| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Institui o Programa Regulariza Gurupi, visando a regularização de obras mediante incentivos técnicos e simplificação fiscal, na forma que especifica. |
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ci RA/MUNICIPAL DE GURUPI-TO v JUL, 2023 = ESTADO DO TOCANTINS | D MUNICÍPIO DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA | LEI MUNICIPAL Nº. 2.644, DE 10 DE JULHO DE 2023. em Portaria nº 033/2023 Institui o Programa Regulariza Gurupi, visando a regularização de obras mediante incentivos técnicos e simplificação fiscal, na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocahtins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Regulariza Gurupi, com o objetivo de estimular a regulari ão de obras no Município de Gurupi: I- concluídas ou parcialmente concluídas em desacordo com a legislação urbanística KI - cujas possíveis demolições compulsórias resultem prejuízos a terceiros; | HI - consideradas inconvenientes do ponto de vista social, ambiental ou de impacto | Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se irregulares as obras destinadas a qualquer tipologia de uso sem o licenciamento para construção e/ou habite-se, adas até 31 de dezembro de 2022. Art. 2º. O Município, através do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano, exanti a regularização pretendida em fase única, resultando, em caso de aprovação, na dição concomitante do Alvará de Construção, Termo de Habite-se, certificação de numeração oficial e certificação para averbação das edificações. | Art. 3º. () requerimento de regularização, firmado pelo proprietário do imóvel, deverá ser acompanhado dos elementos de convencimento das condições de habitabilidade e a a da edificação, sendo indispensáveis: | I - projeto arquitetônico de levantamento da edificação, elaborado em conformidade com asjnormas e Pioianhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou ) do profissional responsável; II - memorial descritivo da edificação; HI - certidão de matrícula atualizada do imóvel; IV - termo de responsabilidade e ciência firmado pelo profissional responsável e pelo requerente, no sentido de que a edificação poderá ser regularizada em relação à legislação de zo) ento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros construtivos e urbanísticos relevantes, estabelécidos na legislação vigente, sob pena de responsabilização; V - certificado de vistoria atualizado, nos casos previstos nas normas técnicas do " JRUPL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 1º O projeto e memorial descrito determinados neste artigo deverão contemplar 0) g p todas as|edificações do imóvel, destacando as edificações já regulares, se for o caso. acréscimos consid, $ 2º No ap técnico, o Município poderá determinar as demolições, alterações e rados indispensáveis às condições de estabilidade, salubridade, na ilidade, acessibilidade, segurança de uso e respeito ao direito de vizinhança, mediante cativa técnica alicerçada na legislação correspondente. 8 3º No caso de restrições de ordem sanitária ou ambiental, os órgãos municipais responsáveis poderão ser acionados para manifestação. de aplicação de pe: $ 4º O uso e ocupação de solo, inclusive ambiental, serão examinados entemente da juntada de certidão de uso do solo. | indepen | Art. 4º. A é ori da protocolização do pedido de regularização, a obra não será objeto idades pelo descumprimento do Código de Edificações do Município. 4 Parágrafo único. Caso a obra irregular seja objeto de fiscalização, o procedimento ficará sbrestado até o resultado da análise do pedido de regularização. Art. 5º. Para efetivação da regularização pretendida, os imóveis e as edificações erão| possuir, no mínimo, os seguintes requisitos: I - calçada no passeio público fronteiriço, se houver pavimentação asfáltica na via lindeira) em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à acessibilidade; | declhra II - fechos divisórios nas divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada sua ira a nos casos em que o requerente for proprietário do imóvel vizinho ou apresentar cia formal dos confrontantes; HI - condições estruturais, elétricas, hidráulicas e sanitárias para ser habitada, as pelo profissional responsável técnico do projeto através de memorial descritivo, observallas as normas técnicas aplicáveis. Art. 6º. É vedada a regularização de edificação que: I - estiver obstruindo ou ocupando logradouro público ou imóvel vizinho, ainda que HI - for alvo de ações judiciais específicas, como nunciação de obra nova ou itória; IV - apresente vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,00m (um oltados para a divisa do lote, exceto nas janelas cuja visão não incida sobre a linha ou quando for apresentada anuência expressa do vizinho; V - seja sobre imóvel sem regularidade fundiária. Art. 7º. Verificada a necessidade de regularização de questões processuais, o o ado será notificado a saná-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA rt. 8º. À eruanização da edificação não exime o responsável do atendimento às cionamento de atividades, inclusive horários, assim como à poluição ou sonora, conforme legislação pertinente. rt. 9º. A regularização da edificação não modifica o uso do solo do imóvel, legalmente ou constante do memorial descritivo do loteamento. arágrafo único. Eventual mudança de uso do solo, quando possível, deverá ser pelo interessado e examinada em procedimento específico. rt. 10. É instituída a Taxa de Regularização de Edificações, incidente sobre a área a ser regularizada, conforme cálculo a seguir: Descrição Cálculo | VLR EM UFIRG | Fixo Variável egularização de Edificações Fixo+Porm? | 80,00 0,80 | | o: o do cálculo será a VLR Fixo + VLR Variável x a unidade especificada; 1º A taxa prevista neste artigo engloba: - a certificação do uso do solo, inclusive ambiental, se for o caso; I-a vistoria; J - a licença para execução de obras; V - o termo de habite-se; - a certificação para fins de averbação; I- a certificação de numeração oficial. 2º Considera-se, em relação à Taxa de Regularização de Edificações, os mesmos e premissas das taxas do poder de polícia previstos no Código Tributário Municipal. 3º Serão isentos da Taxa de Regularização de Edificações os mesmos contribuintes considerados isentos ou imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma Tributário Municipal. rt. 11. A Prefeitura, através de seu órgão competente poderá, a qualquer tempo, pois de efetuada a regularização: - verificar ja veracidade das informações e as condições de estabilidade, de higiene, idade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de direito de vizinhança; I - realizar vistoria ou solicitar vistoria dos órgãos sanitários, ambientais ou de » para verificar as respectivas condições do local; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA I - exigir obras e serviços de adequação para garantir a estabilidade, a permeab lidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade de uso. arágrafo Único. Constatada a necessidade de saneamento de pendências ou de e o suplementar da Taxa de Regularização de Edificações, o interessado será notifi a saná-las ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser Ps ula a regularização da edificação e aplicadas às sanções cabíveis. rt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinetp da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023. |)