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norma nº 41/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaRegulamenta os direitos de liberdade econômica, dispões sobre normas relativas ao exercícios da atividades econômica e a atuação do Município como agente normativo, e adota outras providências.
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CÂMARA RC DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia JL / 0% 120%
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 41, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Regulamenta os direitos de liberdade econômica, dispõe
| sobre normas relativas ao exercício da atividade econômica
e a atuação do Município como agente normativo, e adota
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Gurupi, a Declaração de
Direitos de Liberdade Econômica prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de
201 | de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Município como agente
normativo regulador.
Art. 2º. São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I- a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;
II - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de
atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município;
V- a proporcionalidade e a racionalidade da atividade reguladora.
Art. 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado,
de fato ou de direito, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do
Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclfsivameme de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos prévios de liberação de atividade econômica,
ressalvada a obrigatoriedade da inscrição municipal;
II - desenvolver atividade econômica de médio risco, com a emissão de autorização
de funcionamento após o ato de inscrição municipal, visando o início das operações do
estabelecimento, para posterior licenciamento das atividades;
| III - desenvolver atividade econômica de alto risco, sujeita às aferições municipais
E para o início das operações do estabelecimento, aguardando a autorização ou O
licei ciamento das atividades;
|
E PI me
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IV - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, observadas:
a) as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação do sossego público;
dev
ativi
inte;
e ur
expressa disposição
econ:
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro
a jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito
inhança;
c) a legislação trabalhista e tributária;
V - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração
|
muni ipal ou de quem em nome dela agir, quanto ao exercício de atos de liberação da
de econômica, hipótese em que os atos estarão vinculados aos mesmos critérios de
retação adotados em decisões administrativas análogas anteriores;
VI - gozar |de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
anístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver
egal em contrário;
econômica, para os ts as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico
VII -ter a tia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários
à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo
silên
ress
área
Sad
Nac:
(RE!
io da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos,
vadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
ni estipulado poa a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o
$ 1º Excetuam-se do disposto nesta Lei, as autorizações a título precário de uso de
ública, sendo obrigatório em tais casos o cumprimento das normas de localização e
ância dos produtos ou mercadorias que poderão ser comercializados naquele local,
rme legislação municipal em vigor.
8 2º Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão papa disponíveis para acesso dos interessados no ambiente da Rede
nal para a S
ESIM).
$ 3º Ficam) dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos
mplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
Administração Municipal, Direta e Indireta, ressalvado à administração o direito de
solic
|
risco
ambi
edifi
Admin expedidos no país que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da
tação dos originais para conferência.
Art. 4º. Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação de
deverão observar às normas municipais de posturas, de uso do solo, sanitárias e de meio
ente, assim cotho as referentes à segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas
ações e áreas de risco de incêndio.
Art. 5º. As atividades econômicas de baixo e médio risco serão fiscalizadas em
momento posterior à inscrição municipal, de ofício ou em razão de denúncia) a fim de
pode;
|
profi
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|
Pai uar se o estabelecimento está em conformidade com as normas municipais de posturas,
do solo, sanitárias e de meio ambiente, pertinentes ao ramo da atividade econômica.
Parágrafo único. O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador,
do ser assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas,
na ocorrência de risco iminente à saúde pública, meio ambiente ou ao direito de
ança, assim como nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e outra
ição relevante de risco constatada pelo agente público.
Art. 6º. É dever da Administração Pública e das demais entidades que se vinculam a
ersa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do
regulatório de maneira a, indevidamente:
esta ve no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a
I - criar réserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou
ssional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou
estrangeiros no mercado;
econômicas;
HI - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
teennlogias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regul
ento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar |demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade
profissional, nen de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VI - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
regis
indis
atos
clas:
IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, documentos não previstos para o
tro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Parágrafo único. A inscrição municipal constitui-se em ato autônomo, prévio e
ensável para q exercício das atividades econômicas, sendo vedada sua vinculação aos
e autorização qu licença para funcionamento.
Art. 7º, Fica instituído o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas (CCAE),
it técnico de caráter não vinculativo que tem por atribuição apoiar o Poder Executivo na
s
ficação de risco das atividades econômicas.
8 1º O CCAE será composto:
I - quatro membros do Poder Público, representantes dos órgãos de saúde, meio
ambiente, desenvolvimento econômico e fazenda municipal;
H - três membros da iniciativa privada, indicados:
a) pela Associação Comercial e Industrial de Gurupi;
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| b) pelo Conselho Regional de Contabilidade;
|| c) pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. .
82º A participação no CCAE é considerada atividade relevante e não remunerada.
1 S3 As Propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos bu de usuários dos serviços prestados, deverão ser submetidas ao CCAE
para apreciação.
|
Art. 8º. a caso de eventual conflito entre o disposto nesta Lei e de normas
específicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, que tratem de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 9º. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam às normas de Direito
Tributário, não prejudicando a incidência dos tributos municipais e as regras estabelecidas na
legislhção tributária municipal.
|| Art. 10. Aplicam-se, no que couberem, as normas expedidas pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (CGSIM), previsto na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007,
inde O aniemendo de transcrição, sem prejuízo de regulamentação própria pelo Município.
|| Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de vigência.
Art. 12. Fica revogada a Lei Complementar nº 008, de 31 de dezembro de 2007.
Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023.
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