| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2280. de 29 de março de 2016, sobre doação de área da Fundação UnirG e dá outras providências. |
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CANARA l/;1UN\CIPAL DE GURUPI-TO ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL N° 2.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Lei Municipal 2.280, de 29 de marco de 2016, sobre doap5o de flea da Fundagao Unirg e di outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins. no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal 2.280, de 29 de marco de 2016, passando a vigorar com a seguinte redapao: Art. 30 A doapao qu!e trata esta Lei possui cardter irretratdrel e irrevogdyel. Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro e retroage seus efeitos a data de 29 de marco de 2016, revogando-se as disposig6es em contrano. Gabinete da Prefeita Munici|)al de Gumupi, Estado do Tocantins, em 22 de Dezembro de 2022. JOSINIANE BRAGA tsdnado de fon7ia dlgltel NUNES:28884329 NUNEs.z88e4329igi 191 Dndce 2022` I 222 1 3:i6Ai 03ee. JOSINIANE BRAGA NUNE S PREFEITA MUNICIPAL