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norma nº 2644/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaInstitui o Programa Regulariza Gurupi, visando a regularização de obras mediante incentivos técnicos e simplificação fiscal, na forma que especifica.
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ci RA/MUNICIPAL DE GURUPI-TO
v JUL, 2023 =
ESTADO DO TOCANTINS | D
MUNICÍPIO DE GURUPI |
GABINETE DA PREFEITA |
LEI MUNICIPAL Nº. 2.644, DE 10 DE JULHO DE 2023. em
Portaria nº 033/2023
Institui o Programa Regulariza Gurupi, visando a
regularização de obras mediante incentivos técnicos e
simplificação fiscal, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocahtins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Regulariza Gurupi, com o objetivo de estimular a
regulari ão de obras no Município de Gurupi:
I- concluídas ou parcialmente concluídas em desacordo com a legislação urbanística
KI - cujas possíveis demolições compulsórias resultem prejuízos a terceiros;
| HI - consideradas inconvenientes do ponto de vista social, ambiental ou de impacto
| Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se irregulares as obras
destinadas a qualquer tipologia de uso sem o licenciamento para construção e/ou habite-se,
adas até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. O Município, através do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano,
exanti a regularização pretendida em fase única, resultando, em caso de aprovação, na
dição concomitante do Alvará de Construção, Termo de Habite-se, certificação de
numeração oficial e certificação para averbação das edificações.
| Art. 3º. () requerimento de regularização, firmado pelo proprietário do imóvel,
deverá ser acompanhado dos elementos de convencimento das condições de habitabilidade e
a a da edificação, sendo indispensáveis:
| I - projeto arquitetônico de levantamento da edificação, elaborado em conformidade
com asjnormas e Pioianhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART
ou ) do profissional responsável;
II - memorial descritivo da edificação;
HI - certidão de matrícula atualizada do imóvel;
IV - termo de responsabilidade e ciência firmado pelo profissional responsável e pelo
requerente, no sentido de que a edificação poderá ser regularizada em relação à legislação de
zo) ento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros construtivos e urbanísticos relevantes,
estabelécidos na legislação vigente, sob pena de responsabilização;
V - certificado de vistoria atualizado, nos casos previstos nas normas técnicas do
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
1º O projeto e memorial descrito determinados neste artigo deverão contemplar
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todas as|edificações do imóvel, destacando as edificações já regulares, se for o caso.
acréscimos consid,
$ 2º No ap técnico, o Município poderá determinar as demolições, alterações e
rados indispensáveis às condições de estabilidade, salubridade,
na ilidade, acessibilidade, segurança de uso e respeito ao direito de vizinhança, mediante
cativa técnica alicerçada na legislação correspondente.
8 3º No caso de restrições de ordem sanitária ou ambiental, os órgãos municipais
responsáveis poderão ser acionados para manifestação.
de aplicação de pe:
$ 4º O uso e ocupação de solo, inclusive ambiental, serão examinados
entemente da juntada de certidão de uso do solo.
|
indepen
| Art. 4º. A é ori da protocolização do pedido de regularização, a obra não será objeto
idades pelo descumprimento do Código de Edificações do Município.
4 Parágrafo único. Caso a obra irregular seja objeto de fiscalização, o procedimento
ficará sbrestado até o resultado da análise do pedido de regularização.
Art. 5º. Para efetivação da regularização pretendida, os imóveis e as edificações
erão| possuir, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - calçada no passeio público fronteiriço, se houver pavimentação asfáltica na via
lindeira) em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à acessibilidade;
|
declhra
II - fechos divisórios nas divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada sua
ira a nos casos em que o requerente for proprietário do imóvel vizinho ou apresentar
cia formal dos confrontantes;
HI - condições estruturais, elétricas, hidráulicas e sanitárias para ser habitada,
as pelo profissional responsável técnico do projeto através de memorial descritivo,
observallas as normas técnicas aplicáveis.
Art. 6º. É vedada a regularização de edificação que:
I - estiver obstruindo ou ocupando logradouro público ou imóvel vizinho, ainda que
HI - for alvo de ações judiciais específicas, como nunciação de obra nova ou
itória;
IV - apresente vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,00m (um
oltados para a divisa do lote, exceto nas janelas cuja visão não incida sobre a linha
ou quando for apresentada anuência expressa do vizinho;
V - seja sobre imóvel sem regularidade fundiária.
Art. 7º. Verificada a necessidade de regularização de questões processuais, o
o ado será notificado a saná-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do
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rt. 8º. À eruanização da edificação não exime o responsável do atendimento às
cionamento de atividades, inclusive horários, assim como à poluição
ou sonora, conforme legislação pertinente.
rt. 9º. A regularização da edificação não modifica o uso do solo do imóvel,
legalmente ou constante do memorial descritivo do loteamento.
arágrafo único. Eventual mudança de uso do solo, quando possível, deverá ser
pelo interessado e examinada em procedimento específico.
rt. 10. É instituída a Taxa de Regularização de Edificações, incidente sobre a área
a ser regularizada, conforme cálculo a seguir:
Descrição Cálculo | VLR EM UFIRG
| Fixo Variável
egularização de Edificações Fixo+Porm? | 80,00 0,80
|
|
o:
o do cálculo será a VLR Fixo + VLR Variável x a unidade especificada;
1º A taxa prevista neste artigo engloba:
- a certificação do uso do solo, inclusive ambiental, se for o caso;
I-a vistoria;
J - a licença para execução de obras;
V - o termo de habite-se;
- a certificação para fins de averbação;
I- a certificação de numeração oficial.
2º Considera-se, em relação à Taxa de Regularização de Edificações, os mesmos
e premissas das taxas do poder de polícia previstos no Código Tributário Municipal.
3º Serão isentos da Taxa de Regularização de Edificações os mesmos contribuintes
considerados isentos ou imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma
Tributário Municipal.
rt. 11. A Prefeitura, através de seu órgão competente poderá, a qualquer tempo,
pois de efetuada a regularização:
- verificar ja veracidade das informações e as condições de estabilidade, de higiene,
idade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de
direito de vizinhança;
I - realizar vistoria ou solicitar vistoria dos órgãos sanitários, ambientais ou de
» para verificar as respectivas condições do local;
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I - exigir obras e serviços de adequação para garantir a estabilidade, a
permeab lidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade de
uso.
arágrafo Único. Constatada a necessidade de saneamento de pendências ou de
e o suplementar da Taxa de Regularização de Edificações, o interessado será
notifi a saná-las ou a prestar esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser
Ps ula a regularização da edificação e aplicadas às sanções cabíveis.
rt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetp da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023.
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