| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências. |
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cÀ p : MUNICIPAL In ICADO N Art. 1º. unidade escolar em nívei matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. $1. 0 82. A damento. Art. 2º. E GURUPLIO PLACAR CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA DE PROTOCOLO PROTOCOLO Nº ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº. 2.648, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do fee ntins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma E Rede Municipal de Ensino de Gurupi. | ireito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção Se a unidade escolar mais próxima da residência não dispor de turmas nos educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de Art. 3º. Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o rimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pelo ensino no cípio para os processos de matrícula e rematrícula. | Art, 4º, > Poder Executivo por meio dos órgãos competentes regulamentará esta lei em t dos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | El stado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023. É) PREFEITA MUNICIPAL