| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Institui o atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Gurupi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO LACAR MUNICIPALDE GURUPI NADORIA DE PROTOGOLO [PROTOCOLO Nº /$Z A Ei Na) 1d Ef2 ESTADO DO TOCANTINS A HORA: dolo E DATA: 26 JUL. 2023 RA] Sa-Lopes MUNICÍPIO DE GURUPI : 0: entação GABINETE DA PREFEITA —— amis — Institui o atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Gurupi. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do big tins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. Fica instituído a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Muni ípio de Gurupi. Parágrafo Único. Em conformidade com o artigo primeiro fica garantido atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, dm brgãos públicos municipais que houver atendimento ao público. Art. 2º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, acesso aos assentos de priorilade por estarem equiparadas à condição de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da doença/tratamento. Art. 3º. O objeto da lei será válido no período em que estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º desta lei. | Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. . Gabinete da Prefeita Municipal de stado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023. PREFEITA MUNICIPAL