| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Institui procedimento de negociações da Fundação Unirg/Universidade de Gurupi-TO, para regularização de créditos não adimplidos por pessoas físicas tomadoras de serviços e adota outras providências. |
| native_id | 1379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
RA MUNICIPAL DE GURUPI CAM DONA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº [944 HORA: para: 06 JUL. 2073 sçs2 cha MUNICIPAL DE GURUPIT! LICADO NO PLACAR ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.640, DE 04 DE JULHO DE 2023. Institui procedimento de negociações da Fundação UNIRG/Universidade de Gurupi-TO, para regularização de créditos não adimplidos por pessoas físicas tomadoras de serviços, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o procedimento de negociações para a regularização de créditos devidos à Fundação UNIRG/Universidade de Gurupi — TO, por pessoas físicas tomadoras de serviços. Art. 2º. Considerar-se-á como créditos para efeitos desta Lei os originários de mensalidades, programas de financiamentos e os correlatos ao contrato educacional, inscritos em órgão de proteção ao crédito ou não, com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial Parágrafo Único - Integrar-se-á ao crédito a soma de valores: I-o crédito devido; II - a atualização monetária; TI - os juros de mora; IV - a multa. Art. 3º. O enquadramento do procedimento de negociação: $ 1º Permite a regularização dos créditos por unidade de processo. $ 2º - Permite o pagamento das seguintes formas: I- à vista; H- parcelado, mediante boleto bancário, cartão de crédito e/ou desconto em folha de pagamento. Art. 4º. Considerar-se-á formalizado o acordo, com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, que produzirá seus efeitos a partir da sua assinatura. Art. 5º. As negociações dos créditos vencidos a mais de 1 ano, previstos nesta Lei se darão da seguinte forma: I isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa para pagamento à vista, mediante boleto bancário, pix, cartão de débito e/ou crédito; ro isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito; mO- isenção de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante boleto bancário; móGuRUP. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA IV- | isenção de 20% (vinte por cento) dos juros de mora e da multa para a parcelado em até 60 (sessenta) vezes, mediante boleto bancário; $ 1º - Para as negociações previstas nos incisos IV e V, deste artigo será exigida entrada mínima de 20% (vinte) por cento do valor total do débito. | neg | inci indi inter: após seguinte forma: 30% 40% inci 8 2º - Eventuais valores bloqueados por força de decisão na via judicial serão reside para os hs de liquidação do crédito não adimplido, podendo o valor remanescente ser iado na forma desta lei. $ 3º - Excepcionalmente, as isenções de multa, juros e correção monetária (IGP-M), das, dividas vencidas a mais de 5 anos, poderão ser relativizadas de forma diversa das previstas nos s deste artigo, mediante deliberação do Conselho Curador. I As relativizações previstas no $ 3º, deste artigo, se darão de forma idualizada e fundamentada, mediante requerimento devidamente justificado por parte do ssado. il O referido requerimento não possui efeito suspensivo e surtirá efeitos somente a decisão do Conselho Curador. Art. (6º. Os créditos vencidos a menos de 12 meses, poderão ser parcelados da I parcelado em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito; H- parcelado em até 05 (cinco) vezes no boleto bancário, com entrada mínima de (trinta por cento); TI- parcelado em até 10 (dez) vezes no boleto bancário, com entrada mínima de (quarenta por cento); Art. 6º. Se o devedor for servidor da Administração Direta ou Indireta do Município de dprupi ou da Câmara de Vereadores, será permitido o pagamento nos moldes de qualquer dos Os do Artigo 5º, mediante desconto em folha, desde que haja margem consignável disponível e compatível com o valpr da parcela acordada. deve | utilizar o desconto ei cód ir Único — Para os servidores não efetivos será necessário fiador para poder folha como forma de pagamento. Art. 7º. Os parcelamentos realizados via boleto bancário, exigir-se-á fiador, o qual comprovar renda compatível com o valor da parcela acordada para os fins de admissão, podendo ser complementada por mais de um fiador. ao conti Art. 8º. À ocorrência de inadimplência de quaisquer parcelas do acordo ensejará, de s, bem como de correção monetária pelo índice do (IGP-M), conforme Instrumento particular de são de dívida da Fundação UnirG. conê automática, em multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) Art. 9º. Nas negociações dos créditos objeto de ação judicial haverá incidência de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor negociado nos termos desta Lei. ficam a encargo do contrário. Art. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA dErado Único. As eventuais custas e demais despesas processuais, se houverem, d vedor-acordante, ressalvadas as disposições em contrário. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.504/2021 e demais disposições em Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estadd do Tocantins, em 04 de Julho de 2023.