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norma nº 2641/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi, e adota outras previdência.
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ZÂMuxA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº /5/$
DATA: 06 JUL. 2023
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.641, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de Maio de 2019,
que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
= Tocantihs, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Munici al de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º.
Fica alterado o Artigo 82, 8 2º, da Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de maio de 2019, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º. Os membros da comissão processante são escolhidos
pela autoridade competente entre os servidores efetivos,
estáveis, e que possuam bacharelado em Direito.

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