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norma nº 1998/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA (ACP) NO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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DATA 2 7 DEZ. 2011 ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° j- 20 //
HORAS
:1
LEI N°. 1.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Carimbo/Assinatura
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a
Associação da Casa Própria (ACP) no município de
Gurupi - TO. por meio de despesa prevista em Emenda
Parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais
para a Associação da Casa Própria (ACP).
Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de Emenda
Parlamentar disponível para os Vereadores Prof. Cabo Carlos e Jonas Barros
conforme o disposto no Art. 11 da Lei n° 1.920/20 Io. Sendo que será R$ 40.000,00 da
verba do vereador Prof. Cabo Carlos e R$ 20.000,00 da verba do Vereador Jonas
Barros.
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n? 057/2011, de autoria do
Vereador Prof. Cabo Carlos, nos termos da Lei n" 1.806, de 16 de junho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de
dezembro de 2011.
lUARA IAUNlClI'f<l DE GURUPI·TO
CruB DO PL"f7'.R
DI oáL
stl~;í;ÃO ABDALLA
unicipal

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