| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-12-30 |
| Ementa | Revogam-se, a partir dos efeitos desta lei, as disposições em contrário, em especial, da Lei n° 957 de 20 de Dezembro de 1991, que Institui novo Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras providências. |
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€Aiv+lARA MUNICIPAL DE GURUpl.T0 pg?aLgg_?A:_;!ArfeAR oofaehin€;€iffi •`quhooDoajijia-Li? •Orf®ri8 n® o33ma ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcirlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR N9 38, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. oortade n® 033ma lnstitui o novo C6digo Tributario do Municfpio de Gurupi-TO. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURuPI, Estado do Tocantins, fa¢o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DISPOSICOES PRELIMINARES DO SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL Art. 19 Esta Lei Complementar institui o novo C6digo Tribut5rio do Municfpio de Gurupi-TO, Art. 29 Comp6em, regulam e disciplinam o sistema tributario municipal: I -a Constitui€ao Federal; 11 -a C6digo Tribut5rio Nacional,. Ill - as leis complementares e as leis nacionais, instituidoras de normas gerais de direito tributario, reguladoras de limitag6es constitucionais do poder de tributar e as que disp6e sobre conflitos de competencia; lv -a Lei Organica Municipal; V -este C6digo Tribut5rio e demais leis complementares, leis ordin5rias, decretos e normas tribut5rias municipais. TiTULO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 39 S5o tributos municipais: I -o lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -lpTU; 11 -o lmposto Sobre a Transmiss5o "inter vivos" de Bens lm6veis -lTBl; Ill -o lmposto Sabre Servicos de Qualquer Natureza -lss; lv - as taxas: a) em razao do poder de polfcia; b) pela utilizac5o, efetiva ou potencial, de servi€os ptiblicos especi'fic( prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi¢ao; lvels, ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA V -as contribuic6es: a) de melhoria; b) para o custeio do servico de ilumina€ao pdblica. CApfTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - lpTU SECAO , DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 49 0 lmposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tern como fato gerador a propriedade, o dominio dtil ou a posse de bern im6vel por natureza ou acess5o fisica, como definido na lei civil, Iocalizado na zona urbana do municipio. § 19 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mfnimo da existencia de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construidos ou mantidos pelo Poder Pdblico: I -meio-flo ou calcamento, com canalizacao de aguas pluviais; 11 -abastecimento de agua; 111 -sistema de esgotos sanitarios; lv - rede de iluminac5o pt)blica, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar; V - escola primaria ou posto de sadde a uma distancia maxima de 3 (tres) quil6metros do im6vel considerado, § 29 A incidencia do imposto nao est5 condicionada a existencia dos melhoramentos elencados no § 19 deste artigo em areas: I - constantes de loteamentos aprovados pelos 6rg5os competentes, destinados a habita¢5o, a indtlstria ou ao com6rcio; 11 -em areas consideradas pela lei local como urbanizaveis ou de expans5o urbana. § 3e 0 imposto nao incide quando o im6vel localizado em area urbana, comprovadamente, seja utilizado em explorac5o extrativa vegetal, agrfcola, pecu5ria ou agroindustrial, suscetivel ao lmposto Territorial Rural -lTR. Art. 59 Considera-se ocorrido o fato gerador no dia 19 de janeiro de cada ano. Art. 6e A incidencia do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas, sem prejufzo das cominac6es cabiveis. cgiv ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA sEcao 11 DO CONTRIBUIIITE Art. 79 Contribuinte do imposto 6 o proprietario do im6vel, o titular de seu dominio util, ou o seu possuidor a qualquer ti'tulo. §19 A definicao do contribuinte no cadastro imobili5rio fiscal 6 a crit6rio da administrac5o ptlblica. § 2e 0 cadastramento do im6vel em nome do possuidor nao exonera a responsabilidade do proprietario ou titular de dominio tltil pelas obrigac6es tribut5rias, que per elas respondera solidariamente. Art. 8Q Respondem solidariamente pelo imposto: I - o propriet5rio; 11 - o justo possuidor; Ill -os cessionarios, comodatarios e demais titulares de direito, incluindo usufruto, uso ou habitac5o; lv - os promitentes compradores imitidos na posse. § 19 Nos casos de posse, a solidariedade ocorre ainda que a im6vel seja de propriedade de pessoa isenta ou imune. § 29 Aplicam-se aos tributos cobrados em conjunto com o lpTU as mesmas hip6teses e requisitos de solidariedade previstos neste artigo. SECAO ,,, DA BASE DE C^LCULO E DAS ALTQUOTAS Art. 99 A base de calculo do imposto 6 o valor venal do im6vel. Art. 10, 0 valor venal do im6vel sera apurado atrav6s da Planta de Valores Gen6ricos, mediante lei especifica, contendo: I -os criterios para avaliacao dos terrenos e edifica¢6es; 11 -os valores unitarios do metro quadrado de terreno, de acordo com a localizacao e 0 USO; 111 - os valores unitarios do metro quadrado das edificac6es, segundo o tipo e o padr5o destas; IV - os fatores de corre¢ao e respectivos crit6rios de aplicac5o. Paragrafo dn[co. Caso a Planta n5o seja anualmente atualizada, os valores vigentes ser5o corrigidos com base no mesmo indice anual definido para atualizacao monetaria dos tributos municipais. cgiv ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 11. Na determinac5o da base de calculo, n5o sera considerado o valor dos bens m6veis mantidos, em carater permanente ou tempordrio, no im6vel, para efeito de sua utilizac5o, explora¢5o, aformoseamento ou comodidade. Art. 12. Para efeitos deste imposto nao se considera construido o terreno que contenha edificagao: I -provis6ria que possa ser removida sem destruicao ou alteracao; 11 -em andamento ou paralisada, ainda inabitavel; Ill -em ruinas, em demolic3o, condenada ou interditada; IV -que represente fndice de ocupacao do terreno menor que 20% (vinte por cento). Art,13. Sobre a base de c6Iculo serao aplicadas as aliquotas determinadas no Anexo I. § 1. Para fins de determina¢ao da alfquota aplicavel nos im6veis edificados, sera considerado o uso que de fato 6 dado ao im6vel, prevalecendo o uso nao residencial para o caso de uses mistos, § 29 0 im6vel em que resida e se encontre estabelecido o Micro Empreendedor Individual - MEl, devidamente inscrito no cadastro do Municipio, tend o lpTU calculado mediante aplicacao da menor aliquota vigente para a sua situac5o. § 3e As aliquotas previstas para os lotes vagos ser5o reduzidas em 50% (cinquenta por cento) quando o im6vel, de uso residencial, se constituir na tinica propriedade do contribuinte pessoa fi'sica no Municipio. § 49 Aos terrenos lindeiros ao im6vel residencial vinculados ao contribuinte nos termos do capuf do art. 79 desta Lei, aplica-se a alfquota prevista para o im6vel residenclal edificado. SECAO IV DO LANCAMENTO Art. 14. 0 lancamento do imposto sera anual, efetuado de oficio pela autoridade competente, em nome do contribuinte. Paragrafo unico. Para fins de lancamento, sera observada a situac5o do im6vel na data da ocorrencia do fato gerador. Art. 15. 0 lan¢amento dever5 ser realizado, anualmente, ate 30 (trinta) dias antes da data de vencimento do imposto. Art.16. 0 contribuinte sera considerado regularmente notificado do lancamento do lpTU, e constituido a respectivo cr6dito tribut5rio, com o envio ao im6vel do documento para pagamento do imposto, Pafagrafo anico. Para os im6veis cadastrados como nao edificados, a notifica¢5o de ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SECAO V DO PAGAMENTO Art. 17. 0 pagamento do imposto dever5 ser feito na forma e prazos definidos em calend5rio fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. § 19 0s contribuintes farao jus aos seguintes descontos: I - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento em parcela dnica ate a data do vencimento; 11 - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando o contribuinte do im6vel estiver com todos os debitos quitados ate a data do respectivo fate gerador. § 29 0 valor do imposto, incluso o desconto previsto no inciso 11 do § 19 deste artigo, quando cabivel, podera ser page parceladamente, na forma regulamentar. Art.18. Os contribuintes que realizarem o pagamento a vista do imposto em atraso, antes do encaminhamento para cobranca judicial, sera concedido o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total apurado. Art. 19. Os descontos previstos no § 19 do art. 17 e no art. 18 s5o extensivos a todos os tributos que forem cobrados em conjunto com a IPTU, Art. 20. 0 pagamento do imposto nao implica no reconhecimento, pelo Municl`pio, para quaisquer fins, da legitimidade da proprjedade, do dominio dtil ou da posse do im6vel. SECAo VI DAS ISEN¢6ES Art. 21. Sao isentos do imposto: I -os im6veis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Municipio de Gurupi; 11 - os im6veis reconhecidos em lei como de interesse hist6rico, cultural ou ecol6gico, desde que mantidos em born estado de conserva¢ao; Ill - os im6veis que tenham como contribuintes lojas mac6nicas, regularmente inscritas no cadastro deste Municfpio; lv - os im6veis cujo contribuinte seja aposentado, pensionista, beneficiario do Beneffcio de Presta¢ao Continuada (BPC) do Governo Federal ou deficiente incapacitado para o trabalho, que: a) possua urn dnico im6vel residencial edificado no Municipio e aufira renda mensal de ate 1,5 (urn e meio) salario-minima; b) o valor do imposto a ser pago no im6vel beneficiario, sem os descontos legais, seja inferior a 70 UFIRG (setenta Unidades Fiscais de Referencia de Gurupi); .:.i;t-`:::.-- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA V - os im6veis com imposto a ser pago, sem os descontos legais, menor que 35 (trinta e cinco) UFIRG, quando a benefici5rio possuir urn tlnico im6vel residencial edificado no Municipio. SECAO Vll DAS OBRIGACOES ACESS6RIAS Art. 22. Todos os im6veis deverao ser inscritos e mantidos atualizados pelo contribuinte ou responsavel no cadastro imobili5rio fiscal. sEcao vlli DAS PENALIDADES Art. 23. 0 descumprimento das normas sujeitara o infrator as seguintes multas punitivas: I -por infra¢6es apuradas em ac5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio: a) referentes a ac6es ou omiss6es que resultem no lan€amento do imposto menor que o devido, multa punitiva 100% (cem pot cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lan¢amento de ofl'cio; b) pela falsidade nos documentos ou informa¢6es acerca dos im6veis, multa punitiva isolada de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, cumulada com a penalidade prevista na alinea "a" deste inciso; 11 - por infrac6es apuradas em procedimento regular de verifica¢ao, relativas a ag6es ou omiss6es que resultem no lancamento do imposto menor que o devido, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lan¢amento de oficio. cApfruLO 11 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE DENS IM6VEIS - lTBI sEcto I DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 24. 0 imposto sobre a transmissio ''jnter vivos" de bens im6veis tern come fato gerador: I - a transmissao onerosa, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio titil de bens im6veis por natureza ou por acessao fisica, conforme definido na lei civil; 11 -a transmiss5o onerosa, a qualquer titulo, de direitos reais sobre im6veis, exceto os de garantia; 111 -a cessao onerosa de direitos relativos as transmiss6es referidas nos incisos I e 11 deste artigo. Art. 25. Estao compreendidos na incidencia do im ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA I -a compra e a venda, pura ou condicional, de im6veis e atos equivalentes; 11 - a dacao em pagamento; Ill -a permuta; lv - a arrematacao; V -a adjudicac5o, quando n5o decorrente de sucess5o hereditaria; VI - a remi¢5o, quando nao promovida pelo executado; Vll - o lancamento na partilha em dissolucao de sociedade conjugal ou invent5rio, acima da respectiva meac5o ou quinhao; Vlll -o uso, o usufruto e a habitac5o; IX - todos os demais atos onerosos de transmiss5o de im6veis e de direitos reais sobre im6veis previstos na legislacao civil. Parfgrafo tlnico. Na dissoluc5o da sociedade conjugal, o exame do excesso de meac5o sera realizado considerando-se individualmente cada im6vel situado neste Municipio. Art. 26. 0 imposto nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos: I - quando efetuada para sua incorporacao ao patrim6nio de pessoa juridica em pagamento de capital nela subscrito; 11 -quando decorrente de fusao, cis5o ou extincao de uma pessoa juri'dica. § 19 0 imposto nao incide sobre a transmissao aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrencia de sua desincorporaeao do patrim6nio da pessoa juri'dica a que foram conferidos. § 29 A nao incidencia tratada neste artigo n5o alcanca o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado. Art. 27. 0 disposto no art. 26 nao se aplica quando a pessoa jurfdica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda ou cessao de bens im6veis ou direitos a eles relativos, locac3o de propriedade imobiliaria ou arrendamento mercantil. § 19 Considera-se caracter[zada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes a aquisi€ao, decorrer de transa¢6es mencionadas neste artigo. § Ze Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades ap6s a aquisi¢5o, ou menos de 2 (dais) anos antes dela, apurar-se-5 a preponder§ncia referida no § 19 deste artigo levando em conta os 3 (tres) primeiros anos seguintes a data da aquisicao. § 3e Considera-se ocorrido o fate gerador do imposto ap6s a caracterizacao da atividade preponderante, respeitados os prazos previstos nos §§ 19 e quando configurado fraude, dolo ou simulac5o. ste artigo, exceto ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA § 4£ Fica prejudicada a analise da preponderancia prevista neste artigo: I - quando todas as atividades da empresa forem relativas as situac6es previstas no caput deste artigo, incidindo imediatamente o imposto; 11 - na ausencia de receita operacional a ser examinada, cumpridos os prazos determinados nos §§ 19 e 29 deste artigo. sEqto I, DO CONTRIBulNTE Art. 28. Contribuinte do imposto 6: I -o adquirente ou cession5rio do bern ou direito; 11 -cada urn dos permutantes, no caso de permuta. Art. Z9. Respondem solidariamente pelo imposto: I -o transmitente; 11 -o cedente; Ill -os not5rios, registradores, tabeliaes, escriv5es e demais serventuarios de oficio, nos atos que praticarem ou por eles sejam coniventes, ou ainda pelas omiss6es em que forem responsaveis, em raz5o de seu offcio. sEero ,,, DA BASE DE c^LcuLO E DAs ALrQuOTAs Art. 30. A base de calculo do imposto 6 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Art. 31. 0 valor venal sera verificado, inicialmente, atrav6s do valor constante no contrato ou neg6cio juridico equivalente, devidamente comprovado. § 19 Quando exigido pelo Municfpio, deverd ser apresentada informac5o do valor do neg6cio, firmada pelo adquirente, transmitente e intermediario, assim como a respectiva comprova¢5o. § 29 A administracao fazendaria, caso discorde do valor declarado, realizafa a determinacao da base de c5lculo, tomando como base: I -a avaliac5o do Municipio, realizada direta ou indiretamente, em consonancia com a valor de mercado dos bens ou direitos na data da apura¢5o do imposto; 11 -o consignado na Planta de Valores Gen6ricos; Ill -o declarado para fins de lmposto Territorial Rural, para os im6veis rurais. § 39 0 valor venal determinado pela administra¢ao fazend5ria podera ser contraditado, na forma do processo contencioso fiscal. =j`i-..,,:-:i`- ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA § 4e Nas tornas ou reposjc6es, a base de calculo sera o valor da frac5o ideal superior a mea9ao ou a parte ideal. § 59 Na instituic5o e na extinc5o de direito real sobre bens im6veis, a base de calculo do imposto sera reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor venal. Art. 32. Sobre a base de calculo serao aplicadas as seguintes alfquotas: I -nas transmiss6es de im6veis urbanos, 2,5% (dais e meio por cento); 11 -nas transmiss6es de im6veis rurais, 3,0% (tres por cento); 111 - nas transmiss6es com im6veis financiados no Sistema Financeiro da Habitac5o, 0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado, ate o limite de 50.000 (cinquenta mil) UFIRG e, sobre a valor restante da transacao, a aliquota prevista no inciso I deste artigo. SEcho lv DO LANCAMENTO Art. 33. 0 imposto independe de lancamento de offcio, tendo o seu valor apurado com base na guia de transmiss5o elaborada com informac6es do contribuinte ou responsavel acerca dos bens ou direitos transmitidos. Pafagrafo anico. 0 preenchimento da guia sera de responsabilidade do cart6rio de notas que realizar a lavratura do ato que determinar a transmiss5o do bern ou direito, quando estabelecido neste Municipio, ou do oficial do registro pdblico. SECAO V DO PAGAMENTO Art. 34. 0 pagamento do imposto poder5 ser feito desde a lavratura do ato que determinar a transmissao do bern ou direito ate o respectivo registro, em parcela dnica ou em ate 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a criterio do contribuinte. § 19 Para pagamento em parcela tinica, o lTBl tera o desconto de 10% (dez por cento). § 2e Em caso de parcelamento, o oficial de registro devera anotar a restrig5o no registro imobili5rio, retirando-a somente ap6s a quitacao do imposto, certificada pelo Municipio' sEGto VI DAS ISENC6ES Art. 35. S5o isentas do imposto as transmiss6es relativas: I -as outorgas, pelo Poder Publico em qualquer esfera, de titulos de propriedade de im6veis residenciais em projetos sociais, destinados a popula¢5o de baixa renda; 11 - a primeira aquisicao de im6vel de contribuintes requisitos de isengao do lpTU previstos nos incisos lv e V do art. mesmos ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA SECAO Vll DAS OBRIGA¢6ES ACESS6RIAS Art. 36. 0 contribuinte 6 obrigado a apresentar a reparti€5o competente da administrac5o tributaria, quando solicitado, os documentos e informae6es necess5rios a apuracao do imposto. Art. 37. Os oficiais registradores dos Cart6rios de Registros de lm6veis e seus substitutos, os notarios, tabeli5es, escrivaes e demais serventuarios de oficio, quando da prdtica de atos que importem transmiss3o de bens im6veis ou de direitos a eles relativos, bern coma suas cess6es, ficam obrigados: I -a exigir o comprovante original do pagamento do imposto, o qual sera transcrito em seu jnteiro teor no jnstrumento respectivo, mos termos da legislacao aplic6vel; 11 - a facilitar a fiscaliza¢5o da Fazenda Ptlblica Municipal, o exame em cart6rio dos livros, dos registros e de outros documentos, ben come de fornecer, quando solicitadas, informa€6es dos atos que foi.am lavrados, transcritos, averbados ou inscritos. sEcto v,,, DAS PENALIDADES Art. 38. 0 descumprimento das normas sujeitara o infrator as seguintes multas punitivas: I -por infra¢5es apuradas em as5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu inl'cio: a) pela pratica de qualquer ato de transmissao sem a pagamento do imposto, multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lancamento de oficio; b) pela falsidade nos documentos ou informac6es acerca dos bens ou direitos transmitidos, multa isolada de 50% (cinquenta par cento) do valor do imposto devido, cumulada com a penalidade prevista na alinea ''a" deste inciso; 11 - por infrac6es apuradas em procedimento regular de verificac5o, relativa a pr5tica de qualquer ate de transmissao sem o pagamento do imposto, multa de 759/o (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lan¢amento de ofl'Cio; Ill - pela falta da transcri¢ao do inteiro teor do pagamento do imposto no instrumento especifico, multa de 100 (cem) UFIRG, por transcri¢ao. :--:.i.i.-`- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CApfTULO Ill DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SECAO , DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 39. 0 imposto sabre servigos de qualquer natureza tern como fato gerador a presta¢5o de servicos constantes da lista do Anexo 11, ainda que esses nao se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1e 0 imposto incide tamb6m sobre a servi9o proveniente do exterior do Pats ou cuja prestacao se tenha iniciado no exterior do Pats. § 29 Ressalvadas as excec5es expressas na lista do Anexo 11, os servi¢os nela mencionados nao ficam sujeitos ao lmposto Sabre Opera¢6es Relativas a Circulac5o de Mercadorias e Prestac6es de Servicos de Transporte lnterestadual e lntermunicipal e de Comunicacao (ICMS), ainda que sua prestacao envolva fornecimento de mercadorias. § 3e 0 imposto incide ainda sobre os services prestados mediante a utilizacao de bens e servicos pBblicos explorados economicamente mediante autorizac5o, permissao ou concessao, com o pagamento de tarifa, preco ou pedagio pelo usuario final do servico, Art. 40. 0 imposto nao incide sobre: I - as exportac6es de services para a exterior do pats; 11 -a prestac5o de servicos em relac5o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundac6es, bern como dos s6cios-gerentes e dos gerentes-delegados; 111 - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobili5rios, a valor dos dep6sitos banc5rios, o principal, juros e acr6scimos morat6rios relativos a opera€6es de cr6dito realizadas por instituic6es financeiras. Par5grafo dnlco. Nao se enquadram no dispositivo do inciso I deste artigo os servi¢os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifiique, ainda que a pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 41. 0 servico considera-se prestado e a imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicl'lio do prestador, exceto nas hip6teses previstas a seguir, quando o imposto sera devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediario do servi¢o ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip6tese do § 19 do art. 39; 11 -da instala¢5o dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servicos descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo 11; Ill -da execu€ao da obra, no caso dos servicos descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do Anexo 11; L=,.':I- ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA IV - da demoli¢5o, no caso dos servieos descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo in V - das edificac6es em geral, estradas, pontes, portos e congeneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo 11; Vl -da execuc5o da varricao, coleta, remo€ao, incinerac5o, tratamento, reciclagem, separacao e destina¢ao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer, no case dos servicos descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo 11; VIl - da execuc5o da limpeza, manutenc5o e conservac5o de vias e logradouros ptlblicos, im6veis, chamin6s, piscinas, parques, jardins e congeneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo 11; VIII - da execugao da decora€ao e jardinagem, do corte e poda de arvores, no caso dos servicos descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo 11; lx -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, quimicos e biol6gicos, no caso dos servicos descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo 11; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaeao, repara¢ao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, explorac5o florestal e servicos congeneres indissoci5veis da formacao, manuten§5o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, conforme servicos descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo 11; XI - da execueao dos servi¢os de escoramento, contencao de encostas e congeneres, no caso dos servicos descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo 11; XIl -da limpeza e dragagem, no case dos servicos descritos no subitem 7.18 da lista de servicos da lista do Anexo 11; XIll - onde o bern estiver guardado ou estacionado, no caso dos servicos descritos no subitem 11.01 da lista de servi¢os da lista do Anexo 11; XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servicos descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo 11; XV -do armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumac5o e guarda do bern, no caso dos servicos descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo 11; Xvl - da execu€ao dos services de divers5o, lazer, entretenimento e congeneres, no caso dos servicos descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem 12.13, da lista do Anexo 11; XVIl - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servicos descritos pelo item 16 da lista do Anexo 11; Xvlll - do estabelecimento do tomador da mao de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo 11; f`-ii..-. ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA XIX -da feira, exposi¢ao, congresso ou congenere a que se referir o planejamento, organizacao e administracio, no caso dos servi¢os descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo 11; XX -do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou metrovi6rio, no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista do Anexo 11; Xxl - do domicilio do tomador dos servi¢os dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Anexo 11; XXII - do domicilio do tomador do servico no caso dos servigos prestados pelas administradoras de cart5o de cr6dito ou d6bito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11; Xxlll -do domici'lio do tomador dos servicos do subitem 15,09 da lista do Anexo 11. § 1e No caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo 11, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no territ6rio deste Municfpio, extens5o de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de loca¢5o, sublocac5o, arrendamento, direito de passagem ou permiss5o de uso, compartilhado ou nao. § 29 No caso dos servi¢os a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo 11, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver, no territ6rio deste Municipio, extensao de rodovia explorada. § 39 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servicos executados em aguas fluviais, excetuados os services descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo 11. § 49 No caso dos servi¢os de planos de sadde ou de medlclna e congeneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo 11, a tomador do servico 6 a pessoa ffsica beneficiaria vinculada a operadora por meio de convenio ou contrato de plano de satide individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ades5o. § 5e Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, sera considerado apenas o domicflio do titular para fins do disposto no § 49 deste artigo. § 69 No caso dos serviGos de administracao de cartao de cr6dito ou d6bito e congeneres, referidos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, prestados diretamente aos portadores de cart6es de cr6dito ou d6bito e congeneres, o tomador 6 o primeiro titular do cart5o. § 79 0 local do estabelecimento credenciado e considerado o domicilio do tomador dos demais servicos referidos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, relativos as transferencias realizadas por meio de cartao de cr6dito ou debito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; 11 -credenciadoras; ou Ill -emissoras de cart6es de cr6dito e d6bito. c3giv ESTADO D0 TOCANTINS MUNlctpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 89 No caso dos servicos de administra¢ao de carteira de valores mobiliarios e dos servicos de administracao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, o tomador 6 o cotista. § 99 No caso dos servi€os de administracao de cons6rcios, o tomador de servico 6 o consorciado. § 10. No caso dos servicos de arrendamento mercantil, o tomador do servico 6 o arrendatario, pessoa fisica ou a unidade beneficiiria da pessoa juridica, domiciliado no Pats, e, no caso de arrendat5rio n5o domiciliado no Pals, o tomador e o benefici5rio do servico no Pats. § 11. Ressalvadas as exceE6es e especificac6es estabelecidas nos §§ 49 a 10 deste artigo, considera-se tomador dos servieos referidos nos incisos Xxl, Xxll e Xxlll do caput deste artigo o contratante do servieo e, no caso de neg6cio juridico que envolva estipula€ao em favor de unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da qual o servico foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-Ia as denominae6es de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representa¢ao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 42. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar servicos, de modo permanente ou tempor5rio, e que con figure unidade econ6mica ou profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo as denominac6es de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representa¢ao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 43. A incidencia do lss independe: I - da denomina¢5o dada ao servico prestado; 11 - do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejufzo das cominac5es cabiveis; Ill -do pagamento dos servicos ou do resultado financeiro obtido; lv -da destinag5o dos servi¢os. Art. 44. 0 regime de apurac5o do imposto sera mensal, considerado o calendario civil, de acordo com os fatos geradores ocorridos no periodo, exceto quando se tratar de contribuinte tributado por aliquota fixa. Paragrafo t]nico. Para os contribuintes sujeitos a aliquota fixa, considera-se ocorrido o fato gerador no dia 19 de janeiro de cada ano, ressalvado o inl'cio da atividade durante o exercicio. sEcfio ,, DO CONTRIBUINTE Art. 45. Contribuinte do imposto 6 a prestador do servico, ou o responsavel expressamente previsto nesta Lei. cgiv ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 19 S5o considerados responsaveis pelo imposto, multa e acr6scimos devidos todos aqueles vinculados ao fato gerador da respective obrigac5o, ainda que isentos ou imunes, em solidariedade ou na condic5o de substitutos tributarios. § 29 Comprovado o recolhimento do imposto pelo prestador de servi¢os, cessara a obrigac5o do respons5vel. Art. 46. Respondem solidariamente pelo imposto: I - os 6rgaos federais e estaduais dos poderes executivo e judiciario, inclusive suas autarquias, fundac6es, empresas pdblicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder ptiblico, que realizarem pagamentos de servicos sem a retencao do imposto; 11 - os contratantes ou proprietarios de obras, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros ainda que estabelecidos ou domiciliados em outros municipios; 111 - os organizadores ou promotores de quaisquer divertimentos pdbljcos, em relacao a todos os servi¢os relacionados; lv - os proprietarios de im6vel ou seus representantes que cederem, com ou sem remunera¢5o, dependencia ou local para a pratica de divertimentos ptlblicos, incluindo a instalacao de maquinas, aparelhos e equipamentos; V - os tomadores de servicos, quando a imposto for devido neste Municl'pio, na forma dos incisos 11 a Xxlll do caput do art. 41; Vl -os que efetuarem pagamentos de servi¢os a terceiros nao identificados; Vll -os que utilizarem quaisquer servi€os: a) e nao exigirem dos prestadores documento fiscal id6neo; b) de prestadores que nao possufrem inscric5o municipal. § 19 0s Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Gurupi, em todos os pagamentos a terceiros, dever5o realizar a retencao do imposto devido, sob pena de responsabilizac5o dos servidores que derem causa a sua ausencia, caso o prestador nao tenha efetuado o pagamento. § 2e As pessoas juridicas elencadas como responsaveis solidarias neste artigo poderao efetuar a retenc5o do imposto na fonte, responsabilizando-se, se assim fizerem, pelo seu recolhimento ao Municipio de Gurupi. § 3e A solidariedade nao comporta beneffcio de ordem, podendo, entretanto, a responsavel, atingido per seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o servico antes de iniciado o procedimento fiscal. Art. 47. Sao responsaveis por substitui€5o: I - os tomadores ou intermedi5rios de servi¢os provenientes do exterior do pals ou cuja presta¢5o se tenha iniciado no exterior do pats; =iij.i.i;,--- ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 11 - os estabelecimentos banc5rios e demais instituic6es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Ill - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras e servicos de engenharia; lv -as empresas concessionarias ou permissionarias de servi§os pdblicos ou de usa de bens publicos; V -os shopping centers., VI -as corretoras, seguradoras e empresas de previdencia privada; VIl -os estabelecimentos e instituic6es de ensino; Vlll -os estabelecimentos de sadde; IX - as empresas que explorem servicos de planos de sadde, assistencia medica, odontol6gica, hospitalar e congeneres; X -as empresas concessionarias de vei'culos automotores; Xl - as cooperativas; XIl - os sindicatos, federac5es ou confedera¢6es, representativos de trabalhadores ou patronais; Xlll -as empresas que atuam no transporte coletivo de passageiros; XIV -os condominios residenciais ou empresariais; XV -as empresas administradoras de cons6rcios; XVI - os estabelecimentos com atividades de armazenamento de produtos agropecu5rios; Xvll -as instituic6es que prestem servicos sociais aut6nomos, institui'dos por lei, tais coma SESI, SENAC, SEsl, SESC, SEBRAE, dentre outros; XVIll -as credenciadoras ou emissoras de cart6es de cr6dito e d6bito, pelo imposto devido pelas bandeiras, ainda que estabelecidas ou domiciliadas em outros Municipios, em decorrencia dos servicos prestados na forma do subitem 15.01 da lista contida no Anexo 11. § 19 No caso dos servi¢os prestados pelas administradoras de cart5o de cr6dito e d6bito, descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo 11, os terminais eletr6nicos ou as maquinas das operac6es efetivadas dever5o ser registrados no local do domicilio do tomador do servico. § 29 0s responsaveis por substituicao tribut6ria de que trata este artigo estao obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, independentemente de sua reteneao na fonte, inclusive as penalidades e os acr6scimos legais, al6m do cumprimento das obriga¢6es acess6rias estabelecidas. Art. 48. Nao estao sujeitos a substituic5o tributaria ou a retencao na fonte os ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE I)A PREFEITA I -que se enquadrarem no regime de recolhimento do imposto por estimativa; 11 - microempreendedores individuais, profissionais aut6nomos ou sociedades de profissionais sujeitos a alfquotas fixas; 111 -instituic6es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; lv - delegatarios cartorarios, notariais e de registro; V - dispensados de emiss5o de nota fiscal de servicos ou outras situac6es previstas em regulamento. sEcfio ,,, DA BASE DE c^LcuLO E DAs ALrQuOTAs Art. 49. A base de calculo do imposto 6 o pre¢o do servi¢o. Pardgrafo tinico. Quando os servicos descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo 11 forem prestados no territ6rio deste e de outro municl'pio, a base de calculo sera proporcional, conforme o caso, a extensao da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao ntlmero de postes, existentes neste Municipio. Art. 50. Nao se incluem na base de c5lculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi§os previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo 11. Pafagrafo tlnico. Para efeito deste artigo, nao serao excluidos da base de calculo do imposto os materiais adquiridos de terceiros, tendo o prestador como usuario final, e necessarios para consecucao do servico contratado. Art. 51. Poderao ser deduzidos da base de calculo do imposto, mediante comprovacao: I -os descontos incondicionais concedidos; 11 - a taxa judiciaria, fundo civil e outras transferencias objeto de legislacao especffica, cobrados em conjunto com os emolumentos, para os services previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo 11; 111 - os servicos de terceiros prestados as agencias de publicidade, em relacao ao subitem 17.06 da lista do Anexo 11; lv - as passagens a6reas, terrestres e maritimas, bern como hospedagens, para os servicos prestados pelas agencias de viagens, conforme subitem 9.02 da lista do Anexo 11; V -os pagamentos, em decorrencia da execu¢ao dos servicos prestados por planos de sadde previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista do Anexo 11, a hospitais, clfnicas, laborat6rios, ambulat6rios, prontos socorros, casas de sadde, bancos de sangue, de pele, de olhos, de semen e congeneres, medicos e demais profissionais da sadde, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de servicos descritos nos demais subitens do item 4 da lista de servicos tributaveis. i_=;--:-,-I- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcil'I0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Pardgrafo tinlco. Na hip6tese do inciso lv deste artigo, a aliquota efetiva do imposto, para o plano de sadde, nao poder5 set inferior a 2% (dois por cento), Art. 52. 0 valor do imposto devido integra o pre¢o do service. Paragrafo dnico. 0 disposto no caput deste artigo nao se aplica para os servicos prestados pelos not5rios, registradores, tabeli5es e escrivaes, previstos no subitem 21.01 da lista do Anexo 11, que deverao destacar em documento fiscal o imposto devido, cujo valor n5o integra o pre¢o do servico. Art. 53. Sempre que forem omissos os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ou n5o merecam fe as declara¢6es ou esclarecimentos prestados, o fisco poder5 arbitrar a base de c5lculo, em especial quando: I - houver indicios de omiss5o de receita; 11 -o contribuinte nao dispuser de elementos de contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidao da mat6ria tributavel; Ill -o contribuinte recusar-se de apresentar ao fisco os elementos indispens5veis a apurac5o da base de c5Iculo, comerciais, financeiros ou fiscais, ou n5o possuir tais elementos, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilizacao; Vl -o contribuinte, estando obrigado, nao apresentar declarac5es peri6dicas; lv -o exame dos elementos fiscais ou contabeis levar a convicc5o da existencia de fraude ou sonegacao. § 19 Sem prejul'zo de outros levantamentos realizados pelo fisco, presumir-se-a omiss5o de receitas: I - o suprimento de caixa sem comprova€ao da origem do numerario, quer esteja escriturado ou nao; 11 -a efetivac5o de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte; Ill -a falta de registro de documentos fiscais referentes a presta¢5o de servicos, na escrita contabil ou livro caixa; IV - o pagamento de aquisic6es de mercadorias, bens, servicos, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior as disponibilidades do periodo; V - a existencia de despesa ou de titulo de cr6dito pagos e nao escriturados, assim coma a manuten¢ao, no passivo, de obrigac6es cuja exigibilidade n5o seja comprovada; Vl -a existencia de valores registrados em controles ou equipamentos irregulares, § 29 i licito ao contribuinte solicitar a revis5o do arbitramento do imposto em qualquer epoca, mediante a apresentac5o de elementos habeis, capazes de elidir a presuncao fiscal. cgiv ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 54. A crit6rio da autoridade administrativa, a imposto podera ser calculado e recolhido por estimativa da base de calculo, quando: I - o volume ou a modalidade da presta¢ao de servico dificultar o controle ou a fiscaliza¢ao; 11 - se tratar de estabelecimento ou atividade de carater eventual, tempordrio ou transit6rio; Ill -se tratar de estabelecimento de rudimentar organiza¢ao. Pardgrafo dnlco. 0 enquadramento do contribuinte no regime de estimativa podera ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades. Art. 55. 0 contribuinte do lss que reiteradamente descumprir as obrigac6es tributarias podera ser submetido a regime especial de fiscalizacao e arrecadacao pela Administracao Tributaria, para fins de apuracao da base de calculo. Art. 56. A aliquota do imposto a ser aplicada sobre a base de calculo dos servicos constantes na lista do Anexo 11, exceto nas hip6teses de contribuintes sujeitos a all'quotas fixas, 6 de 5% (cinco por cento). Art. 57. Quando se tratar de presta¢5o de servi¢os sob a forma de trabalho pessoal do pr6prio contribuinte, regularmente inscrito no cadastro de atividades econ6mico-sociais do Municipio, com atuac5o profissional aut6noma, o imposto sera calculado por meio de aliquotas fixas, determinadas no Anexo 111. § 19 Para fins de tributa¢ao, serao equiparados a empresa os profissionais aut6nomos: I -n5o inscritos no cadastro de atividades econ6mico-sociais; 11 - que admitirem mais de 2 (dois) empregados, outros profissionais aut6nomos mesmo nao regularizados ou microempreendedores individuais, para o exercicio da respectiva atividade; 111 - que exer¢am suas atividades no mesmo estabelecimento de sociedade empresarial que integre. § Ze As aliquotas fixas dos profissionais aut6nomos terao reduc5o de 50% (cinquenta por cento) durante os 3 (tres) primeiros exercfcios de atividade, contados a partir da primeira inscri¢ao no 6rgao fiscalizador da profissao para as profiss6es regulamentadas, ou da primeira inscri¢5o no cadastro municipal para as profiss6es nao regulamentadas. Art. 58. Quando os servi¢os forem prestados per sociedades simples, de forma pessoal pelos pr6prios contribuintes, estas ficar5o sujeitas ao imposto por alfquotas fixas nos termos do caput do art. 57, calculado em relac5o a cada profissional habilitado, s6cio, empregado ou n5o, que preste service em nome da sociedade, embora assumjndo responsabilidade pessoal, desde que: ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfrro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA 11 - sejam formadas com todos os participantes legalmente habilitados para a mesma atividade prestacional; Ill - limitem-se a prestac5o de services especificos da area da habilita§5o dos profissionais; lv -possuam ate o maximo de 2 (dais) empregados, em relagao a cada s6cio; V - utilizem suas imobilizac6es t6cnicas exclusivamente no trabalho pessoal e intelectual dos profissionais; Vl - n5o estejam constituidas sob a forma de sociedade comercial ou a ela equiparada, na forma da legislagao civil; Vlll - prestem, exclusiva e isoladamente, os servicos previstos nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01,17.14,17.16,17.19 e 17.20 da lista de servicos tribut6veis do Anexo 11. Paragrafo tinico. As sociedades simples constitul'das sob a forma societaria limitada fazem jus ao beneficio da tributac5o por aliquota fixa desde que os seus s6cios prestem servicos de forma pessoal e sem carater empresarial. SECAO IV DO LANCAMENTO Art. 59. 0 Ian¢amento do imposto sera feito: I - por homologacao, conforme notas fiscais eletr6nicas ou declarac5es peri6dicas prestadas ao Municipio; 11 -de oficio: a) para os contribuintes sujeitos a tributacao por meio de aliquota fixa; b) para os contribuintes que tiverem sua base de calculo estipulada mediante estimativa; c) quando ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos de arbitramento. sEcto v DO PAGAMENTO Art. 60. 0 pagamento do imposto sera feito na forma e prazos definidos em calend5rio fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. § 1e os contribuintes sujeitos a aliquota fixa poderao: I -efetuar o pagamento em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas; 11 - optar pelo pagamento do imposto em parcela dnica, com o desconto de 15% (quinze per cento) sobre o valor anual, desde que efetuado ate a data de vencimento da primeira parcela. cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNIcirlo I.E GURupl GABINETE DA PREFEITA § 2e os 6rgaos municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciario, inclusive suas autarquias e fundac6es, poderao utilizar o regime de caixa para recolher o imposto devido por responsabilidade tributaria. § 3e No usa da prerrogativa do paragrafo anterior, a data de pagamento ao prestador de servifos devefa ser informada ao Municl'pio, SECAO VI DAS ISENCOES Art. 61. Sao isentos do imposto: I -os servicos de transporte coletivo municipal urbano de passageiros, previstos no item 16.01 da lista do Anexo 11, em relacao as tarifas; 11 -os profissionais aut6nomos de nivel fundamental, regularmente inscritos, exceto os promotores de eventos e representantes comerciais; 111 - as realizac6es de divertimentos pdblicos, cuja promoc5o seja organizada por entidades beneficentes regularmente reconhecidas, e o faturamento total se destine integralmente as suas finalidades. Art. 62. 0 imposto n5o sera objeto de concessao de isenc6es, incentivos ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de reduc5o de base de calculo ou de cr6dito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tribut5ria menor que a decorrente da aplica¢5o da alfquota minima de 2% (dois per cento), exceto para os servi¢os a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de servicos do Anexo 11. Pardgrafo tinico. Na hip6tese de descumprimento das disposic6es deste artigo, o imposto sera devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediario do servico ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. SECAO Vll DAS OBRIGAC6ES ACESS6RIAS Art. 63. Os contribuintes do imposto s5o obrigados a: I -emitirem nota fiscal eletr6nica de servicos, sejam prestadores de services pessoa ffsica ou juridica, exceto quando expressamente desobrigados; 11 -prestarem quaisquer declarac6es ou informa€5es exigidas pelo fisco; Ill - realizarem o cadastramento em sistemas fornecidos pelo Municipio para emissao de notas, declara¢6es e documentos fiscais. Pafagrafo tlnico. Regulamento pr6prio tratar5 da nota fiscal de servi!os e das declara¢6es ou informac6es ao fisco municipal. Ti;::::--i ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpIO I)E GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 64. Os propriet5rios, titulares de dominio ou possuidores de im6veis dever5o fazer prova da quita¢ao do imposto relativamente as edificac6es neles existentes, na forma regulamentar. Pafagrafo dnico. A ausencia da comprova¢ao prevista no caput deste artigo sujeitara o infrator a solidariedade tribut5ria e a estimativa fiscal para recolhimento do imposto. SECAO VIII DAS PENALIDADES Art. 65. 0 descumprimento das normas sujeitara a infrator as seguintes multas punitivas: I -por infrac6es apuradas em a¢ao fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio: a) pela falta de pagamento, multa punitiva de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e n5o recolhido, ou recolhido a menor, acompanhada do lan¢amento de oficio; b) pela falta de pagamento do imposto retido, multa punitiva isolada de 50% do valor do imposto retido e n3o recolhido, ou recolhido a menor, cumulada com a penalidade prevista na alinea ``a" deste inciso; c) quando se configurar adultera¢ao, falsifica¢5o ou pfatica de qualquer meio fraudulento, multa punitjva isolada de 100% do valor do imposto devido, cumulada com a penalidade prevista na alinea '`a" deste inciso; 11 - por infrae6es apuradas em procedimento regular de verificacao, relativa a falta de pagamento do valor do imposto devido e nao recolhido, ou recolhido a menor, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lancamento de offcio; Ill - por infra¢6es relativas a notas fiscais, apuradas em a¢5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu infcio: a) pela ausencia de emiss5o da nota fiscal por parte do prestador de servicos, ainda que isento ou imune, 30 (trinta) UFIRG, por nota, Iimitada a 3.000 (tres mil) UFIRG por exercicio fiscal; b) pela aus€ncia de exigencia da nota fiscal por parte do tomador de servicos, ainda que o prestador seja isento ou imune, 25 (vinte e cinco) Ul:lRG, por nota, limitada a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRG por exercfcio fiscal; c) pela emissao de notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares, 20 (vinte) UFIRG por nota, limitada a 2.000 (duas mil) UFIRG por exerci'cio fiscal; d) pela utilizac5o de notas fiscais falsas ou adulteradas por qualquer forma, 100 (cem) UFIRG, sem prejuizo do arbitramento do imposto e demais comina€6es legais; lv - por infrac6es relativas a declara€6es peri6dicas ou informa¢6es consideradas ob„gator,as cdi ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a) pela ausencia de apresentac5o de declarae6es ou informac6es peri6dicas obrigat6rias (exceto institui¢6es financeiras), 100 (cem) UFIRG, por declara¢5o ou informac5o; b) pela ausencia de apresenta¢5o de declarac6es peri6dicas ou informac6es obrigat6rias de institui€6es financeiras, 250 (duzentas e cinquenta) UFIRG, por declara€5o ou informa¢ao; c) pela apresentacao de declara€6es peri6dicas ou informac6es obrigat6rias com dados inexatos, incorretos ou imprecisos (exceto institui¢6es financeiras), 80 (oitenta) UFIRG, por declaracao ou informaeao; d) pela apresentac5o de declarae6es peri6dicas ou informae5es obrigat6rias com dados inexatos, incorretos ou imprecisos de instituic6es financeiras, 200 (duzentas) UFIRG, por declaracao ou informac5o; e) pelo atraso na apresentacao de declara€6es peri6dicas ou informae6es obrigat6rias (exceto instituic6es financeiras), 70 (setenta) UFIRG, par declarac5o ou informac5o; fl pelo atraso na apresentacao de declarac6es peri6dicas ou informag6es obrigat6rias de institui¢6es financeiras, 175 (cento e setenta e cinco) UFIRG, por declaracao ou informa¢5o; IV - par infrac6es relativas a cadastramento em sistemas pr6prios de informac5o e apuracao do imposto: a) pela ausencia de cadastramento, loo (cem) UFIRG a cada mss ou fracao, sem prejufzo do cadastramento de ofi'cio; b) pelo atraso no cadastramento, 70 (setenta) UFIRG a cada mes ou frac5o. CApfTULO IV DAS TAXAS EM RAZAO DO PODER DE PolicIA Art. 66. Pelo exercicio regular do poder de policia ser5o cobradas as seguintes taxas: I -Localizac5o e Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades; 11 -Horario Especial de Funcionamento; Ill -Divertimentos Pdblicos; IV -Ocupa¢ao de Solo nas Vias e Logradouros Ptiblicos; V -Publicidade e Propaganda; Vl -Com6rcio em Logradouro Pdblico; }x::iL::E;:::;::c;:;:t;dt::niii:';s::mtT::rramm®e::O:aobu't:esmeanejamentosdea# ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA XI -Transito e Transportes; Xll -Apreensao, Dep6sito e Liberac5o de Dens e Animais. SECAO , DO FATO GERADOR E DA [NCIDENCIA Art. 67. Constitui fato gerador das taxas o desempenho, pelo 6rg5o competente, da fiscalizacao exercida sobre a respectiva autorizacao ou licenciamento: I - de localizac5o ou funcionamento de estabelecimentos ou atividades de com6rcio, indtistria, prestac5o de servicos ou quaisquer outras atividades, inclusive sociais, exercidas par pessoas fl'sicas ou juridicas, em carater permanente ou provis6rio; 11 - de funcionamento de atividades econ6micas ou sociais em horario especial, quando permitido; Ill -de divertimentos pt}blicos, com ou sem cobranca de ingressos; lv - de instalac5o, ocupacao ou permanencia em locais permitidos nas vias e logradouros pt]blicos de atividades econ6micas ou sociais, eventos de qualquer natureza, m6veis, equipamentos, utensilios e outros objetos; V -de publicidade e propaganda, exercidas dentro do estabelecimento ou fora dele; Vl - do exercfcio do com6rcio ou presta€5o de servicos em logradouro pdblico, de forma eventual ou ambulante, ou em mercados pdblicos, areas pdblicas destinadas a atividades comerciais e feiras livres; VII -de atividades sujeitas ao controle permanente das condic6es sanitarias; VIIl - de constru¢ao, reconstruc5o, acr6scimo, demolicao, lnstala€ao de qualquer natureza, assim como expedic5o de Termo de Habite-se; lx -de loteamentos, desmembramentos ou remanejamentos de areas, este dltimo considerado coma arruamento, desdobro, reloteamento ou remembramento; X - de execuc5o de planos, programas, obras, bern como da localizacao, instala¢5o, operacao e ampliac5o de atividade e o uso e explorac5o de recursos ambientais de qualquer esp6cie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, assim como os procedimentos relativos ao cadastro ambiental rural e implementagao de regulariza¢5o ambjental, incluida a execuc5o do ordenamento florestal, o controle dos produtos e subprodutos florestais e a reposic5o florestal obrigat6ria. Xl -de organizac5o do transito e dos servicos de transporte mediante autoriza¢5o, permissao ou concess5o; Xll -de apreens5o, dep6sito e libera¢5o de bens, veiculos e animais, em observancia as normas municipais relativas a ordem, est6tica urbana, higiene dos logradouros e transito. Paragrafo dnico. 0 mesmo contrlbuinte pode sofrer a incidencia de mais de uma taxa de autorizacao ou licenca, quando aplic5vel a respectiva atividade sujeita a fiscaliza€ao. --. :i.` `-I-, ESTADO DO TOCANTINS MUNIcn.ro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Art. 68. Os fatos geradores das taxas do poder de policia consideram-se ocorridos: I -no caso de autorizac6es ou licenciamentos anuais: a) no primeiro exercicio, a partir da data de inicio das atividades; b) em 19 de janeiro, nos exercicios subsequentes; c) na data de alterac5o de quaisquer elementos que impliquem no calculo do valor da autorizac5o ou licenca; 11 -no caso de autoriza¢6es ou licenciamentos eventuais ou esporadicos: a) na data da protocolizac5o do pedido; b) na data de inicio da atividade, constatada pelo fisco por qualquer meio, quando aplicave'; c) na data da renova€ao da autorizacao ou licenca, quando cabivel. Art. 69. A incidencia das taxas e sua cobranca independem: I -do pedido do interessado, ou de seu deferimento ou indeferimento; 11 -da existencia do estabelecimento fixo; Ill -do efetivo ou conti'nuo exercicio da atividade para a qual tenha sido requerida a autorizacao ou a licenciamento; lv -do resultado financeiro da atividade exercida; V - do cumprimento de qualquer exigencia legal ou regulamentar relativa ao exercfcio da atividade. sEcao ,, DO CONTRIBulNTE Art. 70. S5o contribuintes das taxas de poder de policia os beneficiarios das autoriza¢6es ou licenciamentos a elas referentes. Art. 71. Sao solid5rios: I - os construtores, empreiteiros, incorporadores ou administradores de obras e servi¢os de engenharia, em rela§5o as seguintes taxas: a) de Execu¢ao de Obras e Habite-se; b) de Loteamentos, Remanejamentos ou Desmembramentos de Area; 11 - os propriet5rios de im6vel ou seu representante que ceder, com ou sem remunera§ao, dependencia ou local para a pfatica de divertimentos, em rela¢ao a taxa de divertimentos pdblicos; Ill - os que permitirem a colocacao de propaganda ou publicidade por quaisquer ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfpro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA IV - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicilios explora¢5o de atMdade tributavel sem estar o sujeito passivo inscrito no 6rgao fiscal competente, em relacao a quaisquer taxas que forem incidentes. sEcto ,,, DA BASE DE CALCuLO E DO VALOR Art. 72. A base de cilculo das taxas 6 o valor estimado das atividades administrativas de fiscaliza€ao necess5rias a respectiva autoriza¢3o ou licenciamento. Art. 73. Os valores das taxas do poder de poll'cia corresponder5o aos estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo IV. SECAo IV DO LANCAMENTO Art. 74. As atividades de car5ter habitual e permanente s5o sujeitas ao lancamento de oficio anual, praticado pela administracao tribut5ria com base nos dados constantes no cadastro de atividades econ6mico-sociais do Municipio. Art. 75. As taxas nao sujeitas ao lan¢amento anual, quando solicitadas pelo interessado da respectiva autorizac5o ou licenciamento, independem de lan¢amento, cabendo-Ihe, sob as penas da lei, prestar todas as informac6es necessarias para o c5lculo, sujeitando-se a posterior homologacao pelo fisco. Art. 76. A inscricao municipal, regularmente formalizada pelo interessado, pressup6e o exercicio das atividades cadastradas, com sujeicao as taxas de poder de policia que lhe sao afetas. Paragrafo tinico. 0 disposto no caput deste artigo nao se aplica quando, comprovadamente, ocorrerem situac6es que gerem incompatibilidade com o exercicio das atividades. sEcao v DO PAGAMENTO Art. 77. As taxas serao devidas e arrecadadas antes da autoriza¢ao ou licenciamento pretendido e, quando anuais, de acordo com as disposic6es contidas em calendario fiscal a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. § 19 As taxas do poder de policia nao ser5o objeto de parcelamento direto. § Z9 0 mere pagamento da taxa nao configura, par si s6, a autoriza¢5o ou o licenciamento pretendido, sendo necess5rio a cumprimento das determina¢6es das legisla¢6es pr6prias para a respectiva concessao, quando aplicaveis. § 3e Eventual indeferimento da autorizacao ou licenciamento requerido nao implica na restituicao das taxas pagas. cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA sEqto V, DAS ISEN¢6ES Art. 78. Sao isentos das taxas de poder de poli'cia: I - os 6rg5os municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciario, inclusive suas autarquias e fundac6es, de todas as taxas de poder de polfcia; 11 -os Microempreendedores lndividuais -MEl: a) das Taxas de Localiza€iio e Funcionamento e Vigilfncia Sanitaria, nos 3 (tres) primeiros exerci'cios de suas atividades e, ap6s este periodo, em 50% (cinquenta por cento); b) em 50% (cinquenta por cento), para as demais taxas de fiscalizac5o; Ill - das Taxas de Localizacao e Funcionamento, Horario Especial, Divertimentos Pdblicos, Ocupa¢ao de Solo nas Vias e Logradouros, Publicidade e Propaganda e de Vigilancia Sanitaria: a) os temples de qualquer culto, com imunidade reconhecida; b) as entidades de assistencia social, com imunidade reconhecida; lv -da Taxa de Propaganda e Publicidade: a) os meios de publicidade destinados a fins religiosos, patri6ticos, beneficentes, culturais ou esportivos, somente afixados nos pr6dios em que funcionem as respectivas atividades; b) as placas e disticos de hospitais, entidades filantr6picas, beneficentes, culturais ou esportivas somente afixados nos pr6dios em que funcionem as respectivas atividades; V - da Taxa de Execucao de Obras, quando se tratar de reformas que n5o determinem acrescimos na area construida. § 1e As isen¢aes para o Microempreendedor lndMdual serao canceladas em caso de desenquadramento do sistema de recolhimento em valores fixos mensais no exercicio da op¢ao, admitida a cobranca a partir do infcio das atividades. § 29 As isenc6es previstas nesta Secao nao implicam na dispensa das autorizac6es e licenciamentos necess5rios e previstos nas legisla¢6es pr6prias. SECAO Vll DAS OBRIGACOES ACESS6RIAS Art. 79. Para a requerimento, analise e concess5o das autoriza¢5es ou licenciamentos previstos neste Capl'tulo deverao ser observados os regramentos impostos nas legislac5es pr6prias. Art. 80. Para a expedi¢ao das autoriza€6es ou licen¢as e indispens5vel o pagamento da taxa, sob pena de indeferimento liminar da pretensao. -=±,-.- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfrro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA sEC^OV,,, DAS PENALIDADES Art. 81. 0 infrator das normas estar5 sujeito as seguintes multas punitivas: I -por infrac6es apuradas em ac5o fiscal ou denunciadas ap6s o seu inl'cio: a) pelo exercl`cio irregular de atividade ou pratica de ato sujeito a autorizacao ou licenciamento, multa punitiva de 100% (cem par cento) do valor da taxa devida, acompanhado do lancamento de oficio quando pertinente; b) pela utilizacao de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, multa punitiva isolada de 1009/a (cem por cento) do valor da taxa devida, cumulada com a penalidade prevista no inciso I deste artigo; 11 - por infra¢6es apuradas em procedimento regular de verificagao, relativas ao exercicio irregular de atividade ou pratica de atos sujeitos a autoriza€5o ou licenciamento, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa devida, acompanhada do lancamento de ofl'cio. Pafagrafo tinico. As multas previstas neste artigo aplicam-se tambem no case de cobranca a menor das taxas por insuficiencia de informa¢6es adequadas do interessado para os respectivos c5lculos. CAPITULO V DAS TAXAS PELA uTluzACAO DE SERVICOS POBLICOS Art. 82. Pela prestac5o de servicos pdblicos serao cobradas: I -Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residuos; 11 -Taxa de Expediente e Servieos Diversos. Pardgrafo dnico. Para os servi¢os cuja natureza nao comporte a cobran¢a de taxas, serao estabelecidos, pelo Executivo, os pre€os ptlblicos, conforme disciplinado no Titulo 11. SECAO , DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 83. Constitui fato gerador das taxas tratadas neste Capitulo a utilizacao, efetiva ou potencial, dos servicos pdblicos a elas relacionados: I -de limpeza urbana e manejo de residuos s6Iidos, constitufdos pelas atividades e pela disponibiliza€5o e manutenc5o de infraestruturas e instalac6es operacionais de coleta, varri¢5o manual e mecanizada, asseio e conserva¢ao urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinacao final ambientalmente adequada dos resl'duos s6Iidos domiciliares e dos residuos de limpeza urbana, compreendendo: a) a retirada peri6dica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo 6rg5o de limpeza, pi]blica, de im6veis de qualquer natureza ou destina¢5o; =,--,..-- ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA b) a execucao e a conservacao da ljmpeza de vias e logradouros pdblicos de forma habitual e continua; c) a destina€ao sanit5ria dada ao lixo e residues coletados, na forma das alineas anteriores; 11 -de prestac5o de servigos de expediente diversos. Art. 84. Os fatos geradores consideram-se ocorridos: I -em relaeao a Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residuos, no dia 19 de janeiro de cada exercicio; 11 -quanto a Taxa de Expediente e Servicos Diversos, quando da prestae5o de cada servico. SECAO ,I DO CONTRIBulNTE Art. 85. Sao contribuintes: I - da Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Resl'duos, o propriet5rio, titular de doml'nio ou possuidor a qualquer titulo de im6vel na zona urbana do Municipio, em logradouro ou via em que os respectivos servi¢os sejam prestados ou postos a sua disposi€ao; 11 - das Taxas de Expediente e Servieos Diversos, a pessoa interessada na utilizacao do servico. SECAO ,,I DA BASE DE CALCuLO E DO VALOR Art. 86. A base de calculo das taxas 6 a valor estimado dos respectivos servi¢os. Art. 87. A Taxa de Coleta de Lixo e Remocao de Residues sera calculada em fun€5o do tipo e das areas de terreno e edificada, se houver, de cada im6vel, considerando-se, ainda, o nivel de renda da populacao atendida e a frequencia da prestacao de servicos, na forma do Anexo V. Pafagrafo dnico. 0 zoneamento econ6mico do Municipio, para fins de definic5o do nivel de renda da populacao atendida, sera estabelecido em regulamentacao pr6pria. Art. 88. As Taxas de Expediente e Servi¢os Diversos ser5o cobradas de acordo com os valores constantes no Anexo Vl. SECAO IV DO LANCAMENTO eemobe^d#en8c=a=oTsaxmaes=:so\r=qau=s=tLo\sxodoe,Rp=TocaodeRes\duossEREn`o ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 90. As Taxas de Expediente e Servicos Diversos independem de lan¢amento, cabendo ao interessado, sob as penas da lei, prestar todas as informac6es necess5rias para o calculo, sujeitando-se a posterior homologacao pelo fisco. Pafagrafo dnico. Os valores das taxas de expediente e servi¢os diversos poder5o ser cobrados em conjunto com outros tributos municipais, sempre que houver fatos geradores concomitantes. sEcao v DO PAGAMENTO Art. 91. A Taxa de Coleta de Lixo e Remoeao de Residuos devefa ser paga na mesma forma, prazos e condic5es previstos para o lpTU, quando a cobranca ocorrer em conjunto com o referido tribute. Art. 92. Na hip6tese de presta€ao de servico sob regime de delega¢ao no Municipio, a cobranca da taxa podera ser realizada na fatura de consume de outros servi€os pdblicos, com a anuencia da prestadora do servi¢o. Paragrafo dnlco. i autorizado o Poder Executivo a firmar contrato com prestadores de servi¢os concedidos que atuem no Municipio, para fins do atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 93. 0 pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remap5o de Residuos n5o exclui: I -a pagamento: a) de precos pela prestacio de servi€os especiais contratados, expressa ou tacitamente, entre o usuirio e o 6rg5o de limpeza ptlblica; b) das penalidades decorrentes do exercfcio da fiscaliza¢5o urbana referentes a limpeza publica; 11 -o cumprimento de quaisquer normas e exigencias relativas a coleta de lixo ou a execuc5o e conserva€5o da limpeza das vias e logradouros pdblicos. Art. 94. As Taxas de Expediente e Servi¢os Diversos dever5o ser pagas antes da presta¢5o de cada servico. Pafagrafo dnico. As Taxas de Expediente e Servicos Diversos n5o serao objeto de parcelamento direto. sEcto V, DAS ISENC6ES Art. 95. S5o isentos: I - de todas as taxas previstas neste Capitulo, os 6rg5os municipais, estaduais e federais dos poderes executivo, legislativo e judiciario, inclusive suas autarquias e fundac6es; 11 -da Taxa de Coleta de lixo e Remoeao de Resi'duos: cgiv ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a) os mesmos contribuintes que forem isentos do lpTU, na forma do art. 21; b) os contribuintes com imunidade do lpTU reconhecida; c) as unidades imobili5rias aut6nomas destinadas a garagem ou box de estacionamento em condominios; Ill -das Taxas de Expediente e Servicos Diversos: a) os Microempreendedores lndividuais, em relac5o as taxas referentes ao cadastro de atividades; b) atinentes a emiss5o de nota fiscal avulsa, quando os servicos forem tornados por pessoas fisicas; c) relativas a requerimentos ou solicitac6es de naturezas diversas, quando se tratar de restituie6es de indebitos ou compensa€6es; d) referentes a expedic5o do reconhecimento de isenc6es de carater n5o geral, imunidade e nao incidencia tributaria, para as entidades de educa€ao ou assistencia social, sem fins lucrativos e os contribuintes isentos do IPTU, na forma do art. 21 e do ITBl, mos termos do art. 35; e) de requerimentos protocolizados por servidores do Municl'pio, concernentes a assuntos referentes a rela€ao de trabalho; f) alusivas as consultas tributarias. SECAOVII DAS OBRIGAC6ES ACESS6RIAS Art. 96. A guia de pagamento da Taxa de Expediente e Servi¢os Diversos, devidamente quitada, devefa ser juntada ao pedido do respectivo servico ou apresentada a quem de direito. sEC^O V,I, DAS PENALIDADES Art. 97. 0 infrator das normas pertinentes as taxas pela presta€ao de servicos pdblicos estara sujeito as seguintes multas punitivas: I -por infra€6es apuradas em aeao fiscal ou denunciadas ap6s o seu inicio: a) referentes a ac6es ou omiss6es que resultem no lan¢amento ou pagamento das taxas menor que o devido, multa punitiva de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, acompanhada do lancamento de oficio; b) pela falsidade nos documentos ou informac6es acerca dos elementos de calculo das taxas, multa punitiva isolada de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida, cumulada com a penalidade prevista na alinea ``a" deste inciso; 11 - por infrac6es apuradas em procedimento regular de verifica¢5o, relativas a ac6esouom,ss6esqueresu|temno,ancamentooupagamentodastadieo ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA devido, multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa devida, acompanhada do lan¢amento de oficio. CApfTULO VI DA CONTRIBulcAO DE MELHORIA sEcao , DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 98. A Contribuic5o de Melhoria tern como fato gerador o acr6scimo do valor do im6vel localizado nas areas beneficiadas direta ou indiretamente por obras pdblicas. Art. 99. Ocorre a incidencia da Contribuic5o de Melhoria sempre que houver valoriza§ao de lm6veis, em virtude de qualquer das seguintes obras ptlbl]cas realizadas pelo Municipio, inclusive quando resultante de convenio com a Uniao ou o com o Estado, e suas entidades: I -abertura, alargamento, pavimenta¢ao, ilumina¢ao, arboriza¢5o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra¢as e vias pdblicas; 11 - constru¢ao e ampliae5o de parques, campos de desportos, pontes, ttlneis e viadutos; Ill -construcao ou ampliacao de sistemas de tr§nsito rapido, inclusive todas as obras e edificac6es necessarias ao funcionamento do sistema; lv - servicos e obras de abastecimento de agua pot5vel, esgotos, instalac6es de redes el6tricas, telef6nicas, transportes e comunicac6es em geral ou de suprimento de gas, funiculares, ascensores e instalac6es de comodidade pdblica; V - protecao contra secas, inundac6es, erosao, e de saneamento de drenagem em geral, inclusive desobstrucao de barras, retificac5o e regularizac5o de cursos d'5gua e irriga¢ao; Vl - constru¢ao de estradas de ferro e constru9ao, pavimenta¢5o e melhoramento de estradas de rodagem; VIl - construcao de aer6dromos e aeroportos e seus acessos; VIll - aterros e realizac6es de embelezamento em geral, inclusive desapropriac6es em desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico. Par5grafo tinico. 0 Executivo determinara as obras ptlblicas que justifiquem a cobranca da Contribui€5o de Melhoria, mediante lei especffica. SECAO I, DO CONTRIBUINTE Art.100. Contribuinte do tributo 6 o propriet5rio, titular de dominio ou possuidor a qualquer titulo de bern im6vel beneficiado pela obra pdblica. ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SECAO ,,, DA BASE DE C^LCULO I DO VALOR Art. 101. A base de c5lculo da contribuicao 6 o custo da obra, computadas as despesas com estudos, projetos, desapropriae6es, administracao, execucao e financiamento, servi¢os preparat6rios e investimentos necessarios para que os beneffcios sejam alcancados pelos im6veis situados na zona de influencia. Art. 102. 0 Executivo definir5 a proporc5o do valor da obra a ser recuperado atrav6s da cobranea da contribuig5o, em ato fundamentado, levando em considera§ao a natureza da obra, os beneffcios para os usuarios, as atividades econ6micas predominantes e a nivel de desenvolvimento da regi5o. Art. 103. A contribuic5o sera estabelecida atrav6s de seu montante global, cujo valor podera ser objeto de parcelamento mensal. Art. 104. A determinagao do valor de cada contribuinte far-se-a rateando, proporcionalmente, o custo a ser recuperado atrav6s da contribuic5o entre todos os im6veis incluidos na zona de influencia da obra, levando em conta a localizacao, o valor venal, a testada ou area e o fim a que se destina o im6vel, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Art. 105. A contribui¢5o ter5 como limite total a despesa realizada e como limite indMdual a acr6scimo de valor que da obra resultar para cada im6vel beneficiado. SECAO IV DO LANCAMENTO Art.106. Para cobranca da contribuie5o, a autoridade competente deveri, antes do lan¢amento do tributo, publicar edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos: I -delimitac5o das areas direta e indiretamente beneficiadas e a relac5o dos im6veis nelas compreendidos; 11 -memorial descritivo do projeto; Ill -orcamento total ou parcial do custo das obras; IV -determinaeao da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuic5o, com o correspondente plano de rateio entre os im6veis beneficiados. Art. 107. Somente o proprietario, titular de dominio ou possuidor de im6vel a ser atingido pela obra podera apresentar a impugnac5o de qualquer dos elementos constantes no edital referido no art. 106, cabendo ao impugnante o Onus da prova. § 1Q A impugna¢5o poder5 ser apresentada no prazo de ate 20 (vinte) dias tlteis, contados da publicacao do edital. § 29 Aplica-se a contestac5o prevista neste artigo o rito indicado na legislacao processual tributaria, no que couber. `:-.:-iit ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Art.108. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados im6veis, de modo a justificar o inicio da cobran¢a da contribui€5o, procederse-5 ao lancamento refei.ente a esses im6veis depois de publicado o respectivo demonstrative de custos. Art. 109. Efetuado a lan¢amento da contribui¢ao, os proprietarios, titulares de dominio ou possuidores dos im6veis serao notificados, diretamente ou por edital, do: I - valor da Contribuic5o de Melhoria lancada e dos elementos que integram o respectivo c5lculo; 11 -prazo para o seu pagamento, suas prestac6es e vencimentos; Ill -prazo e condic6es para a impugna¢ao. Art. 110. Os requerimentos de impugna¢5o e quaisquer recursos administrativos nao suspendem o inicio ou prosseguimento das obras e nem ter5o efeito de obstar a administra¢5o a pratica dos atos necessarios ao lan¢amento e cobran¢a da contribui¢ao de melhoria. SECAO V DO PAGAMENTO Art. 111. A forma e condic6es de pagamento da contribuieao sera fixada em cada caso, par ato do Chefe do Poder Executivo. Par5grafo tinico. 0 pagamento a vista da contribui¢5o ensejarf o desconto de 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor total. Art. llZ. 0 valor da Contribuicao de Melhoria podera ser rateado em parcelas mensais e sucessivas, garantida a atualizac3o monet5ria. Pafagrafo dnico. 0 valor anual da contribuicao nao poder6 exceder a 3% (tres por cento) do valor fiscal do im6vel, relativo a 6poca da cobranca. CApfTULO VII DA cONTRiBuicao PARA a cusTEio DO sERvlco DE iLUMiNACAO poBLicA sEcto , DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIA Art. 113. A contribui¢ao para a custeio do servico de ilumina¢ao pdblica tern coma fato gerador o fornecimento de ilumina€ao de vias, logradouros de dominio pdblico e demais bens pdblicos de uso comum e livre acesso, nas zonas urbanas, de expansao urbana e urbanizaveis. § 1e Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuic5o: ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA I - para os contribuintes detentores de im6veis sem o cadastramento de unidade consumidora, anualmente, a cada lQ de janeiro; 11 - para os contribuintes detentores de im6veis com o cadastramento de unidade consumidora, mensalmente e concomitantemente com o fornecimento de energia eletrica. § Z9 Para os fins da contribui¢ao, considera-se o cadastramento de unidade consumidora aquele realizado pelo interessado junta a concessioniria de servi€os pdblicos de fornecimento de energia el6trica. sEcto ,, DO CONTRIBulNTE Art. 114. Contribuinte 6 a proprietario, titular do doml'nio titil ou o possuidor a qualquer titulo de im6veis no peri'metro urbano do Municipio. sEqto ,,, DA BASE DE CALCULO E DO VALOR Art. 115. A base de calculo da contribui€ao 6 a valor estimado do servico de iluminac5o de vias, Iogradouros de dominio pdblico e demais bens ptlblicos de uso comum e livre acesso, inclusive a instala¢5o, manuten€ao, melhoramento e expansao da rede de iluminaeao ptiblica no Municipio. Art.116. Os valores mensais da contribuicao s5o os estipulados no Anexo VII. SECAO IV DO LANquMENTO Art.117. 0 lancamento da contribuic5o sera feito da seguinte forma: I - para os contribuintes detentores de im6veis sem o cadastramento de unidade consumidora, anualmente, juntamente com o lpTU; 11 - para os contribuintes detentores de im6veis com o cadastramento de unidade consumidora, mensalmente e concomitantemente com o faturamento, de acordo com a faixa de consumo de energia el6trica. sEcto V DO PAGAMENTO Art. 118. As condi€6es para pagamento da contribuieao, para os im6veis sem o cadastramento de unidade consumidora, deverao ser as mesmas do lpTU. Art. 119. Em se tratando de im6veis com unidades consumidoras vinculadas a concessionaria de distribui¢3o de energia el€trica, o valor da contrlbulcao sera arrecadado pela referida concessionaria na mesma data de pagamento da fatura de energia eletrica da unidade consumidora e repassado aos cofres do Municfpio ate o dia 20 (vinte) do mes subsequente ao da arrecadacao. •`:i--i ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Pafagrafo dnlco. I:ica o Poder Executivo autorjzado a celebrar contrato com as concession5rias de energia el6trica para arrecadasao prevista neste artigo. SECAO VI DAS ISENCOES Art. 120. Sao isentos da contribuicao os im6veis: I - edificados com classificac5o residencial e faixa de consumo de energia eletrica mensal de ate 100 kwh (cem quilowatts-hera) por mss; 11 - edificados com classificacao nao residencial e faixa de consumo de energia el6trica mensal de ate 50 kwh (cinquenta quilowatts-hora) par mss; Ill -nao edificados, quando considerados imunes ao lpTU. sEcao vli DAS OBRIGAC6ES ACESS6RIAS Art. 121. Fica a concessionaria de energia el6trica atuante no Municipio obrigada a informar, ate o dia 20 (vinte) do mss seguinte ao da apurac5o, os valores da contribuicao por unidade consumidora. Art. 122. Deverao ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobili5rio, pelo contribuinte da contribuicao de iluminacao ptiblica, quaisquer ocorrencias verificadas com relacao ao im6vel que possam afetar o calculo e cobranca da contribuicao. SECAO VIII DAS PENALIDADES Art. 1Z3. 0 atraso no repasse dos valores arrecadados da contribuieao pela concessionaria ao Municipio acarretafa os mesmos acr6scimos morat6rios e de atualizacao monet5ria previstos para os tributos municipais. Art. 1Z4. A ausencia das informac6es determlnadas no art. 121 sujeitara a concessionaria de distribuic5o de energia eletrica multa no valor de 800 (oitocentas) UFIRG, por informac5o mensal. Art. 125. Pela ausencia da comunicac5o de situa¢6es que modifiquem a f6rmula de c5Iculo da contribuicao, por parte do contribuinte, multa de 70 (setenta) UFIRG. TfTULO 11 DOS PRECOS P0BLICOS Art.1Z6. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar precos pdblicos: .-i-:.-`..- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA I - pelo fornecimento de materiais ou execue5o de servicos prestados pelo Municipio e passiveis de serem explorados pela inciativa privada, inclusive no caso de preserva¢ao ou recomposi¢ao de bens pdblicos de uso comum ou especial; 11 - pelo usa de bens do dominio municipal e de logradouros pdblicos, inclusive do espaco a6reo e do subsolo, sem prejufzo da cobran¢a de taxa de licenca, quando aplicavel; Ill - pela explora¢ao de servico pdblico municipal sob o regime de concessao ou permissao. Paragrafo tinico. Os servi€os ptlblicos municipais, quando concedidos, ter5o os crit6rios de fixa¢5o de pre¢os ptlblicos estabelecidos no ato da sua concessao. Art. 127. Aplicam-se aos pi.ecos, no tocante a cobranca, pagamento, parcelamento de d6bitos, restituic5o, fiscalizac5o, domicilio, obriga¢6es acess6rias dos usu5rios, di'vida ativa, penalidades e processo fiscal, quando cabiveis, as mesmas disposic6es relativas aos tributos municipais. Paragrafo I)nice. A cobran§a do preco sera efetuada em tlnica parcela em name do usuario do servi¢o ou, quando for o caso, do proprietario, titular do dominio titil ou possuidor a qualquer titulo do im6vel beneficiado. TfTULO Ill DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO CApfTULO I DO CADASTRO FISCAL sEcfio I DAS DISPOSIC6ES GERAIS Art.128. Toda pessoa fisica ou juridica, que exerca quaisquer atividades ou sujeita a obriga¢ao tribut6ria, devera promover a inscric5o no Cadastro Fiscal do Municipio, mesmo que isenta ou imune, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamentos, ou ainda pelos atos administrativos de carater normativo destinados a complements-Ios. Art.129. 0 Cadastro Fiscal do Munici'pio 6 composto: I -do Cadastro lmobiliario; 11 - do Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais; Ill - de outros cadastros, necessarios ao atendimento de quaisquer exigencias tribut5rias ou a organizac5o dos servicos da administracao municipal. a;=,-- ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 130. A inscri¢ao e as situac5es de manutencao do Cadastro Fiscal, pelo contribujnte ou respons6vel, deverao ser efetuadas nos prazos e condic6es fixados em regulamento. Pafagrafo dnlco. Os atos inerentes a inscricao ou manuten§ao do cadastro fiscal poderao ser feitos de oficio pela administra€ao tribufaria, sem prejuizo das penalidades cabiveis. Art. 131. Fica o contribuinte obrigado a prestar informac6es solicitadas atrav6s das sistematicas de recadastramento implementadas pelo Municipio. Art. 132. Ficam as concessionarias de servigos ptiblicos de energia, agua, tratamento de esgoto e telefonia fixa ou m6vel obrigadas a fornecerem os dados de qualificaeao e enderecamento dos respectivos consumidores, relativos aos servieos prestados no Municfpio de Gurupi, sempre que requerido pela administra¢ao ptlblica, para fins de atualiza¢ao dos cadastros municipais. sEcao ,, DO CADASTRO IMOBILl^RIO F:lscAL. Art.133. 0 Cadastro lmobiliario compreende os im6veis urbanos, assim entendidos os situados nas areas urbanas, urbanizaveis ou de expans5o urbana, conforme delimitacao em legislac5o pr6pria. Art. 134. Para os im6veis regularizados fundiariamente, o Cadastro lmobiliario devera ser implementado em consonancia com os registros de localiza¢5o, area e confronta¢6es promovidos pelo Cart6rio de Registro de lm6veis de Gurupi, para cada unidade imobili5ria. Pafagrafo dnico. Para os im6veis sem regularizae5o fundi5ria, o Cadastro lmobili5rio dever5 ser realizado com base nas informac6es ao alcance do fisco. Art. 135. Sao obrigados a fornecer a administracao tributaria, conforme normas regulamentares: I -os loteadores ou incorporadores de loteamentos e condomfnios no Municfpio, os atos e contratos que possam modificar a identifica§ao do contribuinte na condi¢ao de propriet5rio ou promissario comprador; 11 -periodicamente, o Cart6rio de Registro de lm6veis na circunscricao do Municipio de Gurupi relat6rio contendo os dados das transcric6es imobiliarias, sujeitas ou n5o a tributac5o municipal. Art. 136. Os proprietarios, detentores de doml'nio tltil ou possuidores devefao permitir e facilitar a vistoria no im6vel par parte da Fazenda Pdblica Municipal, para fins de cadastramento ou recadastramento imobiliario. cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNIcjpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA sEqto ,,, DO CADASTR0 DE ATIVIDADES ECON6MICO-SOCIAIS Art. 137. 0 Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais compreende todas as atividades, econ6micas ou nao, com ou sem fins lucrativos, sujeitas a qualquer obrigac5o tributaria, ainda que imunes ou isentas de tributos. Pafagrafo tlnlco. 0 Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais devera estar integrado a Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e da legalizacao de Empresas e Neg6cios - REDESIM, conforme legisla¢5o federal, Art. 138. Independente do domicilio tributario eleito ou indicado pelo contribuinte, indicar5 a existencia de domicilio ou estabelecimento no Munici'pio de Gurupi, para fins de lancamento, arrecadacio, cobranca e fiscalizacao tributaria, a conjugac5o parcial ou total dos seguintes requisitos: I - manutenc5o de pessoal, material, maquinas, instrumentos e equipamentos necessarios a execucao das atividades; 11 -esti.utura organizacional ou administrativa; Ill -inscric5o nos 6rgaos pdblicos; lv - indicacao coma domicilio fiscal para efeito de outros tributos; V -permanencia ou animo de permanecer no local, para a explora¢ao econ6mica de atividades de presta¢5o de servi¢os, exteriorizada por elementos ao alcance do fisco. Paragrafo dnlco. Dever5 ser admitida a inscrie5o provis6ria nos casos de prestae5o de servi€os no Municipio de modo tempor5rio, que con figure unidade econ6mica ou profissional, independente da denominac5o dada. SECAO IV DAS PENALIDADES Art. 139. 0 descumprimento das normas sujeitara o infrator as seguintes multas punitivas: I -quanto as obriga€6es do Cadastro Fiscal: a) pela ausencia de atendimento da requisic5o prevista no art. 132, 700 (setecentas ) UFIRG, por requisigao nao atendida; b) pela ausencia de participa€ao em sistematicas de recadastramento, 60 (sessenta) UFIRG, por infra¢ao; c) pela ausencia de participacao em cadastros necessarios ao atendimento de quaisquer exigencias tributarias ou a organizac5o dos servicos da administracao municipal, 200 (duzentas) UFIRG, por infrasao; 11 -em relac5o ao Cadastro lmobili5rio Fiscal: ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA b) pela ausencia de comunicac5o tempestiva de altera¢6es cadastrais ou de os atos e contratos que possam modificar a identificacao do contribuinte, 30 (trinta) UFIRG, por im6vel; c) pela apresentacao de informac6es obrigat6rias com dados inexatos, incorretos ou imprecisos, 25 (vinte e cinco) UFIRG, par im6vel; d) pela ausencia de apresentacao de declarac6es ou informac6es peri6dicas obrigat6rias, 100 (cem) UFIRG, por declara¢ao ou informa€ao; e) pela apresentacao de declara¢6es ou informae5es peri6dicas obrigat6rias com dados inexatos, incorretos ou imprecisos, 80 (oitenta) UFIRG, por declarac5o ou informacao; f) pelo atraso na apresentac5o de declarac6es ou informa¢6es peri6dicas obrigat6rias, 70 (setenta) UFIRG, por declara¢5o ou informacao; g) pela resistencia a vistoria no im6vel para fins de atualiza€ao, cadastramento ou recadastramento imobiliarios, 100 (cem) UFIRG, por im6vel e situac5o que se configurar a infrac5o; Ill -no que se refere ao Cadastro de Atividades Econ6mico-Sociais: a) pelo exercicio de atividades sem a inscric5o municipal, 200 (duzentas) UFIRG, por infra€5o; b) pela ausencia de comunicacao tempestiva de alterae6es cadastrais, 70 (setenta) UFIRG, por infracao; c) pela apresentac5o de informa¢6es obrigat6rias com dados inexatos, incorretos ou imprecisos, 50 (cinquenta) UFIRG, por infrac5o; d) pela ausencia de comunicacao da suspensao, encerramento ou reinicio das atividades, 80 (oitenta) UFIRG, par infracao. cApfruLO ii DA ADMINISTRACAO TRIBUT^RIA E DA FISCAllzACAO Art. 140. A legisla€ao tributaria municipal aplica-se as pessoas naturais ou juridicas, contribuintes ou nao, inclusive as que gozem de imunidade ou de isencao. Art. 141. Todas as func6es referentes a cadastramento, lancamento, cobran¢a, recolhimento e fiscalizacao dos tributos municipais, bern como a aplica€5o de sang6es per infracao a legislac5o tribut5ria do Municipio, competem a Fazenda Pdblica Municipal. Pafagrafo unico. A administrae5o tributaria do Municipio devera ser exercida por servidores do quadro efetivo da carreira de fiscalizagao e tributac5o municipal. Art. 14Z. A Fazenda Pt}blica Municipal podera, para verificar a exatid5o de informa¢6es prestadas pelos contribuintes: I -exigir livros, documentos e informac6es; 11 -fazer diligencias e inspec6es; =:i`=-`-. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA 111 - realizar apreens6es de documentos, equipamentos e quaisquer outros elementos necessarios pare afericao fiscal; IV -solicitar o comparecimento do contribuinte a repartic5o fazend5ria. Art. 143. Aos servidores fiscais, no exercicio de suas func6es, ser5 permitido o livre acesso ao estabelecimento do sujeito passivo de tributos municipais ou de terceiros que tenham relac5o com a fato gerador desses tributos. Art. 144. Para efeitos da legislacao tribut5ria, n5o tern aplicag5o quaisquer disposic6es legais excludentes ou limitativas ao direito do fisco de adentrar ao im6vel ou estabelecimento, examinar livros, arquivos, documentos, pap6is comerciais ou fiscais, das pessoas fisicas ou juridicas, ou da obrigacao destes de permitir o acesso ou exibi-los, assim coma, de realizacao dos lancamentos tributarios. Paragrafo tinlco. Os livros obrigat6rios de escritura€5o comercial e fiscal e os comprovantes dos langamentos neles efetuados, deverao ser conservados ate que ocorra o prazo relativo a prescric5o dos cr6ditos tributarios decorrentes das operac6es a que se Tefiram, Art. 145. Para desenvolvimento da a¢ao fiscal, o agente do fisco municipal podera desconsiderar ato ou neg6cio jurl'dico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigacao tributaria, Ievando em conta, para tanto, entre outras, a ocorrencia de: I -falta de prop6sito negocial, assim considerado quando houver opeao pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a pr5tica de determinado ato; 11 - abuso de forma, indicada pela pratica de ato ou neg6cio juridico indireto que produza o mesmo resultado econ6mico do ato ou neg6cio juridico dissimulado. Art. 146. Pelo embaraco ou resistencia a fiscalizac5o, sujeita-se o infrator as seguintes multas punitivas: I -pelo embaraco a fiscalizac5o, 300 (trezentas) UFIRG, em cada descumprimento de intimacao; 11 -pela resistencia a fiscalizacao, 400 (quatrocentas) UFIRG, em cada ocorrencia; 111 - pelo embara¢o e resistencia a fiscalizacao de forma concomitante, 500 (quinhentas) UFIRG. § 19 Considera-se embara¢o a fiscalizacao, a negativa nao justificada de exibic5o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bern como pelo nao fornecimento de jnforma¢6es sobre bens, movimentacao financejra, neg6cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, pr6prias ou de terceiros, e nas demais hip6teses que autorizam a requisigao de auxilio da forca ptiblica. - `_±1:.---i-- ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 29 Considera-se resistencia a fiscaliza¢ao, a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicilio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. § 39 As penalidades previstas nos lncisos do caput deste artigo poderao ser aplicadas em dobro, na segunda infra¢5o do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infrac5o em diante, ainda que no mesmo procedimento fiscal. Art. 147. Mediante intimac3o escrita, sao obrigados a prestar a autoridade administrativa todas as informac6es de que disponham com relac5o aos bens, neg6cios ou atividades de terceiros: I - os registradores, notarios, tabeli5es, escrivaes e demais serventuarios de oficio; 11 -os bancos, Caixas Econ6micas e demais institui€6es financeiras; Ill -as empresas de administrae5o de bens; lv - os corretores, Ieiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; Vl -os sl'ndicos, comissarios e liquidatarios; VIl - as administradoras ou operadoras de cart5o, em relacao a totalidade das operae6es e presta¢6es realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de cr6dito, debito ou similares; VIll -os shopping centers, em relac5o as atividades neles instaladas; lx - os conselhos de classes de proflss6es regulamentadas e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relac5o aos cadastros de seus filiados; X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razao de seu cargo, offcio, fun¢ao, minist6rio, atividade ou profiss5o. § 1e A obrigaeao prevista neste artigo n5o abrange a prestac5o de informac6es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razao de cargo, oficio, fun€ao, minist6rio, atividade ou profissao. § 29 0 descumprimento da intimacao prevista neste artigo, sujeitara o infrator a penalidade de 800 (oitocentas) UFIRG, observadas as disposic6es dos §§ 19 e 39 do art. 146. Art. 148. 0 valor das multas punitivas previstas neste C6digo, isoladas ou nao, sera reduzido, para pagamento a vista, em: I - 70% (setenta par cento), quando o infrator efetuar o pagamento no prazo previsto para a impugnacao; 11 - 50% (cinquenta por cento), quando a infrator efetuar a pagamento desde o t6rmino no prazo estipulado no inciso I deste artigo ate o prazo previsto para o recurso ordin5rio, caso haja a respectiva impugnacao tempestiva; i?::--' ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Ill - 40% (quarenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento desde a t6rmino no prazo estipulado no inciso 11 deste artigo e ate o prazo final determinado na decisao de segunda instancia, caso haja o respectivo recurso tempestivo; IV - 30% (trinta per cento) antes do encaminhamento do d6bito para cobran¢a judicial, sem prejuizo das disposic6es contidas nos incisos I, 11 e Ill deste artigo. § 19 No caso de parcelamento, aplicar-se-a a reducao da multa punitiva em 60% (sessenta por cento), 40% (quarenta par cento), 30% (trinta por cento) ou 20% (vinte por cento), para as hip6teses previstas nos incisos I, 11, Ill ou IV do caput deste artigo, respectivamente. § 29 As redu¢6es das multas previstas neste artigo n5o se aplicam no caso de dolo, fraude ou simulasao, assim como nas infra¢6es referentes a embara¢o ou resistencia a fiscalizac5o. § 39 Para efetiva¢io das redu¢6es das multas previstas neste artigo, a compensa¢ao sera considerada na mesma condieao de pagamento a vista. CApfTULO Ill DO DOMIcfLIO ELETR6NICO DO CONTRIBUINTE Art. 149. i instituida, por meio do Domicilio Eletr6nico do Contribuinte, a comunica€5o eletr6nica entre o 6rgao respons5vel pela Fazenda Pdblica Municipal e o contribuinte de tributos municipais por meio de portal de servicos na rede mundial de computadores, para: I -cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos; 11 -encaminhar notificac6es e intimac6es; Ill -expedir avisos em geral. Art. 150. Para fins deste Capitulo, considera-se: I -Domicflio Eletr6nico do Contribuinte, funcionalidade especi'fica disponibilizada na rede mundial de computadores; 11 - contribuinte, o sujeito eleito pela legisla¢ao para o cumprimento da obrigac5o tributaria ou fiscal, inclusive os respons6veis; Ill -meio eletrdnico, qualquer forma de armazenamento ou tfafego de documentos e arquivos digitais; V -transmissao eletr6nica, toda forma de comunicac5o a distancia com a utiliza¢ao de redes de comunica¢ao, preferencialmente a rede mundial de computadores; VI - assinatura eletr6nica, aquela que possibilite a identifica¢ao do signatario com certificado digital ou senha de seguranca cadastrada pelo pr6prio usuario. Pafagrafo tinico. A senha de seguranca 6 intransferl'vel, sigilosa e de inteira responsabilidade da pessoa que a cadastrou, nao sendo oponivel, em qualquer hip6tese, alega¢ao de seu uso indevido. ::E='-,- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 151. A comunicacao eletr6nica somente sera implementada ap6s credenciamento e autorizacao do sujeito passivo, na forma prevista em regulamento. § 19 0s usu5rios de nota fiscal ou declarac6es eletr6nicas para fins de apuracao do lmposto Sobre Servi¢os estar5o automaticamente credenciados no Domicflio Eletr6nico do Contribuinte. § 2e Ao contribuinte credenciado sera atribuido registro e acesso ao domicilio eletr6nico com tecnologia que preserve o sigilo, a identificac5o, a autenticidade e a integridade das comunicac6es. Art. 152. A comunica¢ao realizada atrav6s do Domicl'Iio Eletr6nico do Contribuinte sera considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 1£ A comunicacao eletr6nica sera considerada realizada na data em que o credenciado efetivar a consulta ao seu teor, ou, quando nao efetivada, automaticamente, ap6s 15 (quinze) dias corridos, contados da data da postagem da comunicacao pelo Municipio. § 29 Quando a consulta ou o encerramento do prazo se der em dia n5o dtil, a comunicagao eletr6nica sera considerada como realizada no primeiro dia titil seguinte. § 39 No interesse da Administrac5o "blica, a comunicacao com a contribuinte credenciado podera ser realizada mediante outras formas previstas na legis[ac5o. CApfTULO IV Dos DocuMENTos Fiscais Art. 153. Sem prejuizo dos documentos especificos previstos nesta Lei, a documentario fiscal do Municipio 6 representado pelas notas fiscais eletr6nicas de prestac5o de servicos e declara¢6es peri6dicas consideradas necessarias pelo fisco. § 19 Poderao ser instituidas declarac6es peri6dicas para: I -instituic6es financeiras; 11 -cart6rios extrajudiciais; Ill -operadoras de cartao de cr6dito e debito; lv -outras informa¢6es, destinadas a apuracao de tributos municipais. § 2e Regulamentacao especifica determinara as normas e procedimentos do documentario fiscal. Art.154. Constituem instrumentos obrigat6rios do controle fiscal os livros da escrita comercial e outros documentos, previstos pela legisla¢2io, aplicaveis a cada caso, em especial os livros diario e razao, assim com a livro-caixa. -` -`.-fl!-.`-- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcirlo I>E GURupl GABINETE DA PREFEITA cApfruLO v DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUT^RIOS SECAO , DAS DISPOSI¢OES PRELIMINARES Art. 155. Os processos administrativos tributarios decorrem, salvo previs5o especifica em contrario, de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigacao, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, Iimitando-se a administrag5o tributaria em realizar a verifica€ao, reconhecimento ou declara¢5o de direito, concessao de benefi'cios e aplicacao das normas tributarias. § 19 0s requerimentos t€m per requisito de admissibilidade a instru¢ao com os documentos aptos a demonstrar o atendimento das exigencias legais de cada case. § Z9 No curse dos procedimentos, poderao ser determinadas diligencias, auditorias ou vistorias necessarias a instrucao processual. Art. 156. As decis6es proferidas em processos administrativos tribut5rios tern natureza declarat6ria e seus efeitos poderao retroagir a data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concess5o, abrangendo, se for o caso, as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementac5o desses requisitos. § 19 A retroacao prevista no caput deste artigo n5o se aplica aos casos de isen¢ao para tributos com lancamento anual de oficio que dependam de requerimento peri6dico, cujo reconhecimento do beneffcio fiscal se dar5 a partir do fato gerador do exercicio em que se der o pedido. § 29 0 reconhecimento do direito ou a concess5o de quaisquer dos beneficios fiscais n5o gera direito adquirido e sera invalidado ou suspenso o ato, de ofi'cio, sempre que se apure a inobservancia ou o desaparecimento das condi¢6es exigidas para a sua concessao ou o reconhecimento do direito, cobrando-se a cr6dito acrescido de juros de mora, atualiza€5o monetaria e da penalidade cabivel. Art. 157. Compete aos 6rgaos municipais de administracao tribut5ria, diretamente ou com fundamento manifestacao t6cnica ou juridica, quando aplicavel, decidir sobre os processos administrativos tribut5rios. Paragrafo tinlco. Da decisao de que trata a caput deste artigo cabers, no prazo de 10 (dez) dias tlteis, quando outro prazo especi'fico nao for determinado, pedido de reconsideracao, sem efeito suspensivo, a autoridade superior, por interm6dio da que praticou o ato recorrido, a qual podera reconsiderar sua decis5o ou, no mesmo prazo, fazelo subir, devidamente informado, para deliberac5o final. SECAO ,, DA CONSuLTA Art. 158. 0 sujeito passivo da obrigacao tribut5ria, bern coma os 6rgaos da administra¢ao pdblica e as entidades representativas de categorias econ6micas ou rJ\ ,a.i ,,..,i ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcjpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA profissionais, poderao formular consulta sobre dispositivos da legislacao tributaria aplic5veis a fato determinado. Art. 159. A consulta devera ser apresentada por escrito ao 6rgao municipal de administraeao tributaria e canter, no ml'nimo: I - identificacao do consulente; 11 -descric5o clara e objetiva da dtlvida e elementos imprescindl'veis a sua solucao. Pafagrafo dnico. A consulta deve-se referir a uma s6 materia, admitindo-se a cumulag5o somente de quest6es conexas. Art. 160. A consulta n5o suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou sujeito a homologa¢5o antes ou depois de sua apresentac5o, nem o prazo para apresentac5o de declara€6es obrigat6rias. § 19 Sem prejuizo do disposto no caput deste artigo, nenhum procedimento fiscal sera instaurado contra o sujeito passivo relativamente a esp6cie consultada, a partir da apresenta¢ao da consulta ate o trigesimo dia subseqiiente a data da ciencia da solucao. § 29 No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econ6mica ou profissional, os efeitos referidos no § 19 somente alcangarao seus associados ou filiados informados na peti¢3o inicial. Art.161. N5o produzird efeito a consulta formulada: I -em desacordo com as disposic6es desta Seeao; 11 - par quem tiver sido intimado a cumprir obrigacao relativa ao fato objeto da consulta; Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a mat6ria consultada; lv -quando o fato j5 houver sido objeto de decisao anterior, ainda nao modificada, proferida em consulta ou liti'gio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em legisla¢5o publicada antes de sua apresentac5o; Vl -quando o fato estiver definido ou declarado em disposicao literal de lei; Vll -quando a fato for definido como crime ou contravenc5o penal; VllI - quando nao descrever, completa ou exatamente, a hip6tese a que se referir, ou n5o contiver os elementos necessarios a sua soluc5o, salvo se a inexatid5o ou omissao for escus5vel e passivel de saneamento. Art. 162. A proposta de solucao da consulta compete a servidor efetivo do fisco tributario, regularmente designado, preferencialmente membro do corpo de julgadores do Municipio. =±t:i.. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICEPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 19 0 respons5vel de que trata o caput deste artigo podera propor a declara¢ao de in6pcia ou ineficacia da consulta, assim como a extens5o de seus efeitos. § 29 A soluc5o de consulta sera submetida ao dirigente da administracao tribut5ria no Municipio, para aprovacao. Art.163. As soluc6es de consulta, ap6s se tornarem definitivas, serao publicadas na I'ntegra em imprensa oficial. SECAO 11, DO RECONHECIMENTO DE BENEF:fcIOS DE CAR^TER NAO GERAL, DE IMUNIDADE E DE NAO INCIDENCIATRIBUTARIA Art. 164. Os beneffcios de carater n5o geral, de imunidade e de hip6teses de n5o incidencia tributaria ser5o reconhecidos mediante requerimento do interessado, bern como poderao ser reconhecidos a partir de dados cadastrais levantados pelo Munici'pio de Gurupi ou fornecidos por 6rg3os da administracao pdblica direta ou indireta. Pardgrafo dnico. A imunidade tributaria em relacao aos impostos s5o as estabelecidas na Constitui¢5o Fedei.al. sEcfro lv DA RESTITulcto DE IND£BITOS TRIBUTARIOS Art. 165. 0 contribuinte tera direito, independente de pr6vio protesto, a restituicao total ou parcial do tributo, mos seguintes casos: I -cobran¢a, retencao ou pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislacio municipal aplicada, da natureza ou circunstfncias materiais do fate gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na identifica¢5o do sujeito passivo, na determina€5o da aliquota aplicavel, no calculo do montante do debito ou na elabora¢ao ou conferencia de qualquer documento relative ao pagamento; Ill -reforma, anulacao, revogac5o ou rescisao de decisao condenat6ria. Art. 166. As restitui€6es de indebitos tributarios serao autorizadas como cr6dito fiscal, compensacao financeira ou em moeda corrente, na forma regulamentar. § 1Q 0 ind6bito tributario sera restituido com atualizacao monet5ria, no padrao adotado para os tributos municipais, calculada da data do pedido ate a data da autoriza¢5o da restituic5o ou da convers5o em cr6dito. § Z9 A compensac5o financeira e a cr6dito fiscal tern precedencia a restitui¢ao em moeda corrente, independente de previo protesto do contribuinte. cgiv ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SEcfoV DA cOMPENSAcao DE cR£DITOs Art. 167. A compensacao poder5 ser realizada entre cr6dito de qualquer natureza do sujeito passivo junta ao Municipio, inclusive decorrente de restitui¢ao, e credito tributario relative a qualquer tributo municipal, vencido ou vincendo, devido pelo mesmo titular do cr6dito. Pardgrafo dnlco. Para fins de compensacio, serao considerados os valores consignados nas parcelas, ilnica ou nao, do crfedito tribut5rio, sendo vedada a repartic5o de tais parcelas. Art. 168. A compensac5o sera autorizada, no interesse da Administragao, pelo dirigente m5ximo do 6rgao respons5vel pela Fazenda Ptlblica Municipal. Pafagrafo dnlco. Quando se tratar de cr6ditos do contribuinte nao oriundos de restituicao tribut5ria, a compensa¢5o somente sera possi'vel caso tenha havido o empenho e a liquidac5o da despesa, sem antecipa¢5o das obrigac6es do Munici'pio. Art.169. i vedada a compensa¢ao mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestaeao judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decis5o judicial. SECAO VI DA TRANSAcfio ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 170. 0 6rgao responsavel pela Fazenda Publica Municipal e a Procuradoria do Municl'pio, par meio de seus titulares, sio autorizadas a promover a transa¢io administrativa ou judicial, respectivamente, dos cr6ditos tribut5rios do Municfpio, nas seguintes hip6teses: I - o montante do tributo tenha sido fixado per estimativa ou arbitramento; 11 - a incidencia ou o crit6rio de calculo do tributo for mat6ria notoriamente controversa; Ill -ocorrer erro ou ignorancia escus5vel do sujeito passivo quanto a materia; lv -ocorrer conflito de competencia com outi.as pessoas de direito ptiblico interno. Art. 171. 0 contribuinte, beneficiario da transac5o, por meio de requerimento pr6prio, devera confessar a divida em carater definitivo e irretrat5vel, renunciando a apresentacao de qualquer impugnasao ou recurso, na esfera administrativa ou judicial, inclusive desistindo daqueles j5 interpostos. Art. 172. A concessao da transasao nao podera atingir o principal do credito tributario atualizado, nem o valor da multa fiscal par infrasao dolosa ou reincidencia, Iimitando-se a dispensa, parcial ou total, dos acr€scimos legais referentes a multa de infrac5o, multas e juros de mora. •,--jli..:` ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SECAO Vll I)a DEP6SITO Art. 173. 0 sujeito passivo poder5 efetuar o dep6sito do montante integral ou parcial da obrigacao tribut5ria: I -quando preferir o dep6sito a consigna¢ao judicial; 11 -para atribuir efeito suspensivo a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificac5o, extin€ao ou exclus5o total ou parcial da obriga€ao tributaria. Art.174. 0 dep6sito dever5 ser realizado em moeda corrente do pals ou em cheque, em conta corrente determinada pelo 6rgao responsavel pela Fazenda Pdblica Municipal, para cada caso. Art.175. A importfncia a ser depositada correspondera ao valor integral do cr6dito tributario. Par5grafo i]nico. 0 dep6sito parcial sera admitido exclusivamente para expurgo de prestae6es vincendas, apenas quando houver confissao irretratavel de divida em relac5o a tais parcelas. SECAO VIII DA DACAO EM PAGAMENTO Art. 176. 0 sujeito passivo podera requerer a extincao de obrigacao tributaria pela dacao em pagamento de bens im6veis de sua propriedade. Pafagrafo tinlco. Considera-se obrigacao tribut5ria a valor do cr6dito tribut5rio, acrescido de atualizacao monet5ria, os juros e multas devidos ate a data assinatura da escritura da dac5o em pagamento, caso autorizada. Art. 177. A dacao em pagamento importa em confiss5o irretratavel do debito, com rentincia a qualquer forma de contestacao administrativa ou judicial. Art. 178. A da¢ao em pagamento depende de comprovacao do valor de mercado dos bens ofertados pelo interessado. SECAO IX DA DENONCIA ESPONTANEA Art. 179. 0 contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, podera comparecer espontaneamente a repartic5o fiscal para comunicar irregularidade ou recolher tributo nao pago na epoca pr6pria, Paragrafo dnlco. A apresenta¢5o de documentos obrigat6rios a Administracao nao importa em dentlncia espontanea. - -:ill:ii:.-i ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA I'REFEITA Art. 180. 0 contribuinte que apresentar dentlncia espontanea que nao retina as condi¢5es indispens5veis para a elisao da cobran¢a da respectiva penalidade estara sujeito ao seu lancamento de imediato. Paragrafo dnlco. Nao se considerar5 a dendncia espontanea nos casos de dolo, fraude ou simulacao. sEC^O X DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAI E MEI Art. 181. i assegurado ao optante do Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual -MEI o direito ao contradit6rio e a ampla defesa, quanto aos atos a eles relativos praticados pelo Municipio. Paragrafo dnlco. Consideram-se atos relativos ao Simples Nacional e MEI: I -indeferimento de opcao pelo Simples Nacional; 11 -exclusao de oficio do Simples Nacional; Ill -desenquadramento ou cancelamento do MEl; lv - notificac6es e despachos decis6rios; V - outras situa€6es previstas na legislacao pr6pria. Art.182. 0 pedido de reconsideracao quanto aos atos relativos ao Simples Nacional e MEl devefa ser dirigido ao titular da direeao superior da fiscalizac5o do 6rg5o municipal de administrac5o tributaria, no prazo de ate 15 (quinze) dias dteis, contados da ciencia da intimacio. cAprTULO vi DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS Art. 183. As a¢6es ou omiss6es contrarias ao sistema tribut5rio municipal serao apuradas de oficio, mediante procedimento regular de a§ao fiscal, para a fim de determinar o respons5vel pela infracao, o dano causado ao Municipio e o respectivo valor, propondo-se, quando for o case, a aplica¢ao da sancao correspondente. Art.184. A autoridade fiscal que proceder ou presidir a a¢5o fiscal lavrara os termos necessarios para que se documente o inicio, desenvolvimento e t6rmino do procedimento. Art. 185. A ac2io fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relacao aos atos anteriores, e considera-se iniciada com a ciencia do termo de inl'cio ou da notificac5o para apresentac5o de livros, documentos e arquivos, eletr6nicos ou n5o, necessarios a a¢ao fiscal, seguido do prazo para a apresentac5o destes. Art.186. A Administrac3o Tributaria dever5 desenvolver periodicamente programas ::6::cfi:::zaa,:apoarv:s::::s:c':cc5r:i::toob,de:,;::epcraodpaoc:toostr:iu::r::pTr:,ne'::paroas ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcipro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Art. 187. Poder5o ser apreendidos cautelarmente livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou n5o fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situac5o irregular ou que constituam prova de infra€5o a legisla€ao tributaria, no curso de a¢5o fiscal, mediante a lavratura de termo circunstanciado. Pafagrafo dnico. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicflio do sujeito passivo, sera solicitada a busca e a apreensao judicial, sem prejuizo das medidas necessarias para evitar a sua remocao clandestina. Art.188. A autoridade administrativa ou fiscal devera representar contra toda a¢5o ou omissao contraria as disposie6es da legislac5o tributaria e representar os crimes contra a ordem tribut5ria. Art. 189. 0 credito tributario decorrente de procedimento fiscal sera lan¢ado em Auto de lnfracao, que conter5, no minimo: I - a identificacao do sujeito passivo; 11 -a descric5o do fato e indicag5o do perfodo de sua ocorrencia; Ill -a indicacao da base de c5lculo, da alfquota e dos valores da obrigac5o; IV -a indicacao da disposi¢ao legal infringida e da penalidade proposta; V -o prazo para recolhimento ou impugnagao; Vl - a indicacao de local, data e hora de sua lavratura; VII -o nome e assinatura da autoridade lancadora. Paragrafo dnico. Ao Auto de lnfrac5o serio anexados demonstrativos dos levantamentos informativos, assim como quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento. Art.190. 0 Auto de lnfragao podera ser substituido por Notifica¢ao de Lancamento, quando o credito tribut5rio for obtido em procedimento de verificac5o, relativo a: I - omissao de pagamento de tributos cujos elementos de apuracao estejam ao alcance do fisco; 11 -descumprimento de obrigac6es acess6rias. § 19 A notificacao de lancamento contera, no minimo: 1 - a identifica¢ao do sujeito passivo; 11 -a descri€ao do fato e indicac5o do periodo de sua ocorrencia; Ill -o valor do cr6dito tributario apurado; lv - a indlcacao da disposicao legal infringida, se for o caso, e da penalidade proposta; V -o prazo para recolhimento ou impugna¢5o; cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Vl -a indicac5o de local e data de sua lavratura; VIl -o nome e assinatura da autoridade lan¢adora. § 29 Prescinde de assinatura a notificacao de lan§amento emitida por processo eletr6nico. Art. 191. Estando o cr6dito tribut5rio com a exigibilidade suspensa, mos termos do C6digo Tributario Nacional, a autuacao ou notificac5o de laneamento poder5o ser lavradas para prevenir os efeitos da decadencia, ainda que haja a¢ao judicial, dep6sito ou garantia. CApfTULOVl1 DAS CERTID6ES Art. 192. S5o certid5es de d6bitos tributarios e n5o tribut5rios: I - a Certid3o Negativa de D6bitos; 11 -a Certidao Positiva de D6bitos com Efeito de Negativa. § 19 N5o haver5 a expedic5o de certid6es de d6bitos quando constatada a ausencia de apresentac5o de informa¢6es e declarac6es obrigat6rias a apura€5o dos tributos municipais, regularmente instituidas. § 2! As certid6es fornecidas nao excluem o direito de a Fazenda Ptlblica Municipal cobrar, em qualquer tempo, os debitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa. Art.193. Sem prejuizo das demais situac5es definidas em lei, a Certid5o Negativa de D6bitos 6 obrigat6ria para: I - aprova¢ao de projetos de loteamentos, desdobros, remanejamentos ou desmembramentos do solo urbane; 11 - ato de lavratura de instrumento pdblico de transmissao ou de registro de im6veis ou direitos a eles relativos. Pafagrafo tlnico. E dispensada a exigencia contida no inc. 11 do caput deste artigo quando averbada na matricula do im6vel a sub-rogacao dos cr6ditos tribut5rios do Municfpio na pessoa do respectivo adquirente. Art.194. A certidao de d6bito expedida com dole ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Publica Municipal responsabiliza, pessoalmente, a funcionario respons5vel por sua expedic5o, pelo cr6dito tribut5rio e seus acr6scimos e nao exclui a responsabilidade criminal e funcional que houver no caso. Art. 195. A16m das certid5es de d6bitos tratadas neste Capitulo, a administrac5o tributaria devera expedir as certid6es requeridas pelo contribuinte que demonstrem a situac5o de que se trata, cgiv` ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfl'IO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CApfTULO Vlll DA ARRECADACAO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS SECAO , DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 196. 0 recolhimento dos tributos municipais sera feito exclusivamente atrav6s de documento pr6prio e atrav6s da rede bancaria. Art. 197. As disposic6es deste Capitulo aplicam-se aos precos pdblicos, multas do poder de policia, multas administrativas e indenizac6es, no que couberem. SECAO ,, DOS ACR£SCIMOS LEGAIS Art. 198. Os cr6ditos tributarios municipais, quando n5o quitados mos respectivos vencimentos, ser5o acrescidos: I - de atualizac5o monet5ria anual, a cada dia 19 de janeiro, de acordo com a variacao da UFIRG; 11 -de multas: a) morat6ria de 0,33% (trinta e tres cent6simos por cento) por dia de atraso, ate o limite de 30 (trinta) dias e, a partir dai,10% (dez por cento) do valor do tributo; b) punitiva acompanhada do lan¢amento de offcio, conforme situa¢6es estabelecidas nesta Lei; 111 -de juros morat6rios a raz5o de 1% (urn per cento) ao mes ou fra¢5o. § 19 As multas e juros de mora incidem sobre os cr6ditos atualizados monetariamente. § 29 0 atraso no pagamento de tributes cobrados na fatura de consumo de servi¢os pdblicos sujeitar5 a infrator aos mesmos acr€scimos legais determinados pela respectiva concession5ria contratada. § 39 0s acr6scimos previstos no inciso I, na alfnea `'a" do inciso 11 e no inciso 111 deste artigo aplicam-se as parcelas de parcelamentos e as multas punitivas isoladas, quando pagas em atraso. sEGto Ill DOS PARCELAMENTOS Art. 199. Os parcelamentos serao efetuados em parcelas iguais, mensais e sucessivas, diretamente ou, no caso de debitos fiscais, a pedido do contribuinte. § 19 Em quaisquer tipologias de parcelamentos de tributos, a parcela nao poder5 ser inferior a 30 (trinta) UFIRG. 1=:+.-` ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA § 29 0s parcelamentos formaljzam-se pelo pagamento, por parte do contribuinte, de qualquer das parcelas convencionadas. Art. ZOO. Os parcelamentos diretos sao os previstos nesta Lei e ser5o processados automaticamente pela administra¢3o tributaria no momento do lancamento. Art. Z01. Poder5o ser parcelados os d6bitos fiscais oriundos de quaisquer tributos, ap6s os respectivos vencimentos, em quantidades de parcelas e condic6es a serem definidas em regulamento, inclusive valores minimos de entrada. § 1e No parcelamento tratado neste artigo, incidirao sobre d6bitos fiscais: I -a atualiza¢ao monetaria, multas e os juros de mora aplic5veis a cada caso, ate o memento da concessao do parcelamento; 11 - os juros de 0,5% (meio por cento) ao mes ou frac5o, obtidos pelo sistema de calculo da Tabela Pri.ce, calculados sobre o total do cr6dito fiscal a ser parcelado, ate a data prevista para pagamento da dltima parcela. § 29 As parcelas vincendas serao atualizadas monetariamente, nos mesmos indices e mecanismos aplicados aos tributos munjcipais. Art. 202. 0 parcelamento de d6bitos fiscais importa em: I -confissao em car6ter irretratavel do d6bito fiscal por parte do sujeito passivo; 11 -confiss5o extrajudicial, na forma do C6digo de Processo Civil; 111 -autorizagao para que eventual cr6dito que tenha ou venha a ter direito junto a Fazenda Ptiblica Municipal, passivel de restituicao, seja compensado com os d6bitos objeto do parcelamento; lv -rentlncia do direito de defesa, na esfera administrativa, ainda que a impugnacao ou recurso tenha sido interposto, com encerramento da fase contenciosa. Pafagrafo tlnlco. 0 pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, caracteriza a confiss5o extrajudicial do d6bito prevista no inc. I do caput deste artigo. Art. 203. Ocorrendo a atraso de 3 (tres) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas, ou vencida em perfodo superior a 90 (noventa) dias de qualquer parcela, o acordo do parcelamento de d6bitos fiscais podera ser denunciado pela administrac5o tributaria. § 19 A rescisao do parcelamento de debitos fiscais ocorrera a requerimento formal do interessado. § 29 0correndo a dentlncia ou a rescisao, o parcelamento sera cancelado e estornado, com a aplicac5o, em relac5o ao montante nao pago, dos acr6scimos legais na forma da legislacao aplicavel. =:--:i ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Art. 204. A Procuradoria do Municipio podera disciplinar a exigencia de garantias reais ou banc5rias ou, ainda, arrolamento de bens integrantes do patrim6nio do contribuinte, com clausulas resolutivas, para fins de parcelamento de d6bitos j5 ajuizados. Paragrafo tinlco. A opcao pelo parcelamento implica na manutengao automatica dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ac6es de execucao fiscal, permitida a substitui¢5o dos gravames e das garantidas por equivalentes, nos termos da legislae5o. cApfruLO lx DA DivlDA ATIVA Art. 205. Constitui di'vida ativa do Municipio a proveniente de cr6ditos tributirios e nao tribut5rios, regularmente inscrita na Fazenda Pdblica Municipal, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento em lei ou por decisao final proferida em processo regular. Art. 206. Ocorrido o vencimento final ou constituic5o definitiva do tributo ou do d6bito, devera ser adotada pela autoridade competente, de imediato, as providencias necess5rias para a inscricao em di'vida ativa, por sujeito passivo ou devedor. Pafagrafo iinico. A inscric5o em divida ativa sera efetuada no livro pr6prio, manual ou eletr6nico, dele extraindo-se as respectivas certid6es para a cobranea judicial. Art. 207. 0 setor responsavel pela di'vida ativa na Fazenda Ptlblica Municipal podera realizar a cobranea administrativa dos d6bitos, diretamente, atrav6s do protesto extrajudicial ou por meio de 6rg5os de conciliac5o, antes do encaminhamento para a cobranca judicial. Art. 208. 0 pagamento ou parcelamento de d€bitos encaminhados para execu¢5o judicial devera ser comunicado pela Fazenda Ptiblica Municipal a Procuradoria do Municipio, para fins de arquivamento ou suspensao da respectiva ac5o, na forma da lei. Art. 209. A Procuradoria do Munici'pio deverf comunicar a Fazenda Pdblica Municipal as decis6es judiciais que suspendam a exigibilidade do cr6dito ou, em car5ter definitivo, determinem a respectiva extin€ao. Art. 210. Em qualquer 6poca que se verificar a quita¢ao do d6bito ou sua extin€ao, a divida ativa correspondente sera baixada dos controles, pela administrac5o tribut5ria. TfTULO IV DAS DISPOSICOES TRANSIT6RIAS E FINAIS Art. 211. E mantida a Unidade Fiscal de Referencia do Municipio de Gurupi -UFIRG. -,=f``:.I.`-:. ESTADo Do ToCAr`ITINs MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Paragrafo t]nico. A UFIRG sera corrigida, anualmente, de acordo com a varjacao do fndice de Preco ao Consumidor Amplo -lpcA, medido pelo lnstituto Brasileiro de Estatistica - lBGE, ou outro indice que venha a substitui-lo. Art. 212. Os creditos tributarios serao atualizados anualmente, a cada dia 19 de janeiro, de acordo com a variacao da UFIRG. Art. 213. 0 exercicio financeiro, para fins fiscais, corresponde ao ano civil. Art. 214. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convenios, acordos ou termos de cooperac5o t6cnica com quaisquer 6rgaos ou entidades, visando adquirir informag6es fiscais e utiliza-las para aperfeicoar os mecanismos de controle e arrecadacao de tributos. Art. Z15. Aplicam-se, independente de transcri¢ao, as normas determinadas pela Lei Complementar Federal n9 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Simples Nacional, assim como as relativas a Rede Nacional para a Simplificac5o do Registro e da Legalizacao de Empresas e Neg6cios -REDESIM previstas na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e da Declaracao de Direitos de Liberdade Econ6mica prevista na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 216. 0 presente C6digo poder5 ser regulamentado, no todo ou em parte, par decreto do Poder Executivo. Art. 217. Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publica€ao, com efeitos a partir de lQ de janeiro de 2023. Paragrafo dnlco. Para o exercicio de 2023, o lmposto Predial e Territorial Urbano, o lmposto Sobre Servicos com a alfquota fixa e as taxas com lan¢amento anual ter5o fato gerador considerado ocorrido em 19 de abril de 2023. Art. 218. Revogam-se, a partir dos efeitos desta Lei, as disposic6es em contfario, em especial: I - da Lei 957, de 20 de dezembro de 1991, que ``Institui a C6digo Tribut5rio do Municipio de Gurupi e da outras providencias.''; a) os artigos 19 a 245 e 290 a 312; b) as tabelas do Anexo l)nico, exceto a Planta de Valores Genericos determinada pela Lei 2.154, de 30 de dezembro de 2013; 11 - a Lei 1.037, de 07 de dezembro de 1993, que "Concede isen¢ao de tributo que especifica e d5 outras providencias."; Ill -a Lei 1.048, de 23 de fevereiro de 1994, que '`Disp6e sabre altera¢5es do C6digo Tribut5rio Municipal, Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 e d5 outras providencias.''; lv -o Anexo Unico da Lei 1.085, de 31 de dezembro de 1994, que "lnstitui o C6digo tt±+Tit ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA V - a Lei 1.232, de 20 de mango de 1998, que '`Altera dispositivos da Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 - C6digo Tributario Municipal e da outras providencias,"; Vl - a Lei 1.283, de 30 de dezembro de 1998, que "Altera a Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 modificada pela Lei n9 1048 de 23.02.94 e pela Lei ng 1.232 de 20 de mango de 1998 nos dispositivos que especifica e d5 outras providencias"; Vll - a Lei 1.359, de 23 de dezembro de 1999, que "Altera as Tabelas VI e VII do Anexo Unico da Lei n9 957/91, de 20 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n9 1048 de 23 de fevereiro de 1994, pela Lei ng 1.232 de 20 de mango de 1998, e pela Lei ng 1.283 de 30 de dezembro de 1998 e d5 outras providencias."; Vlll - a Lei 1.363, de 31 de dezembro de 1999, que "Altera a Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 modificada pela Lei n9 1048, de 23.02.94 e pela Lei n9 1.232 de 20 de mar§o de 1998 e 1283 de 30 de dezembro de 1998 nos dispositivos que especifica e da outras providencias."; lx -a Lei 1.479, de 31 de dezembro de 2001, que '`Altera dispositivos da Lei n" 957, de 20 de dezembro de 1991 -C6digo Tributario Municipal e d5 outras providencias."; X - a Lei 1.520, de 23 de dezembro de 2002, que ``Altera a Lei n9 957. de 20 de dezembro de 1991, modificada pela Lei ng 1.048 de 23.02.94, pela Lei ng 1.232 de 20.03.1998 e Lei n9 1.283 de 30.12.1998, nos dispositivos que especifica e da outras providencias."; Xl -a Lei 1.559, de 17 de novembro de 2003, que '`Disciplina a extin¢ao de cr6ditos tribut5rios do Municipio de Gurupi, mediante compensacio de cr6ditos, transac5o e dacao em pagamento em bens im6veis e da outras providencias.''; Xll -a Lei 1.564, de 18 de dezembro de 2003, que "Altera a Lei Municipal n9 1.037, de 07 de dezembro de 1.993 e d5 outras providencias."; Xlll - a Lei 1.569, de 31 de dezembro de 2003, que ``Altera, insere e revoga dispositivos na Legislac5o Tribut5ria do Municfpio de Gurupi, Estado do Tocantins, e d5 outras providencias."; XIV -a lei 1.766, de 07 de julho de 2008, que "lnsere dispositivo na Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1991 - C6digo Tributario Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins e da outras providencias."; XV -a Lei 1.858, de 05 de janeiro de 2010, que "Altera a Tabela 11, do art. 49, da Lei Municipal n9 1.569, de 31 de dezembro de 2003, insere dispositivo na Lei Municipal n9. 957/91 de 20 de dezembro de 1991 que institui o C6digo Tributario do Municipio de Gurupi e d5 outras providencias."; Xvl -a Lei 1.913, de 22 de dezembro de 2010, que "Altera as Tabelas I e 11, do Artigo 17, da Lei Municipal n9 957, de 20 de dezembro de 1991 e di outras providencias"; Xvll -a Lei 2.150, de 30 de dezembro de 2013, que "Disp6e sobre a atualiza¢5o e acrescenta dispositivos legais sobre obrigac6es acess6rias a Lei Municipal 957 de 20 de dezembro de 1991, alterada pelas Leis 1.048/94, 1.232/98, 1.283/98, 1.520/2002 e 1.569/2003 (C6digo Tribut5rio Municipal), e da outras providencias."; ESTADO I)0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA XvllI - a Lei 2.154, de 30 de dezembro de 2013, que ''Altera o Anexo l)nico da Lei 957/91 e da outras providencias. (Planta Gen6rica de Valores)''; XIX - a Lei 2.201, de 26 de fevereiro de 2015, que "Altera a Tabela lv da Lei Municipal 2.150/2013 e da outras providencias."; XX - a Lei Complementar 026, de 02 de outubro de 2017, que ``Disp6e sobre a atualizac5o e acrescenta dispositivos legais a Lei Municipal 957 de 20 de dezembro de 1991 (C6digo Tributario Municipal), alterada pelas Leis 1.048/1994, 1.232/1998, 1.283/1998, 1.520/2002, 1.569/2003 e 2.150/2013 e da outras providencias."; XXI - da Lei Complementar 027, de 20 de dezembro de 2017, que `'Disp5e sobre a normatizac5o de taxas do Licenciamento Ambiental Municipal e altera a Lei n9 957/1991 (C6digo Tribut5rio Municipal), Lei Complementar n9 019/2014 e adota outras providencias.": a) os artigos 19, 39 e o paragrafo dnico do art. 10; b) os Anexos I e 11; XXII -a Lei Complementar 031, de 30 de dezembro de 2020, que ``Altera a Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1.991 (C6digo Tributario Municipal), para instituir o DEC e inserir as alterac6es da LC 175/2020 e da outras providencias."; XXIIl - a Lei 2.495, de 30 de dezembro de 2020, que ``lnsere na Tabela X da Lei n9 957, de 20 de dezembro de 1.991 (C6digo Tributario Municipal) a Taxa de expediente e servicos diversos -lmprensa Oficial e d5 outras providencias.''. XXIV -a Lei 1.851, de 23 de dezembro de 2009, que ``Disp6e sobre a Contribui¢ao de lluminac5o Ptlblica e da outras providencias''; XXV -a Lei 1.966, de 04 de outubro de 2011, que ``Altera a Lei Municipal ng 1.851 de 23 de dezembro de 2009 e da outras providencias"; Xxvl -a Lei 2.311, de 30 de dezembro de 2016, que ``Altera a Lei Municipal n9 1.851 de 23 de dezembro de 2009 e d5 outras providencias''. Art. 219 -0 Poder Executivo encaminhar5 a Camara Municipal de Gurupi, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei especifico para tratar de anistia aos contribuintes sujeitos a ali'quota de ISS, isto em relac5o aos fatos geradores a aprovacao e vigencia desta Lei. ::i:nctedaprefe]taMunfcfpa,.doesRE;NTEoscantfns,em3odeDezembrode PREFE[TA MUNICIPAL ESTAI)O D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO I ALfQUOTAS DO IPTU Ocupac5o / Uso do lm6vel Base de C5lculo (Ul:lRG) AI'quota Edificado Residencial Ate 15.000,00 0,20% De 15.000,01 a 45.000,cO 0,22% De 45.OcO,01 a 135.000,00 0,24% De 135.000,01 a 405.000,00 0,27% Acima de 405.000,00 0,30% Edificado N5o Residencial Ate 20.000,cO 0,25% De 20.000,01 a 60.000,00 0,27% De 60.000,01 a 180.000,00 0,29% De 180.coo,01 a 540.coo,00 0,32% Acima de 540.000,00 0,359'o Vago Ate 5.000,cO 1,50% De 5.000,01 a 15.000,00 1,60% De 15.000,01 a 45.000,00 1,70% De 45.000,01 a 135.000,00 1,85yo Acima de 135.000,00 2,00% Chacara Ate 25.000,00 0,35% De 25.OcO,01 a 75.OcO,cO 0,37% De 75.000,01 a 225.000,00 0,399'o De 225.000,01 a 675.000,00 0,42% Acima de 675.000,00 0,45% ---:i--;*= ESTADO I)0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA ANEXO 11 LISTA DE SERVICOS TRIBUTAVEIS DO ISS ESTADO DO TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ESTAI)O D0 TOCANTINS MUNIcipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SERVICOS TRIBUTAVEIS concretagem e a instala¢5o e montagem de produtos, pecas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servicos fora do local da presta¢8o dos servieos, que fica sujeito ao lcMS). 7.03. Elaboracao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servigos de engenharia; elaboragEio de anteprojetos, projetos basicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04. Demolicio. 7.05. Repara¢5o, conservacao e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congeneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servicos, fora do local da presta¢ao dos servi¢os, que fica sujeito ao lcMS). 7.06. Colocac5o e instalaf5o de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divis6rias, placas de gesso e congeneres, com material fornecido pelo tomador do servico. 7.07. Recupera¢5o, raspagem, polimento e lustracao de pisos e cong€neres. 7.08. Calafeta¢5o. 7.09. Varricao, coleta, remo€ao, incinerac5o, tratamento, reciclagem, separacao e destinacao final de lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer. 7.10. Limpeza, manuten¢ao e conservaf5o de vias e logradouros ptiblicos, im6veis, chamines, piscinas, parques, jardins e congeneres. 7.11. Decorasao e jardinagem, inclusive corte e poda de 5rvores. 7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, qufmicos e biol6gicos. 7.13. Dedetiza¢ao, desinfeccao, desinsetizacao, imunizac5o, higieniza¢ao, desratizac§o, pulveriza¢5o e congeneres. 7.14. (vetado na Lei Complementar Federal n9 116/2003) 7.15. (vetado na Lei Complementar Federal n9 116/2003) 7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubasao, reparacao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, siivicultura, explora¢ao florestal e dos servicos congeneres indissociaveis da formacao, manuten¢ao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.17. Escoramento, contencao de encostas e servicos congeneres. 7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, a¢udes e congeneres. 7.19. Acompanhamento e fiscalizacao da execucao de obras de engenharia, arquitetura eurbanismo. 7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretac5o), cartografia, mapeamento, levantamentos topograficos, batim6tricos, geogrdficos, geodesicos, geol6gicos, geofisicos e congeneres. 7.21. Pesquisa, perfura¢ao, cimentac5o, mergulho, perfilagem, concretac5o, testemunhagem, pescaria, estimulac5o e outros servi¢os relacionados com a exploracao e explotagao de petr6leo, gas natural e de outros recursos minerais. 7.22. Nuclea¢5o e bombardeamento de nuvens e congeneres. 8. Services de educa§ao, enslno, orlentacao pedag6glca e educacional, instnitio, treinamento e avalia€ao pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01. Ensino regular prfe-escolar, fundamental, m6dio e superior. 8.02. Instrucao, treinamento, orientacao pedag6gica e educacional, avaliacao de conhecimentos de qualquer natureza. 9. Servlcos relat]vos a hospedagem, turismo, viagens e congeneres. . A I , ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE I)A PREFEITA SERVICOSTRIBUTAVEIS 9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hot6is, apart-servlce condominiais, flat, aparthot6is, hoteis residencia, residence-service, suite service, hotelaria maritima, moteis, pens5es e congeneres; ocupa¢ao por temporada com fornecimento de servico (o valor da alimentacao e gorj.eta, quando incluido no pre¢o da diaria, fica sujeito ao lmposto Sobre Servieos). 9.02. Agenciamento, organizaeao, promocao, intermediacao e execu€ao de programas de turismo, passeios, viagens, excurs6es, hospedagens e congeneres. 9.03. Guiasdeturismo. 10. Services de intermedlacao e congeneres. 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediagao de c8mbio, de seguros, de cart6es de cfedito, de planos de satlde e de planos de previdencia privada. 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediacao de titulos em geral, valores mobili5rios e contratos qualsquer. 10,03. Agenciamento, corretagem ou intermediagao de direitos de propriedade industrial, artistica ou litefaria. 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediac5o de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchlslng) e de faturizacao (factoring). 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediac5o de bens m6veis ou im6veis, n5o abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no ambito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, per quaisquer meios. 10.06. Agenciamento maritimo. 10.07. Agenciamento de noticias. 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculaeio per quaisquer meios. 10.09. Representac§o de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10. Distribuic5o de bens de terceiros. 11, Servieos de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllancia e congeneres. 11.01. Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcac6es. 11.02. Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 11.03. Escolta, inclusive de vei'culos e cargas. 11.04. Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumaeao e guarda de bens de qualquer esp6cie. 11.05. Servicos relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de veiculos, cargas, pessoas e semoventes em circulacao ou movimento, realizados por meio de telefonia m6vel, transmiss5o de satelites, radio ou qualquer oiitro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da lnformacao Veicular, independentemente de o prestador de servieos ser proprietario ou nao da infraestrutura de telecomunicac6es que utiliza. 1Z. Servlpes de divers6es, lazer, entretenimento e congcheres. 12.01. Espetaculos teatrais. 12.02. Exibic6es cinematogfaficas. 12.03. Espeticulos circenses. 12.04. Programas de audit6rio. 12.05. Parques de divers6es, centres de lazer e congeneres. 12.06. Boates, taxirdancing e congeneres. 12.07. Shows, ballet, dancas, desfiles, bailes, 6peras, concertos, recitais, festivais e congene[es. ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SERVICOS TRIBUTAVEIS 12.08. Feiras, exposig5es, congressos e congeneres. 12.09. Bilhares, boliches e divers5es eletr6nicas ou nao. 12.10. Corridas e competic6es de animais. 12.11. Competie6es esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participa€5o do espectador. 12.12. Execucao de mdsica. 12.13. Produ¢ao, mediante ou sem encomenda pr6via, de eventos, espetaculos, entrevistas, shows, ballet, daneas, desfiles, bailes, teatros, Operas, concertos, recitais, festivais e congeneres. 12.14. Fornecimento de mdsica para ambientes fechados ou n5o, mediante transmissao por qualquer processo. 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folcl6ricos, trios el6tricos econgeneres. 12.16. Exibig5o de filmes, entrevistas, musicais, espetaculos, shows, concertos, desfiles, Operas, competi¢6es esportivas, de destreza intelectual ou congeneres. 12.17. Recrea€ao e animacao, inclusive em festas e eventos dequalquer natureza 13. Serv[cos relatives a fonografla, fotograf]a, clnematografia ereprografia. 13.01. (vetado na Lei Complementar Federal n9116/2003) 13.02. Fonografia ou gravacao de sons, inclusive trucagem, dublagem,mixagem e congeneres. 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelac5o, ampliac5o, c6pia, reprodusao, trucagem e congeneres. 13.04. Reprografia, microfilmagem e digitaliza¢ao. 13.05. Composicao grdfica, inclusive confec¢ao de impressos graficos, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior opera¢ao de comercializa¢ao ou industrializa¢ao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circula¢ao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrucao, quando flcar5o sujeltos ao ICMS. 14. Servf¢os relatlvos a bens de terceiros. 14.01. Lubrificac5o, limpeza, lustracao, revis5o, carga e recarga, conserto, restaura¢ao, blindagem, manuteneao e conservacao de maquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peeas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao lcMS). 14.02. Assistencia t6cnica. 14.03. Recondicionamento de motores (exceto pe¢as e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 'CMS). 14.04. Recauchutagem ou regenera¢5o de pneus. 14.05. Restaura¢ao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizag5o, corte, recorte, plastificac5o, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos quaisquer. 14.06. Instalacao e montagem de aparelhos, m5quinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usu5rio final, exclusivamente com materialpor ele fornecido. 14,07. Coloca§ao de molduras e congeneres. 14.08. Encadernag5o, grava¢ao e douracao de livros,revistas e congeneres. 14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu5rio final, exceto aviamento. 14.10. Tinturaria e lavanderia. 14.11. Tape¢aria e reforma de estofamentos em geral. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA SERVICOS TRI BUTAVEIS 14.12. Funilaria e lanternagem. 14.13. Carpintaria e serralheria. 14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e igamento. 15. Servi¢os relacfonados ao setor banedrlo ou flnanceiro, Inclusive aqueles prestados pop inst.itulgives flnanceiras autorizadas a funclonar pela unlao ou per qLiem de direito. 15.01. Administra¢5o de fundos quaisquer, de cons6rcio, de cart5o de ctedito ou d6bito e congeneres, de carteira de clientes, de cheques pre-datados e congeneres. 15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplica€5o e caderneta de poupan¢a, no Pats e no exterior, bern como a manuten¢ao das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locac5o e manuten¢ao de cofres particulares, de terminais eletronicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04. Fornecimento ou emiss5o de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congeneres. 15.05. Cadastro, elaboragao de ficha cadastral, renovacao cadastral e congeneres, inclusao ou exclus5o no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06. Emissao, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunica¢5o com outra agencia ou com a administra¢ao central; licenciamento eletr6nico de veiculos; transferencia de veiculos; agenciamento fiduciario ou depositario; devoluc5o de bens em cust6dia. 15.07. Acesso, movimentaeao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-sfmile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outi.o banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa¢5es relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08. Emissao, reemissao, altera€ao, cessao, substituic8o, cancelamento e registro de contrato de cfedito; estudo, analise e avaliacao de opera¢6es de cr6dito; emissao, concessao, alteracao ou contratagao de aval, fianca, anuencia e congeneres; servieos relativos a abertura de cfedito, para quaisquer fins. 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e obriga¢6es, substitui¢ao de garantia, alterac5o, cancelamento e registro de contrato, e demais servicos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10. Servicos relacionados a cobran¢as, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas ou carnes, de cambio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados par meio eletr6nico, automatico ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posicao de cobranca, recebimento ou pagamento; emiss5o de carnes, fichas de compensacao, impressos e documentos em geral. 15.11. Devoluc5o de titulos, protesto de titulos, susta€5o de protesto, manutencao de titulos, reapresentac5o de titulos, e demais servicos a eles relacionados. 15.12. Cust6dla em geral, Inclusive de tltulos e valores moblllarios. 15.13. Servicos relacionados a operac6es de cambio em geral, edicao, altera¢ao, prorroga€ao, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissao de registro de exportaeao ou de cr6dito; cobranca ou dep6sito no exterior; emissao, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferencia, cancelamento e demais servicos relativos a carta de cr6dito de importaeao, exportaeao e garantias recebidas; envio e =i(:i-:i- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SERvl¢OS TRIBUT^VEIS 17.17. Analise de organizac5o e M6todos. 17.18. Atuaria e calculos t€cnicos de qualquer natureza. 17.19. Contabilidade, inclusive servicos t6cnicos e auxiliares. 17.20. Consultoria e assessoria econ6mica ou financeira. 17.21. Estatistica. 17.22. Cobran¢a em geral. 17.23. Assessoria, analise, avaliacao, atendimento, consulta, cadastro, sele€5o, gerenciamento de informac5es, administra¢ao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a opera¢6es de faturizag5o (factorlng). 17.24. Apresentac5o de palestras, conferencias, seminarios e congeneres. 17.25. Insengao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomajs, peri6dicos e nas modalidades de servi¢os de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepc5o livre e gratuita). 18. Services de regulap5o de sinlstros vfnculados a contratos de seguros; lnspecao e avaliacio de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevencao e gerehcia de rlscos seguravels e congeneres. 18.01. Servicos de regulacao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspe¢ao e avalia9ao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven¢5o e gerencia de riscos seguraveis e congeneres. 19. Servi€os de distribuic5o e venda de bllhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart6es, pules ou cupons de apostas, sorte[os, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capltallzacto e congeneres. 19.01. Servicos de distribui¢ao e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cart5es, pules ou cupons de apostas, sorteios, premios, inclusive os decorrentes de titulos de capitaliza¢5o e congeneres. ZO. Servl§os portuarios, aeroportufrios, ferroportuarios, de termlnals rodovlarlos, ferrovi5r[os e metrov]arios. 20.01. Servieos portuarios, ferroportu5rios, utilizagao de porto, movimenta¢ao de passageiros, reboque de embarca¢6es, rebocador escoteiro, atracacao, desatracac5o, servicos de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servi€os acess6rios, movimentacao de mercadorias, servigos de apoio maritimo, de movimenta¢5o ao largo, servi¢os de armadores, estiva, conferencia, logistica e congeneres. 20.02. Servi¢os aeroportuarios, utilizac5o de aeroporto, movimentacao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimenta¢5o de aeronaves, servicos de apoio aeroportu5rios, servicos acess6rios, movimentacao de mercadorias, logfstica e congeneres. 20.03. Servicos de terminais rodoviarios, ferroviarios, metrovlarios, movimenta¢5o de passageiros, mercadorias, inclusive suas operac6es, logi'stica e congeneres. 21. Services de registros pBblicos, cartofarios e notariais. 21.01. Servi¢os de registros ptiblicos, cartordrios e notariais. Z2. Services de explora€ao de rodovla. 22.01. Servi¢os de exploraeao de rodovia mediante cobranca de preco ou pedagio dos usuarios, envolvendo execueao de servicos de conserva¢5o, manuten¢ao, melhoramentos para adequacao de capacidade e seguranga de transito, opera¢ao, monitoracao, assistencia aos usuarios e outros servicos definidos em contratos, atos de concessao ou de permiss5o ou em normas oficiais. 23, Servigos de programacao e comunlcapio visual, desenho industrial e congeneres. ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA SERVI¢OS TRI BUTAVEIS 23.01. Servicos de programa¢ao e comunicasao visual, desenho industrial e congeneres. 24. Servlcos de chaveiros, confecc5o de car]mbos, placas, slnal]za¢5o visual, banners, adesivos e congeneres. 24.01. Servicos de chaveiros, confeccao de carimbos, placas, sinaliza¢ao visual, banners, adesivos e congeneres. Z5. Servicos fu ne fa rlos, 25.01. Funerals, inclusive fornecimento de caixao, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadav6rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembara¢o de certidao de 6bito; fornecimento de vdu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conserva¢ao ou restaura¢5o de cadaveres. 25.02. Traslado intramunicipal e cremacao de corpos e partes de corpos cadav6ricos. 25.03. Planos ou convenio funerarios. 25.04. Manutengao e conservacao de jazigos e cemit6rlos. 25.05. Cessao de uso de espacos em cemit6rios de sepultamento. 26. Servlcos de coleta, remessa ou entrega de corresFiondencias, documentos, objetos, I)ens ou valores, lncluslve pelos correlos e suas agenclas franqueadas; courrler e congeneres. 26.01. Servicos de coleta, remessa ou entrega de correspondencias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congeneres. 27. Servlcos de assistencla social. 27.01. Serviaps de assistencia social. 28. Servlcos de avallacao de hens e servl§os de qualquer natureza, 28.01. Servi€os de avalia¢5o de bens e servicos de qualquer natureza. Z9. Servl€os de blblloteconomla. 29.01. Servigos de biblioteconomia. 30. Servi€os de blologia, blotecnologia e quimlca. 30.01. Servigos de biologia, biotecnologia e quimica. 31. Servlcos tecnicos em edificac6es, eletr6nica, eletrotecnlca, mecfnica, telecomu nicac6es e congeneres, 31.01. Servi¢os t6cnicos em edificac6es, eletr6nica, eletrot6cnica, mecanica, telecomunica¢6es e congeneres. 32. Servigos de desenhos tecnicos. 32.01. Servicos de desenhos t6cnicos. 33, Servl€os de desembara§o aduanelro, c®mlss5rios, despachantes e congeneres. 33.01. Servi¢os de desembara¢o aduaneiro, comissarios, despachantes e congeneres. 34. Servi§os de lnvestlgac6es partfculares, detetlves e congeneres. 34.01. Servicos de investigac6es particulares, detetives e congeneres. 35. Servl€os de reportagem, assessorla de lmprensa, jomal[smo e relac6es pt)bllcas. 35.01. Servicos de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relac6es pdblicas. 36. Services de meteorolog]a. 36.01. Servieos de meteorologia. 37. Servi¢os de artistas, atletas, modelos e manequlns. 37.01. Servi¢os de artistas, atletas, modelos e manequins. 38. Servlcos de museologla. 38.01. Servicos de museologia. 39. Services de ourlvesaria e lapidac=o. ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA SERVICOSTRIBUTAVEIS 39,01. Servicos de ourivesaria e lapidacao (quando o material for fornecido pelo tomador do servieo)' 40. Servi¢os relatlvos a obras de arte sob encomenda. 40.01. Obras de arte sob encomenda. cgiv ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA ANEXO Ill ALiQuoirs FlxAs DO lss -Valores Expresses em UFIRG - NivEL ATIVIDADE VLR ANUAL Superior Medicos 720,cO Demais profissionais 420,00 M6dio Profissionais de nivel m6dio t6cnico 245,00 Demais profissionais 175,00 Fundamental Todos 140,cO cgiv ESTADO DO TOCANTINS MUNIctpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO IV TAXAS DEVIDAS EM RAZAO DO PODER DE POLfcIA -Valores Expresses em UFIRG - Tabela 1 - LOCALIZAcho E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Tabela 1-A -Atividades Econ8mfca ou Soclals - CNAE Flsca] TIPO COD DENOMINACAO -TABELA CNAE VLR FIXO vlJR I NIL Secao A AGRICULTURA, PECu^RIA, PRODucho FLORESTAL, 20,00 0,50 PESCA E AQOICuLTURA Se¢ao 8 I Not)STRIAS EXTRATIVAS 20,00 0,50 Secao C I NDOSTRIAS D E TRANSFORMACAO VLR I:lxo VLR / M2 Divisao 10 FABRicACAO DE pRODUTOs ALIMENTrclos 20,00 0,50 Divisao 11 FABRICActo DE BEBIDAS 20,00 0,50 Divis5o 12 FABRICA¢A0 DE PRODUTOS DO FUMO 20,00 0,50 Divis5o 13 FABRICACAO DE PRODUTOS TEXTEIS 20,cO 0,50 Divisao 14 CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARlo E 13,00 0,30 ACESS6RIOS Divisao 15 PREPARACAO DE COUROS E FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E 20,00 0,50 CAL¢ADOS Divisao 16 FABRICA¢AO DE PRODUTOS DE MADEIRA 20,00 0,50 Divisao 17 FABRICA¢AO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE 20,00 0,50 PAPEL Divisao 18 lMPRESSAO E REPRODuCAO DE GRAVA¢OES 20,00 0,50 Divis§o 19 FABRICA¢AO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS 20,00 0,50 DO PETR6LEO E DE BIOCOMBUSTivEIS Divis5o 20 FABRICACA0 DE PRODUTOS QufMICOS 20,00 0,50 Divis5o 21 FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS E 20,00 0,50 FARMACEUTICOS Divisao 22 FABRICActo DE PRODUTOS DE B0RRACHA E DE 20,00 0,50 MATERIAL PLASTICO Divisao 23 FABRICActo DE PRODUTOS DE MINERAIS NAO- 20,00 0,50 MFTALICOS Divisao 24 METALURGIA 20,00 0,50 Divis5o 25 FABRICACAO DE PRODUTOS DE MFTAL, EXCETO 20,00 0,50 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Divisao 26 FABRICACA0 DE EQulpAMENTOS DE INFORMATICA, 20,cO 0,50 PRODUTOS ELETRONICOS E 6PTICOS Divisao 27 FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS 20,00 0,50 ELETRICOS Divisao 28 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAM ENTOS 20,cO 0,50 Divisao 29 FABRICACAO DE VEfcuLOS AUTOMOTORES, 20,00 0,50 REBOQUES E CARROCERIAS i,,=:i ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNIcb'IO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA TIPO COD DENOMINAcho - TABEIA CNAE VLR FIXO VLR / M2 Divis5o 30 FABRICActo DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE 20,00 0,50 TRANspORTE, ExcETO vErcuLOs AUTOMOTOREs Divisao 31 FABRICA¢AO DE M6VEIS 20,00 0,50 Divisao 32 FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS 20,00 0,50 Divisao 33 MANUTENCAO, REPARACAO E INSTALA¢AO DE 13,cO 0,30 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Se§ao D ELETRICIDADE E GAS 40,00 0,75 Se€ao E AGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTAO DE 20,00 0,50 REsfDuOs E DEscONTAMINAcao Secto F CONSTRUcto 20,00 0,50 Sefao G cOMERcio; REPARACAO DE vErcuLOs VLR FIXO VLR / M2 AUTOM OTOREs E MOTOcicLETas Divisao 45 COMERCIO E REPARA¢AO DE VEfcuLOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Grupo 45.1 Comercio de veiculos automotores 30,00 0,60 45.1 Representantes comerciais 13,00 0,30 45.2 Manutenc5o e reparacao de vefculos automotores 13,00 0,30 45.3 Com6rcio de pegas e acess6rios para veiculos 20,00 0,50 automotores 45.3 Representantes comerciais 13,00 0,30 45.4 Comercio, manutenc5o e repara€ao de motocicletas, 20,00 0,50 pe¢as e acess6rios 45.4 Representantes comerciais 13,00 0,30 Divis5o 46 COMERCIO POR ATACADO, EXCETO VEfcuLOS 20,00 0,50 AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS Grupo 46.1 Representantes comerciais e agentes do com6rcio, 13,00 0,30 exceto de veiculos automotores e motocicletas 46.2 Com6rcio atacadista de mat6rias-primas agricolas e 20,00 0,50 animais vivos 46.3 Com6rcio atacadista especializado em produtos 20,00 0,50 alimenticios, bebidas e fumo 46.4 Comercio atacadista de produtos de consumo nao 20,00 0,50 alimentar 46.5 Com6rcio atacadista de equipamentos e produtos de 20,00 0,50 tecnologias de informa¢§o e comunicac5o 46.6 Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informa¢ao e 20,00 0,50 comunica¢ao 46.7 Com6rcio atacadista de madeira, ferragens, 20,00 0,50 ferramentas, material el6trico e material de construg5o 46.8 Comercio atacadista especializado em outros produtos 20,00 0,50 46.9 Comercio atacadista nao especializado 20,00 0,50 Divisao 47 COMERCIO VAREJISTA VLR FIXO VLR / M2 Grupo 47.1 Com6rcio varejista n5o-especializado 20,00 0,50 47.2 Comercio varejista de produtos alimenticios, bebidas e 20,00 0,50 fumo =`±`--i ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA TIPO COD DENOMiNAGao - TABELA CNAE VLR FIXO VLR / M2 47.3 Com6rcio varejista de combustiveis para veiculos 40,00 0,75 automotoi.es 47.4 Com6rcio varejista de material de construc5o 20,00 0,50 47.5 Com6rcio varejista de equipamentos de informatica e comunicagao; equlpamentos e artigos de usa 20,00 0,50 dom6stico 47.6 Comercio varejista de artigos culturais, recreativos e 20,cO 0,50 esportivos 47.7 Comercio varejista de produtos farmaceuticos, 20,cO 0,50 perfumaria e cosmeticos e artigos medicos, 6pticos e ortop6dicos 47.8 Com6rcio varejista de produtos novas nao 20,00 0,50 especificados anteriormente e de produtos usados 47.9 Com6rcio ambulante e outros tipos de com6rcio 13,00 0,30 varejista Se€ao Ill TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO VLR FIXO VLR / M2 Divis5o 49 TRANSPORTE TERRESTRE Grupo 49.1 Transporte ferroviario e metro ferroviario 20,00 0,50 49.2 Transporte rodovi5rio de passageiros 13,00 0,30 49.3 Transporte rodoviario de carga 20,cO 0,50 49.4 Transporte dutoviario 20,00 0,50 49.5 Trens turfsticos, telefericos e similares 20,00 0,50 Divisao 50 TRANSPORTE AQUAVIARlo 20,00 0,50 Divisao 51 TRANSPORTE AEREO 40,00 0,75 Divis§o 52 ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS VLR FIXO VLR / M2 TRANSPORTES Grupo 52.1 Armazenamento, carga e descarga 30,00 0,60 52.2 Atividades auxiliares dos transpones terrestres 20,00 0,50 52.3 Atividades auxiliares dos transportes aquaviarios 20,00 0,50 52.4 Atividades auxiliares dos transportes a6reos 30,00 0,60 52.5 Atividades relacionadas a organiza95o do transporte deCar8a 20,00 0,50 Divisao 53 CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA 20,00 0,50 Se€30 I ALO.AMENTO E ALiMENTAGao VLR FIXO VLR / M2 Divisao 55 ALOJAMENTO 13,00 0,30 Divis5o 56 ALIMENTACAO 20,00 0,50 Sec5o I iNFORMACAO E cOMUNicAcao VLR I:IXO VLR / M2 Divisao 58 EDl¢AO E EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO 20,00 0,50 Divisao 59 ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS, PRODUCAO DE vrDEOs E DE pROGRAMAs DE TELEvlsAO; GRAVActo 20,00 0,50 DE SOM E EDICAO DE MIJSICA Divisao 60 ATIVIDADES DE RADIO E DE TELEVISAO VLR FIXO VLR / M| Grupo 60.1 Atividades de radio 13,00 0,30 60.2 Atividades de Televis5o 30,00 0,60 Divis5o 61 TELECOMUNICA¢OES 20,00 0,50 i_i::3- ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfrlo DE GURupl GABINETE I)A PREFEITA TIPO COD DENOMINACAO - TABELA CNAE VLR FIXO VLR / M| Divisao 62 ATIVIDADES DOS SERVI¢OS DE TECNOLOGIA DA 20,00 0,50 lNFORMActo Divis5o 63 ATIVIDADES DE PRESTActo DE SERvl¢OS DE 20,00 0,50 lNFORMACAO Secao K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVICOS VLR FIXO VLR / MZ REIACIONADOS Divis5o 64 ATIVIDADES DE SERvl¢OS FINANCEIROS 80,00 1,cO Divis5o 65 SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDENCIA 40,00 0,75 COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAODE Divisao 66 ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERvl¢OS FINANCEIROS,SEGUROS,PREVIDENCIACOMPLEMENTAREPLANOS 30,00 0,60 DE SAODE Secao I ATIVIDADES IMOBILIARIAS VLR I:lxo VLR / MZ Divisao 68.1 Atividades imobiliarias de im6veis pr6prios 20,00 0,50 Divisao 68.2 Atividades imobili5rias por contrato ou comissao 13,00 0,30 Sec=O M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTfFICAS E TECNICAS 13,00 0,30 Sec50 N A"VI DADES ADMI N ISTRATIVAS E SERVICOS 20,00 0,50 COMPLEMENTARES Sec8O a ADMINISTRACAO POBLICA, DEFESA I SEGURIDADE 13,00 0,30 SOCIAL Sec8O P EDuCACAO 13,00 0,30 Se§50 Q SAODE HulvIANA E SERVICOS SOCIAIS 13,00 0,30 Secao R ARTES, CULTURA, ESPORTE i RECREACAO 13,00 0,30 Se€50 S OuTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS VLR FIXO VIJR I Nil Divis5o 94 ATIVIDADES DE ORGANIZACOES ASSOCIATIVAS 13,00 - Divis5o 95 REPARA¢A0 E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE lNFORMATICA E COMUNICACAO E DE 0BJETOS 13,00 0,30 PESSOAIS E DOMESTICOS Divis5o 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS 13,00 0,30 Sec8O T SERVICOS DOMESTICOS 13,00 0,30 Se€50 U ORGANISMOS INTERNACIONAIS I OUTRAS 13,cO 0,30 I NSTITu l€OES EXTRATERRITOR IAIS Tabela 1-8 -Ativldades Proflsslonals Autonomos, com Estabeleclmento PROFISSIONAIS AUTONOMOS VLR FIXO VLR / MZ PROFISSIONAIS AutoNOMOS, NivEL SUPERIOR 13,00 0,30 PROFISSIONAIS AUTONOMOS, OUTROS 10,00 0,20 -,i_;::`- ESTAD0 DO TOCANTINS MUNICEPI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Aplicac5o da Tabela 1: a) Calculo: VLR FIXO + (VLR / M2 x AREA), onde AREA = area do estabelecimento que exceder a 40m2, ate o limite de 2000m2; b) Caso a area do estabelecimento seja menor ou igual a 40m2, sera cobrado somente o VLR FIXO; c) Case seja atividade sem estabelecimento, sera cobrado somente o VLR FIXO; d) Serao consideradas todas as atividades CNAE do estabelecimento e, no caso do exercicio de mais de uma atividade, sera considerada a atividade com taxa de maior valor; e) A area do estabelecimento a ser considerada 6 a area ocupada para o exercicio das atividades, independente da area construida; f) Ovalorfinal daTaxa 6 limitado a 1.500 UFIRG; g) No inicio das atividades, as fra¢6es de mss serao computadas coma mes completo. Tabela 2 - HORARIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DESCRlcto VLR EM 96 DA TABELA 1 DESTE ANEXO -ANUAL TODAS AS ATIVIDADES 30% Tabela 3 - DIVERTIMENTOS POBLICOS Descrlcao Especlflca€des C5Ioulo VLR Fixo variavel 1. Shows, bailes esimilares Em logradouro ptiblico Fixo + Por m2, por dia 300,00 0,30 Em locais privados Fixo + Por m2, por dia 150,cO 0,15 2. Festas, festejos esimilares Em logradouro ptlblico Fixo + Por m2, por dia 15,00 0,08 Em locais privados Fixo + Por mz, por dia 7,50 0,04 3. ParquesdeDivers6esesimilares Em logradouro pdblico Fixo + Por m2, por mss 100,cO 0,20 Em locais privados Fixo + por m2, por mss 50,00 0,10 4. Circos e similares Em logradouro priblico Fixo + Por m2, par mss 80,00 0,16 Em locais privados Fixo + Por mz, por mss 40,00 0,08 5. Competi¢6esEsportivas Em logradouro pdblico Por dia 120,cO - Em locals privados Por dia 60,00 - Aplica¢3o da Tabela 3: a) Quando o calculo envolver valores vari6veis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a quantidade x a unidade especificada; b) As frac6es de mss ser5o computadas como mss completo. Tabela 4 - OCUPACAO DE SOL,a NAB VIAS E IOGRADOUROS POBLICOS Descricao C5lculo VLR Fixo Variavel 1. Mesas, cadeiras e similares Fixo + por m2, por mss 12,00 0,50 Fixo + Par m2, por ano 72,00 1,00 2. Churrasqueiras e similares Por mss 15,00 - Par ano 90,00 - -_Ti2i:`f.,t.I ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Apllcacao da Tabela 4: a) Quando o calculo envolver valores vari6veis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a quantidade x a unidade especiflcada; b) As fra¢6es de mss serao computadas como mss completo. Tabela 5 -COM£RCIO EM LOGRADOURO Descri¢ao Especifica€des Calculo VLR Flxo Vari5vel 1. Com6rcioAmbulante Sem estacionamento Por mss 35,00 - Por ano 210,cO - 2. ComercioEventual, inclusive Sem estacionamento Por dia 20,00 . Com estacionamento Por dia 30,00 - em feiras livres tempofario 3. Feirante Hortifrutigranjeiros Fixo + Per m2, por mss 20,cO 1,00 Fixo + Par m2, por ano 80,cO 2,00 Demais produtos Fixo + Por m2, por mes 30,00 1,00 Fixo + Par m2, por ano 120,cO 2,00 4. Pit dog e similares Por mss 25,cO - Por ano 150,cO . 5. Food truck e similares Por mss 30,00 - Por ano 180,00 - Aplica§5o da Tabela 5: a) Quando o c5lculo envolver valores variaveis, a resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a quantidade x a unidade especificada; b) As frac6es de mss serao computadas como mss completo. Tabela 6 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA Descricao Especlficacdes Calculo VLR Fixo Variivel 1. Aparelho sonoro utilizado para propaganda Por mss 25,00 . para a exterior de estabelecimentos Por ano 150,00 . 2. Aparelho sonoro utilizado Autom6veis e Por mes 30,00 - para propaganda, quandoinstaladoemvelculopara similares Por ano 180,cO - Utilitarios e Por mes 40,00 - fins de publicidade oudivulgacao similares Por ano 240,cO - Caminh6es esimilares Por mss 50,00 - Por ano 300,00 - 3. Propaganda por meio de conjuntos musicais Por dia 30,cO - 4. Faixa afixada em locais permitidos Par mss 80,00 - 5. Ant}ncio, letreiro, placaoudistico Nao luminoso Fixo + Por m2, por mss 20,cO 1,00 Fixo + Por m2, por ano 80,00 2,00 Luminoso Fixo + Por m2, per mss 30,00 1,00 ESTAD0 DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Fixo + Par mz, par ano 120,cO 2,cO 6. Totem ou similar Por ano loo,00 - 7. Balao ou similar Por mss 20,00 - Por ano 120,cO - 8. Painel luminoso ou similar,inclusive tipo Fixo + Por m2, por mss 50,00 1,00 back-light e front-Iigth Fixo + Par m2, por ano 200,cO 2,00 9. Out Door ou similar Fixo + Par m2, par mes 40,00 1,00 Fixo + Por m2, por ano 160,cO 2,00 Aplicacao da Tabela 6: a) Quando o calculo envolver valores varifveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a quantidade x a unidade especificada; b) As frac6es de mes serdo computadas como mes completo. Tabela 7 -VIGIL^NCIA SANITARIA Tabela 7-A -Alvafa Sanlt5rlo -Atlvldades Regulares Parte-A -Tlpo do Estabelecimehto Descri€ao C±Iculo VLR Fixo 1. Com6rcio Anual 50,00 2. Indtlstria Anua' 60,00 3. Prestag5o de Servieos (exceto lnstitui¢6es Flnanceiras) Anual 40,00 4. Instituic5es Financeiras Anual loo,00 5. Outras Atividades Anual 40,cO Parte-B - Complexidade dos Rlscos Sanftir]os pela Area da Atlvidade Descrlcao Especlflcagives Cflculo VLR Fixo Val.i5vel 6. EstabelecimentosouAtividades Alta Complexidade Fixo + Por m2, por ano 40,00 0,20 Media Complexidade Fixo + Por m2, por ano 30,00 0,15 Baixa Complexidade Fixo + Por m2, por ano 20,00 0,10 Parte-C - Acrescimo pela Quantidade de Atividades Descric5o Especlflca¢6es Calculo VLR Flxo 7. Atividadesexercidas Alta Complexidade Por Atividade excedente fiscalizada 20,cO Media Complexidade 15'00 Baixa Complexidade 10,00 Aplicacao da Tabela 7-A a) Calculo daTaxa: ParteA+ Parte B+ Parte c b) CalculodaparteB: i. VLR FIXO + (VLR/ M2 x AREA), onde AREA = area do estabelecimento que exceder a 40m2, ate o limite de 20oomz; ii. Caso a area do estabelecimento seja menorou igual a 40m2, serf cobrado somente o VLR FIXO; iii. A area do estabelecimento a ser considerada e a area ocupada para o exercicio das atividades, independente da area construida; ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA c) Caso seja atividade sem estabelecimento, sera cobrado somente o VLR FIXO da Parte 8; d) Serao consideradas todas as atividades CNAE do estabelecimento e, no case do exercicio de mais de uma atividade, sera considerada a atividade de maior valor, nas Partes A e 8; e) Ovalorfinal daTaxa 6 limitado a 800 UFIRG; f) No inicio das atividades, as frac6es de mss serao computadas como mes completo. Tabela 7-8 - Autorlzacao Sanitirla - Ativldades Preedrfas Descri€ao Especlflca€3es Calculo VLR Fixo Variavel 1. Eventos Shows, bailes e similares Fixo + Por m2 40,00 0,20 Festejos e similares Fixo + Por m2 15,00 0,10 Parques de Divers6es esimilares Fixo + Par m2 30,cO 0,08 Circos e similares Fixo + Por m2 25,cO 0,06 Competi¢6es Esportiva s Por evento 100,00 2. Com6rcio Ambulante Por mss 10,cO - Por ano 60,cO - 3. Com6rcio Eve ntual Por dia 20,00 - 4. Feirante Fixo, por mss 5,00 - Fixo, par ano 20,cO - 5. Autorizag5o para animais em vefculos de Por animal e por ano 25,00 - tra9§o animal 6. Autorizac5o Provis6ria Alta Complexidade 40,00 - Media Complexidade 30,00 - Baixa Complexidade 20,cO - Aplicac5o da Tabela 7-8: a) Quando o c6lculo envolver valores vari6veis, a resultado sera a VLR Fixo + VLR Vari5vel x a unidade especificada; b) As frag6es de mes serao computadas como mes completo. Tabela 8 - EXECucao DE OBRAS E LIABITE-SE Descricao Calculo Vl.R Fixo Variavel 1. Construcao ou ampliag5o de edifica¢ao Fixo + Por m2 40,00 0,40 2. Reconstru9ao ou reforma de edificacao Fixo + Por m2 30,cO 0,30 3. Outras obras, de acordo com a medida aplicavel Fixo + Par mz 50,cO 0,50 Fixo + Por in 60,cO 0,60 4. Instala¢ao de torres ou antenas Par Licenca 150,00 - 5. Habite-se Fixo + Por m2 35,cO 0,35 Aplicacto da Tat)eta 8: a) Quando a calculo envolver valores variaveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a unidade especificada; b) As fra€6es de mes sefao computadas como mss completo. :-?;:i-`` ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Tabela 9 - LOTEAMENTOS Ou REMANEJAIVIENTOS DE AREAS Descrie5o Especlflcag6es Calculo VLR Flxo Vari5vel 1. Expedic5o de diretrizes Pela area total Fixo + Por m2 250,00 0,01 2. Licen¢a de execuc5o do loteamento Pela area total Fixo + Por m2 500,00 0,02 3. Alteracao de loteamento, inclusive Pela area do Fixo + Por m2 2cO,00 0,02 de diretriz de arruamento, projeto de alterag5o/cancelamento de altera¢ao passagem de rua, projeto de rua e correlatos 4. Desmembramento (desdobro) de Pela area total Fixo + Por m2 70,00 0,20 lote ou area 5. Remembramento de lote ou area Pela area total Fixo + Por mz 60,00 0,15 6. Opera¢6es mistas (remembramento Pela area total Fixo + Por m2 80,00 0,25 e desmembramento envolvendo diversas unidades imobiliarias) Tabela 10 -LICENCIAMENTO AMBIENTAL TaEiela loLA -L!cencas Amblentais Descr]c5o Cilculo 1. LAMS -Licenca Ambiental Municipal Simplificada VT x 0,8 2. LMP -Licen¢a Ambiental Municipal Previa VTx1 3. LMl -Licen€a Ambiental Municipal de lnstalacao VT x 1,5 4. LMO - Licenga Ambiental Municipal de Opera¢ao VT x 1,2 5. DLAM - Dispensa de Licenca Ambiental Municipal VSA x 1 6. LAMAC - Licenciamento Ambiental Municipal Simplificado VT x 0,8 7. LAMCO -Licenciamento Ambiental Municipal Corretivo VT x 1,6 8. LAMM -Licenciamento Ambiental Municipal para Micro Porte VT x 0,8 9. Licenciamento para Atividades relacionadas a Saneamento 85sico, VTx1 Transmiss5o de Energia, Gera¢5o de Energia, Barramento, Minera¢8o e/ou atividades que necessitem de relat6rio de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA / PCA) Aplicacao da Tabela lo-A: Calculo do VT = (Cc + CV) + VSA, onde: a) Cc = Coeficiente de complexidade, definido por legislac5o pr6pria; b) CV = Coeficiente de Vistoria, definido por legislaeao pr6pria; c) VSA = Valor dos servi¢os Administrativos, definido por legisla¢ao pr6pria. Tabela 10-8 -Licenclamentos e Autorizacdes Ambientais Especfflcos Descrlca® Especifica$6es Calculo 1. Autoriza¢ao para supress5o de ate 10 indivi'duos VSA x 2 vegetagao na area urbana ou de Acima de 10 indivfduos VSA x 4 expansao urbana -----.`j;-i.-i.:-` ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 2. Licence Ambiental de Loteamentos e Condominios destinados a Fl x Cc x A x (1,5 x habitacao, com6rcio e indtlstria UFIRG) + VSA + CV 3. Licenca Ambiental de obras de lnfraestrutura necessaria aos servi¢os 2.000 x UFIRG de telecomunica¢6es: a conjunto de urn ou mais transmissores e receptores que emitem ondas eletromagn6ticas, para transmissao de radio, televis5o, telefonia fixa e celular, entre outros, destinados a prestacao de serviaps de telecomunica€5es, torres de sistemas de transmissao de telecomunicac6es e esta¢6es de Radio Base 4. Autorizac5o Ambiental VSA x 3 5. Licenciamento Ambiental Municipal ou Similar para Pequeno Produtor VSA x 1 Rural em Atividades de Subsistencia Aplicacao da Tabela 10-8: a) VSA = Valor dos Servi¢os Administrativos, definido por legislacao pr6pria; b) ltem2: i. F1 = valor constante = 0,002; il Cc = Coeficiente de complexidade, definido par legislacao pr6pria; iil: A =Areatotal do Empreendimento (m2); iv. UFIRG =valorde 1 UFIRG v. CV = Coeficiente de vistoria, definido por legislac5o pr6pria. Tabela lo-C -Licenciamentos e Autorlza€6es Ambientais da Agenda Verde Descrlcio Calculo 1. CCAR -Certificado doCadastroAmbientalRural Especificaeao Pela area depropriedade Ate 80 ha 40 UFIRG De 80,0001 a 320 ha 80 UFIRG De 320,0001 a 1.2cO ha 160 UFIRG De 1.1200,0001 a 3.000 ha 260 UFIRG Acima de 3.000 ha 520 UFIRG 2. AEF -Autorizac5o de Exploracao Florestal VTx1 3. AQC -Autorizac5o de Queima Controlada VTx1 4. CDUR-Certidao para Fins de Desmembramento/Unificagao de lm6veis VTx1 Rurais 5. CCRF -Certid5o de Concess5o de Cteditos de Reposi¢ao Florestal VTx1 6. TECORDA -Termo de Compromisso de Reparac5o de Dane Ambiental 50 UF'RG 7. AML -Aproveitamento de Material Lenhoso 10 UFIRG 8. AEPMFS-Autorizacao para Execu¢ao do Pla no de Manejo Florestal 100 UF'RG Sustentavel 9. AEFP -Autoriza¢5o de Explo rac5o de Floresta Plantada 50 UFIRG 10.DOE -Documento de Origem Florestal 10 UFIRG ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Tabela 11 -AUTORIZA¢OES DE TRANSITO i TRANSPORTES Tabela 11-A -Autorlza§6es de Transito Descrf€5o Calculo Vl.R Fixo Varlavel 1. Interdi¢ao de vias por tempo determlnado para Por dia 80,00 - eventos (art. 95 CTB) 2. Obras em vias ptlblicas (art. 95 CTB) Par dia 50,cO - 3. Uso de estacionamentos ptlblicos para eventos Fixo + Par m2 25,cO 1,cO 4. Carreata ou similares Por dia 130,00 - 5. Escolta de vel'culos de cargas superdimensionadas Por dia 110,cO - ou perigosas 6. Autoriza95o para estacionamento de ca¢amba tipo Por dia e por 3,cO - "tira entulho" unidade Apllcac5o da Tabela 11: Quando o calculo envolver valores varifveis, o resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a unidade especificada Tabela 11-8 -Autorlzafdes de Transporte Descricio Especiflcacdes C5Iculo VLR Fixo 1. TransporteUrbanodePassageiros Concessao (inclus5o, renovaeao) Por rota 65,00 lnclusao de nova rota na concessao Por rota 50,cO Alteracao de rota na concessao Por rota 40,00 Exclusao de rota na concess5o Por rota 25,00 2. TransporteEscolar Permissao (inclusao, renovac5o) Por veiculo 65,00 Transferencia de permissao ou privil6gios Por veiculo 50,00 3. Taxi Permiss5o (inclus5o, renova€5o) Par veiculo 100,cO Transferencia de permiss5o ou privilegios Par veiculo 80,00 Cadastro de Ponto de Taxi Por veiculo 80,00 Mudan¢a de Taxfmetro Por alterag5o 25,00 4. Motot5xi Permissao (inclus5o, renovaeao) Por veiculo 50,00 Transferencia de permissao ou privil6gios Por veiculo 40,00 Cadastro de Ponto de Motot5xi Par vei'culo 25,00 5. Transporte de Autorizac5o de velculo -caminhao Par vefculo 40,00 Cargas -VefculodeAluguel (inclus§o, renovacao, exclusao) Autoriza95o de veiculo -camionete, Par veiculo 25,00 (inclusao, renovaeao, exclus5o) Autorizac5o de veiculo - motocicletas e Por veiculo 15,00 similares -motoneta, triciclo, quadriciclo (inclusao, renovacao, exclusao) Autorizagao de vefculo -cargas especiais Por veiculo 50,00 (inclus5o, renova¢ao, exclusao) 6. Autoriza¢ao para veiculos de tragao animal Por veiculo ePorano 50,00 ESTAD0 D0 TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA Tabela lz -APREENSAO, DEP6SITO E LIBERActo DE DENS E ANIMAIS Descri€ao Especlfica!6es C£Iculo VLR Fixo Vari5vel 1. Veiculos Grande porte (caminhao, 6nibus) Fixo + Por dia de 1cO,00 20,cO automotores permanencia M6dio porte (utilitarios leves, Fixo + Por dia de 80,00 15,cO micro-8nibus, vans) permanencia Pequeno porte (autom6veis em Fixo + Par dia de 60,cO 10,00 gera') permanencia Motocicletas, triciclos e Fixo + Por dia de 40,00 5,00 quadriciclos permanencia Sucatas de grande porte Fixo + Por dia de 150,00 30,00 (caminhao, 6nibus) permanencia Sucatas de m6dio porte Fixo + Por dia de 120,00 22,50 (utilit5rios leves, micro-6nibus, permanencia vans) Sucatas de pequeno porte Fixo + Por dia de 90,00 15,00 (autom6veis em geral) permanencia Sucatas de motocicletas, triciclos Fixo + Por dia de 60,00 7,50 e quadriciclos permanencia 2. Bense Grande porte Fixo + Por dia de 70,00 7,cO equipamentosdiversos permanencia M6dio porte Fixo + Por dia depermanencia 50,00 5,cO Pequeno porte Fixo + Por dia depermanencia 20,00 2,00 3. Animais Grande porte (bovinos, equinos, Fixo + Por dia de 50,00 25,00 bubalinos, asininos e muares) permanencia M6dio porte (caprinos, ovinos, Fixo + Par dia de 40,cO 20,00 suinos) permanencia Pequeno porte (caninos, felinos e Fixo + Par dia de 30,cO 15,cO outros mamiferos, aves, repteis) permanencia ESTAD0 DO TOCANTINS MUNlcfrlo DE GURITpl GABINETE DA planFEITA ANEXO V TAXA DE COLETA DE LIXO E REMOCAO DE REsiDUOS (TCLR) -Valores Expresses em UFIRG - PARTE A - Calculo da TCLR sabre terrenos: Valor par m2, anual, para lotes = 0,10 UFIRG Valor por m2, anual, para chacaras e areas = 0,05 UFIRG Ca'culo: TCLR (A) = At x Vlr/m2, onde: At = area do terreno em mz Vlr/m2 = Valor por m2, conforme o tipo (lote ou chacaras e areas) PARTE 8 -Calculo da TCLR sobre a area edlficada: Valor por m2, anual, para im6veis residenciais = 0,15 UFIRG Valor por m2, anual, para im6veis nao residenciais = a,23 UFIRG Calculo: TCLR (a) = Ae x Vlr/m2, onde Ae = area edificada em mz Vlr/m2 = Valor por m2, conforme uso (residencial ou n5o residencial) PARTE C -Zoneamento Econ6mico Zona Econ6mica rndice Econ6mico lle`1,00 Zona A Zona a 0,95 Zona C 0,90 Zona D 0,85 Zona E 0,80 PARTE D -Frequencia da Coleta de Lixo Freauencia rndice da Freauencia de servicos llfsl Acima de 3x per semana 1,00 Ate 3x por semana 0,75 PARTE D -Llmitadores TiDo/Uso Limite MfnimoAnual Limite MaximoAnual Vago 20 UFIRG 400 UFIRG Edificado residencial 30 UFIRG 600 UFIRG Edificado n2io residencial e chacaras 45 UFIRG 900 UFIRG CAl.CuLO FI NAL: TCRL = (TCLR (A) + TCRL (a)) * le * Its, onde TCLR = Taxa de Coleta Lixo e Remocao de Residuos TCLR (A) = TCLR do terreno, calculada na forma da PARTE A TCLR (8) = TCLR da edificagao, calculada na forma da PARTE 8 le = fndice do Zoneamento Econ6mico do im6vel, conforme PARTE C ESTADO DO TOCANTINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA lfs = lndice de Frequencia dos Servieos de Coleta de Lixo Limitadores: Nenhuma TCLR sera inferior aos limites in(nimos ou superior aos limites maximos definidos na PARTE D, conforme uso do im6vel; Grandes Geradores (aclma de ZOO I/dla): Acrfescimo de 50% no valor da taxa apurada, inclusive quanto ao limite maxlmo. Ggiv ESTAD0 I)0 TOCANIINS MUNIcfpIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ANEXO VI TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVICOS DIVERSOS -Valores Expresses em UFIRG - Tabela 1 - Servl§os da Fazenda Pdl)llca Municipal Descricio Especlfica$6es Calculo VLR ESTADO DO TOCANTINS MUNlcfrro DE GURupl GABINETE DA PREFEITA 1. Cadastro de Atividades lnscricao, alteraeao ou reativacao Par servico 10,cO Econ6mico-Sociais Baixa ou Suspensao Por servico 5,00 2. Cadastro lmobiliario lnscris5o Por servi¢o 2,00 Fiscal Altera¢5o Por servi¢o 10,00 3. Expedicao de Nota Fiscal Avulsa Por servico 10,00 4. Certidao de Lancamento por servlco 15,00 5, Certidao de lmunidade, lsengao ou Nao lncidencia Par servico 10,cO 6. Atestado de Valor Urbanos Par servi¢o 20,00 Venal de lm6veis Rurais Por sewico 50,00 Tabela 2 -Servlcos da Sadde Descricao Especificacdes Calculo VLR Fixo Va,15vel 1. An5lise sanit6ria de projetos Arquitet6nicos Fixo 32,cO - 2. Certificado de lnspeg5o sanitaria Por servico 15,00 - 3. Cadastro lnscri95o, alteraeao, suspensao, Por servico 10,00 - Sanit5rio baixa, reativa¢ao 4. Atestadodesalubridade Par servico 15,cO - 5. LaudoTecnico Por servigo 25,00 - 6. Entrada forgada em im6veis (au5encia ou Por serviio 150,00 - resistencia) 7. Abertura de livros sanit5rios Por servi¢o 15,cO - 8. Desinterdigao de equipamento, por unidade Pequeno Porte 10,00 - M€dio Porte 15,cO - Grande Porte 20,00 - 9. Desinterdieao de Estabelecimento Parcial 50,cO - Total 70,cO - 10. Parecer Para atividades de interesse da Por servi¢o 30,cO - T6cnicosanitario satlde, pr6vio Para an5lise de r6tulos de produtos Por r6tulo 5,00 - 11. Visita T6cnica para avalia¢ao de estrutura fisica Fixo + Por mz 50,00 0,80 12. Visita adiciona a partir da 3£ visita Por servico 25,00 - 13. Visita extra, por dilig6ncia realizada e nao Por servico 10,00 - cumprida par fato alheio a fiscalizacao 14. Visto em notificac6es de receitas de controle De 1 a 5 und 1,cO - especial de outras unidades da federa¢5o De 6 a 10 und 1,50 - Acima de 10 und 2,00 - 15. Conferencia de Balan¢o de Medicamentos Por servico 2,cO . Psicoativos e Outros (BPMO) 16. Entrega de Ba anco de Medicamentos Psicoativos Por servi€o 10,00 - e Outros (BPMO) fora do prazo estipulado ESTADO DO TOCANTINS MUNIcil'IO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Tabela 3 -Servl¢os de Postures e Urbanlsmo Descr]do Especiflca¢6es Calculo VLR 1. Certificacao de Uso do Urbano Por servico 30,00 Solo Rural Por servlco 50,00 2. Expedicao de Numeraeao Oficial (ou renumeraeao) Por servico 20,00 3. Renumerae5o de Edificlos ou Lotes Por servico 30,00 4. Alinhamento de Terrenos Por servi¢o 30,cO 5. Certidao para Averba¢ao de Edificac5o Por servico 20,00 6. Renova¢5o de Alvafa de Constru¢5o Por Servico 40,00 7. Renova¢5o da autorizagao ou licenea de Loteamentos Por Servigo 500,00 8. Renova¢ao da autorizaea o ou licen¢a de remanejamentos de Por Servico 75,00 areas (remembramentos, desmembramentos, desdobros) Tabela 4 -Services do Melo Ambiente Descrlcao Cflculo 1. Cadastro de consultor pessoa juridica VSA x 3 2. Cadastro de consultor pessoa fisica VSA x 1,5 3. PT-ParecerT6cnico VSA x 2 4. LV-Laudodevistoria VSA x 6 5. LTA -Laudo Topogrdfico Ambiental VSA x 8 6. CNDA-Certidao Negativa de D6bitos Ambientais VSA x 2 7. DRA-Declaracaode Regularidade Ambiental VSA x 1 8. DEA -Declara¢5o de Encerramento de Atividade VSA x 3 9. CTP -Certidao de Tramitac5o processual VSA x 1 10. Certifica¢5o de Uso do Pequeno Porte (ate 75o m2) VSA x 1,2 Solo Urbana, por M6dio Porte (de 750,01 a 1.50o m2) VSA x 1,8 matricula Grande Porte (acima de 1.50o m2) VSA x 2,5 11. Certificacao de Usa do Pequeno Porte (ate 100 ha) VSA x 2,5 Solo Rural, por matricula M6dio Porte (de leo,0001 ha ate 1.000 ha) VSA x 5 Grande Porte (acima de 1.000 ha) VSA x 10 12. CMCA -Certificac5o Municipal de Conformidade Ambiental (Selo (Cc * CV) + VSA Verde) 13. AEIV -Analise de Estudos Ni`vel de impacto baixo VSA x 3 de lmpacto de Vizinhanga Nivel de impacto m6dio VSA x 4 Nivel de impacto alto VSA x 6 14. Vistoria suplementar Urbana VSA x 1 Rural VSA x 2 15. Mudanca de titularidade em documentos e atos administrativos VSA x 2 ambientais Aplica§5o da Tabela 4: a) VSA = Valor dos servicos Administrativos, definido por legislacao pr6pria; b) lteml2: i. Cc = Coeficiente de complexidade, definido por legisla€ao pr6pria; ii. CV = Coeficiente de vistoria, definido por legislac5o pr6pria. i.:-i-:== ESTADO DO TOCANTINS MUNIcil'IO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Tabela 5 - Servi¢os de Transportes Descric5o Especlf]ca!des Calculo VLR 1. Transporte urbano Cadastro de empresa (inclus5o, Por cadastro 130,00 de Passageiros alteracao) Vistoria de Vefculos -Onibus Por vistoria 65,00 Vistoria de Veiculos -Micro-Onibus Par vistoria 50,00 Vistoria de Vei'culos -Vans Por vistoria 40,cO 2. Transporte Escolar Cadastro de permissionario (inclus5o, Por cadastro 40,cO alteracao, exclus5o) Vistoria de Vefculos -Onibus Poi. vistoria 50,00 Vistoria de Veiculos - Micro-6nibus Par vistoria 40,00 Vistoria de Vefculos -Vans Por vistoria 25,00 Cadastro de condutor acompanhante Por cadastro 15,00 (inclusao, altera¢5o, renova€iio, exclusao) 3. Taxi Cadastro de permissionario (inclusao, Por cadastro 25,00 altera¢ao, exclusao) Cadastro de condutor auxiliar (inclusao, Por cadastro 15,00 exclusao, renovac5o, exclusao) Vistoria de veiculos Par vistoria 25,00 4. Motot5xi Cadastro de permissionario (inclus5o, Per cadastro 15,00 alterac5o, exclusao) Vistoria de veiculos Por vistoria 15,00 5. Transporte de Cadastro de Empresa (inclus5o, Por cadastro 65,00 cargas -veiculosdealuguel altera¢ao, renovacao, exclusao) Cadastro de Profissional aut6nomo Par cadastro 40,00 (inclusao, altera¢5o, renova¢ao, exclusao) Vistoria de veiculo -caminhao Por vistoria 40,00 Vistoria de vel`culo -camionete Par vistoria 25,00 Vistoria de veiculo - motocicletas e Por vistoria 15,cO similares Vistoria de veiculo -cargas especiais Por veiculo 50,cO 6. Pericia T6cnica deAcidentes com Veiculos Por pericia 150,cO 7. Laudo lecnico de Avalia¢5o de Transporte Por veiculo ouvia8em loo,cO 8. LaudoT6cnicodeAvalia¢5o do manuseio, armazenamento, Par ve(culo ou 120,00 carga e descarga de produtos perigosos, t6xicos, inflam5veis viagem ou explosivos 9. LaudoT6cnico de Avaliag5o para o transporte de pessoas, Por veiculo ou 120,00 animais vivos, ou do manuseio de produtos pereciveis, via8em armazenamento, carga e descarga Tabela 6 -Servi¢os Gerais e Comuns VLR ESTADO D0 TOCANTINS MUNIctpI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 1. Vistoria Em area urbana Por servi¢o - 15,00 Em area rural Par servigo - 30,00 2. Certid6es, atestados e declarac5es Por servl¢o • 10,cO 3. Alvards e Autoriza¢6es Por servi¢o - 10,00 4. ConsultaTecnica Por servigo - 50,00 5. Publicacao em Diario oficial Fixo + Por cm de alturaemcoluna 10,00 2,50 6. Requerimentos de Naturezas Diversas Par servico - 10,00 Apllcacao da Tabela 6: Quando o c5lculo envolver valores variaveis, a resultado sera a VLR Fixo + VLR Variavel x a unidade especificada -i_:I:-.,-.= ESTADO DO TOCANTINS MUNIcirlo DE GURupl GABINETE DA PREFEITA ANEXO Vll CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO POBLICA • Valores Expresses em UFIRG - Tabela 1 - Im6veis com Unldade Consumldora (UC) Consume Mensal de Tlpo do lm6vel / Valor Mensal Energia E16ti'ica em kwh Nilo Residenclal Resldencial Ate 50 'sento Isento De 51 a loo 2,61 lsento De 101 a 150 3,52 1,83 De 151 a 2cO 4,44 2,74 De 201 a 251 5,35 3,66 De 251 a 3co 6,27 4,57 De 301 a 350 7,18 5,48 De 351 a 400 8,09 6,40 De 401 a 450 9,01 7,31 De 451 a 500 9,92 8,22 De 501 a 8cO 10,84 9,14 De 801 a 1.500 13,45 11,75 Acima de 1.500 16,06 14,36 Tabela 2 - lm6veis sem unidade Consumldora (uC) Tipo do lm6vel VLR Mensal Anual Nao Residencial 4,44 53,28 Residencial 2,74 32,88 Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupl, Estado do Tocantins, em 30 de Dezembro de 2022. JOSIN PREFEITA MUNICIPAL