| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras providências. |
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PUBLICADO NO PLACAR Dia OB / OW 12046 = — CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº.!*6 HORA: DATA: 06 JUL. 2023 97: < prai pole ii vd MUNICÍPIO DE GURUPI Portaria nº 033/2023 GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.638, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Cria o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi-TO, e adota outras | | | | providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado o Programa de Fomento aos Grupos de Quadrilhas Juninas do paes de Gurupi-TO, por meio de convênios, com o objetivo de valorizar e promover as tradições culturais das festas juninas, bem como incentivar a participação da população e fortalecer a economia local. | Art. 2º, O Programa de Fomento às Quadrilhas Juninas do Município de Gurupi- TO terá as seguintes diretrizes: IL. Apoio financeiro: O Poder Executivo poderá disponibilizar recursos financeiros para o fomento dos grupos de quadrilhas juninas, por meio de convênios, fomento, subsídios, destinados a cobrir despesas e demais necessidades relacionadas aos grupos; IL. Divulgação: O Poder Executivo poderá promover campanhas de comunicação e divulgação dos es de quadrilhas juninas integrantes do programa, a fim de atrair maior público e fortalecer a tradição e cultura junina. $ 1º. O Poder Executivo poderá fomentar com recursos financeiros as equipes de quadrilhas juninas do Município, até no máximo 05 (cinco) equipes de cada categoria, sendo: | I — 08 (oito) salários mínimos para cada equipe do grupo especial (quadrilhas ofissionais); LE p II — 04 (quatro) salários mínimos para cada equipe do grupo de acesso ou escolar (quadrilhas tradicionais). $ 2º. Em contrapartida as equipes de quadrilhas juninas executarão projetos sociais e educativos nas unidades da rede municipal de ensino, com a finalidade de perpetuar a pon junina| por meio do ensino e estímulo a novos grupos, as atividades a serem realizadas serão previstas em edital específico. $ 3º. Caso haja número de equipes aptas acima do previsto no $ 1º deste Artigo, haverá seleção dos beneficiários do fomento por meio de edital. Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entittides culturais, associações comunitárias, empresas privadas e demais instituições euRUe ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA interessadas em contribuir com o fomento das festas juninas, visando ampliar o alcance e a qualidade dos eventos. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário. | | Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Junho de 2023.