br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2643/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaInstitui o Conselho de inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na forma que especifica.
native_id1384

Originating matéria

matéria 15624 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

(484 MUNICIPAL DE preto
BLICADO NO PLACAR
Dia dl 1 0% 208
HOR
|
Dera 1 JUL, 2023 SeD|
=
| MUNICÍPIO DE GURUPI |
| GABINETE DA PREFEITA
LEI MU ICIPAL Nº. 2.643, DE 10 DE JULHO DE 2023 rob see
Portaria nº 033/2023
Institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento
Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e
Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG), na
forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
rt. 1º. Ficam instituídos o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de
Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG),
na foi desta Lei.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DE GURUPI
Art. 2º. O Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG)
tem caráter deliberativo e consultivo para formular e implementar as políticas de inovação e
desenv vimento ajonômico, na função de órgão responsável pela administração dos
pro, as de incentivos, em obediência às legislações específicas.
Art. 3º. Compete ao CIDEG:
I - autorizar, em caráter deliberativo:
a) concessão de benefícios fiscais e não fiscais em projetos de inovação e
Ivimento econômico no município;
desenv
b) a cessão de áreas públicas municipais para atividades permitidas, destinadas,
direta ou indiretamente, a atividades relacionadas à inovação ou desenvolvimento econômico;
c) a alienação de áreas em distritos industriais, de áreas empresariais e de outros
imóveis em decorrência de projetos de inovação ou desenvolvimento econômico;
| d) a aquisição, direta ou indireta, de áreas destinadas a projetos de inovação ou
desenvolvimento econômico;
I - viabili
GURUPI
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
o intercâmbio permanente com os demais municípios, estados e união,
s nacionais, internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política
de desenvolvimento econômico e inovação;
| II - debater e sugerir propostas de políticas públicas e reformas estruturais para o
envolyi econômico e social, a se submetidas ao er Executivo municipal;
desenvolvimento econômico e j rem submetidas ao Poder Executivo m al
parceri relativos
das potencialidades
pi, assim
do M
aras técni
| V - sugerir, propor, elaborar e submeter relatórios, estudos, projetos, acordos e
à inovação e desenvolvimento econômico, como também a identificação
é vocação da economia do município ao Poder Executivo municipal;
| - organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessárias para a
do desenvolvimento econômico e social de Gurupi, mediando o diálogo
te entre as diversas representações do governo municipal e da sociedade civil;
VI - estabelecer diretrizes para a geração de empregos, fortalecimento da economia e
tos;
VII - identificar e divulgar, ou solicitar a divulgação, das potencialidades econômicas
como das empresa e produtos do município, objetivando a abertura e
conquis! de novos ia
rir ao Poder Executivo inclusões ou modificações no ordenamento
ou venham a ser criados visando o fomento ao desenvolvimento
O;
jurídico referente ags programas de incentivos, distritos empresariais, parques tecnológicos e
outr i am
IX - aprovar as normas, instruções, rotinas e procedimentos utilizados a consecução
as relacionados à inovação e desenvolvimento econômico;
X - definir as atividades ou empreendimentos, considerados de interesse estratégico
icípio, que |podem usufruir dos benefícios previstos nos programas de incentivos,
os os requisitos legais;
XI - monitorar a eficácia dos programas de incentivos fiscais destinados ao
$ 1º Para consecução dos seus objetivos e subsidiar suas decisões, o CIDEG poderá
as ou grupos temáticos, temporários ou permanentes, para a realização de
álises e projetos de matérias específicas ou gerais.
$ 2º Cabe ao próprio CIDEG elaborar seu regimento interno, disciplinando seu
ento e as atribuições de seus membros, submetendo-o à aprovação do Chefe do
al.
Art. a CIDEG será constituído por 10 (dez) membros, com igual número de
os por ato do Poder Executivo, indicados:
I- pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
II - pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
membr
civil or;
membr
será re)
V - pela Se
Parágrafo
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
II - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
cretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
- pela Agência Gurupiense de Desenvolvimento;
I- pela Associação Comercial e Industrial de Gurupi;
II - pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Gurupi;
III - pelo Sindicato do Comércio Varejista do Tocantins, seccional de Gurupi;
X - pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, em Tocantins;
- pelo Conselho Regional de Contabilidade, delegacia de Gurupi.
arágrafo único. Os representantes da sociedade civil organizada devem ser
respeitando as disposições dos estatutos e regulamentos de suas respectivas
mandato dos membros do CIDEG será de 2 (dois) anos, permitida a
único. Durante o período do mandato, o conselheiro e seu suplente
ão| ser substituídos pela entidade ou órgão que o indicou, sendo que o substituto
á o mandato do substituído.
Art. 6º. O
lvimento E
s titulares.
$ 3º Obri;
anizada p
Art. 7º.
s presentes
itada e po
CIDEG será dirigido por uma mesa diretora composta pelo presidente,
$ 1º O presidente será o representante titular da Secretaria Municipal de
onômico e Meio Ambiente.
$ 2º O vice-presidente e secretário serão escolhidos entre os pares, relativamente aos
atoriamente, o vice-presidente deve ser um dos membros da sociedade
icipante do CIDEG.
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e
$ 1º A reunião ordinária trimestral ficará dispensada em caso de ausência de pauta.
$ 2º As decisões do CIDEG serão tomadas pela maioria simples dos votos dos
à sessão, incluindo o voto do presidente.
839 Havendo empate na votação do Conselho, a matéria que estiver em deliberação
rá ser apreciada novamente após reformulação.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
rt. 8º. As co dos membros do CIDEG, substituições, quórum das reuniões,
e outras questões administrativas serão determinadas pelo Regimento
fo de convocaç:
Interno ou resolução do Conselho, respeitados os limites e diretrizes desta Lei.
rt. 9º. Os conselheiros do CIDEG serão remunerados pelas suas atividades, no
|
poa del 50 UFIRG (cinquenta Unidades Fiscais de Referência de Gurupi) por reunião
delibe;
|
rativa a que efetivamente comparecerem.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GURUPI
tem:
co:
con
|
proje
rt. 10. O Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG)
na eza contábil e financeira, é subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Art. 11. Constituem recursos do FIDEG:
I- as dotações que lhe forem consignadas no Orçamento Geral do Município;
I - os rendimentos da execução dos programas de benefícios e incentivos,
no indendo emolumentos, comissões, tarifas, juros, reembolso de capital e contribuições,
ssões e as antecipações de financiamentos;
II - as transferências e repasses da união e dos estados, destinados a programas,
tos|e ações voltados à inovação e desenvolvimento econômico;
IV - os repasses de fundos constitucionais, resguardadas suas normas e condições
V - os recursos provenientes de convênios firmados e empréstimos contraídos com a
e específica;
VI - recursos oriundos das cessões de áreas públicas concedidas, para fins de uso
os à inovação e desenvolvimento econômico;
VII - receitas de aplicação de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
VIII - recursos oriundos da contribuição de custeio devida pelas empresas
as em programas de benefícios ou incentivos;
IX - recursos oriundos da celebração de convênios, termos de cooperação e contratos
Parágrafo único. A contribuição de custeio tem natureza de preço público e será
ida Iconforme instrumento celebrado entre o poder público e a empresa beneficiária,
ii instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
enquanto vigente o prazo dos benefícios, observados os parâmetros da lei concessiva.
ESTADO DO TOCANTINS
| MUNICÍPIO DE GURUPI
| GABINETE DA PREFEITA
rt. 12. Os recursos do FIDEG serão utilizados mediante aprovação do CIDEG,
destinados para:
| - financiamento de atividades públicas nas áreas industrial, comercial e de serviços
do Município, observadas as prioridades aprovadas;
| - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira
de interesse do Município;
- consultorias, eventos, estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para
rlunidades de investimentos, bem como treinamentos para capacitação
| - pagamento dos jetons ou reembolsos de despesas aos conselheiros;
| - outras despesas não previstas, sempre voltadas ao interesse social e econômico
CAPÍTULO IV
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
| rt. 13. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Amb q disponibilizar os meios e recursos necessários para o exercício das competências do
CIDEG ejdo FIDEG.
rt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →