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norma nº 40/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaConvalida atos praticados pela Administração Municipal com base no Decreto n°184 de 10 fevereiro 2023, e adota outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia (6 | 9X 12025
ESTADO DO TOCANTINS Maria Monica Sousa! Lopes
MUNICÍPIO DE GURUPI Coordenadora de Pro
GABINETE DA PREFEITA Arquivo é
ortaria nº 033/2023
COMPLEMENTAR Nº. 40, DE 04 DE JULHO DE 2023
Convalida atos praticados pela Administração Municipal
com base no Decreto Nº. 184 de 10 de fevereiro de 2023,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Ficam convalidados os atos praticados pela Administração Municipal com
base no Decreto Nº. 184, de 10 de fevereiro de 2023, que prorrogou o percentual da alíquota
do custeio suplementar de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) para o exercício de
2023 fla Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais,
devidos ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 2º. Ficam ratificados que as alíquotas relacionadas pelo art. 1º desta lei, terão
vigêntia até a implementação da Lei que definirá os novos percentuais pelos próximos
resultados dos cáleulos atuariais.
Art. 3º. Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar
os seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da
, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais ao orçamento corrente,
i-los pelos seus saldos para o exercício seguinte.
Art. 4º. O Poder Executivo, a partir desta Lei, observada a exigência do equilíbrio
eiro e atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas
e as normjna de atuária, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022, que as alíquotas de
te, dos segurados e dos beneficiários, somente poderão ser alteradas por
CÂMARA MUNI
MARA MUNIE

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