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norma nº 2587/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAltera a Lei Municipal 2280. de 29 de março de 2016, sobre doação de área da Fundação UnirG e dá outras providências.
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matéria 14227 →

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CANARA l/;1UN\CIPAL DE GURUPI-TO
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNlcfrlo DE GURupl
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 2.587, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal 2.280, de 29 de marco de 2016,
sobre doap5o de flea da Fundagao Unirg e di outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins. no uso
de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber que a Camara Municipal de Gurupi,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal 2.280, de 29 de marco de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 30 A doapao qu!e trata esta Lei possui cardter irretratdrel e irrevogdyel.
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro e retroage seus efeitos a data
de 29 de marco de 2016, revogando-se as disposig6es em contrano.
Gabinete da Prefeita Munici|)al de Gumupi, Estado do Tocantins, em 22 de Dezembro de
2022.
JOSINIANE BRAGA
tsdnado de fon7ia dlgltel
NUNES:28884329 NUNEs.z88e4329igi
191
Dndce 2022` I 222
1 3:i6Ai 03ee.
JOSINIANE BRAGA NUNE S
PREFEITA MUNICIPAL

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