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← Gurupi (TO)

norma nº 2645/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2.619, de 25 de Abril de 2023, que dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau-Seção Judiciária do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia JL CA 0 sr ER condão
ESTADO DO TOCANTINS | DATA. 41 JUL, 2023 giJe
|
= 1
MUNICÍPIO DE GURUPI |
j
GABINETE DA PREFEITA
| Concjenadora de Protocolo
LEI MUNICIPAL Nº. 2.645, DE 10 DE JULHO DE 2023. Arquivo e Documentação
Portaria nº 033/2023
Altera a Lei Municipal Nº. 2.619, de 25 de Abril de 2023,
que dispõe sobre a doação de área do Poder Público
Municipal para a União, por intermédio da Justiça Federal
de Primeiro Grau — Seção Judiciária do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
A Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica alterado o Artigo 4º, da Lei Municipal Nº. 2.619, de 25 de Abril de 2023, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Haverá reversão da área objeto desta lei caso seja
construída e inaugurada nova sede da Subseção Judiciária
de Gurupi no Loteamento Park Filó Moreira, ou caso haja
extinção da Subseção Judiciária de Gurupi.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023.
A

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