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norma nº 1999/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS PM/BM DO ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N°_ U20 h
DATA 27 DEZ. 2011 HO~t-~
t?:e4rffIJ Bq~fhcz
CarimbofAssinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação
Regional dos Cabos e Soldados PMlBM do Estado do
Tocantins. por meio de despesa prevista em Emenda
Parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.I ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais para
a Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi), onde sua atividade
econômica principal esta voltada em defesa de direitos sociais de seus associados.
Art. 2" - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de Emenda
Parlamentar disponível para o Vereador Prof. Cabo Carlos, conforme o disposto no
Art. 11 da Lei n? 1.920/2010.
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 058/2011, de autoria do
Vereador Prof. Cabo Carlos, nos termos da Lei n" 1.806, de 16 de junho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de
dezembro de 2011.
ALEXAND~l!~~ O ABDALLA
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