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norma nº 2000/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2011
Date 2011-12-20
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR NO ASSENTAMENTO PA VALE VERDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, POR MEIO DE DESPESA PREVISTA EM EMENDA PARLAMENTAR".
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DATA HORAS
ESTADO DO TOCANTINS 2 7 DEZ. 2011 /.[ I/f;
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLON°_ lIO
LEI N°. 2.000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a construção
de uma unidade escolar no Assentamento P.A Vale Verde
no município de Gurupi-Tô, por meio de despesa prevista
em Emenda Parlamentar. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l ° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar recurso financeiro para a construção de uma unidade escolar no
Assentamento PA Vale Verde no município de Gurupi - TO.
Art. 2" - O Prefeito Municipal de Gurupi utilizará os valores
orçamentários no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de Emenda
Parlamentar disponível dos vereadores: Professor Cabo Carlos - R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), Kita Maciel - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Denes Teixeira - R$
20.000,00 (vinte mil reais), Pref," Zenaide - R$ 10.000,00 (dez mil reais), Marta
Barbosa - R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o disposto no Art. Ii da Lei n"
1.920/2010.
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçamento
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei n" 058/2011, de autoria dos
Vereadores Professor Cabo Carlos, Kita Maciel, Denes Teixeira, Prof." Zenaide e
Marta Barbosa, nos termos da Lei n° 1.806, de 16 de junho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, 20 de
dezembro de 2011.
~~ABDALLA

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