| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Cria Comissão Temporária Especial para apuração de irregularidades referentes ás unidades de saúde municipais, em especial aos fatos apontados pelo Ministério Público estadual. |
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DE 29 DE JUNHO DE 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Cria Comissão Temporária Especial para PUBLICADO NO PLACAR apuração de irregularidades referentes as Dia 29 |/ 08 12043 Unidades de Saúde Municipais, em especial aos fatos apontados pelo Ministério Público Estadual. Opes Coordenadora ARRITO é Docamenteçdo] e Portaria nº 033/2023 | O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, promulga a seguinte Resolução. Art. 14º Fica criada a Comissão Especial, de caráter temporário destinada a apurar as possíveis irregularidades nas unidades de saúde do município, em especial as apontadas nos Inquéritos Civis Públicos (ICP) e seguintes diligencias: 1 — 2022.0006595, Diligencia nº 04957; 2 — 2021.0004988, Diligencia nº 04931; 3 — 2021.0006926, Diligencia nº 04963; 4 -2021.0004985, Diligencia 04937, 5 — 2022.0001707, Diligencia nº 04938, 6 — 2021.0004970, Diligencia nº 04944: 7 — 2022.0010143, Diligencia nº 04976; 8 — 2022.0010481, Diligencia nº 04964, 9 — 2021.0006881, Diligencia nº 04945; 10 — 2021.0004989, Diligencia nº 04977; 11 — 2021.0004990, Diligencia nº 04970; 12 — 2022.0010480, Diligencia nº 04966; 13 — 2022.0001708, Diligencia nº 04950; 14 — 2021.0003913, Diligencia nº 04939; 15 — 2021.0004986, Diligencia 04951, 16 — 2021.0004330, Diligencia 04954 e 17 - 2021.0004987, Diligencia nº 04928. Art 2º A Comissão realizará os serviços na sede da Câmara Municipal, podendo no exercício de suas atribuições, determinar diligencias que reputem necessárias, requerer informações e documentos de Secretários Municipais, Diretores e demais servidores que integram o quadro da Administração Pública Municipal, transportar- se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença. | Art. 3º O prazo para finalização dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência desta Resolução. | Paragrafo Único: A Comissão apresentará à Mesa Diretora, ao final dos trabalhos, relatório do apurado. | dá Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- mL É a | — Ver. Valdonio Rodrigues — PSB; || - Ver. Colemar da Saborelle — PODE; Il — Ver?. Debora Ribeiro — PTB; |V- Ver. Rodrigo Ferreira - PODE, e, 'V— Ver André Caixeta — PSB. Art. 5º O Presidente da Mesa Diretora, analisará e sendo possível, providenciará os meios e recursos administrativos, as condições organizacionais e O assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2023. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de junho de 20237 | / President Cárnara Municipal de Gurupi Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO