| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n°184 de 10 fevereiro 2023, e adota outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia (6 | 9X 12025 ESTADO DO TOCANTINS Maria Monica Sousa! Lopes MUNICÍPIO DE GURUPI Coordenadora de Pro GABINETE DA PREFEITA Arquivo é ortaria nº 033/2023 COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 04 DE JULHO DE 2023 Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Ficam convalidados os atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto Nº. 184, de 10 de fevereiro de 2023, que prorrogou o percentual da alíquota do custeio suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o exercício de 2023 fla Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, devidos ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Art. 2º. Ficam ratificados que as alíquotas relacionadas pelo art. 1º desta lei, terão vigêntia até a implementação da Lei que definirá os novos percentuais pelos próximos resultados dos cáleulos atuariais. Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar os seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da , de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais ao orçamento corrente, i-los pelos seus saldos para o exercício seguinte. Art. 4º. O Poder Executivo, a partir desta Lei, observada a exigência do equilíbrio eiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas e as normjna de atuária, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, que as alíquotas de te, dos segurados e dos beneficiários, somente poderão ser alteradas por CÂMARA MUNI MARA MUNIE