| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi, e adota outras previdência. |
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ZÂMuxA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº /5/$ DATA: 06 JUL. 2023 MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.641, DE 04 DE JULHO DE 2023. Altera a Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de Maio de 2019, que institui o Regime Disciplinar dos servidores de Gurupi, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do = Tocantihs, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Munici al de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica alterado o Artigo 82, 8 2º, da Lei Municipal Nº. 2.434, de 21 de maio de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 8 2º. Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os servidores efetivos, estáveis, e que possuam bacharelado em Direito.