| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins e adota outras providências. (Secretaria de Estado da Segurança Pública). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO CAM OR DENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº, 863 PL o HORA: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI DATA: 26 JUL. 2 3 fo: 708 GABINETE DA PREFEITA f] CIPAL Nº. 2.655, DE 24 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: público i Nº. 1.500 auto! dos Gira Tocantins Art. 1º. Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito terno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, , Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, dp a transferir por meio de doação os imóveis objetos desta lei, ao Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direto público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.786.029/0001-03, com sede na Praça sóis, Palmas-TO, para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 25.053.109/0001-18, com sede na Praça dos Girassóis, Palmas-TO. esquina c confronta Parágrafo único. Os imóveis objetos desta Lei caracterizam-se como: I- Lote 01, da Quadra 43, com área de 900,00 m?, situado na Rua el; m a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 03; 30,00 metros ntando com o lote 02; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a esquina com a Aveni “X?”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, co Fomando co do 1 do direito, confr: Avenlia h x”. II - Lote 02, da Quadra 43, com área de 900,00m?, situado na Rua 21, pm a Rua “1”, do Loteamento Setor União V, desta cidade, medindo: 30,00 metros de frente, do com a Rua 21; 30,00 metros de fundo, confrontando com o lote 04; 30,00 metros do lado frontando com a Rua “T”; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 01. Art. 2º. Ficam desafetados de suas destinações originais, tornando-se dominicais e podendo ser doados, desde que observadas as disposições legais pertinentes, as áreas de propriéda as disposiç e do Município de Gurupi-TO, descritas nos incisos do Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. A doação dos imóveis objetos desta lei tem por finalidade a do Complexo da Polícia Civil em Gurupi, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo gado por igual período a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao construção ser p gro Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ões em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 2.437, de 18 de Junho de 2019. Gabinete la Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Julho de 2023. VÁ