| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO DA CASA PRÓPRIA (ACP) NO MUNICÍPIO DE GURUPI - TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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DATA 2 7 DEZ. 2011 ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° j- 20 // HORAS :1 LEI N°. 1.998, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. Carimbo/Assinatura "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação da Casa Própria (ACP) no município de Gurupi - TO. por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais para a Associação da Casa Própria (ACP). Art. 2° - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de Emenda Parlamentar disponível para os Vereadores Prof. Cabo Carlos e Jonas Barros conforme o disposto no Art. 11 da Lei n° 1.920/20 Io. Sendo que será R$ 40.000,00 da verba do vereador Prof. Cabo Carlos e R$ 20.000,00 da verba do Vereador Jonas Barros. Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n? 057/2011, de autoria do Vereador Prof. Cabo Carlos, nos termos da Lei n" 1.806, de 16 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de dezembro de 2011. lUARA IAUNlClI'f<l DE GURUPI·TO CruB DO PL"f7'.R DI oáL stl~;í;ÃO ABDALLA unicipal