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norma nº 2591/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2022
Date 2022-12-26
EmentaDispõe sobre a doação de área ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUpl.TO
PUBLICADO NO PLACAR
ESTAD0 DO TOCANTINS
MUNIC£PIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNlclpAL NO 2.59i, DE 26 DE DEZErmRO DE 2022.
Disp5e sobre a doapfro de area ao Sindicato dos Policiais Civis do
Estado do Tocantins.
A PREFErrA DO MUNIcipIO DE GURUPI, Estado do Tocantins;
Fapo saber que a C@mara Municipal de Gurupi, Estedo do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
®
®
Art. 10 Fica o Municipio de Gurupi, pessoa juridica de direito pbblico intemo,
inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro n.a 1500, Centro e
Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/n.a em Gurupi - TO, autorizado a transferir por meio
de doapao, ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, entidade sindical, inscrita no CNPJ
sob n° 25.042.615/0001-01, com sede na Qundra ACSU SE 100 Conjunto 01 LOTE 07, s/n°, em Palmas -
TO.
§ 1° 0 im6vel objeto desta Lei caracteriza-se, como sendo: A.P.M - 04-A, situada
na Avenida "C", do Loteaniento Residencial Jndim Nova America, desta cidade, com area de 10.000,00
m2. Medindo: 172,64 + 17,26 metros de frente confrontando com a Avenida "C"; 7,00 metros de chanfro,
na confluchcia da Avenida "C" com a Avenida Leste (Iroteamento Jardim America); 129,98 metros de
fundo, confrontando com a Avenida Leste a.oteamento Jardim America); 148,61 metros do lado direito,
confrontando com a A.P.M. 04-remanescente. Area com formato triangular.
§ 2° 0 im6vel do §1°, deste artigo, sera desmembrado da seguinte alca: Area
Pdblica Municipal 04, situada na Avenida C, do Loteamento Residencial Jardim Nova America, desta
cidnde, com area de 31.318,90 m2, medindo 320,81 + 17,26 metros de frente, confrontando com a Avenida
C, e 7,00 + 7,00 metros de chanfrndo; 3,55 metros de fundo, confrontando com a Avenida E; 257,09
metros do lado direito, confrontando com a Avenida E; e 227,13 metros do lado esquerdo, confrontando
com a Alaneda Leste. Reg. Ant. R-3/39.550, livro 2 Registro Geral, ficha 01, em 11/10/2019.
Art. 2° Fica desafctado de sua destinapao original, tomando-se dominical e
:i=c:;LosedredG°:°p]dTe;dedeqs::ibsn:§a:asdoas;Sr:Le9s6;SL:e]grj#adepropnededo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNIcfpIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 30 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins deveri construir
sede social da entidade classista no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados dr san9so desta lei, sob
pena de reversao da posse do im6vel ao Municipio de Gurupi, a criterio do Poder Executivo.
®
Art. 40 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins fica obrigado a
cumprir, por meio da disponibilizapao do respectivo estabeLecimento, o atendimento de crian9as carentes
da regiao por meio de atividades fisicas de foma gratuita.
Parigrafo dni€o. As atividades sociais descritas no cap2tf deste artigo poderao
ser alteradas mediante autoriza9to da Secretaria Municipal de Assistchcia Social e Cidadania ou 6rgao
equivalente.
Art. 50 0 Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins fica obrigedo
colocar a disposigao da comunidade a sede social a ser construida, sem Onus, em datas e hordrios a serem
definidos em termo pr6prio, atrav6s da Secretaria Municipal de Assistencia Scoial e Cidadania ou 6rgao
equivalente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabincte da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 26 de Dezembro de 2022.
JodiA-S
PREFEITA MUNICIPAL

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