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norma nº 2647/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaInstitui o titulo "Empresa amiga da Juventude" no Âmbito de Gurupi e dá outras providencias.
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CÂMARA MUNIGIPAL DE GURUPI-TO
DO NO PLACAR
| OX [202
PUBLIC
Dia 28
E MUNICIPAL DE G
[PROTOCOLO Nº
ESTADO DO TOCANTINS DATA: 96 2023
MUNICÍPIO DE GURUPI 26 JUL, 202 O:
GABINETE DA PREFEITA
Nº. 2.647, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Institui o título Empresa amiga da Juventude no âmbito do
Município de Gurupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocânt ns, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
pesspas jurídicas s
med das adminis
diadas ou que tenham filiais no Município de Gurupi, e que adotem
Art. 1º. E instituído o título Empresa Amiga da Juventude, a ser concedido as
tivas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim
entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos.
- Reservar
I - Realizar
Art. 2º. Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atender ao menos
as condições que seguem:
um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de
contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a
» Valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município;
Art. 3º. O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo
ser renovado após esse período.
|
|
lo em
Art. 4º. A e
propagandas
a Municipal,
presa que possuir o título "Empresa Amiga da Juventude" poderá utilizá-
divulgações comerciais.
Art. 5º. O Título Empresa Amiga da Juventude será concedido uma vez ao ano pela
em sessão ordinária ou solene, a Empresa que juntar documentos que
coi bro em o cumprimento do disposto no art. 2º
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA MUNICIPAL
DENABORIA DE PROTOÇOLO

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