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norma nº 2642/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaInstitui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior á legislação federal do parcelamento do sob urbano, e adota outras providência.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ICIPAL Nº. 2.642, DE 10 DE JULHO DE 2023. de ccbpi eee ng
Institui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a
regularização fundiária aplicável aos imóveis urbanos
consolidados em data anterior à legislação federal do
parcelamento do solo urbano, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado
do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
estimul:
Art. 1º. Fica instituído o Programa MEU LOTE LEGAL, com o objetivo de
a regularização fundiária dos imóveis urbanos consolidados em data anterior à Lei
Federal| 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano,
desio dos de loteamento aprovado pelo Município.
gen
expedio o da Certi
imóvei
desenv:
Art. 2º. O Município, através do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano,
a Pp pretendida em fase única, resultando, em caso de aprovação, na
ão de Regularização Fundiária.
Art. 3º. Poderão aderir ao Programa MEU LOTE LEGAL os proprietários dos
situados na zona urbana do Município, de forma individual ou coletivamente,
nte ou por meio de entidades representativas que tenham por finalidade atividades de
Ivimento urbano ou regularização fundiária urbana.
Art. 4º. O requerimento de regularização, firmado pelo proprietário do imóvel,
deverá ser acompanhado:
de
I- de plantas de situação e de regularização, acompanhadas de Anotação ou Registro
esponsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional responsável;
II - memorial descritivo da proposta de regularização;
WI - certidão de matrícula atualizada do imóvel;
IV - termo de responsabilidade e ciência firmado pelo profissional responsável e pelo
erente, no sentido de que o imóvel atende os requisitos legais para fins de regularização
ária, sob pena de responsabilização.
$ 1º No exame técnico, o Município poderá determinar os alinhamentos do imóvel
ios à sua inclusão no ordenamento urbano.
& 2º No caso de restrições de ordem ambiental, o órgão municipal responsável poderá
ser acignado para manifestação.
$ 3º O uso e ocupação de solo, inclusive ambiental, serão examinados
indepe dentemente da juntada de certidão de uso do solo.
Diário Oficial do
Art. 5º. ne ciado o procedimento, o órgão de desenvolvimento urbano publicará, no
unicípio, a inclusão do imóvel no Programa MEU LOTE LEGAL, e
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SURUPI a
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
edital que conste a identificação do requerente e especificações do imóvel, com prazo de 15
process
a todos qi
pa dias para manifestação de eventuais interessados, com concessão de vista do
tos o requererem.
único. Havendo contestação de terceiros quanto à regularização pretendida,
o requerente será notificado para inclusão de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, para
fins de
álise final
o órgão concedente, cuja decisão será comunicada às partes.
Art. 6º. Para efetivação da regularização pretendida, os imóveis deverão possuir, no
mínimo, os seguintes requisitos:
lindeir
anuê
reg
I - calçada no passeio público fronteiriço, se houver pavimentação asfáltica na via
em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à acessibilidade;
II - fechos
Art. 7º. É
Parágrafo
divisórios nas divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada sua
exis a nos casos em que o requerente for proprietário do imóvel vizinho ou apresentar
cia formal dos confrontantes.
vedada a regularização de imóvel que estiver ocupando logradouro público
el vizinho, Ainda que parcialmente, até que o requerente concorde com o alinhamento
unicípio.
único. Eventual redução de área do imóvel em face da regularização
ia, em relação à área constante na matrícula, não impõe ao Município ou a terceiros
obrigação| de indenização ou ressarcimento, e não se constitui em desapropriação
Art. 8º. Verificada a necessidade de regularização de questões processuais, O
interessado será notificado a saná-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do
ção da e
Art. 9º. E regularização fundiária do imóvel não significa automaticamente a
ficação eventualmente existente, assim como não modifica o uso do solo
do imóvel estipulado legalmente, situações que poderão ser objeto de regularização específica.
Art. 10. É instituída a Taxa de Regularização Fundiária Inominada, no valor único
do.
de dis FIRG (noventa Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por imóvel a ser
I
8 1º A taxa prevista neste artigo engloba:
I- a certificação do uso do solo, inclusive ambiental, se for o caso;
W-a vistoria;
III - o alinhamento do terreno;
IV - a certificação de numeração do endereço do imóvel;
V- a Certidão de Regularização Fundiária.
$ 2º Considera-se, em relação à Taxa de Regularização Fundiária Inominada, os
conceitos
me
Códie Tributário Municipal.
e premissas das taxas de expediente e serviços diversos previstos no
GURUPI 4
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
3º Serão isentos da Taxa de Regularização Fundiária Inominada os mesmos
coniitiai tes que forem considerados isentos ou imunes ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, a forma do Código Tributário Municipal.
rt. 11. Verificado que o imóvel contempla os requisitos para regularização
previsto nesta Lei, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária, para fins de registro
no na io de Registro de Imóveis.
|
|
ii já
proje
áreas
|
serão
Gabinet da Prefeita Municipal de Gurupi,
ao
requ re e no prazo
pen: de aducidade
e até 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão do documento, sob
a certificação.
1º |O o de da Certidão de Regularização Fundiária deverá ser feito pelo
2º As despesas para registro da Certidão de Regularização Fundiária correrão
ente por conta do requerente.
- Aplicam-se, independentemente de transcrição, as normas previstas na
àp federal du
legislaçã
aplidávei ;
e trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no que forem
rt. 13. No prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, o
ípio deverá investir, direta ou mediante contratação de terceiros, na elaboração do
o de regularização fundiária dos loteamentos, para descrição técnica do perímetro das
rem regularizadas, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação
específich, para fins de
e cumprimento das determinações legais.
arágrafo único. Os procedimentos de regularização fundiária previstos nesta Lei
iciados após autorização do Município, cumprida a determinação contida no caput
deste artigo.
rt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023.
It: AGA NUNES
? N FEITA MUNICIPAL

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