br-locleg corpus explorer

← Gurupi (TO)

norma nº 2649/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaInstitui o atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Gurupi.
native_id1393

Originating matéria

matéria 15819 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
LACAR
MUNICIPALDE GURUPI
NADORIA DE PROTOGOLO
[PROTOCOLO Nº /$Z
A Ei Na) 1d
Ef2 ESTADO DO TOCANTINS A HORA:
dolo E DATA: 26 JUL. 2023 RA]
Sa-Lopes MUNICÍPIO DE GURUPI : 0:
entação
GABINETE DA PREFEITA
—— amis —
Institui o atendimento prioritário a pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no Município de Gurupi.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
big tins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º. Fica instituído a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
Muni ípio de Gurupi.
Parágrafo Único. Em conformidade com o artigo primeiro fica garantido
atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres,
dm brgãos públicos municipais que houver atendimento ao público.
Art. 2º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de
priorilade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido
às condições e às consequências da doença/tratamento.
Art. 3º. O objeto da lei será válido no período em que estiver sendo realizado um ou
mais dos tratamentos elencados no artigo 1º desta lei. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Gabinete da Prefeita Municipal de stado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023.
PREFEITA MUNICIPAL

open original →