| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo. |
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| 8 1º supermercados, coop que 'fomeçam ali ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ICIPAL Nº. 2.650, DE 20 DE JULHO DE 2023. fADORIA DE PROTOCOLO | PROTOCOLO Nº /9 5f DATA: 26 JUL, 2003 NORA tod Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo. | A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o q. ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para que atendam aos seguintes critérios: I — estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação adas pelo fabricante, quando aplicáveis; Il — não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, II — tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, e tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. + O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, erativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos entos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de emprega dos, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. $2º. /A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidade religio beneficen g 3º. tes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito! sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. | Art. 2º. Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese ão de consumo. º, O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e anos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 1º. MEGuRUr ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. entrega o ali bene seja Gabineté da Prefeita Municipal de Gurupi 82º. mento responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira o beneficiário final. 8 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto post pelo doador ciário final. ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao Art. 4º. Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na ester nal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não ita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Etaria do Tocantins, em 20 de Julho de 2023.