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norma nº 2639/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaCria o programa de recuperação de crédito no âmbito da Fundação Unirg e adota outras providências.
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CÂMA UNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia oG1 05 2045
dO)
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|
|
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.639, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Cria o programa de recuperação de crédito no âmbito da
| Fundação UnirG, e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º. Fica instituído o programa de recuperação de créditos devidos à Fundação
UNIRG/Universidade de Gurupi-TO, por pessoas físicas tomadoras de serviços.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considerar-se-á como crédito quaisquer valores
devidos por pessoas físicas tomadoras de serviços, inscritos em órgão de proteção ao crédito ou não,
com exigibilidade suspensa ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Único - Integrar-se-á ao crédito a soma de valores:
I- o crédito devido;
II - a atualização monetária;
II - os juros de mora;
IV - a multa.
Art. 3º. O enquadramento do procedimento de negociação:
$ 1º. Permite a regularização dos créditos por unidade de processo.
$ 2º - Permite o pagamento das seguintes formas:
I- à vista;
H- considerar-se-á pagamento à vista, os realizados com cartão de crédito e/ou
desconto em folha, parcelados em até 12 (doze) vezes;
TO- parcelado, mediante boleto bancário, cartão de crédito e/ou desconto em folha
de pagamento.
Art. 4º. Considerar-se-á formalizado o acordo, com a assinatura do Termo de
Cefaão de Dívida, que produzirá seus efeitos a partir do pagamento da primeira parcela ou quitação
integral.
Art. 5º. As negociações dos créditos previstos nesta Lei, realizadas até o dia
15/12/2023, se darão da seguinte forma:
ES)
I- isenção de 100% (cem por cento) da correção monetária (IGP-M), dos juros de
mora e da multa para pagamento à vista;
H- isenção de 60% (sessenta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos juros
de po e da multa para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, mediante boleto
b io;
m- isenção de 50% (cinquenta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, mediante boleto
bancário;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
| IV- isenção de 40% (quarenta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos
juros de mora e da multa para pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes, mediante boleto
bancário;
V- isenção de 30% (trinta por cento) da correção monetária (IGP-M), dos juros de
mora e da multa para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, mediante boleto bancário;
|
$ 1º» Para os parcelamentos em boleto bancário será exigida entrada mínima de 20%
(vinte) por cento do valor total do débito.
|
$ 2º + Exigir-se-á fiador para os parcelamentos realizados via boleto bancário, o qual
deve comprovar renda compatível com o valor da parcela acordada para os fins de admissão, podendo
ser complementada por mais de um fiador.
$ 3º. A fiança poderá ser dispensada mediante entrada não inferior a 50% (cinquenta
por cento) do valor do acordo.
| $ 4º - Em se tratando de crédito oriundo de financiamento estudantil não se aplica a
isenção sobre a correção monetária (IGP-M), referente ao período de carência concedido para o prazo
mi de pagamento, devendo ser observada a regulamentação a respeito do crédito de financiamento
educacional.
$ 5º - Eventuais valores bloqueados por força de decisão na via judicial serão
ri para os fins de liquidação do crédito não adimplido, que poderão ser negociados na forma
desta lei.
|
Art.6º. Se o devedor for servidor da Administração Direta ou Indireta do Município
de Gurupi ou da Câmara de Vereadores, será permitido o pagamento nos moldes de qualquer dos
incisos do Artigo 5º, mediante desconto em folha, desde que haja margem consignável disponível e
compatível com o valor da parcela acordada.
| Parágrafo Único — Para os servidores não efetivos será necessário fiador para poder
uti izar o desconto em folha como forma de pagamento.
Art. 7º. A ocorrência de inadimplência de quaisquer parcelas do acordo ensejará, de
forma automática, em multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento)
ao ps bem como de correção monetária pelo índice do (IGP-M), conforme Instrumento particular de
confissão de dívida da Fundação UnirG.
|
Art. 8º. Nas negociações dos créditos objeto de ação judicial haverá incidência de
honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor negociado nos termos
desta Lei.
pi aii Único. As eventuais custas e demais despesas processuais, se houverem,
ficam a encargo do devedor-acordante, ressalvadas as disposições em contrário.
Art, 9º. Será concedido desconto, por antecipação, progressivo de 1% (um por cento)
por mensalidade antecipada, limitado a 12%, para os créditos referentes a mensalidades dos cursos de
nação da Universidade de Gurupi UnirG, realizadas até o dia 15/12/2023.
| $ 1º- O valor das mensalidades a serem antecipadas, terão por base o valgr do crédito
no dia do pagamento.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
$ 2º + O valor antecipado será convertido em crédito do curso em que o acadêmico
estiver matriculado, que poderão ser utilizados até o final do curso.
$3º + A antecipação fica limitada a 24 mensalidades, respeitando a quantidade de
créditos constantes na matriz curricular do acadêmico.
4º - Em caso de inclusão de disciplina será cobrado o valor da diferença, utilizando-
se o valor do crédito vigente no momento do pagamento;
$ 5º - O desconto por antecipação poderá cumular com outro desconto fornecido pela
instituição.
8 6º. O valor antecipado poderá ser restituído pelo seu valor original, deduzido de
10% (dez por cento) referente a compensação pelos custos operacionais.
$ 7º -/O valor da antecipação somente poderá ser pago à vista, nos termos do artigo 3º.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
stado do Tocantins, em 04 de Julho de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
PREFEITA MUNICIPAL

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