| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GURUPI A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SÃO JOSÉ, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR A REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO N° 7- Cf :1720g DATA Z 7 DEZ. 2011 -'}.~tí Ji;;FCM d& Bar ~8?ª Carimbo/Assinatura ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI GABINETE DO PREFEITO LEI N°. 2.001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011. "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi a destinar recursos financeiros para a Associação de Moradores da Vila São José, com o objetivo de insliluir a reforma do Centro Comunitário. " o PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS; Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.l° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Gurupi autorizado a repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais para a Associação de Moradores da Vila São José, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n", 31.344.520.0001-21 com Sede na Rua 12, QD. 19, LI. 22, Setor Vila São José, município de Gurupi, estado do Tocantins, provenientes da cota a título de emenda parlamentar garantida aos vereadores da Câmara Municipal de Gurupi, conforme o disposto no Art. Ii da Lei n". 1.920/20 I O, para o custeio de despesas de manutenção da entidade, com o objetivo de instituir a reforma do Centro Comunitário do referido Setor. Art. 2" - Para o cumprimento do Art. I° desta Lei, o Prefeito Municipal de Gurupi, utilizará os seguintes valores orçamentários consignados na Emenda Parlamentar disponível para cada vereador, como se segue: VEREADOR VALOR Denes Teixeira R$ 10.000,00 Kita Maciel R$ 10.000,00 Prof. Cabo Carlos R$ 10.000,00 Valor Total R$ R$ 30.000,00 Art. 3° - Cabe ao Prefeito Municipal adotar as medidas administrativas pertinentes ao cumprimento desta Lei, e não sendo suficiente o recurso disponível, fica o Poder Executivo autorizado a complementar os recursos necessários, mediante a utilização dos recursos disponíveis na dotação orçamentária do Orçament Geral do Município pertinente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPl, 20 de dezembro de 2011. MÃOABDALLA unicipal