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norma nº 2654/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a autorização do poder executivo, a doar animais de grande porte (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública.
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“5 NICIPAL
[e !CENADORIA DE BROTAR RU PI
(PROTOCOLO NY
IRUPI
ESTADO DO TOCANTINS DATA: 26 JUL, 2023 (ORA:
MUNICÍPIO DE GURUPI (403%
GABINETE DA PREFEITA
Carimbo / Assina 7 ra
LEI MUNICIPAL Nº. 2.654, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a doar
animais de grande porte, equinos, asininos, muares e
bovinos que estiverem abandonados em via pública.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Todo animal de grande porte, equinos, asininos, muares, caprinos e
onhdos.
Paragrafo Único: Constatado o abandono, fica a Prefeitura de Gurupi
um ada, através do órgão competente, a fazer o recolhimento desses animais e levá-los a
igo, instituições parceiras, ou ainda, nomeado um fiel depositário do animal, nos
s dos art. 102 é 108 do Código de Postura Lei Municipal Nº. 1.086/94.
Art. 2º. O recolhimento ocorrerá após denúncia de abandono, ou por meio de
flagrante constatado pelo órgão competente.
Art. 3º. Todo animal que estiver em via pública ou sido constatado em
a de abandono ou de maus tratados, será recolhido pelo Centro de Controle de
Zoonosgs — CCZ de Gurupi, ou órgão a ser designado.
Paragrafo Único: Após cinco dias, caso o dono não apareça para reclamar e
E as multas administrativas referentes ao animal recolhido estabelecidas no art 156, II,
da Lei Gomplementar Nº. 019/2014, o mesmo deverá ser doado.
Art. 4º. Os animais que forem recolhidos deverão ser doados
preferencialmente, e nesta ordem, para entidades filantrópicas ou pessoas físicas.
Paragrafo Único: As pessoas físicas deverão ter propriedade rural para
acolher E tutelar adequadamente o animal e arcar com as despesas decorrentes ao bem estar
dele.
Art. 5º. O adotante deverá fazer cadastro junto à Secretaria do Meio
Ambiente ou no órgão a ser designado, desde que comprove no momento da posse que
possui local apropriado para abrigá-lo, e arcar com as despesas inerentes ao bem estar
animal.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º. Todos os animais que forem doados ficarão registrados em nome do
Paragrafo Único. Posteriormente poderão ser visitados pelos agentes
Art. 7?. Todos os animais recolhidos em situação de abandono ou maus tratos
roibidos de serem usados para trabalho de tração animal, ficando o adotante
Art. 9º. Os animais mencionados nesta Lei, não poderão ser vendidos ou
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023.
JO; A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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