
ADMINlsTRACAO pdeLlcA MUNlclpAL
Art. 2Q As metas e prioridades da Administrapao Pdblica Municipal para o exercieio de
2023:
I - guardam consonincia com o Anexo IV desta Lei;
asdesperasc':i:eb¥gr;;:gnci?fun:i::0:gie¥sdd°es#:,r;:::n::°ieots°&e£::9|E9nTind¥ftyatendidas
Ill - nfro constituem limite a prograniapfro da despesa no Or9amento Municipal,
podendo ser ajustndas no Projeto de Lei Orcanientdria.
§ 19 A inclus@o ou alterapao de ap6es orpementatas deverao constar do Plano Plurianual
2022-2025 e da Lei Oxpament6ria de 2023 .
§ 29 Fica o Poder Exeeutivo Municipal autorizedo a revisar as metas fiscais em decorrfencia
da necessidade de ajuste, reLacionadas a frustrapfo de arrecedapao e ao aumento das despesas.
cApiTULo 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DOS ORCARENTOS
Art. 39 Para efeito desta Lei, entende-se por:
:;?.I,-i
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I - Programa: o instrunento de organizapao da apfo govemalnental visando a
concretizapto dos objedvos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
11 - A€fro: o menor nivel de categoria de programapfro, sendo urn instrumento necessario
pars alcan9ar o objetivo de urn programa;
Ill - Unidade Opeamentlria: o menor nivel da classificapfro institucional;
IV - 6rgao Orcamentirio: o maior nivel da classificapao institucional, cuja finalidade 6
agrupar unidades ongamentatas;
§ 19 Cada programa identificari as apses neeessdrias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operapdes especiais, especificando os respectivos valores para o
cumprimento das metas, ben como as unidndes or9amentdrias responsiveis pela realizapfro da apfro.
§ 2Q As apses or9anentatas podem ser do tipo:
I - atividade: instrumento de programapao para alcan9ar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operapdes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta urn produto necess6rio a manuten9ao ch auto de govemo;
n - projeto: instrmento de progranapfo para alcangar o objetivo de urn programa,
envolvendo urn conjunto de operapdes, limitadas no tempo, das quais resulta urn produto que concorre
para a expansto ou aperfei9oamento da apfro de governo;
IH - operacao especin]: despesas que nfro contribuem para a manuten9fro, expansao ou
aperfei9oamento das a96es de govemo, das quais nao resulta urn produto e nao gera contraprestapto
direta sob a foma de bens ou servi9os.
§ 39 Cada atividade, projeto e operapao especial identificari a fun9to e a subfun9fro ds
• g:i:j::ntoc,u#::n£°:%:#deed:smusaai:¥:aes43;s¢:riLo4reg.e abrjl de l999. do Ministdio do
§ 4Q As categorias de programa9ao, tratndas nesta Lei, serao identificadas no Projeto de
Lei Or9amentdria de 2023 e na respectiva Lei, ben como mos cieditos adicionais, por programas e
respectivos projctos, atividades ou operap6es especiais.
Art. 49 Os Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderao o conjunto das
reeeitas pdblicas, ben como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, 6rgaos,
autarquias, inclusive, das fundapdes instituidas e mantidas pelo Poder ELblico, devendo a
correspondente execap&o oxpamentdria e fmancein. da receita e da despesa ser registrada no Sistema
de Administrapfro Or9amentdria e Financein do Municipio.
Art. 5£ Os Oxpainentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarao a despesa por
unidade or9amentdria, com suas categories de programapao detalhadas no menor nivel, especificando
a esfera oxpamentdria, o Gmpo de Natureza de Despesa - GND, a modalidade de aplicapfo, o
identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1Q A esfera or9anenthha ten por finalidade identificar se o oxpamento e Fiscal - F ou
da Seguridade Social -S.
cgiv
®
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§ 29 0s GNDs constituem agrega9ao de elementos de despesa de mesmas caracteristicas
quarto ao objeto de gasto, conforme discriminndos a seguir:
I -pessoal e encargos sociais: GND 1 ;
11 -juros e encargos da divida: GND 2;
Ill -outras despesas colTentes: CND 3;
IV - investimentos: GND 4;
V - invers6es fmanceins, inclufdas as despesas referentes a constituicto ou ao aumento
de capital de empresas: GND 5;
VI -amortizapfro da divida: GND 6.
§ 39 A Reserva de Contingencia, prevista no art 13 desta Lei, sera classificada no GND 9.
§ 4Q A especificapao da modalidade de aplicapfo observari os conceitos estabelecidos na
Portaria lntelministerial dr Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Oreamento Federal rf
163, de 4 de maio de 2001, e em suas altera9des.
§ 59 As fontes de recursos serao especificadas para cada projeto ou atividade, obedecendo
a classifica9fro prevista na portaria 710C021 dr Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6£ A Secretaria do Planejamento e Finan9as deverd rcalizar os ajustes necessdrios
mos sistemas corporativos do Municipio de planejamento, execu9ao orgamentdria, financein,
patrimonial e contibil para a implantapao da padroniza9ao de fontes ou destina9fro de recursos mos
termos da Portaria Conjunta STN/SOF n9 20, de 23 de fevereiro de 2021, e da Portaria STN nQ 710, de
25 de fevereiro de 2021.
Art. 79 Os conceitos de fungao e subfunoao sao aqueles estabeleeidos na Portaria rf 42,
do Minist6rio do Planejamento, Orquento e Gestao, de 14 de abril de 1999, e aLtera9des.
Art. 8Q 0 Projcto de Lei Or9amentdria e a respectiva Lei, pars o uno de 2023, serao
constituidos de :
I - texto da lei;
11 -demonstrativos da receita e da despesa, confome disp6em os §§ 1Q e 2Q do art. 29 da
Lei 4.320, de 17 de maxpo de 1964;
Ill - demonstrativos do orquento fiscal e da seguridade por unidades oxpamentinas,
fung6es, subfungdes, progranas, projetos/atividndes/operap6es especiais.
cAvfroo in
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO, EXECUC^O E AVALIACAO DOS
ORCAMENTOS E SUAS ALTERACOES
Sapao I - _:i-.`:-;:.----,--
®
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Dos Dilctrizes Gerais
Art. 9P- A programapao orgamentata do Poder Executivo e do Poder Legislativo para o
exerofcio de 2023, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianunl 2022-2025, e as apdes
correlatas compatibilizadas, fisica e fmanceiramente, aos niveis da receita e da despesa preconizndos
nas metas fiscais.
Art. 10. Os Poderes, consolidarao suas propostas oxpamentdrias para compor o Projcto
de Lei Or9amenfaria Anunl de 2023, no Sistema de Gestao Or9anentrfua e Cont6bil - Prodrta,
confome cronograma definido peLa Secrctaria de Planejamento e Finangas, observadas as dirchzes
desta Lei.
Parigrafo dnico: 0 Poder Legislativo tern como limite de prograniagao o disposto no
art.29-A da Constrfui9ao Federal.
Art. 11. A Secretaria do Planejamento e Financas, com base na estimativa da receita e
:£:de°nfaeqduo]:fo&°g£:¥'Eenst#Le:eda°i¥:n[§£b£LomD¥:°ep#d£#'a?n°:tauefgosdaosp;°upn°dsoi
vinculedos.
Parigrafo dnico. A estimativa da receita e elaborada, pela Secretaria do Planejamento e
Finan9as.
Art. 12. As receitas sao alocadas para atender, respeitadas as normas legais especificas,
ds seguintes despesas:
I - aplicapdes vinculadas previstas em dispositivos constitucionals e legais;
11 - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal 101/2000;
Ill -juros, encargos e amortiza96es de divida ptiblica municipal;
IV - debitos constantes de precat6rios judicialios, com rfensito em julgndo, inclusive as
requisi9des de pequeno valor, atendido o disposto no art. loo da Constitui9fro Federal;
V - contrapartidas previstas em contratos de empiestinos, em convenios ou outros
instnmentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VI - outras despesas administrativas e operacionais;
VII - apses vinculadas is prioridades constantes do Anexo IV - Metas e Prioridades da
Administrapfro Ptiblica Municipal ;
VIII - outros investimentos e invers6es financeiras.
Art. 13. A reserva de contingencia, cousiderada, preferencialmente, despesa primala
para efeito de apuracfro do resultado fiscal, 6 constituida de recursos exclusivos do ongamento fiscal,
conforme disp6e o inciso Ill do art. 5Q da Lei Complementar Federal 101/2000, equivalendo no
minino:
I -no Projeto de Lei Ongamentdria Anunl, a I,5% da receita corrente
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11 - na Lei Oxpamenttha Anual, a 1 ,0% da receita corrente liquida.
§ 1Q Para fins de utilizapao dos recursos a que se refere o cc7p"f deste arigo. considera-se:
I - como evento fiscal imprevisto aqueles refendos na alinca "b" do inciso Ill do capciJ do
art. 5Q da Lei Complementar lot/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal;
11 - a abertura de creditos adicionais para o atendinento de despesas nfro previstas ou
iusuficientemente dotadas na Lei Or9amentdria de 2023.
§ 2£ 0 Projeto de Lei Or9amentfria de 2023 contend reserva especifica para atender a
emendas parlamentares individunis, que serao aprovadas no linite de meio por cento 0,5% de receita
corrente liquida - RCL realizada no exercfoio de 2022, sendo que metnde deste percentual sera
destinado a a96es e serviaps ptibLicos de sande, em atendimento ao art. 101-A da Lei Organica do
Municipio de Gunpi.
Art. 14. Nfro se destinani recursos para atender despesas com:
I - sindicato de servidores, associapdes ou clube de servidores ou quaisquer outras
entidades congeneres;
11 - ap6es que nao sejam de compctencia do Municlpio, salvo em progranias que atendam
is transfrfencias em virtude de convenios e parcerias;
in - pagamento, a qualquer tfulo por serviaps de cousultoria ou assistencia tednica:
a) ao servidor pdblico, efetivo ou nao;
b) ao contratado temporarianente com a Administra9fro Pdblica Direta ou lndireta;
c) ao empregado de empresa pdblica ou sociedade de economia mista.
§ 19 Os serviaps de consultoria somente sao contratados:
I - para execuefro de atividades que, comprovadamente, nfro possain ser desempenhadas
por servidores ou empregados da Administragao Municipal, no ambito do respeetivo 6rgao ou
entidnde;
11 -publicando-se no Diirio Oficial do Municipio, o do extrato do contrato, ajustificativa
e a autorizapao da contratapto.
§ 2£ As vedap6es de pagamento, de que disp6em o inciso Ill do cqp%/ deste artigo,
estendem-se, inclusive, aos servi9os de consultoria ou assistencia tecnica custeedos com recursos
provenientes de convchios, acordos, ajustes ou instrunentos congeneres, firmados com 6rgaos ou
entidades de direito pdblico ou privedo, nacionais, intemacionais ou estrangeiros.
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Sapao 11
Das Disposic6es sobre D6bitos Judiciais
Art. 15. A Lei Or9amentdia de 2023 somente inclui dotap5es para o pagamento de
precat6rios relacionados a processos que contenham certidfro de trfrosito em julgado ch decisao
exequenda e pelo menos urn dos seguintes documentos:
I -certidfro de trinsito emjulgado dos embargos a execu9ao;
11 - certidao sobre a auschcia de embargos ou impugnapfro aos respectivos calculos.
Art. 16. A Procuredoria Geral do Municipio encaminha a Seeretaria de Planejamento e
Finan9as a relapao dos d6bitos constantes de precat6rios judicidrios a serem incluidos na Proposta
Ongamentrfua de 2023, conforme determinam o art. 100, §§ lQ, 2Q e 3Q, da Constitui9ao Federal e o art.
78 dos Atos das Disposi96es Constitucionais Transit6rias - ADCT da Constituigao Federal,
discriminada por 6rgtos e entidndes da Administrapto Direta e Indireta, incluindo-se os Fundos
vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do § 2Q do arl 5Q
desta Lei, espcoificando:
I - ndmero da apfro originfiria;
11 -data do ajuizamento da apfro origin6ria;
Ill - ndmero do precat6rio;
IV - esp6cie de cause julgada;
V - data da autuapao do precat6rio;
VI - none do benefLcifirio e o ndmero de sun inscrigao no Cadastro de Pessoas Fisicas -
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridieas - CNPJ do Minist6rio da Fazenda;
VII - valor individualizedo por benefici6rio e total do prcoat6rio a ser pago;
VIII -data do transito em julgado;
IX - indicapfro da Vara ou Comarca de origem.
Parigrafo rinico. A Procuradoria Geral do Municipio encaminha a Secretaria do
Planejanento e Finangas a relapao dos debitos oriundos de senten9as transitadas em julgado,
constantes de precat6rios judiciarios, apresentados ate lQ de julho do exero(cio, para serem incLuidos
no Projeto de Lei Orcamentata.
Secao in
Dan Diretrizes Espeefficas do Orquento da Seguridade Social
Art. 17. 0 0xpamento de Seguridede Social abrange os recursos e as dotap6es destinados
aos 6rgaos e is entidades da Administracao Direta e lndireta, incluindo-se os fundos vinculados, para
atender is ap6es de satde, previdencia e assistencia social, e conta com recursos provenientes de:
I - receitas pr6prias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusi
orpemento de que trata esta Se9ao;
ente, 0
ESTADO DO TOCAI`ITINS
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11 - transferchcia de recursos do orquento fiscal, oriundos da receita ordindria do
Tesoun Municipal;
Ill - transferencias federais e estaduais.
Art. 18. A proposta or9amentdria inclui os recursos necessfrios ao atendinento:
I - do reajuste dos beneficios da seguridade social, de forma a possibiLitar o cumprimento
da noma do art. 79, inciso IV, da Constituigao Federal;
11 - da aplicapfo minima em apdes e serviaps pdblicos de salde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Secao rv
Da8 Altera€5es da Lei Orqumentiria e mos Creditos Adicionais
Art. 19. 0 Poder Executivo podefa abrir, por meio de Decreto, creditos adicionais
suplementares e realizar transposi9ao e remanejamento ate o limite de vinte por cento em cnda esfera
fixada na Lei Orcamenttha Anual de 2023 .
Art. 20. As solicitap6es de abertura de creditos adicionais suplementares, dentro dos
linites autorizados na lei or9amentiria anunl, serao submetidas a Secretaria do Planejamento e
Finan9as, acompanhadas de justificativa, de indicapfro dos efeitos dos acrescinos e redng6es de
dotap6es sobre a execu9ao das atividades, dos projetos e operapdes especials e das correspondentes
metas.
Parigrafo dnico. A formalizapao de cieditos adicionais suplementares devefa ser
encaminhada por meio de solicitapao a Secretaria de PLanejanento e Finan9as.
Art. 21. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alterapao entre elementos
de despesas da mesma apao e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, por meio do Sistema Integrndo de Administrap5o Financeira do Municipio.
Art. 22. 0 Poder Executivo poderi. mediante decreto, criar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotap6es or9amentdrias aprovadas na Lei Ongamentfria
de 2023 e mos cr6ditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocolrer a criapao, a extingfro, a
transformapao, a transferencia, da incorporapao ou do desmembramento de 6rgaos e entidndes, e de
alterapdes de suas competencias ou autbui9des, mantida a estrutu[.a programatica, expressa por
eategoria de progranapfro.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonts de recursos e grlipo de despesa
em projetos, atividades e operap5es especiais existentes, procedendo a sua abertura atrav6s de Decreto
or9anentdrio.
Se€fro V
Da Limha€ao Or€amentiria e Financeira
Art. 24. 0 Poder Executivo estabeleceri. ate trinta dias ap6s a publicapao dos
Oxpanentos, a progranapfro fronceira e o cronograma mensal de desembolso elaboredo pela
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GABINETE DA PREREITA
Art. 25. Se verificado que, ao final de urn bimestre, a realizapao da receita nao comportar
o cumprimento das metas de resultado primirio ou nominal estabelecidrs no Anexo de Metas Fiscais,
o Poder Executivo promovefa, por ate pr6prio e mos montantes necessdrios, nos trinta dias
subsequentes, limitapfro de empenho e movimentapao fmanceira, conforme disposto no art. 99 da Lei
Complementar Federal 10 lreooo.
§ 19 0 Poder Executivo editari Decreto especffico que indicara o montante da despesa
que caberi a cada Unidade Or9anentrfua na linitapao de empenhos e da movimenta9to financeira,
fixada de forma proporcional a respectiva participapao no Or9amento.
§ 2Q No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que pareial, no final de cada
bimestre, sera efetivada a recomposi9fo das dotap5es cujos empenhos foram linitados de forma
proporcional as redu95es.
§ 3Q Nfro serao objcto de limitapao as despesas que constituam obrigapdes constitucionais
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida, e as ressalvadas pela
Lei de Diredzes Oxpamentirias.
Art. 26. 0 Poder Executivo, por meio de Secretaria do Planejamento e Finan9as,
demoustrari e avaliari o cumprimento das metas fiscais de cada quadrinestre, em audiencia pbblica
na Camara Municipal, em atendimento ao disposto no § 4Q do art. 9Q da Lei Complementar Federal
101/2000.
Segivo VI
Da Avaliacao
Art. 27. A avaljapto gerencial de desempenho da gestao governanental, referente a
execu9fro dos indicndores de cada objetivo e das metas de coda apao ongamentata, constantes da Lei
Oxpamenfaria Anunl, fixedos papa o exercicio de 2023, see efctuada por cada Unidade Or9amentdria.
§ 1£ A execu9ao organentala e financein dos progranias e das ap8es deverd obedeeer ds
orientapdes estrategicas do PLano Plurianunl 2022-2025, dentro da previsfro de recursos e com foco nos
resultados, atendendo ds normas fixadas pela Lei Or9anientiria Anual e respeetivo Decreto de
Exeeu9ao Ongamentirio-Financeha,
§ 29 Caberi a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de porfaria, ate 60 dias
ap6s a publica9ao da Lei Or9amentata Anual, os responsaveis pelo planejamento e or9ainento, pelos
objetivos dos programas tematicos e pelas apses or9amentalas do Plano Plurianual vigente.
cAplTULo rv
DAS TRANSRERftNCIAS DE RECURSOS
Se€fro I
Das Tiuusferencins ao Setor Privado
Subsecao I
Das Subvencdes Sociais
drLe,Federa?¥328,[A9cathas:en¥%adsd:nr:cdi¥sspan:tr±ds:iui::ni:£sti%:anasat]6
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GABINETE DA PREFEITA
I - exengam atividades de natureza continunda nas areas de assistencia social, sadde ou
educapao;
11 - prestem atendinento dircto ac ptiblico;
in - tenham certifica9ao de entidade beneficente de assistchcia social nos temos da
legislapao vigente;
IV - a destinapao de recursos, a titulo de subvengdes sociais para, direta ou indiretanente,
cobrir necessidades de pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas, deveri ser autorizada por lei
especifica, atender ds condi96es estabelecidas nesta Lei de Diretrizes Or9anentdrias, estar prevjsta na
Lei Oxpament6ria Anual -LOA ou em seus creditos ndicionais, nos termos do inciso VIII do art. 167
da Constitui9ao Federal.
Subsegivo 11
Da8 Contrit]ui96es Correntes e de Capital
Art. 29. A transferencia de recursos a titulo de contribui9ao corrente somente sera
destinada a entidades sem fins lucrativos que nfro atuem nas areas de que trata o cap"f do art. 30 desta
Lei, observado o disposto na legislapao em vigor.
Parigrafo dnico. A transferencia de recursos a ti'tulo de contibuicfro corrente, nao
autorizada em lei especifica, dependefa de publicapao, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorizapto da unidade or9amentfria transferidora, o qual conteri o critdio de sele9ao, objeto, prazo
do instmmento e ajustificativa para a escolha da entidade.
Art. 30. A alocapao de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo de
contribuicdes de capital, fica condieionada a autoriza9to em lei especial anterior, conforme trata o §6Q
do art.12 da Lei Federal 4.320/1964.
®
Subsecao in
Dos Aunlios
Art. 31. A transferencia de recursos a tituLo de auxilios, previstos no §6Q do art. 12 da
Lei 4.320/1964, somente poderd ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:
I - prestem atendinento direto e gratuito ao ptiblico e sejam voltadas para a educapfro
especial, ou representativa ch comunidnde das escolas pdblicas estaduais e municipais da educapao
bdsiea;
11 - prestem atendimento direto e gratuito ac pbblico na Area de sadde;
Ill - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituig5es de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa cientffica e tecnol6gica e mantenham contrato de gestao firmado com
6rgfros ptiblicos;
IV - qualificadas para o desenvolvimento de atividndes esportivas que contribuam para a
capacitapao de atletas em geral;
cgiv
®
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V - voltadas ao atendimento de pessoas em situapao de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violagfro ou diretanente alcanSadas por programa e apdes de redupao da pobreza e
gerapao de trabalho e renda.
Parigrafo dDico. As parcerias que tratam de transferencia de recursos a titulo de auxilios
dependem de urn plano de trabalho que deveri ser utilizado in execucfro de politicas pdblicas, de
mdtun coopera9ao, impondo limitapdes ds despesas de custeio.
Subse€ao IV
Dan Dispusi¢des Gerais
Art. 32. A transfer6ncia de reoursos. prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a entidade
privada sern fins lucrativos, al6m da justificapao emitida pelo 6rgfro concedente de que a institui9to
complementa de forma ndequnda os servi9os prestndos diretamente pelo setor ptiblico, depende de:
I - identificapao do beneficifrio e do valor transferido no respectivo convenio ou
instrunento congchere;
11 -execu9fro na modalidade de aplicapfro 50 -Transferencias a Instituig6es Privadas sem
fins luerativos;
Ill - compromisso da entidade beneficiada em diaponibilizar para o cidndao, na internet
ou em sua sede, cousulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo memos, o objeto, a finalidade
e o detalhamento da aplica9fo dos recursos;
IV - apresentapto da prestapto de contas de recursos anteriormente recebidos, mos prazos
e nas condi96es fixados na legislapao, e inexistencia de presta9ao de contas rejeitada;
V - publicapao, pelo Poder respeetivo, de normas a serem observadrs na concessao de
subven9des sociais, aun'lios e contribui9des correntes, que definam, entre outros aspectos, critdios
objetivos de habilitapfro e sele9ao das entidades beneficidrias e de aLocapfro de recursos e prazo do
beneficio, prevendo-se. ainda, clausuLa de reversao no caso de desvio de finalidade;
VI - comprovapao, pela entidade, da regularidade do mandato de sun diretoria, alem da
comprovapao da atividnde regular mos dltimos tres anos, por meio da declaracto de funcionamento
regular da entidade beneficidria, inclusive com inscri9ao no CNPJ, emitida por tres autoridades locais,
sob as penas da lei;
VII - cliusula de reversao patrinonial, valida ate a depreciapao integral do ben ou a
amortizapfro do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
equivalente ass recursos de capital destinados a entidade, cuja execugfro ceorre case se verifique
desvio de finalidade ou aplicaoao irregular dos reeursos;
VIII - manifestapfro pr6via e expressa do setor tecnico e da Procuradoria Geral do
Municipio concedente sobre a adequapto dos convenios e instrumentos congeneres as nomas Ofetas a
materia;
IX - manutengfro de escriturapao contibil regular;
X -apresentapao, pela entidade:
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0
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GABINETE DA PREFEITA
a) de certidfro negativa ou certidio positiva com efeito de negativa de: d6bitos relativos
aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria da Fazenda do
Estado e pela Secretaria de Planejamento e Firmngas do Municipio;
b) de certificndo de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi9o -FGTS.
§ 19 As entidndes qualifLcadas como Organizagfo da Sociedade Civil de Interesse Ptiblico
-OSCIP podem receber recursos oriundos de transferencias previstas na Lei Federal 4.320/1964, por
meio de temo de parceria. termo de colaborapao e temo de fomento, caso em que deve ser atendida a
legislapfo especifica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulga9to.
§ 2£ Nao serao exigidas contrapartidas mos Termos de Parceria firmados com
Organiza9des da Sociedade Civil de Interesse Pdblico -OSCIP, mos termos do Decreto 5.816, de 10
de maio de 2018.
§ 39 As organizapdes da sociednde civil poderao receber recursos oriundos de
transferencias previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - temo de fomento ou de colabora9to;
11 - convenio ou instrumento congenere, celebrado com entidade filantr6pica ou sem fins
lucrativos nos termos do disposto no §19 do art. 199 da Constituigfro, hip6tese em que deverd ser
observado o conjunto des disposi96es legais aplicaveis a transferencia de recursos para o setor privado.
Secao 11
Dan Transfer6ncias Vo]untirias
Art. 33. A realizapto de transferfucias voluntdrias, confome definidas no capztf do art.
25 da Lei Complementar Federal 101#000, depende da comprovapao, por parte do convenente, da
existencia de previsao de contrapartida.
§ 19 A contrapartida, de que trata a cczput deste artigo, poderi ser atendida por meios de
recursos, financeiros ou hao, desde que economicamente mensuriveis.
§ 2£ A contrapartida nao fmanceira, quando aceita pelo concedente, sera atendida por
meio de bens e serviaps, desde que relacionndos ao objeto do convenio, devendo o convenente
apresentar mem6ria de calculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
§ 39 i dispensada a comprovacao de contrapartida financein das institui9des privadas
sem fins lucrativos no ate da apresentapao do plano de trabalho;
§ 49 Para cons6rcios pdblicos municipais, a contrapartida sera proporcional a media dos
habitantes dos Municipios integrantes do respectivo cons6rcio.
Art. 34. 0 concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendencias de ordem tecnica ou
legal, fixando prazo de ate 30 dias, prorrogdvel por igual pen'odo, para saneanento ou apresentapao de
informap6es e esclarecimentos.
Art. 3S. As entidades ptiblicas e privadas beneficiades com recursos pdblicos a qualquer
titulo estarao submetidas a fiscalizapto do Poder Pdblico, com a finalidade de verifroar o c
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
rimento
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a
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GABINETE DA PREFEITA
Parigrafo inico. 0 Poder Executivo adotard providchcias com vistas ao registro e a
divulgapfro, inclusive por meio eletr6nico, des infomap6es relativas as prestag6es de contas de
instrumentos de parceria, convchios ou instrumentos congeneres.
Art. 36. As transferencias fmanceiras dos instrumentos de convenio, ajuste ou
instrunento congenere, para 6rgaos pdblicos e entidades pdblicas e privadas serao firmndas pelas
institui¢des concedentes, ben como as despesas administrativas com fiscalizapao serao custeadas com
a pr6pria fonte do recurso.
Art. 37. As transferencias previstas nesta Se9to serao classificadas, obrigatoriamente,
nos elementos de despesa "41 -Contribui96es", "42 -Auxilio" ou "43 -Subveng6es Sociais".
Art. 38. As Transferencias Voluntirias, cuja durapfro ultrapassem urn exercicio fmanceiro,
devem confer em seu instrumento o detalhamento da dotapao - , para atender is despesas no exercicio
em curso, ben como para cada parcela relativa a pane do objeto a ser executada em exercicio futuro,
mediante declarapao onyamentdria.
§ lQ A previsao de execu9fro or9ament6ria em exercfcios futuros acarretard a
responsabilidede da concedente incluir em suas propostas ongamentalas dos exercicios seguintes a
dotapao necessdria a execu9to do convenio ou parceria.
§ 2Q As situap6es que tratam de exercicios financeiros futuros nfo se aplicam ds emendes
parlamentares individunis de natureza inpositivas, devido sun vinculapao a Lei Orquentiria AnuaL.
cApinoV
DA DivIDA PthLICA MUNICIPAL E DAS OPERACOES DE CREDITO
Art. 39. Na Lei Ongamentata Anunl, as despesas com amortizap6es, juros e demais
encargos da divida serao fixadas com base nas opera8des contratadas ou com autorizap6es concedidas
ate a data do encaninhanento do Projeto de Lei Oxpamentiria a Camara Municipal.
Art. 40. As operapdes de credito, reger-se-ao pelo que determinan as Resolug6es nQ§
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterap6es, e na forma do Capitulo VII da Lei
Complementar Federal lot/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso Ill do art. 167 da
Constitui9ao Federal.
CApfTUL0 VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFicIOS AOS
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 41. i nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e nao atenda as exigencias dos
arts.16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no §lQ do art.
169 da Constrfui9fro Federal;
11 - o ate de que resulte aumento da despesa com pessoal mos I 80 dias anteriores ao final
do mandate do titular de Poder ou 6rgto referido no art. 20 da Lei Complemeutar lot/2000;
Ill - a aprovapao, a edigao ou a san9ao pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder
a
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GABINETE I)A PREFEITA
pdblico, ou a edi9ao de ato, por esses agentes, para nomeapao de aprovedos em concurso pbblico,
qundo resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal mos 180 dias anteriores ao fmal do mandate do
titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcehas a serem implementadas em
periodos posteriores ao fmal do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 19 As restriedes de que tratan os incisos I e H do capetJ deste artigo:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o periodo de reconducao ou reeleigao para o
cargo de titular do Poder ou 6rgfro autonomo;
11 - aplieam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no
art. 20 da Lei Complementar 101reooo.
§ 29 Para fins do disposto neste artigo, serao considerndos atos de nomeapfro ou de
provimento de cargo pbblico aqueles refendos no § 1Q do art. 169 da Constitui9fro Federal ou aqueles
que, de qualquer modo, acarretem a criapao ou o aumento de despesa obrigat6ria.
Art. 42. No exercicio de 2023, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite
referido no art. 20 da Lei Complementar 101#000, sao vedados ao Poder ou 6rgto em que houver
incorrido no excesso:
I - concessfro de vantagem, aumento, rcajuste ou adequapfo de remuneraSfro a qualquer
titulo, salvo os derivados de sentenga judicial ou de deteminapfro legal ou contratual, ressalvada a
revisao geral anunl da remunerapao e subsidio dos servidores pdblicos, prevista no inciso X do art. 37
dr Constitui9ao Federal;
11 - criapao de cargo, emprego ou fun9ao;
HI - alterapac de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo pdblico, admissao ou contratapao de pessoal a qualquer tfulo,
ressalvada a reposi9ao decomente de aposentadoria ou falecimento de servidores das areas de educapto,
sabde e seguran9a;
V - contratapao de hora extra, salvas as situapdes destinadas ao atendimento de relevante
interesse ptiblico que enseje situapao emergencial de risco ou de prejuizo para a sociedede.
§ 1£ Sem prejuizo ao disposto no capat deste artigo, a Lei Orquentdria Anunl - LOA
reservari recursos, desde que nfro ultrapasse o teto estabelecido no ait. 20, inciso Ill, alinea "c", da
LRE, pan:
I - no inbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competchcias, a concessao da
revisao geral anual salarial da remunera9ao e do subsidio, referentes aos valores:
a) decoITentes de eventual inadimplencia do pagamento da revisao geral anual de outros
exerc{cios;
b) correspondentes a revisao geral anual do ano de 2023; cgiv
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c) suprir despesas com progressao e promo9ao de servidores previstas em planos de
cargos e saldrios;
§ 29 0 disposto no inciso I do § 1Q do capat deste artigo aplica-se aos servidores pdblicos
da Administrapao Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham beneficios reajustados na
mesma propoxpto e data da remunera9fo dos ativos.
Art. 43. Os Projetos de Lei relacionndos ao aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no fimbito do Poder Executivo, deverao ser acompanhados de manifestap5es da Secretaria da
Administra9ao, da Secretaria do Planejamento e Finan9as, em sues respectivas areas de competencia.
Parigrafo dnico 0 Poder Legislativo assumir4 em seus ambitos, as atribui9des
necessirias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 44. Para fins de apurapfro da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal 101#000, devem ser inclu{das as despesas relativas a contratapfro de pessoal
por tempo determinado para atender a neeessidade temporiria de excepcional interesse ptiblico, bern
como as despesas com servi9os de terceiros quando caracterizarem substituicao de servidores e
empregados pdblicos.
Parigrafo dnico. Nao sao considerados como de substituigao de servidores e
empregados pdblicos, para efeito deste artigo, os contratos de teiceiriza9fo relativos a atividades que,
simultaneamente:
I ~ sejam acess6rias, instruneutais ou complementares de assuntos da competencia do
6rgao ou entidede;
11 - nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do 6rgao ou entidede, salvo expressa disposigfro legal em contririo, ou qunndo se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
Ill - ndo caracterizem relapfro direta de emprego.
Art. 45. Fica autorizado a abertura de concurso pdblico para o cargo de contndor no
exercieio de 2023.
cApfroo vll
DASDlsposlcoEEs8:E#QFA¥A%OOEfcNAEEfrlASACAOTRIBUTARIA
Art. 46. 0 projeto de lei ou decrcto que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributata obedeceri ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 47. Na estinativa das reeeitas do Projeto de Lei Oxpamentdria de 2023 e da
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de altera9ao na legislapao tributata e
das contribui96es, inclusive quando se tratar de desvinculapao de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitapfro na Csmara Municipal.
§ 1£ Estimada a receita na folma deste artigo, no Projeto de Lei Oxpamentdria de 2023:
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I - serao identificadas as proposiq5es de alterap6es na legisLapao e especificada a variapao
esperada na reeeita, em decorrencia de cada uma dos propostas;
11 - se identificara a despesa condicionada a aprovapao das respectivas alterap6es na
]egislapfo.
§ 2Q Sem prejuizo do disposto no capat deste altigo, as estimativas de receita constantes
do Projcto de Lei Orquentdia de 2023 e da respectiva Lei poderao considerar as desoneracdes fiscais
que serao realizadas e produzrio efeitos no respectivo exercleio.
cApfroo vm
DAS DISPOSICOES REIIATIVAS A TRANSPARENCIA
Art. 48. Para fins de transparchcia da gestao fiscal e em observfrocia ao principio da
publicidede, o Poder Exeeutivo tomari disponiveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no
minimo, as seguintes informag6es:
I - a Lei de Diretrizes Orgamentthas;
11 - a Lei Or9amentaria Anual;
Ill - Lei do Plano Plurianunl - PPA 2020-2023 e revisao;
IV - o Relat6rio Resumido da Execugao Oquentdria;
V - o Relat6rio de Gestao Fiscal.
Parigrafo dnico. Ate o sexag6simo dia ap6s a publica9fro da Lei Or9amentdria de 2023,
a Secretaria do Planejamento e Finan9as disponibilizara ao pdblico o acesso ds informa96es, contendo,
no minimo, o c6digo, o tfulo e a fmalidade de cada uma das ap6es constantes dos Or9anentos Fiscais
e da Seguridade Social, no endere9o eletr6nico tlansparencia.gurupi.to.gov.br, cujas descriqdes sefao
atualizadas, quando necessfirio, desde que as altera96es nao ainpliem ou restrinjam a fmalidnde da
agao, consubstanciada no seu titulo constante da refalda lei.
cApfroo lx
DAs EMENDAs pARLAnmr`ITAREs
Art. 49. As emendas ao Projeto de Lei do Orgamento Anual, ou aos projetos que o
modifiquem, sao admitidas desde que:
I -sejam conpat{veis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
11 - indiquem os recursos necess6rios, admitidos apenas os provenientes de anulagao de
despesas, excluidas as que incidam sobre:
a) dotapdes para pessoal e seus encargos;
b) servi9os da divida, convenios, operap6es de credito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos similares, desde que vinculados a programapfro especifica.
Art. 50. Compcte a Camara Municipal, ap6s a confecgfo do aut6grafo da Lei
Oxpamentiria anual de 2023, encaminhar a Secretaria do Planejamento e Or9anento o conjunto de
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ESTADo DO TOcAr`ITINs
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emendes individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no
Sistema de Gestao Orquentdria e Conthbil - Prodata.
Art. 51. No deconer do exercicio de 2023, os programas de trabalho referentes ds
emendas parlamentares individuals devem ser encaminhados fomalmente pelo parlamentar, no prazo
minimo de 45 dies, antecedente a data de inl'cio do serviap/obra/refoma, e tambem do encerranento
do ano civil a Secretaria do Planejanento e Financas.
§ 19 Dentro do prazo estabelecido no c'czpat deste artigo, 6 de 30 dias o prazo minimo para
apresentar o plano detalhado da aplicapao de recursos, coustando objcto, valor total fonte de recursos,
base legal, justificativa, 6rgfo ou entidade e apao or9amentiria especifica, a Unidade Oxpamentdria
responsdvel.
§ 2Q A execuOao de emendas parlamentares individunis de natureza impositiva deve
seguir as orientapdes constantes na Lei de Direthzes Orcamentdria vigente.
§ 39 0s valores des emendes parlanentares e contrapartidas dos convenentes devem ser
suficientes para atender as apdes que se pretendam executar, em compatibilidade com os padr6es de
custos usualmente praticados dentro do Municlpio, vedada, em qualquer hip6tese, a destinapao de
emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00.
§ 49 0s limites de contrapaitida previstos no §29 do art. 35, se aplicam aos recursos
oriundos de emendas parlanentares individuais.
§ 5° Fica vedado emendrs individuais as entidades prevista mos artigos 30, 31, 32 e 33.
desta Lei.
Art. 52. Nos casos do impedinento de ordem tecnica ou legal, as emendas nao serao de
execugao obrigat6ria enquanto perdurar o impedinento.
Parigrafo Gnico. Serao considerados impedimentos de ordem t6cnica:
I - a nfo observincia dos linites do valor total por parlamentar e dos limites de que trata
o art. 53 desta Lei;
11 - o objeto impreciso, de foma que impe9a a sua classificapao orgamentiria e
institucional;
in - a insuficiencia do valor para a execugao do objeto da emenda ou a
conclusao de uma etapa dtil do produto;
IV - a incompatibilidede do objeto com o prograna de trabalho do 6rgac ou entidede
executora, ou com o PPA 2022-2025;
V - a nfro aprovapao do plano de trabalho, quando coubel.;
VI - a desistencia da proposta por parte do proponente;
VII -outras raz5es de ordeni tecnica, devidamentejustificades.
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Tino Ill
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 53. Caberi a Secretaria do Planejaniento e Finan9as a programapfo, o
acompanhamento e a refomulapao das ap6es do setor ptiblico vinculndas a fmanciamentos intemos e
extemos, a projetos que se considerem de natureza estrategica e a gestao de investimentos pdblicos.
Art. 54. Observedo o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei
de Respousabilidade Fiscal, somente poderao ser incluidos novos projetos a LOA 2023 com a
respectiva abertura de cr5ditos adicionais, depois de contemplados:
I - as metas e prioridades fixadas em confomidede com o art. 2Q desta Lei;
11 -os projetos em andamento;
Ill - as despesas com a conservap5o do patrin6nio pdblico;
IV - as despesas obrigat6rias de carater constitucional ou legal;
V - os recursos necessalios para viabilizar a conclusao de uma etapa ou de uma unidade
completa de urn projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 55. A programapfro de investimentos da Administragao Ptiblica Direta e lndireta
deve observar os seguintes criterios de preferencia:
I - obras em andamento em relapfro is novas;
11 -obriga9des decorrentes de projetos de investimento financindos por meio de agencias
de fomento, convenio, acordo ou instnimentos congeneres;
Ill - programas e apdes de investimento estabelecidos em consulta direta a popula9ac.
Art. 56. Na hip6tese de o Projcto de Lei Oxpanienttha Anual nao ser devolvido para
san9to ate 3 1 de dezembro de 2022, e autorizada a execu9ao de proposta oxpamentata, originalmente
encaninhada, para:
I -os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizapao da
divida;
11 - recursos de convenios de entrnda e operapdes de ciedito;
Ill -beneficios prev idenci6rios.
Parigrafo inico. Pan as demais despesas nao especificadas neste artigo, fica autorizada
a exeeugfro in razao de urn duodecimo de cada dotapto ongamentdria por mss,
Art. 57. Os resultados fiscais sao os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais
desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 119 edi9ao, aprovado pela Portaria nQ 375, de
8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
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GABINETE DA PREFEITA
§ 19 No Projcto de Lei Or9amentrfua, as receitas e as despesas sao or9adas a preaps
corrmtes de julho de 2022.
§ 2£ As metas fiscais estabelecidrs nesta Lei poderao ser ajustadas quando do
encaminhamento do Projeto de Lei Orquentiria Anual, se verificndas, quando da sua elaboracao,
alterap6es dos parametros macroecon6micos utilizndos na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da execu9ao orgamentata do exercicio em curso.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfo.
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AREX0 I
DESpESAS QUE NAo sERAo oRIETo DE LIMITACAo DE ErmENHo
(art. gr, §2Q, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Nao serao objeto de limitapao de empenho as despesas que constituarn obrigapdes
constitucionais e legais do ente, ben assim as ressalvades por esta Lei, a saber
I - Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores pdblicos municipais;
11 - Despesas que afetem o indice minino de aplicagao constitucional nas ap6es e
servigos phblicos de Satde;
HI - Despesas que Ofetem o indice minimo de aplicapao coustitucional nas apdes e
servicos pbblicos de Educapfro;
IV - Pagamentos do serviap da divida, inclusive aquelas destinadas aos pagamentos de
sentengas judiciais e precat6rios;
V - Confropartidas de convenios e opera9des de credito, nas quais eventuais
contingenciamentos possam compromcter a sua execuefro e o oumprimento de cliusulas contratuais.
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MUNIcfpro DE GURupl
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ANEX0 11
RETAS FISCAIS
(art. 49, §§ 1Q e 2Q, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
®
I - IDtrodu€ao
0 Anexo de Metas Fiscais, que integrara o Projcto de Lei de Diretrizes Or9anentdrias,
em atendimento ao disposto no § 19 do art. 49 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deveri
abranger o Poder Executivo e o Legislativo, coustituidos. respectivamente, pelos 6rgfros da
Administragiv Direta e da Administrapao Indireta, pelas autarquias, fundapdes, fundos especiais, que
recebem recursos dos Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a foma de
subvenedes para pagamento de pessoal e custeio, ou de aurilios para pagamento de despesas de caphal.
A Lei de Diretrizes Oxpamentirias - LDO, como instrunento basilar para condugfo da
politica fiscal do municipio de Gurupi, estabelece as metas de politica fiscal para o exercfoio de 2023,
e tambem a serem atingidas mos pr6ximos exerclcios, de acordo com as normativas estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.
A proje9ao da receita do Municipio de Gurupi, que sera utilizada para a elabora9ao dos
instrumentos de planejamento e or9amento do modelo or9amenttho brasileiro definido no art.165 da
Constitui9ao Federal do Brasil de 1988, 6 composta por tres instnimentos: o Plano Plurianual Q'PA), a
Lei de Diretrizes Or9amentdrias (LDO) e a Lei Oxpamentina Anual (LOA).
Os anexos de Mctas Fiscais observam a mudanca dos cenirios econ6micos municipais,
estaduais e nacional, as proje9des realizadas em exercicios anteriores, edequando estas metas a
realidade, verificando com antecedchcia a adequncao que a gestao municipal deveri fazer de modo a
garantir o equilforio fiscal.
I.I-Cenirio Macroecon6mico:
Segundo a LDO Federal em 2020, o mundo sentiu os inpactos inicials da disseminapfro
da pandemia de coronavrfus (Covid-19), a qual desde entao ten ceifndo milhares de vidas e impactado
a sadde de muitas famiLias, al6m de impactar a economia de grande parte dos palses. Os efeitos
sanitdrios e econ6micos ten sido devastadores, gerando uma das maiores recessdes mos ultimos 100
anos. Confome e not6rio, o BrasiL, o Tceantins e o municipio de Gurupi, nfro passaram imune a
recessao global. A divulgapao do PIB de 2020 pelo IBGE indicou uma redngfro real de 3,9%. Apesar
dessa forte retrapao da atividade, o resultado foi melhor do que as expectativas.
Em 2021, a economia mostrou vigorosa recuperapao com o avanap dr vacinapao e a
consequente redu9to da necessidade de isolamento social e de restri9ao de mobilidnde. Com isso, os
setores mats afetndos, como os servigos, tiveram recuperapao firme. 0 setor industrial ainda se
ressente dos gargalos causados peLa pandemia nas cadeias globais de insumos e da anipliapao des
dificuldedes de comercio, assim como pelo aumento dos pre9os de energia.
Nesse contexto, a economia mundial mostrou boa capacidade de recupera9to em fungfo
dos estinulos monetdrios e fiscais e ten respondido positivamente mos paises desenvolvidos e mos
emergentes. 0 Brasil tom se reeuperado em linha com a media dos paises da OCDE, e, ao registrar alta
de 4,6% do PIE em 2021, o Pals mais que compensou a forte queda ocorrida no ano anterior diante da
crise de Covid-19, alem de abrir caminho para o retomo a uma trajet6ria sustentada em 2022 e mos
anos seguintes.
No inicio de 2022, os impactos remanescentes ndvindos da pandemia da Covid-19 ainda
tomam o cendrio ainda desafiador para a realizapfro de proje9des que
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econ6mica para o trienio de 2023 a 2025. Permanece elevado o nivel de dificuldade para a realizapfro
de previsdes da durapfro da pandemia e, consequentemente, seus reflexos sobre o niveL de atividade
econ6mica global e domestica.
Somam-se a esses fatos as tensdes do conflito no leste europeu, que ampliaram o cendrio
de incerteza da economia mundial. Esses impactos adversos da pandemia sobre o nivel de atividnde
econ6mica tin sido considerados no cendrio macroecon6mico projetado para o trienio 2023 a 2025, o
qual prove a crescimento econ6mico em 2022 e sustentapao nos anos seguintes. Prev6-se ainda taxas
de inflapfro retomando a niveis compativeis com as mctas estabelecides peLo Conselho Monetirio
Nacional (Cro.
Urn fator preocupante que inpactard na anecndapao do municipio 6 a reducfro da aliquota
de ICMS de combustiveis e energia eletrica, que affari o repasse deste inposto, que 5 uma das
maiores fontes de arrecada9fro do municfpio.
2 -Demonstratives das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos principios da Lei de Responsabilidede Fiscal, apresentamos proje9ao da
receita do Municipio de Gurupi Tocantins, para o exercicio fmanceiro de 2023, estimado em
R$ 564.827.300,00 (quinhentos e sessenta e quatro milhdes oitocentos e vinte e sete nil e trezentos
rcais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes criterios:
- Utilizou-se como base de calculo a Media Historica de Arrecadagiv ou o Valor Arrecadedo em 2022.
:8outnes:;:S:u°.Ssepeo¥p¥t£::easp::#e9¥e€epa=Orod:frc:omp¥#i::tj°ced:ec#flai%:to.
- Utihizou metodologia de edlculo com as proje9des de mercndo estabelecidos pelo Banco Central e
Boletim Focus.
Considerando esses criterios que servem para orientar decisdes de investimento, ajustes
em politicas que ajudem a atingir as metas de crescinento, corforme tabela 1, seguinte:
Tabela 1: Grade de Paramctros 0 pARrfuETROs 20ca aez4 ZOZ5
PIB real (96) 2,5 2,5 2,5
PIB nominal (RS bllh3es) 10.470,3 11.231JI 12.020,5
IPCA acumulado (96) 3,3 3,0 3,0
lNPC acumulado (%) 3,3 3,a 3,a
IGP-Dl aci.mulado (%) 4,4 4,1 3,9
Taxa Over -SEuC Acum ano (%) 10,0 7,7 7,1
Taxa de Camblo M6d[a (RS/llss) 5,3 5,3 5,3
Preco M6dlo do Petr6Ieo (USS/berril) 90,2 82,7 78,0
Valor do Salario Mfnlmo (R$ 1,co) 1.294 1.337 1.378
Massa Salarfal Nominal (%) 4,3 2J3 2,9
Fonte: LDO Federal
Para 2023, a proje9ao tern uma estimativa de que o FIB (Produto Intemo Bruto) cresca
2,5%, e, para os exercicios posteriores, sera mantido o crescinento projetando urn indice de 2,50%
para 2024 e 2025.
Dessa forma, considerando as premissas macroecon6micas acima elencades, 9 impacto
adverso de curto prazo da pandemia sobre o nivel de atividade
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econ6mica esta sendo considerado no cendrio maeroecon6mico projetado para o trichio 2023 a 2025, o
qual ja registra a retomada do crescimento econ6mico em 2021, com proje9ao do PIE nacional de
crescimento de 4,6%.
A taxa de inflapao acumulada mos dltimos doze meses (agosto/21 ate julho/22), foi de
7,02°/a, impactada pelos pre9os monitorndos e de bens industriais. Devido a acelerapao da inflapao, o
Banco Cenhal deu inicio a medidrs restritivas, que j6 levaram a taxa bdsica de juros (SELIC) a
13,75% em agosto de 2022. Para 2023 segundo o holetim Focus (02/09#022), e projctada uma TAXA
SELIC de 11,00%, e para os exercicios posteriores a expectativa 6 de uma grande diminuicfro, se
mantendo na casa dos 7,50%. Em relapfro ao IPCA para 2024, a proje9@o 5 de que teremos uma
diminuicao significativa em relapfro aos ndmeros de 2022, saindo de 7,11 % (2022), para 5,36% (2023),
e para os exercicios posteriores uma leve dininuicao e manuten9ao dos ndmeros.
Desse modo, para o calculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia
prevista na 12a edi9ao do Manual de Demonstrativos Fiscais -MDF, aprovedo pela Portaria n9 924, de
8 dejulho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional -SIN.
At Metas Fiscais Anuais I)are o exenofcio de 2023:
Em cumprimento ao disposto no §1Q do art. 4Q ch Lei Complementar 101/2000, Lei de
Reponsabilidade Fiscal - LRF, 0 Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais, cuja a finalidade
6 estal)elecer metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal, resultado primdrio e montante da divida pdblica, para o exerofoio de 2023, indicando metas
para os exercieios de 2024 e 2025.
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As previs6es das receitas tributdrias sao a base para a elaboragto do ongamento dos entes
ptiblicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou ainda mats importancia a partir da
aprovafao da Lei complementar I 01/2000(Lei de responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identifican as metas fiscals para o exercicio orcamentdrio a que se
referem, utilizando o cendrio macroecon6mico para fundamentar os valores apresentndos.
Ja os valores constantes equivalem aos valores extrai'dos da variapto do poder aquisitivo
da moeda, ou seja, expurgando os indices de inflapao ou deflapto aplicados no calculo do valor
corrente, trazendo-os para as metas anuais, ben como os praticados no ano de referencia da LDO.
=i-i.lit
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A conversao de valores colTentes em constantes das metas para o trienio 2023-2025, foi
realizada com o uso do fndice de Prapo ao consumidor Amplo - IPCA medido pelo Institute Brasileiro
de Geografia e Estatitica -IBGE mais a inflapao, no mes dejulho de 2022.
As receitas do Munic(plo de Gurupi para o exercicio 2023 correspondem a urn montante
de R$ 564.827.300,00. Dentre as receitas previstas, podem se destacar a Receita de Impostos, Taxas e
Contribui96es de Melhoria, em tomo de R$ 66.530.000,00 e, desse, destaca-se o principal tributo
municipal -o ISSQN -com previsfro de R$ 30.000.000,00.
Outra receita que merece destaque para esse pen'odo e a de Transferencias Correntes, que
totalizam urn valor de R$ 255.153.200,00, des quais se sobressaem o Fundo de Participapto dos
Estados -FPM, do qunl se estima alcan9ar uma arrecadapto em tomo de R$ 57.872.000,00.-
Em 2023, projeta-se crescimento em relapao a anecadapfro de 2022, mas estima-se que os
reflexos decorrentes da redu95o das atividades produtivas sejan sentidos ainda por urn born tempo.
Poiem, com o avanap da vacinapao, a diminui9ao de novas medidrs de distanciamento social, da
diminui9to de restricdes a atividades econ6micas e sociais, e os indicadores de mobilidade sendo
restabelecidos, vislumbra-se urn cendrio de rctomada econ6mica gradativa para os exercicios
subsequentes. Ressaltamos tamb6m que a Fundapfro Universidnde Regional - UNIRG, abriu urn novo
polo em Paralso do Tocantins, abrindo novas tunas do curso de Medicina, o que aumentari a
anecadapao da receita de serviaps.
Neste contexto, as Metas Fiscals consideram a realidade fiscal, as regras legais existentes
e as medidas orientadas pela busca da consolidapao fiscal, aqui fixadas como prioridade de m6dio
prazo da Administrapfro mblica, previstas pars os pr6ximos tres exercicios, consistindo na obten9ao
de resultados voltados a manuten9to do equilibrio fiscal de forma a assegurar o crescimento de un
Municipio que busca o desenvolvimento.
®
8) Avaliacfro do cumDrimento das Metas Fiscais do exerofcio anterior:
Aliff - froomsrmo I lLRF` an` 4.. §2.`Inoson R.Ice
ltoF- *„ql,*m- -I- %PB *RC| V￾2e21 try an®1 dng arm Vb'crm *cot"
Receha Tchl asi .986.9« 1.181.58 1ae.82 3722cO,e4i 956.65 1 1 4.33 me 738.303i 11 7.64'
Fleceifas Primdri8s fl) 430250.796 1.105.70 132.14 3cO..3..7.5 92828 110.70 tco.ale.051) '1823'
Bk-To" 451 .gee.9« 1.161.58 138.82 350.2ce.3OO gce.15 107.58 ',01J20.63al ra2.51 )
Desoe5as Pnndiias in 436.697.lie 1.'2227 134.12 327,co5jx}1 842 07 100`e4 (109.031.157) ¢4.97)
ResdBdo Frrirdrio 8 -n (0.440.321 1 110.57' '1 .98) 32 7cO.7e4 8,21 'O.Oe 39.215.106 '6cO.33l
ResutedoNwhngJ (43`540.372) (111.91 ) 113.37' r70. I 1 1 .474i '1cO.18l cat.53) ce.5e5.io2t 01.00
Divida cornddada 195.403.31 1 502.17 cO.01 193.147301 96.37 59.32 ce.250,oogt '1.15'
Dhrida ConsoEdada LJouda 122.982.362 316_05 37_77 98.4172cO 247.78 29_61 czo,5es.io2i CZ1.col
Fmfisao do Fin Estadunl Dora 2021 toi utEzado ms rruts Drewisb9)
Vdu e"ro (Drothdo) do PB Estadual Dara 2021 tli uCEzato ms rnebs realzadas
Rceita Cnerte lJckeda 2021
I. RECEITAS
0 oxpamento geral aprovado em cousondncia com a Lei de Direthzes Organenthria,
estimedo a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$ 451 entos e
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cinquenta e urn milhdes, novecentos e oitenta e seis nil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta
e seis centavos)
As receitas realizadas corresponderam a R$ 372.250.640,58 (trezentos e setenta e dois
milhoes, duzentos e cinquenta nil, seiscentos e quarenta rears e cinquenta e oito centavos),
verificando-se assim uma arrecadapfro inferior ao previsto o que conespondente a urn deficit de
R$ 78.423.040,70 (setenta e oito milhdes, quatocentos e vinte e tres nil, quarenta rcais e setenta
centavos) do valor ongado.
I . I RECEITAS CORRENTES
As Receitas Correntes deconem, basicamente, dos impostos arrecadados pelo municipio
e das transferencias constitucionals. 0 realizado em 2021 relativo as receitas correntes (valor bruto)
corresponderam a R$ 362.170.349,07 (trezentos e sessenta e dois milh5es, cento e seta mil, trezentos e
quareuta e nove reais e sete centavos).
®
1 .2 RECEITA DE CAPITAL
No exercicio de 2021 houve arrecada9ao de Receitas de capital no montante de
R$ 10.080.291,51 (dez milh6es, oitenta nil, duzentos e noventa e urn reais e cinquenta e urn centavos).
Tais receitas quando realizadas referem-se a anecadaeao de recursos de convchios de capital firmadas
com entidades do govemo estadual ou federal, operapdes de credito ou alienapao de hens.
2. RESULTADO PRIMARIO
0 resultedo prim6rio corresponde a diferen9a entre receitas nao financeiras (receita
alTecadada, excluidas as obtidas da realizapfro de operacdes de credito e alienapao de ativos e de
aplica9fro financeira das dispohibilidedes) e as despesas nto fmanceiras (despesas realizadas, nao
considerndas as despesas com o pagamento de juros e amortiza9fro da divida) pan verificar a reserva
feita pelo munic{pio pare pagamento da divida.
0 resultado primino ao final do exeroicio fmanceiro de 2021 foi positivo na ordem de
R$ 32.768.784,00. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas fiscais,
R$ 327.665.961,00 foram menores que as receitas fiscais R$ 360.434.745,00 e revela urn saldo
primfrio superavitato no exercicio em anflise.
3. RESULTADO NOMINAL
0 objetivo da apura9ao do Resultado Nominal e medir a Evolu9ao da Divida Fiscal
Liquida. Representa a diferen9a entre o saldo da divida fiscal liquide ao final de dois anos
subsequentes.
Verificou-se ao fmal do exerofcio de 2021 urn resultado nominal foi na ordem de
R$ 70. I I 1.474,00, impacto positivo em virtude da melhora do saldo de caixa da prefeitura.
4. DESPESAS
As despesas liquidadas conesponderam a R$ 350.266.305,99 correspondente a 78% do valor orcad° CIV
®
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4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da divida e outras
despesas correntes destinadas a manutencfro dos projetos e atividades e funcionamento dos 6rgaos
municipais, e que representam os gastos de carater continuado totalizarani R$ 304.69.109,10.
4.2 DESPESAS DE CAPITAI:
Sfro as despesas destinadas a aquisiqfo de bens de capital, cousiderados e classificados
como beus de uso comum do povo, e que integram o patrin6nio pbblico municipal, ben como dr
amortizapao da divida pdblica. 0 total da despesa de capital, 1iquidada foi no montante de
R$ 45.575.196,89.
5. LINITES
5.1.1EDUCACAO-ConstituigfroFederal-art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o municipio aplicou o percentual
de 25,14% em educapao, ultrapassando o percentual minimo exigido peLa Coustituigao Federal -
art.212, que e de 25%.
5 . 1 .2 FunEB
Objedvando verificar o cumprimento do inciso XII combinado com o inciso I do Art. 60
das Disposi96es Constitucionais Transit6rias, cujo texto foi dado pela EC 53/2006, revela o municipio
aplicou o valor de R$ 38.343.774,41 correspondente ac percentunl de 76,07% do total das receitas
destinadas ao FUNDEB, quando o exiddo seria de 70%.
5.2. SAUDE - Emenda Constrfucional 29 do art. 770 da Constituigfro Federal 0
municipio aplicou em apdes de sathde pthblica o valor de R$ 31.543.869,53 correspondente ao
percentual de 19,82%, ultrapassando o percentual minino exigido pela Emenda Constitucional 29 do
art. 770, que 6 de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL -Em observancia ao disposto no ardgo 20 da LRF, o
municipio aplicou urn montante de R$ 325,596.255,30 equivalente a urn percentual de 54,54% em
gastos com pessoal sobre a Receita Conente Liquida do exercicio, ultrapassando assin o limite
estabelecido da referida lei em virfude da concessao reenqundrrmento dos servidores da educapao e
quadro geral.
Considerando a anilise apresentada podemos observar que a situapao fiscal do municipio
apresentou urn desempenho satisfat6rio. Pois as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal
foram garantides pelo Municipio de Gurupi, mantendcrse o equiLforio das contas pbblicas no exercicio
em analise.
Ct Demonstrativo dos Metrs Fiscais Anuris commradas a Metre Fisccais fiixadas mos trfes
exerclcius anteriores:
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®
0 Demonstrativo 3 visa atender ao §2Q, inciso 11, do art. 4Q da LRF, alem disso, faz urn
comparativo entre as informag6es contempladas nas receitas (total e primalias), despesas (total e
primdrias), Resultados Prim6rio e Nominal, Divida Pdblica Consolidada e Divida Consolidada Liquida,
com os dois exercicios anteriores, de 2020 e 2021, mais o exercicio vigente e o tri6nio de 2023 a 2025,
a frm de gerar maior consistencia e subsidio ds analises correspondentes aos valores demonstrados a
pregos correntes e constantes.
Os valores a pregos correntes referem-se ao comparativo das metas anuais fixadas mos
tres exercicios anteriores e as projetadas para o periodo de 2023 a 2025 e, a pre9os constantes, os
valores correntes extraldos da variapto do poder aquisitivo da moeda, ou seja, foran expurgados os
indices de inflapfro ou deflapfo aplicados no calculo do valor corrente, trazendo os valores das metas
anuais papa valores praticados no ano, apresentando os valores a preaps constantes que equivalem aos
valores correntes extraidos da variapao do poder aquisitivo da moeda.
Insta destacar que a metodologia de cdlculo utiliznda para a obten9ao dos valores
constantes foi elaborada em conformidnde com o indicedo pelo Govemo Federal, normatizada pela
Secrctaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de Demonstratives Fiscais - Ilo editio, com
base na inflapfro projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN, confome
tabela a seguir:
Forfe: See. de Pofrcas EconondcaaAIF e Bolth Focus {12rogm22} - Bdnco Cenhal
Diante do panorama de tantas incertezas ocasiormdas pela pandemia, que afetam o
mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas papa os anos de 2023 a 2025 operarn
esfor9os no sentido da readequapao das contas pdblicas e crescimento da atividade econ6mica
tocantinense de foma equilibrada.
DI Evolucao do Datrim6nio lfauido:
•r?-;.:.-...=`
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0 Demonstrativo da evolugao do patrim6nio liquido 6 exigido pelo inciso Ill, §2Q, do art.
4Q da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e indica as causas dos varia9des ocorridas no patrim6nio
liquido. 0 Patrim6nio Liquido representa a diferenca entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo
Permanente e o Passivo Financeiro mais o Passivo Permanente, ap6s a apurapao do resultado ocorrido
no exercicio.
AMF -Domon8tratho Iv flJ]F. at. 4®, § 2e. inclso llll RS MIl
pAThwhro Liouliro 2e21 X 2cO X Zor9 *
PatnmBnio/CarftalReservesFiesultadoAcumulado 261.972.022 loo 146.143.347 loo 199.311.037 1cO
TOTAL 261.972.az2 loo lee.'0"7 in 199.}11.0]7 loo
pATfwhro Lk"Do 2n21 I 2a20 * 2Ou9 *
Patrim6nioResermsLucrosouProfuiros Acumulados 24.424.563.43 100 12.866.317 100 13.744.946 loo
TOTAL 2- 1lco 12JNi6.317 loo 13.7„.9tt 10®
Faate: Babnap Geml do mmkgiv
®
Patrim6nio/Capital Social: Compreende o Patrim6nio Social das autarquias, fundapdes
e fundos, e o capital social das demais entidades da administrapao indireta.
Reserves: Sto os valores acrescidos ao patrin6nio que nao transitam pelo resultndo, as
reservas constituidas com pacelas do lucro liquido das entidades para fmalidndes especificas e as
demais reserves, inclusive aquelas que terao seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislapao.
Resu[trdos Acumuladus: Compreende o saldo remanescente dos lueros ou prejuizos
l{quidos das empresas e os superivits e/ou deficits acumulados da administlxpfo direta, autarquias,
fundapdes e fundos. Tambch integra a conta de resultedos acumulados a conta de ajustes de exercfoios
anteriores, que registra os efeitos des mudangas de criterio contibil ou da retificaoao de erro imputivel
a exercicio anterior que nfro possam ser atribuidos a fatos subsequentes.
As informap6es evidenciadas na tabela acima demonstram que no pen'odo compreendido
entre 2019 e 2021 a situapao do Patrim6nio Liquido do Municipio de Gurupi manteve-se positiva.
No que tange a Evolu9fro do Pathm6nio Lfquido do Regime Previdencidrio, observa-se
urn resultado positivo, saindo de R$ 13.744.946 milhoes, em 2019, retraindo para RS 12.866.317
milhdes em 2020 e aumentando para R$ 24.424.563,43 milh6es em 2021.
E\ OriE!em e At)licacfro dos Recursos obtidos com a Alienacho de Ativos:
Em continuidade ao demonstrative da Evolngao do Patrim6nio Liquido, com anino ao
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AEiF- ` v ftitF. art. 4®. €2.. iiciso ii Rs rm
itrfmT^& fH^i DlflLL| Zrm ae ",
111 fel
RECEirAs DE cAFTrAL - ALENAapo DE ATIVOs 0 4.7as See3se3.942 lie,
AIERAcfro0£A"Os +.7as4.735 1J65,1.6§1
Ain4giv de Bens u6vco
AIenrtyo de Beng hbve8
Aienacio de Bees Hobfirdr
I . ,,+ I.I,
ZcO ae ae
.
I,1 to
ApinA£Ao cos REcuRsos DA ALENAquo OE Airvos q)
essFESA DE cAFnAL hvaa￾hver86a3 Fhenceins
Amrhagiv at DwhoESFESAscoRREi\iTEs tx}s FGaENEs mE`/DEi\iciARk}s
Regbe Cerll de Fbevdenca Sochl
Reofro Frfeting dos Senrfea Pthcoe
±AL IX) Fl]l|Ilf:F")
av4 ae3 20,2
a H'"h Th f A L'-h 1' (I+''krm
VArm qu ve" gee 1Je5,
FonteBalangoong~`de
r\bt& a salda flruncelia renace!on`e do`i. s.I inaulde co e9edo do !att) do era.oi'alo im.dha`elTmte postcher
®
0 respectivo Demonstrativo contem informag0es sobre o desempenho das reeeitas
realizadas per meio da Alienapao de Ativos (discrininando as alienacees de bens m6veis e im6veis) e
as despesas executadas resultantes da apLicaoao dos recLLrsos obtidos por meio da Alienaoao de Ativos,
discriminando as Despesas de Capital e as Despesas Correntes dos Regines de Previdencia, tendo
como objetivo assegurar a transparencia da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a
alienacao de ativos, com vistas a preservapao do Patrim6nio Ptolico.
E importante salientar o disposto no art. 44 dr Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
segundo o qual 6 vedada a aplicapao da Receita de Capital derivada da Alienapao de Bens e Direitos
qure integram o Patrim6nio Pthlico para o fimnciamento de Despesa Corrente, salvo se destinada por
lei aos Rerimes de Previdchcia Social, geral e prbprio dos servidores pbblicos. Dessa forma. visa
preservar o Patrim6nio Pdblico, impedindo que os valores provenientes da alienapao de im6veis
cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas comentes.
0 Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso Ill, § 2o, do art. 4o da LRF, demonstra a
keceita de Capital oriunda da Alienapao de Ativos em 2021, que totalizou R$ 4.735 miL referente a
Beus M6veis.
FI Avaaliacao Finaanceira e Atuarial do Ref!ime Prdlirio da Previdencia Social -RPPS:
As tabelas que comp6em este Drmonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao
estabelecido no art. 49, § 29, inciso IV, alinea "a", da Lei de ResponsabiLidade Fiscal - LRF, o qual
ddetemina que o Anexo de Metas Fiscais conteri a Avaliapao da Situapao Financeira e Atunrial do
Regime Pr6prio de Previdchcia dos Servidores -RPPS.
Esse entendimento 6 reforgado pelo art. IQ da Lei 9.717/1998, que estabelece que os
RPPPS deverao ser organizados com base em nomas gerais de oontabilidade e at]4ria, de modo a
garandr o seu equilibrio financeiro e atunriaL qujos parametros gerais de organiza9ao e funcionrmento
estao disciplinados pela Portaria MPS 402#008. Ratificando esse entendinento, o art. 69 da Lei de
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Pr6prio de Previdencia Social para os seus servidores deve conferir carater contributivo e o organizari
com base em nomas de contabilidade e atudra que preservem seu equilforio fmanceiro e atuarial.
0 equilforio fmanceiro e atingido quando o que se amecada dos participantes do sistema
previdencidrio 6 suficiente para custear os beneficios por ele asseguredos. 0 equilforio atunrial, por
sun vez, representa a garantia de equivalchcia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estinadas e
das obrigap6es projetadas, apuradas atundalmente, em longo prazo, devendo as aliquotas de
contribuiefro do sistema ser definidas a partir do edlculo atuarial que leve em consideracto uma serie
de criterios, como a expeetativa de vida dos segurados e o valor dos beneficios de responsabilidade do
respectivo RPPS, segundo a sua legislacao.
0 objedvo do Demonstrativo 6 dar transparencia a situapfro fmanceira e afuarial do RPPS
papa uma meIAor avaliagfro do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, alem de orientar a elaborapao ch
LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERBNCIA: 2022
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso
IV, alinea "a") RS Mil
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS 2019 2020 2021
RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA￾ORCAMENTARIAXI) 19.443.264 17.030.32317.030323 14.538.17614.538.176
RECEITAS
CORRENTES 19.443264
Receitas de contribui9des dos segundos 9.621.607 10.979.803 11.789.542
Pessoal civil 9.507.658 10.563.162416.6426.050.084436436 11.652.601136.9402.748.634
Pessoal Militar
Outus Receitas de
Contribuigdes 113.94 8
Receitas
Patrinonial 9.816.678
Receitas de
Serviaps
Outras Receitas correntes 4.979
Compens.Previd.entre RGPS e RPPS
Demais Receitas correntes 4.979
RECEITAS DE
CAPITAL
Alienapto de Bens, Direitos e
Ativos
Amortizapfro de Empiestimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUCOES DA
ESTADO DO TOCANTINS
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®
®
RECEITA
20.631.79320.631.793 22.175.65022.175.650
RECEITAS PREV.-RPPS (INTRA￾ORCAMENTARIA)(II) 16.42 8.917
RECEITAS
CORRENTES 16.428.917
Receitas de contribui9des 16.428.917 20.631.793 22.175.650
Patronal 16.428.917 20.63 1.793 22.175.650
Pessoal civil 10.557.376 14.158.4136.473.380 14.962.3507.213.300
Pessoal MiLitar
Para Cobertura de Deficit
Atuarial
Em Regime de D6bitos e
Parcelamentos 5.871. 541
Receitas
Patrimonial
Receita de
Servi9os
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE
CAPITAL
(-)DEDUC6ES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVDENCIARIAS
( in ) = a+in 35.872.i8i 37.662.116 36.7i3jns
pfiE£EESNAcSLds 2019 2020 2021
DEspESAs pREv. - Rppsa3xcETO INTRA￾ORCAMENTARIAXIV) 20330.172 2S.875.883 26210.422
ADMINISTRACA0 1.897.775 4.5173192.014.1712.503.149213S8.564 1.483.5251.126.598356.92724.726.897
Despesas
Colrentes 1.563.491
Despesas de
Capital 33 4.284
PREVIDENCIA
SOCIAL 18.432397
Pessoal civil 18.432.397 21.358.564 24.726.897
Pessoal Militar
Outras Despesas
Previdencianas
Compens.Previd.Aposent.RGPS e
RPPS
Iiemais Despesas
Phevidenciinas
DEspESAs pREv.. REpsaNTRA-
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ORCAMENTARIAXV)
AI)MINISTRACAO
Despesas
Correntes
Despesas de
Capital
INSCRITAS EM REST0 A PAGAR
pRocEssjanos -
Despesas
Correntes
Despesas deCapital
TOTAL DAS DESPESAS PREVDENCIARIAS
fvIF Ov + V) 20330.172 25.875.883 26.210.422
RESULTADO PREVIDENCIARIO
rm = qu - VI) |Sj42.009 11.786233 10503.403
pi:gpR±EoSDDEEPHCEfi%%L#ogEF##R 20L8 2019 2020
TOTAL DOS APORTES PARA 0 RIPS
-
Plano Financeiro
-
Recursos para Coberfura de Insuficiencia
Financeiras
Reeursos para Formapto de Reserva
-
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciirio
-
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiras
-
Recursos para Cobertura de D6ficit Atunrial
-
Outros Aportes papa o RPPS
-
RESERVA oRCAnmNTARIA Do RTps
I
BENs E DIRErros Do Rpps
I
Fonte: Gurupiprev
-_-i-:'--:.-i,
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aifueipFE`/ - IbrmT`Iro rs pREviEX?m^ 8caAL Ece 8Em/loom Elf oniipi
LEI DE DIRETF`ES ORCAIGNTAF`LAS
AIE>¢O DE METAS FISCAJS
F.Fto`iE¢AO AtuAmAL fro FtF.F.a
ANO DE REFEF3ENCLA: 2022
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®
a
0 Institute de Gestao Previdenci6ha do Municipio de Gurupi Estado do Tocantins -
GURUPIPREV e o gestor de Fundo de Previdencia de Municipio de Gurupi - GURUPIPREV, criedo
pela I.ei Complementar nQ 16, de 28 de junho de 2011.
Gt Estinativa e Coml)ensacao da Rendncia da Receita:
0 Demonstrativo da Estimativa e Compensapao da Renincia de Receita visa atender ao
art. 49, §29, inciso V, da Lei Complementar Federal 101#000, e integra o Anexo de Metas Fiscais da
LDO.
0 Demonstrativo identifica os tributos para os quais estao previstas rendncias de receita,
destacando-se a modalidade da renthcia (anistia, remiss5o, subsidio, cr5dito presumido, etc) os
setores/programas/benefici6rios a ser favoreeidos, a previsao da renincia para o ano de referencia da
[m e para os dois exerefoios seguintes, e as medidas de compensacao pela perda prevista de receita
com a rendncia.
Es'I"ATlvA E COMPENSACAO DE RENfrocA DE RECEITA
2022
DEMONSTRATIV0 VII - ESTIMATIVA E COMPENSACA0 DA RENtwcIA DE
EHCEITA
AMF - Demonstrativo VH thRF, art. 4°. § 20, inciso V)
TREUTO MODJ-ADE BENEFICIARIOS viseDcia Valor ComDermach
IPTU Isen9fro
Im6veis cedidosgratuitamenteparausodoMunicfoio 1992
1.000,00
Nfro se aplica
IPTU Isengto
Im6veis reconhecidosemLeicomodeinteressehist6rico,culturalouecol6gico 1992
1.000,00
Nfro se aplica
IPTU Isengfro
Im6veis que tenhamcomocontribuiutesloiasmae6nicas 1992
I.000,00
Nao se aplica
TPTU Isen9to
Im6veis deaposentndos,pensionistas,beneficiatos daassistinciasocial,deficientesincapacitadospara otrabalho 1994
100.000,00
Nfro se aplica
-
Isen9ao
Im6veis de baixo 2023
450.000,00
Revisfro do
valor C6digoTributdrioMunicipal
IPTU Anistia REFIS anual 2011
40.000'00
Nao se aplica
::REunin 593.000"
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®
rl
ITBI Isengfro
outorgas, pelo Poder 2023
10.000,00
Revisao do
PdbLico em qunlquer C6digo
nivel, de titulos de Tributato
propriedade deim6veisresidenciaisemprojetossociais,destinadosapopulapfrodebaixarenda Municipal
ITBI Isenoao
Primeira apuisiqao de 2023
10.000,00
Revisfo do
im6vel de C6digo
contribuintes que Tributdrio
atendan aos mesmosrequisitosdeisengfrodoIPTU Municipal
ITBI Redu9fro de
Im6veis urbanos 2023
500.000,00
Revisao do
trmsmitidos (3,0% C6digo
aliquota para 2,5%) TributdrioMunicipal
I+h -SUB-i-`6\:;,i
`z*=
3931~\- / ).;. \~ ¥6':I?,+?
i Tdr E,%
:, - ., , I, 1 1 - &`.i- `¥ =`±=:-.,,,`
` ,f^`€,;_2r`_`,,\ _ t ,, :_ I.::S*:;_::<,ujt3= p+,:+Tf.,:;{o.p 1BLonco
ISS Isen9to
Servi9os de transporte 2023
250.000,00
Revisfro do
coletivo municipal C6digo
urbano de passngeiros TributdrioMunicipal
ISS Isen9to
Profissionais 2023
10.000,00
Revisao do
autonomos de nivel C6digo
fundamental TributrfuoMunicil,al
ISS Isengao
Realizapdes de 2023
10.000,00
Revisto do
concertos, reeitais, C6digo
shows, festividades, Tributato
exposi95es,quermesses eespetatulossinilares,cujapromo8frosejaorganizadaporentidndesbeneficentes Municipal
ISS Redugao de BasedeCalculo
Planos de Satde, em 2023
50.000,00
Revisao do
relapfro aos serviaps C6digo
medicos tomndos no Tributrfuo
item 4 da Lista deServicosTributhveis Municipal
ISS Anistia
REFIS anual (emrelapfroamultaseinns) 2011
40.000,00
Nao se aplica
SUB - , ,:~.- ,--ii
c`~-`7*T 3` ,,-s3.I-,:ngh€. _- . t€. .yII-1>\iH '`'-4_if?a;=
. (...\``(.`
Tor ae€! .++ •± -i il.- -_-a, 5lsi-t±r§Z:Iiii7>
cgiv
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®
®
Taxas doPoderdePolfcin
Isengao
drgfros municipais, 2023
20.000,00
Revisao do
estaduais e federais C6digo
dos poderes Tributdrio
executivo, legislativoejudiciino,inclusivesueautarquiasefundapdes,paratodasastaxas Municipal
Taxas do
Isengao
MicrceemprendedoresIndividunis,panas 2015
35.000,00
Nao se aplica
Poder de Taxas de Localizapao
Policia e Funcionamento eVirilinciaSanitrfua
Taxas do
Isengfro
Templos de qunlquer 2023
15.000,00
Revisfro do
culto, entidades de C6digo
assistchcia social, Tributdrio
com inunidndereconheeida,dasTaxasdeLocalizapfroeFuncionaniento, Municipal
Poder de Hortho Especial,
Poh'cia Divertimentosrmblicos,OcupagivdeSolousViaseLogrndouns,PublicidadeePropagandaedeVigilfrociaSanitdria
Taxas do
Isenoao
Os meios de 2023
1.000,00
Revisfro do
publicidnde C6digo
destinndos a fins Tributato
religiosos, path6ticos,beneficentes,cultueisouesportivos,assin Municipal
Poder de como hosphais,
Polieia entidadesfilantr6picas,beneficentes, culturaisouesportivas,daTaxadePublicidedeeProi]armda
Taxes do
Isengao
Refomas que nao 2023
1.000,00
Revisao do
determinem C6digo
Poder de acrescinos na bea Tributdrio
Poticin construida, da Taxa deExecuefodeObras Municipal
Tan de
Isengto
Os 6rgaos municipals, 2023
30.000,00
Revisfro do
estaduais e federais C6digo
Coleta de dos poderes Tributino
Lixo executivo, legislativoeiudicidrio.inclusive Municipal
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®
®
sue autarquias efundap6es
Tan deColetadeLixo
Isen9ao
Os mesmos 2023
100.000,00
Revisfro do
contribuintes que C6digo
forem isentos do Tributato
IPTU Municil,al
Tan deColetadeLixo
Isengfro
Os contribuintes com 2023
20.000,00
Revisfro do
imundade reconhecida C6digoTributdrioMunicipal
Tan de
Isengao
Unidedes imobilidrias 2023
5.000,00
Revisfro do
aut6nomas destinadas C6digo
Coleta de a garagem ou box de Tributalo
Lino estacionamento emcondominios Municipal
Tan de
Anistia
REFIS anual (em 2011
20.000,00
Nfro se aplica
Coleta de relacao a multas e
Lixo 'uns)
Tars deExpediente
Isen9ao
MicroempreendedoresIndividuais,emrelapaoistaxasrelativasaocadastrodeatividedes 2015
10.000,00
Nao se aplica
Taxas de
Isengfro
Emissao de Notes 2023
5.000,00
Revisao do
Fiscais Avulsas, com C6digo
Expediente tomndor pessoa fisica TributinoMunicipal
Tars deExpediente
Isengfro
Requermentos ou 2023
5.000,00
Revisao do
solicitapdes de C6digo
naturezas diversas, Tributato
qundo se tratar derestituigdesdeind6bitosoucompensac8es Municipal
Taxa8 de
Isen9ao
reeonhecimento de 2023
3.000,00
Revisto do
isen96es de carater C6digo
nfro geral, imunidade Tributtho
e nfro incidchciatributrfua,asentidedes Municipal
Expediente de educa9ao ouassistenciasocial, semfinslucrativoseoscontribuintesisentosdoIPTUoudoITBI
Taxas deExpediente
Isen9fro
Requerinentos 2023
2.000.00
Revisfro do
protocolizados por Cedigo
servidores do Tributdrio
Municipio, Municipal
concementes a 1'
ESTADo Do ToCAr\ITINs
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®
®
assuntos referentes arelagivdetrabalho
Taxes deExpediente
Isengfro
Consultas tributdrias 2023
1 .000,00
Revisao doC6digoTributatoMunicipal
"AL 273.0ooae
Contribuicaodenumimcao
Isengao
Im6veis edificadoscomclassificapaoresidencialeI:alxadeconsunodeenergiael6tricamensaldeatelookvth 2010
45.000,00
Nfro se aplica
Contribui¢frodenuminacao
Isen9ao
Im6veis edificadoscomclassificapfronaoresidencialefaixadeconsumodeenergiaeletricameusaldeate50kwh(cinquentaquilowatts-hora)pormes 2010
7.000,00
Nfro se aplica
ContribuicaodeIluminacao
Isengto
Im6veis nao 2023
2.000,00
Revisao do
edificedos, qundo Cedigo
considerados imunes Tributalo
ao IPTU Municinal
Sun-roTAL
54.000.00
TOTAL GEEN
1.800.000pe
Observac6es sot]r€ a Compensacao
Nao se aplica Referem-se a situap6es ja consolidadas ha mais de 3 exercicios,
oortanto nao hi imoacto nas metas fiscais
Revisao do C6digo TributarioMunicipal
Refere-se a beneficios fiscais a serem inclusos na revisao do
C6digo Tributalo Municipal, prevista para 2023, o qual, se
aprovndo, teri em seu pr6prio escopo as medidas de
compensap5o suficientes e necessatas, tais como: (a) revis5o
das aliquotas do IPTU, em especial para os lotes vagos; a)
revis5o da aLiquota do ITBI para in6veis rurais; (c) unificag5o
das alfquotas do ISS; (d) alinhamento da deducfro de materiais
das obras de constru9ao civil, para o calculo do ISS, ds normas
jurispndenciais do STh e STJ; (e) revisao das ali'quotas fixes do
ISS para profissionais aut6nomos e sociedades de profissionais;
(I) revisfro das taxas do poder de policia municipal; (g) revisao
da taxa de colcta de lixo, para inclusao da cobranqu pelos
servicos de linpezn pdblica, em conformidede com o novo
Marco do Saneamento Basico, previsto em lei fedend; th)
inclusao da cobran9a da contribui9fro de iluminapao utbLica para
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os lotes vagos.
®
Sera acompanhado de analise dos criterios estabelecidos para as rendncias de receitas e
sllas respectivas compensap6es, a fin de der malor consistencia aos valores apresentados. Quando da
elaborafao de Demonstrativo da Estimativa e Compensapao de Renincia de Receita, o ente deveenii
mindicar quais condic6es ire utilizar para cada rendncia de receita, a fin de atender ao disposto no c}quiJ
+fo art. 14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fin de atender aos principios emanados pela LRF, 6 necessdrio
qque o valor da compensapao, prevista no demonstrativo, sqja suficiente para cobrir o valor da rendncia
fiscal respectiva. Pare a concessao da rendncia, o ente deveri cumprir o que foi previsto no
DDemonstrativo da Estimativa e Compensap5o da Rendncia de Receita, constaute da Llro para o
respectivo exercfoio or9amentirio. Se o ato de concessao ou ampliapao do incentivo ou benefleio
decorrer da condi9ao contida no inciso 11 do art. 14 da LRF, o beneficio s6 entrari em vigor quando
implementadas as medidas de compensapao.
0 arcabouap legal a que se refere a rendncia de reoeita atende ao art. 14, § lQ, da LRF, que
diz: "a rendncia compreende anistia, remissao, subsidio, eredito presumido, concessfro de iseng5o em
cariter ndo geTal, alterapao de aliquota ou modificacao de base de c6lculo que implique reduqao
ddiscriminada de tributos ou contribuic6es, e outros beneficios que conespondrm a tratamento
diferenciado".
Os incentivos ou beneficios fiscais dos quais decorram renthcia de receita nfro abrangem
ttodo o universo de desonera96es, uma vez que deverd ser demonstrada apenas para o exercfoio em que
iniciou a sua vigfroia e nos dois seguintes, confome cqpzAr do art. 14 da LRF.
0 Demonstrativo ten por oQjetivo dar transparencia ds rentincias de receita previstas gg
Droicto de LDO. para uma melhor avaliapao do seu impacto nas metas fiscais fixadas, al6m de
orientar a elaboraoao da LOA considerando o montaute das rendncias fiscais concedidas. Apesar desse
demonstrativo ten por base legal o arl 4Q, § 2Q, inciso V, da Lei de Responsabilidnde Fiscal - LRF, ele
vvisa dar transpar6ncia tanb6m ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessao ou ampliagfro
de beneficios de natureza tributiria disposta no art. 14 da LRF.
H) Demonstrative da Mamem de E=oaannsao dos DesDesas Obrigat6rias de Cariter Continuado:
Em consondncia com as exigencies introduzidas peLa Lei de Responsabilidnde Fiscal -
LRF, em seu art. 4Q, §2Q, inciso V, 6 determinada a inclusao de Demonstrativo da Margem de
Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater Continundo - DOCC ne Anexo de Metas Fiscais,
c"no forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provis6ria ou ato
ndministrativo normativo, com durapao superior a dois exercfoios, tenham contrapardda de receita
suficiente ao seu atendimento.
0 Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatorias de carater
continuado (DOCC) para o exercfoie a que se refene a LDO, deduzindo-as da mangem bruta de
eexpansao (aumento permanente de receita e redngao pemanente de despesa}
:i:i:,-r
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0 objetivo do Demonstrativo e dar transparencia is novas DOCC previstas, se est5o
cobertas por aumento permanente de receita e reducao permanente de despesa, para avaliapfro do
impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, al6m de orientar a elaborapao da LOA
considerando o montante das Despesas Obrigat6rias de Cariter Continuado concedidas.
AMF -Bomonstrativo vlll fl.FIF, art. 4®, § 2°, incise v) RS Mil
EVEMITOS Valor Prmfro para 2022
Aumento Permanente da Receita 34.044.450
(-) Tranrfer6ncias Con§ftuci onais
Saldo Final do Aumento Perm.none d® Receifa ( I I 34.044450
Reduc3o Pormanente de Descesa ( 11 )
Nafgcm Bndea ( Ill ) a ( I+ 11 ) 34.044JcO
Saldo Utillzndo de Margem Bnlta ( lv | 0
Novas DcOC
Novas COCC qeradas per PPP
Margem Liquida de Expensao de Dacc I V | -| Ill - Ivy 34.044.450
Fchte: Did®ria ds Amecade9ao
0 conceito de Despesa Obrigatoin de Cariter Continundo - DOCC foi instituido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, no art. 17, conceitunndo-a como Despesa Corrente derivnda de Lei,
¥xeeedidgaaoprp°ovrjsu6mriape°:o£:°s#;nr;Sa¥j:°exN:c¥::[sY°Eqcuoen:E:rndpoTj:eEn::edae°dbe:g;as9afroa;er%a:odgea;::
da DOCC crieda por prazo deteminndo.
Assim, a estinativa da Margem de Expansfro das Despesas Obrigat6rias de Cariter
Continuado 6 urn requisite para assegurar que nfro haveri a criapto de nova despesa sem fontes
consistentes de financiamento responsavel por sua integral cobertura.
0 Municipio de Gurupi projetou urn aumento da reeeita no valor de R$ 34.044.450,00
para 2023 em relapao a 2022, considerando as receitas classificadas com a Fonte de Recursos 0500 -
Ordindrio nto vincuLado, ou seja, aquelas que nfro impliquem em vinculapdes diretas.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, concomitante com a Lei
Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o aumento de despesas, sem
previsto de receita que suporte os novos dispchdios.
cgiv
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REXOm
RISCOS FISCAIS
(art. 49, §39, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
0 Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Respousabilidade Fiscal - LRF), conforme estabelecido pelo § 3Q do art. 4Q, que ten por objctivo
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de Ofetar as contas pdblicas, infomando as
providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem durante a execu9fro do oxpamento.
Nests contexto, a lla edi9ao do Manual de Demonstrativos Fiscals - MDF, da Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu o entendinento que os Riscos fiscais se referem a
possibilidade da ocorrencia de eventos que venham a impactar negativamente as contas pdblicas -
eventos estes resultantes da rcalizapfo das apdes previstas no programa de trabalho pare o exercfoio ou
decorrentes das metas de resultados, conespondendo, assim, ass riscos provenientes das obrigapdes
financeius do govemo.
Contingencia passiva 6 uma possivel obrigapao presente, cuja existencia sera confimada
somente pela ocorrencia de urn ou mais eventos futuros que nfo est5o totalmente sob o controle da
entidade; ou e uma obrigapao presente que surge em deeorrencia de eventos passados, mas que nao 6
reconhecida, ou porque e inprovivel que a entidade tenha de liquidi-la; ou porque o valor da
obrigapao nto pods ser estimado com suficiente seguran9a.
®
Tabefa 1 -AFIF flJ`F. an. 4.. § 3q RS Md
PASsl\/OS S I.. ',a , - 0- Vale, Dedeto Vdor
Dommdas Judiciais Abert`ira de cr6dito9 adicionai8 a partIT deRcaenradeconGdencta
Ofuidas oiTI Processo d® Reconhecimento
Arai8 a Gaenda8 Concodidae
AseuticBo dB Pa8sho8
As8istchciae Diver88s
Outrce Paeshoo Contifiaentes
Sutml SIII"I
BEhAArs Riscos FiscAIS PAssrvos ... ,'=
Deacriefo Vdu D- Vcr
Fru6trecao de Arrecadrcao 3.5ao-coo ljnutacao de Emi]enho 3-5cO.000
Rechric!o do Trititos a Maioi
Aberfum de Cfedi!os adicion8is a giv dareduc3odedctapaodedespesesdlscdewhes
Di8crcoanci8 de Pioiecdeg
cfro§ Ri8cO8 Fiscds
Seha' 3.50a.Oao Subml 3.500.OcO
Tonu ".000 O,u 1500"
FONTE: Balanqu Cansdidado 2021
No que conceme ao exercicio de 2023, os riscos fiscals tratados nesta tabela acima
possuem naturezas diversas e estao associados a diferentes processos relacionados a sua identificapto,
mensurapto e gestao. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que
sto capazes de identificar os riscos fiscais deconentes de compromissos frmados pelo Municipio em
fungfro de lei ou contrato e que dependem da oconencia de urn ou mais eventos futuros, que podem ou
i:ef;:¥£rs8i¥¥¥s?¥itiro±§¥odsde¥s¥e!gnal¥c:Onfi:::O#9nfroufov:troo:arina
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tern-se o risco organentdio que se
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Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possivel probabilidade de perda.
Neste sentido, ha de se considerar a nao confirmapao da projapfo das reeeitas estimadas para o trienio
2023-2025. Tat possibilidade de frustapfro pode ocorrer por parte da arrecadagfro de detrminados
tributes ou outras receitas, em decorrencia de fatos imprevisiveis, ben como a nao concretizapfro ou
alterapao nas vari6veis ndotadas mos parametros macroecon6micos, uma vez que depende do
comportamento da inflapao, PIE e entre outros fatores.
Assim, para manutengao do equilforio fiscal nas contas pbblicas municipal, 6 neeessdrio
gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eflcaz por parte da gestao municipal, para
executar as apses planejadas em meio a urn cendrio desfavoravel, sem onerar a sociedade.
-:f:::I:=`-
®
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ANEXO IV
METAs E pRIORIDADEs DA AmmTlsTRACAO pdeLlcA MUNlclpAL
As prioridades e metas da administrapfro ptiblica municipal, para o exercfcio de 2023,
foram definidas com base na Consulta Pdblica realizada pelo aplicativo COLAB. Conforme o
resultado apurado foram definidas as seguintes prioridades por Eixos Tematicos de desenvolvimento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIRENTO ECONONIC0 E REI0
AuelENTE
PRIORIDADES RETAS
Atrair e estimular a amplia9ao dos • Implementar a disponibilidade de cursos
empreendimentos industriais no municipio, profisionalizantes para a cadein produtiva
inclusive de base tecnol6gica, Local, com vista.s a capacitapao dos
agroindustriais, de servi9os, de atividades prestadores de servicos, empreendedores,
comerciais, de amlazenamento e de comerciantes e sociedede em geral;
logistica. • Ampliapfro da drea do parque agroindustrial
em mais 330.000,00m2.
• Criapao e implantapfro de casa do mel -
AGAME;
• Criapto e inplantrapfro da casa de farinha;
• Fomentar a cadeia produtiva da voltade para
psicultun
Apoiar a economia sustentavel e criativa, para •Promover o transporte de insumos, tais
estinuLar o desenvolvinento soc ioecon6mico. como: calcdrio, adubos e fertilizantes,
realiza9ao de servi9os de preparo de solo
tais como: rogagem, gradagem e preparo de
areas de plantio e distribui9ao de sementes
de milho e feijao.
•Tansporte da produ9ao e suporte a
comercializapao da produ9ao aos mercados
consulnidores, merenda escolar atraves do
a'NAE), centros de comercializagao em
feiras livres e supermercados.
• Amplia9ao dos espa9os fisicos das feiras
da agricultura familiar, para os mercados
consumidores locais e CEASA.
• Adesao do SIM do Municipio de Gurupi
ao SUSAF do Estado do Tocantins, com o
objetivo de expandir a produgao dos
produtos de origem animal para serem
comercializados em todo o Estado do TO.
Atuar de forma a fortalecer a Diretoria de Ampliar a Fiscalizapto
Meio Ambiente nas ap6es educativas, de Ambiental;
conscientiza9ao, monitoramento e fiscalizacao • Agilizar os processos de
ambiental. regularizap6es anbitentais;
Promover a educapao
ambiental na rede municipal de ensino e nA
• .r::. I------
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scoiedade em geral, com a redizapfro de 08
(oito) eventos em ambito municipal;
Estrutun e da
efetividade a Defesa Civil em inbito
municipal em cumprimentos ds normas
legals.
Atrair e estimular a ampliapao dos Criapao e inplantagiv do
empreendimentos industriais no municlpio, Centro de Conveng6es do Municipio de
inclusive de base teenol6gica, agroindustriais, Gunpi
de servi¢os, de atividndes comerciais de
armazenamento e de logistica.
UNmG
PRIORIDADES RETAS
Promover a capacita9ao continunda e elevar os Implantar programas de Lato Sensu e Stricto
indicadores educacionais Sensu
SECRETARIA DE GABINETE
PRIORIDADES RETAS
GURUPI NOS BARROS E GESTAO Projeto idealizado pela Prefeita Municipal com o
DESCENTRALIZADA objetivo de lever atendimentos a comunidade de
GunJ)I.
SECRETARIA DA CI£NCIA E TECNOLOGIA
®
PRIORIDADES RETAS
Fomentar o desenvolvimento cienti'fico, • Amplier em 4 os projetos e apdes do
teenol6gico e de inovapao InovaGunpi;
• Fortalecer e apoiar o desenvoLvimento
dos 10 projetos contempLndos na
Carteira do CDR Sul;
Ampliar uma oferta de servi9os pdblicos digitais • Implantacao de 5 novos serviaps digitais
aos cidadaos
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PRIORIDADES METAS
Treinar e capacitor os servidores para
proporcionar a prestapao de servicos ptiblicos
com eficiencia e eficdeia. Valorizar os
servidores oferecendo oportunidades de
ascensao na vida profissional, insercao do Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerapao (PCCR),
ben como, proporcionar incentivos e
reconhecinento para a categorin, promovendo
atividndes lobam os servidores no intuito
• Cursos de capacitapfro fecnico, gerencial
e gestao de pessoas.
• Implantapao do Plano de Cargos,
Caneiras e Remunerag6es (PCCR)
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de interapto. Apoio is atividndes administrativas
voltadas para a sociednde com parcerias des
demais Seeretarias
SECRETARIA DE PLANEJARENT0 E FINANCAS
®
®
PRIORIDADES RETAS
Buscar o equilforio fiscal Atravds da eficiencia • Melhorar a eficiencia da arrecadapfro
gastos s pdblicos e melhorar a eficichcia da Municipal, expandindo a oferta de
anecadap5o fiscal. serviaps/atendimento digitais aos
cidadaos.
• Implementar o georreferenciamento no
Municipio, promovendo a atualizapao
cadastral inobiLidria, possibilitando ap6es
mats assertivas no controle da
arrecadapao.
• Revisao dos c6digos de postura e tributos
do Municipio.
SECRETARIA DE ASSISTfiNCIA SOCIAL
PRIORIDADES METAS
• Assegurar a gestao do SUAS executando as
prioridndes e estrategias previstas no PMAS
2023-2025, sempre em consonfrocia com os
6rgaos de pactuapto, delibera9fro e controle
social, envolvendo a gestao estadual.
- Atingir taxa
de acompanhamento do Serviap de Protegao e
Atendinento Integral a Familia - PAIF de
25%;
Acompanhar pelo PAIF as familias com
membros integrantes do Beneflcio de Prestapfo
Continuada a3PC) com a meta de atingir taxa
de acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e
cinco por cento);
Acompanhar polo PAEFI as fam{lias com
crian9as e adolescentes em serviap de
acolhinento com a meta de acompanhamento
de 60% (sessenta por cento);
- Ampliar o
Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vinculos com a meta de atingir percentual de
inclusao de 50% (cinquenta por cento) do
pdblico prioritato no servi9o;
Acompanhar
pelo PAEFI as familias com violapao de
direitos em decorrencia do uso de substincias
psicoativas com a meta de realizar o
acompanhamento destas famflias em 100%
r cento dos CREAS;
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MUNlcfpro I>E GURupl
GABINETE DA PREFEITA
Promover em
10% apdes de fortaLecimento do Sistema de
Galantia dos Direitos dr Crian9a e do
Adolescente, com enfase na mobilizagao social
e na articulapao papa a defesa dos direitos da
crian9a e do adolescente;
Executar a
Lei dos Beneficios Eventuais. em 100%
Implantar o
atendimento de ap5es vinculadas ds medidas
socioeducativas de adolescentes, com defini9fro
de percentual de recursos do FIA;
Crier Casa de
Passagem para abrigar transeuntes;
Executar
100% das Conferencias das dreas;
Capacitar
70°/a nas diversas areas do SUAS;
® Investir em 01 platafoma digital de gestao e
monitoramento para a vigilfrocia
socioassistencial.
Promapfo e inclusto sceial e garantia de Amplier em
diretos 50% a oferta de cursos profissionalizantes;
® Promover
100% a elei9ao para conseLheiros tutelares;
Criar 01
Consemo Tutelar na Regito Oeste;
Apoiar em
100%, os Conselhos alocados na Politica de
Assistencia Social, fortalecendo a garantia de
direitos;
Promover em 10% apdes de fortalecimento
com enfase na mobilizapao social e na
articulapao pan a defesa dos direitos de
pessoas idosas, deficientes e mulheres.
Acolhe Gurupi: auxilio financeiro para pessoas ® Atender 1 nil pessoas, que estejam em sit`iapao
em situapfro de vulnerabilidade social de vulnerabilidade social, que atendam os
requisitos estabelecidos.
Promover a formapto permanente dos Promover a formapao pemanente dos
profissionals trabalhadores do SUAS profissionais trabalhadores do SUAS
Conceder benefleios eventuais aos cidad&os e Continuar oferecendo os auxilios em virtude de
ds familias em virtude de nascimento, morte, nascrmento, morte, situap6es de vulnerabilidade
situap6es de vulnerabilidede tempordria e de temportha e de calamidede pdblica aos usu6rios
calamidade pdblica, (Redapao dada pela Lei da poLitica de assistencia social conforme a Lei
Federal n° 8.742, de 1993). Municipal.
-i::.-T:i--:,--
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GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
PRIORIDADES NITAS
Apoiar os projetos e eventos esportivos e as Organizar e realizar 15 eventos esportivos
condigdes de pritica de esporte mos parques,
prapas e academias ao ar livre
Amplier e qunlificar a oferta de equipamentos Constnxp@o de 03 novas academias ao ar livre.
esportivos e de lazer Constru9fro de SKATE PARK
Apoiar os projetos e eventos esportivos e as Constrapfro de pra9as esportivas.
condi96es de pratica de esportes mos Parques, Aplicar a Lei Municipal n° 2.366/2017,
prapas e acndemias ac ar livre instituir/estabelecer aj uda de custo ao atletas
amadores/bolsas atleta,
SECRETARIA DE DESErvoLvlRENTO URBANO
PRIORIDADES RETAS
Fomentar a regularizapao fundiiria e o uso
ordenndo e Regulapao do Espapos Urbanos
• Empreender esfor9os no sentido da
rcalizapfro de serviaps topograricos,
execu9to de mapas, memorias descritivos,
juntada de dooumentos exigidos pelo
Cart6rio de Registro de lm6veis,
preenchimento de cadastro sociais das
pessoas, montagem de todo processo para
efeitos de regularizapao de teiTenos, fiLzendo
com que a pessoa se tome o dono legal da
area , e aquisi9ao de equipamento necessdrio
para o andanento do trabatho, contratap5o
de empresa especialhada.
• Realizar analise e executar
desmembramentos e remembramentos
conforme legislapfro vigente, e tambem
executar servi9os topograricos e de
alinhamento de guias para instalap6es de
novas redes de energia elchca, e aprovap6es
de projetos pertinentes, como tambch a
publicapao de decretos referentes a
desmembramentos e remembrarnentos.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
municfoios
Manutengao das vias pavinentadas no Conservar 200km de vias pavimentadas do
municfoio municfoio
Manter as estrades municipais vicinais Melhoramento do acesso para escoamento da
t)roducao am'cola do municipio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAtoE
®
PRIORIDADES METAS
Oferecer ambientes de trabalho saudaveis e • Capacitor/atualizar 85% dos servidores da
promover o ben estar de usutrios, trabalhadores rede com foco no atendimento humanizado;
e estudantes. • Montar 100% a equipe multiprofissional
para o centro de referencia em sadde do
trabalhedor - CEREST;
•Viabilizar acesso 100% a Assistencia
Fanaceutica.
•Promover a execngao das ap6es com
satisfngfro acima de 80% dos usudrios das
politicas de sadde. regula9ao e linhas de
cuidados;
•Melhorar em 90% as ambiencias nas
unidades bdsicas de sande.
Modemizar a •Ampliar em 100% a clinica especializada
infraestrutura de unidades especializadas em Ooliclinica);
sande. • FinaLizar 100% da Construcfro da Unidade
especializada (Policliniea);
• Ampliar em 100% a clinica de mumer;
•Implementar em 100% os servigos de
manutengao do Centro Especializado de
Reabilitacao - CER.
Promover serviaps especializados em •Implantar em 100% os serviaps ds pessoas
sadde. portedoras de necessidades especiais (libras
e autismo);
•Ampliar a oferta em 80% dos servigos de
atendinentos especializados
Construir"odemizar a infraestrutura de unidades • Construir Pronto Atendimento do ldosos.
espeeializadas em sadde.
•Promover Publicapao e Atualizapao da
Departanento Assisthcia Farmaceutica Relagfro e Quantitativos municipal de
Medicamentos disponibiLizados pela Reds
SUS no Municipio.•Realizaranalise para exeeutar o
funcionaniento das Fdrmacias existentes nag
ESTADO D0 TOCANTINS
MUNIcfpI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
uns's
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 DE GURUPI
PRIORIDADES
0
RETAS
Melhoria na qualidnde da educa9fro ofertada • Garantir qualidade da Educapao Bdsica em
todas as etapas e modalidndes, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a
atingir as medias nacionais para o IDEB, ben
como mecanismos para avaliapfro da qunlidade
da Educapao Infantil e processo de
alfabctiza9ao,
• Buscar amplier o atendimento da Educapto
Infantil na creche e pr6-escola para crian9as de
i a 5 anos para atender no minimo 25% das
crian9as em creches e 50% em prerescola.
•Ampliar a oferta em tempo integral em no
minimo 50% das escolas municipais, de forma
a atender pelo menos 25% das(os) estudantes
da Educagfro Bdsica, Ofertando atividades
extracuriculares de incentivo aos estudantes e
de estinulo as habilidades, pedag6gicas,
esportivas e cultunis.
•Otinizar a populapfro de 4 a 17 anos com
deficiencia, transtomos glohais do
desenvoLvimento e altas habilidades ou
superdotapfro, com atendinento educacional
espeeializado confome estabelece a Lei
Brasileira de lnclusfro, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de sala§ de
recursos muLtifuncionais, classes, escolas ou
servi9os especializndos, pdblicos ou
conveniados.
•Fomlar, em diferentes niveis 100% dos
professores da Educapao 84sica, atraves do
NFC - Ndcleo de Fomapto Continunda da
SEMEG, e garantir a todos (as) os (as)
profissionais da educapao bdsica forma9ao
continuada em sua drca de atuapao,
considerando as necessidades, demandas e
contextualiza96es dos sistemas de ensino.
• Valorizar os (as) profissionais do magistdrio
da rede municipal equiparando seu rendimento
medio aos anunciados pelo govemo federal
em tese do Piso Nacional do Magisterio, ben
como garantir a diferen9a de nivel.
Observando os se intes criterios: re asses do
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcirlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
e
FUNDEB e roE.
• Assegurar a efetivapao da gestao demcordtica
da educapao, associada a criterios teonicos de
mdito e desempenho, no ambito dos escolas
municipais.
• Apoio ao desenvolvimento da educagao bdsica
atraves da Descentralizapfro de recursos, para
suporte a Manuten¢ao e Desenvolvimento do
Ensino.
•Pintura de 50% das unidades escolares,
reforma de 2 unidades de ensino, coe equipar
as Unidedes Escolares para melhorar a
qualidade dos fisicos e o aprendizado.
•Atualizar e expandir 100% o acervo
bibliografico (fisico e digital) das Unidades
Escolares
PREFEITA MUNICIPAL

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