| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do poder executivo, a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. |
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“5 NICIPAL [e !CENADORIA DE BROTAR RU PI (PROTOCOLO NY IRUPI ESTADO DO TOCANTINS DATA: 26 JUL, 2023 (ORA: MUNICÍPIO DE GURUPI (403% GABINETE DA PREFEITA Carimbo / Assina 7 ra LEI MUNICIPAL Nº. 2.654, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a doar animais de grande porte, equinos, asininos, muares e bovinos que estiverem abandonados em via pública. | A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e onhdos. Paragrafo Único: Constatado o abandono, fica a Prefeitura de Gurupi um ada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais e levá-los a igo, instituições parceiras, ou ainda, nomeado um fiel depositário do animal, nos s dos art. 102 é 108 do Código de Postura Lei Municipal Nº. 1.086/94. Art. 2º. O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de flagrante constatado pelo órgão competente. Art. 3º. Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em a de abandono ou de maus tratados, será recolhido pelo Centro de Controle de Zoonosgs — CCZ de Gurupi, ou órgão a ser designado. Paragrafo Único: Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e E as multas administrativas referentes ao animal recolhido estabelecidas no art 156, II, da Lei Gomplementar Nº. 019/2014, o mesmo deverá ser doado. Art. 4º. Os animais que forem recolhidos deverão ser doados preferencialmente, e nesta ordem, para entidades filantrópicas ou pessoas físicas. Paragrafo Único: As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para acolher E tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem estar dele. Art. 5º. O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio Ambiente ou no órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que possui local apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem estar animal. ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 6º. Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do Paragrafo Único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes Art. 7?. Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus tratos roibidos de serem usados para trabalho de tração animal, ficando o adotante Art. 9º. Os animais mencionados nesta Lei, não poderão ser vendidos ou Art. 10º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023. JO; A NUNES PREFEITA MUNICIPAL