| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e adota outras providências. |
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CAMARAMUNIC(PALDEGURUpl.T0 PUBLICADO NO PLAC^AR ® D.IarfuJ `;ii--- ESTADO I)0 TOCANTINS MUN[CipI0 DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR N9. 39, DE 23 DE MAIO DE 2023 Disp6e sobre a Estruturac5o da Procuradoria Geral do Municipio de Gurupi, e adota outras providencias. A PREFEITA DO MUNIcipIO DE GURUpl, Estado do Tocantins, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CApiTULO I DA ORGANIZACAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO Art. 19 Esta Lei Complementar organiza a estrutura da Procuradoria Geral do Municipio de Gurupi. Par5grafo dnico. As disposic6es desta Lei n5o se aplicam a Procuradoria Juri'dica da Fundagao UNIRG. Art. 29 A Procuradoria Geral do Municl'pio cabem as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento juridicos a Administrac5o Direta e lndireta Municipal. Art. 39 Comp6em a estrutura da Procuradoria Geral do Munici'pio: I -6rgio Aut6nomo: Procuradoria Geral do Municl'pio. 11 -6rgaos Superiores: a) Procuradoria Geral Adjunta Judicial do Municipio; b) Procuradoria Geral Adjunta Administrativa do Munici'pio; c) Corregedoria Geral do Municipio. Ill -6rgao de Execuc5o: Procuradoria Municipal. IV - 6rgaos Auxiliares: a) Assistencia Juri'dica; b) Assessoria Juridica. V -6rgao Deliberativo e Normativo: Nucleo de Estudos Juridicos e Orienta¢ao Normativa. cAprTULO il DAS ATRIBul¢6ES E COMPOSICAO DOS 6RGAOS DE EXECUCAO E AUXILIARES Art. 49 A Procuradoria Geral do Municipio, 6rg5o integrante do Gabinete da Chefe do Poder Executivo, compete: ----:=i-.-.< ®® a a ESTADo I)o TocAr`ITINs MUNIcfplo DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA I -exercer a representa¢5o judicial e a consultoria jurfdica do Municipio de Gurupi, com exce¢5o da representa¢ao judicial, consultoria e assessoramento do Poder Legislativo; 11 -promover, privativamente, a cobranea da dl'vida ativa municipal; 111 -promover a acao civil pdblica; lv - promover a uniformiza¢5o da jurisprudencia administrativa no ambito de sua competencia; V - prestar assessoramento juri'dico aos entes da Administrac5o Direta e lndireta do Municipio; Vl - efetuar a defesa dos agentes ptlblicos quando questionados atos administrativos praticados no exerci'cio da respectiva funcao, em consonancia com orientac5o juridica da Procuradoria Geral do Municipio, ato normativo ou autorizacao expressa da Chefe do Poder Executivo. Art. 59 A Procuradoria Geral do Municl`pio 6 dirigida e chefiada pelo Procurador Geral, nomeado em comiss5o pela Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe, sem prejui'zo de quaisquer outras atribuic6es previstas em lei ou regulamento: I - dirigir a Procuradoria Geral do Municipio, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua¢5o; 11 - propor a Chefe do Poder Executivo a anulac5o de atos administrativos da Administrac5o PLlblica; Ill - propor a Chefe do Poder Executivo ajuizamento de acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV - receber citac6es, intimac6es e notifica¢6es judiciais enderecadas ao Municipio do Gurupi; V -avocar a defesa de interesse da Fazenda Municipal em qualquer a¢ao ou processo, bern como a defesa de entidade da administracao indireta; VI -desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ac6es judiciais de interesse do Munici'pio, bern como autorizar a n5o interposi¢5o e desistencia de recursos a elas inerentes, mediante decreto regulamentador da Chefe do Poder Executivo; VII -prestar orientac5o juridica a Chefe do Poder Executivo, quando solicitada; Vlll - indicar nomes para o preenchimento dos cargos de direcao e assessoramento superior ou func6es de confianca, integrantes da estrutura da Procuradoria Geral do Municipio; :---------:-iI.-:::-i 2 ® ® ® ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DA I'REFEITA IX - sugerir da Chefe do Poder Executivo e aos dirigentes de 6rg5os e Entidades da Administra¢ao Direta e lndireta providencias de ordem juridica, reclamadas pelo interesse pdblico; X -apreciar pareceres, minutas de contratos, convenios, acordos, escrituras e outros atos e neg6cios juri'dicos elaborados pelos 6rgaos diversos municipais, podendo aprov5-los ou rejeita-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modifica¢6es, complementos e observa¢6es que julgar necessarias; XI - firmar, como representante legal do Municipio, contratos, convenios e outros ajustes de qualquer natureza; Xll - delegar competencias e atribui¢6es, quando julgar necessario, observados os limites da lei; XIIl - opinar, diretamente, em qualquer processo, judicial ou administrativo, de interesse do Municl'pio, incumbindo-lhe a competencia concorrente com as atribuic6es dos Procuradores; XIV - aplicar aos Procuradores e servidores administrativos as penalidades decididas em processo administrativo disciplinar; XV - promover, diretamente ou por delegacao, a¢6es civis pdblicas e de improbidade administrativa, com vistas a protee5o do patrim6nio pdblico e social, do meio ambiente, das financas ptlblicas e de outros interesses difusos e coletivos, ou habilitac:5o do Municipio como litisconsorte de qualquer das partes nestas a¢6es; Xvl - determinar a realizac5o de processos administrativa disciplinares mos casos previstos em Lei, no ambito do Poder Executivo Municipal, e emitir pareceres nos que forem encaminhados a decis5o final a Chefe do Poder Executivo; XVIl -defender, perante o Tribunal de Justica do Estado, norma legal ou ato administrativo municipal, impugnado por inconstitucionalidade, em tese; Xvlll - desenvolver a advocacia preventiva de modo a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administra¢5o Pdblica; XIX - exercer outras func6es que lhes forem conferidas, desde que compativeis com a natureza e finalidade institucional; XX -organizar a distribui¢5o dos processos judiciais e administrativos entre os servidores; XXI -elaborar minutas de projetos de leis, mediante autorizacao da Chefe do Poder Executivo; XXII -analisar a compatibilidade constitucional e legal dos aut6grafos de leis. Art. 69 0 exercicio do cargo titular de Procurador Geral do Municipio 6 incompatl`vel com o exercieio da advocacia privada, ficando o exerci'cio advocati'cio restrito ao exercicio de suas atribuis6es funcionais. ® a ® ESTADO I)0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Par5grafo tinico. Os demais Procuradores do Municfpio independentemente da especializac5o funcional a que se vinculam, s5o impedidos de advogar em face do Munici'pio de Gurupi. Art. 79 A Procuradoria Geral Adjunta Judicial do Munici'pio, 6rgao superior de auxflio direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, incumbe as seguintes atribui¢6es: I - substituir o Procurador Geral do Munici'pio em seus impedimentos, ausencias temporarias, afastamento remunerado, Iicen¢as, ferias ou afastamentos ocasionais, bern como no caso de vac3ncia do cargo ate a nomeac5o de novo titular; 11 - executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos a area juridica, incluidos os processos judiciais ou pe¢as judiciais em geral; Ill - comunicar ao Procurador Geral do Municipio, atrav6s de relat6rio anual circunstanciado, as atividades desenvolvidas pelo 6rgao, mediante, inclusive, elabora¢5o de planilha com o quantitativo de processos judiciais apreciados; lv -prestar assistencia juridica direta ao Procurador Geral. Art. 89 A Procuradoria Geral Adjunta Administrativa do Munici'pio, 6rgao superior de auxflio direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, incumbe as seguintes atribuic6es: I - executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos a area administrativa, inclul'dos os processos administrativos e emissao de pareceres; 11 -supervisionar os trabalhos de consultoria realizados pelos Procuradores e Analistas da Procuradoria Geral do Municipio; Ill -comunicar ao Procurador Geral do Municfpio, atraves de relat6rio anual circunstanciado, as atividades desenvolvidas pelo 6rg5o; IV -prestar assistencia direta ao Procurador Geral; lv -auxiliar o Procurador Geral na elaboracao de minutas de projetos de leis e analise da compatibilidade constitucional e legal dos aut6grafos de leis. Art. 99 A Corregedoria Geral do Municl'pio, 6rg5o superior de auxilio direto da Procuradoria Geral e de controle interno, funcional e disciplinar, diretamente subordinado ao Procurador Geral, sera composta por urn Procurador com as seguintes competencias: I -fiscalizar as atMdades dos 6rgaos do Municipio; 11 -apreciar representac6es atinentes a atuac5o dos servidores do Munici'pio; Ill - realizar correic6es ordinarias e extraordinarias nos diversos 6rgaos do Municipio, sugerindo as medidas necessarias a racionaliza¢ao e eficiencia dos servi¢os; --:_-i--.:;i:.:I- ® ESTADO D0 TOCANTINS MUNIcipIO DE GURUI'I GABINETE DA PREFEITA IV -realizar, de oficio ou mediante provocacao, sindicancia e, com autorizac5o do Procurador Geral, processo administrativo disciplinar em face de servidores ptiblicos, efetivos ou n5o, da Administracao Ptlblica direta e indireta; V - orientar, preventivamente, a atuac5o dos Procuradores do Munici'pio, informando previamente o Procurador Geral; Vl -acompanhar as comiss6es, objetivando apurar fatos e procedimentos dos 6rgaos da Administracao direta e indireta, bern como o preparo e execuc5o dos processos administrativos disciplinares e de sindicancias em que figure no polo passivo servidor ptiblico efetivo ou nao; Vll - requisitar processos administrativos, documentos oficiais, informac6es, traslados, certid6es, pareceres, laudos t6cnicos e diligencias que se fizerem necessarios ao pleno desempenho de suas func6es, junto a qualquer 6rg5o da Administra€5o Publica Municipal, direta ou indireta; VIll - propor ao Procurador Geral, o afastamento das func5es de Procurador do Municl'pio ou de servidor, em raz5o da abertura de sindicancia ou processo administrativo disciplinar, quando conveniente a instrusao; lx - expedir instruc6es normativas para o funcionamento dos servicos da Corregedoria. Paragrafo tinico. As atribuic6es do cargo de Corregedor Geral serao exercidas concomitantemente com as atribuic6es do cargo de Procurador. Art. 10. A Procuradoria Municipal, 6rgao de execucao e auxl'lio direto da Procuradoria Geral, subordinada ao Procurador Geral, sera constitufda pelos Procuradores Municipais com provimento efetivo. Par5grafo dnico. As atribui¢6es com respectivas areas de atua¢5o, substituig5o e acumula¢5o a serem exercidas por cada Procurador Municipal, serao definidas a crit6rio do Procurador Geral do Municipio, de acordo com a necessidade dos servicos, respeitadas as atribuic6es legais. Art. 11. A Assistencia Juri'dica consiste em urn 6rgao auxiliar que atua em apoio t6cnico-juri'dico da Procuradoria, 6 composto pelos Analistas Jurl'dicos com provimento efetivo, diretamente subordinados ao Procurador Geral. Art.12. A Assessoria Juri'dica consiste em urn 6rgao auxiliar que atua em apoio t6cnico-jurl'dico da Procuradoria, 6 composto por servidores comissionados, diretamente subordinados ao Procurador Geral. _--;---jj:;--:;-- 0 ® ESTAD0 DO TOCANTINS MUN[CIPI0 DE GURUPI GABINBTE DA PREFEITA CApiTULO Ill DAs ATRIBui¢6Es E cOMposlcAO DO 6RGfro DELiBERATivo E NORMATlvo Art.13. 0 Ndcleo de Estudos Juridicos e Orientac5o Normativa tera a seguinte composicao: I -Procurador Geral do Municipio; 11 -Procuradores Gerais Adjuntos Judicial e Administrativo; Ill -Procuradores Municipais efetivos em pleno exerci'cio. Art.14. Compete ao Ntlcleo de que trata o artigo anterior criar e uniformizar a jurisprudencia administrativa, expedindo Stlmulas e Orientac6es Normativas sobre mat6rias de sua competencia, as quais serao submetidas a aprovacao do Chefe do Executivo. Art. 15. 0 Ndcleo de Estudos Juridicos e Orientac5o Normativa reunir-se-a periodicamente e por solicitacao de qualquer Procurador ou do Chefe do Executivo. Art.16. As decis6es do Ndcleo de Estudos Juri'dicos e Orienta€5o Normativa ser5o tomadas por maioria simples, resguardada a presenca obrigat6ria do Procurador Geral e de pelo menos 02 (dois) Procuradores. CApfTULO IV DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS PECUNI^RIAS E CONCESS6ES Art. 17. A relacao de cargos comissionados, quantitativos e vencimentos constam no Anexo I, a caracteriza¢5o dos cargos comissionados no Anexo 11, ambos desta Lei Complementar. Paragrafo tlnico. A remuneracao do corpo efetivo da Procuradoria esta inserido em lei pr6pria, o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerac5o dos servidores efetivos integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Municl'pio de Gurupi. Art. 18. Os honorarios de sucumbencia origin6rios de processos judiciais em que a Administrac5o Municipal, inclusive indireta, excetuada a Funda¢ao UNIRG, figure como parte, sao de titularidade do Procurador Geral do Municl'pio, Procurador Geral Adjunto Judicial, Procurador Geral Adjunto Administrativo e Procuradores Municipais efetivos, e tera a seguinte destina¢5o: I -3% (tres por cento) afetada exclusivamente a estrutura¢ao da Procuradoria Geral do Municipio, com vistas ao aperfei¢oamento do 6rg5o, o qual sera depositado em conta especifica e gerida pelo Procurador Geral do Municipio; 11 - 2% (dois por cento) aos Analistas Juridicos do quadro da Procuradoria Geral do Munici'pio, como forma de incentivo ao trabalho desempenhado; --i---:--i:;:`- a ESTADO DO TOCANTINS MUNlclplo Dn GURupl GABINETE I}A PREFEITA Ill - 95% (noventa e cinco por cento) ao pagamento de honorarios advocati'cios ao Procurador Geral do Municipio, Procurador Geral Adjunto Judicial, Procurador Geral Adjunto Administrativo e Procuradores Municipais efetivos, de forma parit5ria. § 19 Somente ter5o direito a percep¢5o de honor5rios de sucumbencia aqueles que se encontrem no efetivo exercicio de suas atividades no ambito da Procuradoria Geral do Municfpio de Gurupi. § 29 Perdera o direito a divis§o dos honorarios de sucumbencia o Procurador e Analista Juri'dico que for afastado por mais de 15 dias, como nos casos de licen¢as remuneradas ou n5o, e de faltas injustificadas e justificadas, salvo nos casos de ferias ou recessos autorizados pela Chefia imediata. § 39 0 Procurador ou Analista Juridico do Municipio colocado a disposi¢ao para o exercicio de cargo ou fun¢5o de direc5o, chefia ou assessoramento, em outro 6rg5o da Administra¢ao Direta ou lndireta do Municipio de Gurupi perdera o direito ao rateio dos honorarios sucumbencias. § 49 Tamb6m perdera o direito ao rateio dos honorarios sucumbencias os Procuradores ou Analista Juridico inativos e os cedidos para outros 6rg5os da Administracao Direta e lndireta da Uni5o, Estados e Municl'pios. § 59 A receita oriunda das verbas de sucumbencia sera gerida par uma comiss5o presidida pelo Procurador Geral do Munici'pio e composta por dois Procuradores Municipais efetivos. cApiruLO v DAS FUN¢6ES GRATIFICADAS Art. 19. Ficam instituidas as func6es gratificadas atribuiveis aos servidores efetivos integrantes da Procuradoria Geral do Munici'pio, com respectivos sl'mbolos, quantitativos e valores, na forma do Anexo 111, e respectiva caracteriza¢ao, conforme Anexo lv. Pafagrafo unico. As gratificac6es nao constituem, em nenhuma hip6tese, situac6es permanentes ou de incorporacao, destinando-se a atender fun¢6es e atividades que exijam dedicacao extraordinaria as tare fas ti'picas dos cargos originarios. cApiruLO vi DAS DISPosl¢6ES FINAIS Art. 20. Os representantes juridicos da Administrac5o indireta, que exercem cargos efetivos ou de provimento em comiss5o, poderao ser cedidos, sem Gnus, a Procuradoria Geral, por ato do Chefe do 6rgao cedente, a partir de quando os seus atos ficar5o sob a supervisao exclusiva do Procurador Geral, sem prejui'zo dos direitos e vantagens previstas em lei. --------i_;ij;=- ESTAI)0 DO TOCANTINS MUNIcfp]O DE GURUPI GABINETE DA PREFBITA Art. 21. Aos Procuradores Municipais efetivos, ao Procurador Geral Adjunto Juridico, ao Procurador Geral Adjunto Administrativo e aos Analistas Juridicos, e permitido exercer a advocacia privada, obedecidos os limites legais. Art. 22. Fica revogada a Lei Complementar ng 30, de 30 de abril de 2019, e demais disposi¢6es em contririo. Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publica¢5o. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, e ® do do Tocantjns, em Z3 de Maio de 2023. A NUNES PREFEITA MUNICIPAL ®