| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Institui o titulo "Empresa amiga da Juventude" no Âmbito de Gurupi e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNIGIPAL DE GURUPI-TO DO NO PLACAR | OX [202 PUBLIC Dia 28 E MUNICIPAL DE G [PROTOCOLO Nº ESTADO DO TOCANTINS DATA: 96 2023 MUNICÍPIO DE GURUPI 26 JUL, 202 O: GABINETE DA PREFEITA Nº. 2.647, DE 20 DE JULHO DE 2023. Institui o título Empresa amiga da Juventude no âmbito do Município de Gurupi, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocânt ns, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: pesspas jurídicas s med das adminis diadas ou que tenham filiais no Município de Gurupi, e que adotem Art. 1º. E instituído o título Empresa Amiga da Juventude, a ser concedido as tivas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. - Reservar I - Realizar Art. 2º. Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atender ao menos as condições que seguem: um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a » Valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município; Art. 3º. O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo ser renovado após esse período. | | lo em Art. 4º. A e propagandas a Municipal, presa que possuir o título "Empresa Amiga da Juventude" poderá utilizá- divulgações comerciais. Art. 5º. O Título Empresa Amiga da Juventude será concedido uma vez ao ano pela em sessão ordinária ou solene, a Empresa que juntar documentos que coi bro em o cumprimento do disposto no art. 2º Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITA MUNICIPAL DENABORIA DE PROTOÇOLO