| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO ASSENTAMENTO PA VALE VERDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR". |
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DATA HORAS ESTADO DO TOCANTINS 2 7 DEZ. 2011 /.[ I/f; MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLON°_ lIO LEI N°. 2.000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a construção de uma unidade escolar no Assentamento P.A Vale Verde no município de Gurupi-Tô, por meio de despesa prevista em Emenda Parlamentar. " O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar recurso financeiro para a construção de uma unidade escolar no Assentamento PA Vale Verde no município de Gurupi - TO. Art. 2" - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores orçamentários no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de Emenda Parlamentar disponível dos vereadores: Professor Cabo Carlos - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), Kita Maciel - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Denes Teixeira - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Pref," Zenaide - R$ 10.000,00 (dez mil reais), Marta Barbosa - R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o disposto no Art. Ii da Lei n" 1.920/2010. Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 058/2011, de autoria dos Vereadores Professor Cabo Carlos, Kita Maciel, Denes Teixeira, Prof." Zenaide e Marta Barbosa, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de dezembro de 2011. ~~ABDALLA