| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Institui o Conselho de inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica. |
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(484 MUNICIPAL DE preto BLICADO NO PLACAR Dia dl 1 0% 208 HOR | Dera 1 JUL, 2023 SeD| = | MUNICÍPIO DE GURUPI | | GABINETE DA PREFEITA LEI MU ICIPAL Nº. 2.643, DE 10 DE JULHO DE 2023 rob see Portaria nº 033/2023 Institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS rt. 1º. Ficam instituídos o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na foi desta Lei. CAPÍTULO II DO CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GURUPI Art. 2º. O Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) tem caráter deliberativo e consultivo para formular e implementar as políticas de inovação e desenv vimento ajonômico, na função de órgão responsável pela administração dos pro, as de incentivos, em obediência às legislações específicas. Art. 3º. Compete ao CIDEG: I - autorizar, em caráter deliberativo: a) concessão de benefícios fiscais e não fiscais em projetos de inovação e Ivimento econômico no município; desenv b) a cessão de áreas públicas municipais para atividades permitidas, destinadas, direta ou indiretamente, a atividades relacionadas à inovação ou desenvolvimento econômico; c) a alienação de áreas em distritos industriais, de áreas empresariais e de outros imóveis em decorrência de projetos de inovação ou desenvolvimento econômico; | d) a aquisição, direta ou indireta, de áreas destinadas a projetos de inovação ou desenvolvimento econômico; I - viabili GURUPI ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA o intercâmbio permanente com os demais municípios, estados e união, s nacionais, internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política de desenvolvimento econômico e inovação; | II - debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o envolyi econômico e social, a se submetidas ao er Executivo municipal; desenvolvimento econômico e j rem submetidas ao Poder Executivo m al parceri relativos das potencialidades pi, assim do M aras técni | V - sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e à inovação e desenvolvimento econômico, como também a identificação é vocação da economia do município ao Poder Executivo municipal; | - organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a do desenvolvimento econômico e social de Gurupi, mediando o diálogo te entre as diversas representações do governo municipal e da sociedade civil; VI - estabelecer diretrizes para a geração de empregos, fortalecimento da economia e tos; VII - identificar e divulgar, ou solicitar a divulgação, das potencialidades econômicas como das empresa e produtos do município, objetivando a abertura e conquis! de novos ia rir ao Poder Executivo inclusões ou modificações no ordenamento ou venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento O; jurídico referente ags programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e outr i am IX - aprovar as normas, instruções, rotinas e procedimentos utilizados a consecução as relacionados à inovação e desenvolvimento econômico; X - definir as atividades ou empreendimentos, considerados de interesse estratégico icípio, que |podem usufruir dos benefícios previstos nos programas de incentivos, os os requisitos legais; XI - monitorar a eficácia dos programas de incentivos fiscais destinados ao $ 1º Para consecução dos seus objetivos e subsidiar suas decisões, o CIDEG poderá as ou grupos temáticos, temporários ou permanentes, para a realização de álises e projetos de matérias específicas ou gerais. $ 2º Cabe ao próprio CIDEG elaborar seu regimento interno, disciplinando seu ento e as atribuições de seus membros, submetendo-o à aprovação do Chefe do al. Art. a CIDEG será constituído por 10 (dez) membros, com igual número de os por ato do Poder Executivo, indicados: I- pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente; II - pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; membr civil or; membr será re) V - pela Se Parágrafo ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA II - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; cretaria Municipal de Planejamento e Finanças; - pela Agência Gurupiense de Desenvolvimento; I- pela Associação Comercial e Industrial de Gurupi; II - pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi; III - pelo Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi; X - pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Tocantins; - pelo Conselho Regional de Contabilidade, delegacia de Gurupi. arágrafo único. Os representantes da sociedade civil organizada devem ser respeitando as disposições dos estatutos e regulamentos de suas respectivas mandato dos membros do CIDEG será de 2 (dois) anos, permitida a único. Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente ão| ser substituídos pela entidade ou órgão que o indicou, sendo que o substituto á o mandato do substituído. Art. 6º. O lvimento E s titulares. $ 3º Obri; anizada p Art. 7º. s presentes itada e po CIDEG será dirigido por uma mesa diretora composta pelo presidente, $ 1º O presidente será o representante titular da Secretaria Municipal de onômico e Meio Ambiente. $ 2º O vice-presidente e secretário serão escolhidos entre os pares, relativamente aos atoriamente, o vice-presidente deve ser um dos membros da sociedade icipante do CIDEG. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e $ 1º A reunião ordinária trimestral ficará dispensada em caso de ausência de pauta. $ 2º As decisões do CIDEG serão tomadas pela maioria simples dos votos dos à sessão, incluindo o voto do presidente. 839 Havendo empate na votação do Conselho, a matéria que estiver em deliberação rá ser apreciada novamente após reformulação. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA rt. 8º. As co dos membros do CIDEG, substituições, quórum das reuniões, e outras questões administrativas serão determinadas pelo Regimento fo de convocaç: Interno ou resolução do Conselho, respeitados os limites e diretrizes desta Lei. rt. 9º. Os conselheiros do CIDEG serão remunerados pelas suas atividades, no | poa del 50 UFIRG (cinquenta Unidades Fiscais de Referência de Gurupi) por reunião delibe; | rativa a que efetivamente comparecerem. CAPÍTULO III DO FUNDO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GURUPI tem: co: con | proje rt. 10. O Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG) na eza contábil e financeira, é subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Art. 11. Constituem recursos do FIDEG: I- as dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Município; I - os rendimentos da execução dos programas de benefícios e incentivos, no indendo emolumentos, comissões, tarifas, juros, reembolso de capital e contribuições, ssões e as antecipações de financiamentos; II - as transferências e repasses da união e dos estados, destinados a programas, tos|e ações voltados à inovação e desenvolvimento econômico; IV - os repasses de fundos constitucionais, resguardadas suas normas e condições V - os recursos provenientes de convênios firmados e empréstimos contraídos com a e específica; VI - recursos oriundos das cessões de áreas públicas concedidas, para fins de uso os à inovação e desenvolvimento econômico; VII - receitas de aplicação de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei; VIII - recursos oriundos da contribuição de custeio devida pelas empresas as em programas de benefícios ou incentivos; IX - recursos oriundos da celebração de convênios, termos de cooperação e contratos Parágrafo único. A contribuição de custeio tem natureza de preço público e será ida Iconforme instrumento celebrado entre o poder público e a empresa beneficiária, ii instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. enquanto vigente o prazo dos benefícios, observados os parâmetros da lei concessiva. ESTADO DO TOCANTINS | MUNICÍPIO DE GURUPI | GABINETE DA PREFEITA rt. 12. Os recursos do FIDEG serão utilizados mediante aprovação do CIDEG, destinados para: | - financiamento de atividades públicas nas áreas industrial, comercial e de serviços do Município, observadas as prioridades aprovadas; | - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira de interesse do Município; - consultorias, eventos, estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para rlunidades de investimentos, bem como treinamentos para capacitação | - pagamento dos jetons ou reembolsos de despesas aos conselheiros; | - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao interesse social e econômico CAPÍTULO IV | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | rt. 13. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Amb q disponibilizar os meios e recursos necessários para o exercício das competências do CIDEG ejdo FIDEG. rt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.