| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Institui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior á legislação federal do parcelamento do sob urbano, e adota outras providência. |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ICIPAL Nº. 2.642, DE 10 DE JULHO DE 2023. de ccbpi eee ng Institui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização fundiária aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior à legislação federal do parcelamento do solo urbano, e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: estimul: Art. 1º. Fica instituído o Programa MEU LOTE LEGAL, com o objetivo de a regularização fundiária dos imóveis urbanos consolidados em data anterior à Lei Federal| 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que trata do parcelamento do solo urbano, desio dos de loteamento aprovado pelo Município. gen expedio o da Certi imóvei desenv: Art. 2º. O Município, através do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano, a Pp pretendida em fase única, resultando, em caso de aprovação, na ão de Regularização Fundiária. Art. 3º. Poderão aderir ao Programa MEU LOTE LEGAL os proprietários dos situados na zona urbana do Município, de forma individual ou coletivamente, nte ou por meio de entidades representativas que tenham por finalidade atividades de Ivimento urbano ou regularização fundiária urbana. Art. 4º. O requerimento de regularização, firmado pelo proprietário do imóvel, deverá ser acompanhado: de I- de plantas de situação e de regularização, acompanhadas de Anotação ou Registro esponsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional responsável; II - memorial descritivo da proposta de regularização; WI - certidão de matrícula atualizada do imóvel; IV - termo de responsabilidade e ciência firmado pelo profissional responsável e pelo erente, no sentido de que o imóvel atende os requisitos legais para fins de regularização ária, sob pena de responsabilização. $ 1º No exame técnico, o Município poderá determinar os alinhamentos do imóvel ios à sua inclusão no ordenamento urbano. & 2º No caso de restrições de ordem ambiental, o órgão municipal responsável poderá ser acignado para manifestação. $ 3º O uso e ocupação de solo, inclusive ambiental, serão examinados indepe dentemente da juntada de certidão de uso do solo. Diário Oficial do Art. 5º. ne ciado o procedimento, o órgão de desenvolvimento urbano publicará, no unicípio, a inclusão do imóvel no Programa MEU LOTE LEGAL, e io mto tu [e = mo o e] a, nO dão R SURUPI a ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA edital que conste a identificação do requerente e especificações do imóvel, com prazo de 15 process a todos qi pa dias para manifestação de eventuais interessados, com concessão de vista do tos o requererem. único. Havendo contestação de terceiros quanto à regularização pretendida, o requerente será notificado para inclusão de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de álise final o órgão concedente, cuja decisão será comunicada às partes. Art. 6º. Para efetivação da regularização pretendida, os imóveis deverão possuir, no mínimo, os seguintes requisitos: lindeir anuê reg I - calçada no passeio público fronteiriço, se houver pavimentação asfáltica na via em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à acessibilidade; II - fechos Art. 7º. É Parágrafo divisórios nas divisas voltadas para lotes adjacentes, sendo dispensada sua exis a nos casos em que o requerente for proprietário do imóvel vizinho ou apresentar cia formal dos confrontantes. vedada a regularização de imóvel que estiver ocupando logradouro público el vizinho, Ainda que parcialmente, até que o requerente concorde com o alinhamento unicípio. único. Eventual redução de área do imóvel em face da regularização ia, em relação à área constante na matrícula, não impõe ao Município ou a terceiros obrigação| de indenização ou ressarcimento, e não se constitui em desapropriação Art. 8º. Verificada a necessidade de regularização de questões processuais, O interessado será notificado a saná-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do ção da e Art. 9º. E regularização fundiária do imóvel não significa automaticamente a ficação eventualmente existente, assim como não modifica o uso do solo do imóvel estipulado legalmente, situações que poderão ser objeto de regularização específica. Art. 10. É instituída a Taxa de Regularização Fundiária Inominada, no valor único do. de dis FIRG (noventa Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por imóvel a ser I 8 1º A taxa prevista neste artigo engloba: I- a certificação do uso do solo, inclusive ambiental, se for o caso; W-a vistoria; III - o alinhamento do terreno; IV - a certificação de numeração do endereço do imóvel; V- a Certidão de Regularização Fundiária. $ 2º Considera-se, em relação à Taxa de Regularização Fundiária Inominada, os conceitos me Códie Tributário Municipal. e premissas das taxas de expediente e serviços diversos previstos no GURUPI 4 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA 3º Serão isentos da Taxa de Regularização Fundiária Inominada os mesmos coniitiai tes que forem considerados isentos ou imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, a forma do Código Tributário Municipal. rt. 11. Verificado que o imóvel contempla os requisitos para regularização previsto nesta Lei, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária, para fins de registro no na io de Registro de Imóveis. | | ii já proje áreas | serão Gabinet da Prefeita Municipal de Gurupi, ao requ re e no prazo pen: de aducidade e até 180 (cento e oitenta) dias contados da emissão do documento, sob a certificação. 1º |O o de da Certidão de Regularização Fundiária deverá ser feito pelo 2º As despesas para registro da Certidão de Regularização Fundiária correrão ente por conta do requerente. - Aplicam-se, independentemente de transcrição, as normas previstas na àp federal du legislaçã aplidávei ; e trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), no que forem rt. 13. No prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, o ípio deverá investir, direta ou mediante contratação de terceiros, na elaboração do o de regularização fundiária dos loteamentos, para descrição técnica do perímetro das rem regularizadas, dos lotes, das áreas públicas e de outras áreas com destinação específich, para fins de e cumprimento das determinações legais. arágrafo único. Os procedimentos de regularização fundiária previstos nesta Lei iciados após autorização do Município, cumprida a determinação contida no caput deste artigo. rt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Tocantins, em 10 de Julho de 2023. It: AGA NUNES ? N FEITA MUNICIPAL