| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS PM/BM DO ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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-;---~~==:-:-:--_.. . CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N°_ U20 h DATA 27 DEZ. 2011 HO~t-~ t?:e4rffIJ Bq~fhcz CarimbofAssinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 1.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação Regional dos Cabos e Soldados PMlBM do Estado do Tocantins. por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais para a Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins (ARCS Gurupi), onde sua atividade econômica principal esta voltada em defesa de direitos sociais de seus associados. Art. 2" - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de Emenda Parlamentar disponível para o Vereador Prof. Cabo Carlos, conforme o disposto no Art. 11 da Lei n? 1.920/2010. Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n° 058/2011, de autoria do Vereador Prof. Cabo Carlos, nos termos da Lei n" 1.806, de 16 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de dezembro de 2011. ALEXAND~l!~~ O ABDALLA ...• Municipal