| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2022 |
| Date | 2022-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a associação dos engenheiros sul tocantinense - AESTO. |
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ctmRA i,iLJNicipAL DE 6uRupi.TO PUBLICADO N0 PLACAR ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI CO0FiDENADORIA 0E PROTOCOLO PROTOCOLO No #' HORA: DATA2%j;Z„22`# Carinbo / Assinafura LEI MUNlclpAL No 2.588. DE 26 DE DEZEveRo DE 2o22. Dispde sobre a declaraefro de utilidade pdblica a Associa9ao dos Engenheiros Sul Tocantinense - AESTO. A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUPI, Estado do Tocantins; Fapo saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de utilidade pdblica a Associacao dos Engenheiros Sul Tocantinense - AESTO, cadastrado no CNPJ 33.632.739/0001-75, com sede na cidade de Gurupi, situada a Avenida Pemanbuco, n° 7oo. Art. 2° A Associagao de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislapao vigente. Art. 3° Cessarao os efeitos da declaracto de utilidade pbblica, caso a Associapao: I - Substitua os fins estatutdrios ou negue-se a prestar os servicos neles compreendidos; 11 - Altere sua denominapao e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbagao no Registro mblico, nao comunique a ocoiTencia ao 6rgao competente dr Prefeitura Municipal de Gurupi - TO e ao Cart6rio de Titulos, Documentos de Pessoas Juridicas; Ill - Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria; IV - Seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legisla9ao vigente; V - Utilize recursos pdblicos em desobediencia a legislap5o vigente; VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia a legislapao vigente. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sun publicagao. PREFEITA MUNICIPAL