| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia JL CA 0 sr ER condão ESTADO DO TOCANTINS | DATA. 41 JUL, 2023 giJe | = 1 MUNICÍPIO DE GURUPI | j GABINETE DA PREFEITA | Concjenadora de Protocolo LEI MUNICIPAL Nº. 2.645, DE 10 DE JULHO DE 2023. Arquivo e Documentação Portaria nº 033/2023 Altera a Lei Municipal Nº. 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau — Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do A Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica alterado o Artigo 4º, da Lei Municipal Nº. 2.619, de 25 de Abril de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Haverá reversão da área objeto desta lei caso seja construída e inaugurada nova sede da Subseção Judiciária de Gurupi no Loteamento Park Filó Moreira, ou caso haja extinção da Subseção Judiciária de Gurupi. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023. A