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norma nº 2655/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública).
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
CAM OR DENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº, 863
PL
o HORA:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI DATA: 26 JUL. 2 3 fo: 708
GABINETE DA PREFEITA f]
CIPAL Nº. 2.655, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
público i
Nº. 1.500
auto!
dos Gira
Tocantins
Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito
terno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro,
, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO,
dp a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, ao Estado do Tocantins, pessoa
jurídica de
direto público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.786.029/0001-03, com sede na Praça
sóis, Palmas-TO, para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 25.053.109/0001-18,
com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO.
esquina c
confronta
Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como:
I- Lote 01, da Quadra 43, com área de 900,00 m?, situado na Rua el;
m a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros
ntando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a
esquina com a Aveni “X?”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de
frente, co Fomando co
do 1 do direito, confr:
Avenlia h
x”.
II - Lote 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21,
pm a Rua “1”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente,
do com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado
frontando com a Rua “T”; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01.
Art. 2º. Ficam desafetados de suas destinações originais, tornando-se
dominicais e podendo ser doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, as áreas de
propriéda
as disposiç
e do Município de Gurupi-TO, descritas nos incisos do Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A doação dos imóveis objetos desta lei tem por finalidade a
do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo
gado por igual período a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao
construção
ser p gro
Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
ões em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 2.437, de 18 de Junho de 2019.
Gabinete la Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Julho de 2023.
VÁ

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