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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaCria Comissão Temporária Especial para apuração de irregularidades referentes ás unidades de saúde municipais, em especial aos fatos apontados pelo Ministério Público estadual.
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DE 29 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Cria Comissão Temporária Especial para
PUBLICADO NO PLACAR apuração de irregularidades referentes as
Dia 29 |/ 08 12043 Unidades de Saúde Municipais, em especial aos
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual.
Opes
Coordenadora
ARRITO é Docamenteçdo]
e
Portaria nº 033/2023
| O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais e regimentais, promulga a seguinte Resolução.
Art. 14º Fica criada a Comissão Especial, de caráter
temporário destinada a apurar as possíveis irregularidades nas unidades
de saúde do município, em especial as apontadas nos Inquéritos Civis
Públicos (ICP) e seguintes diligencias: 1 — 2022.0006595, Diligencia nº
04957; 2 — 2021.0004988, Diligencia nº 04931; 3 — 2021.0006926,
Diligencia nº 04963; 4 -2021.0004985, Diligencia 04937, 5 —
2022.0001707, Diligencia nº 04938, 6 — 2021.0004970, Diligencia nº
04944: 7 — 2022.0010143, Diligencia nº 04976; 8 — 2022.0010481,
Diligencia nº 04964, 9 — 2021.0006881, Diligencia nº 04945; 10 —
2021.0004989, Diligencia nº 04977; 11 — 2021.0004990, Diligencia nº
04970; 12 — 2022.0010480, Diligencia nº 04966; 13 — 2022.0001708,
Diligencia nº 04950; 14 — 2021.0003913, Diligencia nº 04939; 15 —
2021.0004986, Diligencia 04951, 16 — 2021.0004330, Diligencia 04954 e
17 - 2021.0004987, Diligencia nº 04928.
Art 2º A Comissão realizará os serviços na sede da Câmara
Municipal, podendo no exercício de suas atribuições, determinar
diligencias que reputem necessárias, requerer informações e
documentos de Secretários Municipais, Diretores e demais servidores
que integram o quadro da Administração Pública Municipal, transportar-
se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
| Art. 3º O prazo para finalização dos trabalhos é de 120
(cento e vinte) dias, a partir da vigência desta Resolução.
| Paragrafo Único: A Comissão apresentará à Mesa Diretora,
ao final dos trabalhos, relatório do apurado.
|
dá
Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- mL É
a
| — Ver. Valdonio Rodrigues — PSB;
|| - Ver. Colemar da Saborelle — PODE;
Il — Ver?. Debora Ribeiro — PTB;
|V- Ver. Rodrigo Ferreira - PODE, e,
'V— Ver André Caixeta — PSB.
Art. 5º O Presidente da Mesa Diretora, analisará e sendo
possível, providenciará os meios e recursos administrativos, as
condições organizacionais e O assessoramento necessários ao bom
desempenho da Comissão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins, em 29 de junho de 20237
| /
President Cárnara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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