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norma nº 2588/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública a associação dos engenheiros sul tocantinense - AESTO.
native_id1297

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matéria 14005 →

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ctmRA i,iLJNicipAL DE 6uRupi.TO
PUBLICADO N0 PLACAR
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIcipI0 DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
CAMARA MUNICIPAL DE GURuPI
CO0FiDENADORIA 0E PROTOCOLO
PROTOCOLO No #'
HORA: DATA2%j;Z„22`#
Carinbo / Assinafura
LEI MUNlclpAL No 2.588. DE 26 DE DEZEveRo DE 2o22.
Dispde sobre a declaraefro de utilidade pdblica a Associa9ao dos
Engenheiros Sul Tocantinense - AESTO.
A PREFEITA DO MUNIcfpIO DE GURUPI, Estado do Tocantins;
Fapo saber que a Cfmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pdblica a Associacao dos Engenheiros Sul Tocantinense -
AESTO, cadastrado no CNPJ 33.632.739/0001-75, com sede na cidade de Gurupi, situada a Avenida
Pemanbuco, n° 7oo.
Art. 2° A Associagao de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
da legislapao vigente.
Art. 3° Cessarao os efeitos da declaracto de utilidade pbblica, caso a Associapao:
I - Substitua os fins estatutdrios ou negue-se a prestar os servicos neles compreendidos;
11 - Altere sua denominapao e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbagao no Registro
mblico, nao comunique a ocoiTencia ao 6rgao competente dr Prefeitura Municipal de Gurupi - TO e ao
Cart6rio de Titulos, Documentos de Pessoas Juridicas;
Ill - Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV - Seja utilizada para fins politicos em desobediencia a legisla9ao vigente;
V - Utilize recursos pdblicos em desobediencia a legislap5o vigente;
VI - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediencia a legislapao vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sun publicagao.
PREFEITA MUNICIPAL

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