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norma nº 2650/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo.
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| 8 1º
supermercados, coop
que 'fomeçam ali
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ICIPAL Nº. 2.650, DE 20 DE JULHO DE 2023.
fADORIA DE PROTOCOLO
| PROTOCOLO Nº /9 5f
DATA: 26 JUL, 2003 NORA
tod
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de alimentos para o consumo.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o
q. ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para
que atendam aos seguintes critérios:
I — estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
adas pelo fabricante, quando aplicáveis;
Il — não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária,
II — tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária,
e tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
+ O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais,
erativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos
entos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de
emprega dos, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
$2º.
/A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente,
em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidade
religio
beneficen
g 3º.
tes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo
gratuito! sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
| Art.
2º. Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas,
famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese
ão de consumo.
º, O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e
anos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
1º.
MEGuRUr
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
entrega o ali
bene
seja
Gabineté da Prefeita Municipal de Gurupi
82º.
mento
responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
o beneficiário final.
8 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto
post pelo doador
ciário final.
ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao
Art. 4º. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na
ester nal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não
ita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Etaria do Tocantins, em 20 de Julho de 2023.

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