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norma nº 2001/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO N° 7- Cf :1720g
DATA Z 7 DEZ. 2011 -'}.~tí
Ji;;FCM d& Bar ~8?ª
Carimbo/Assinatura
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE GURUPI
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação
de Moradores da Vila São José, com o objetivo de insliluir
a reforma do Centro Comunitário. "
o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS;
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi
autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais para a Associação de
Moradores da Vila São José, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n", 31.344.520.0001-21 com Sede na Rua 12, QD. 19, LI. 22, Setor Vila
São José, município de Gurupi, estado do Tocantins, provenientes da cota a título de
emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi,
conforme o disposto no Art. Ii da Lei n". 1.920/20 I O, para o custeio de despesas de
manutenção da entidade, com o objetivo de instituir a reforma do Centro Comunitário
do referido Setor.
Art. 2" - Para o cumprimento do Art. I° desta Lei, o Prefeito
Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na
Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue:
VEREADOR VALOR
Denes Teixeira R$ 10.000,00
Kita Maciel R$ 10.000,00
Prof. Cabo Carlos R$ 10.000,00
Valor Total R$ R$ 30.000,00
Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas
administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso
disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários,
mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçament
Geral do Município pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPl, 20 de
dezembro de 2011.
MÃOABDALLA
unicipal

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