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norma nº 2648/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Gurupi e dá outras providências.
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texto integral #

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cÀ
p
:
MUNICIPAL
In ICADO N
Art. 1º.
unidade escolar
em
nívei
matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.
$1. 0
82. A
damento.
Art. 2º.
E GURUPLIO
PLACAR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.648, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de
irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de
Ensino de Gurupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
fee ntins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte
Dispõe sobre a preferência de vagas para matrícula de irmãos na mesma
E Rede Municipal de Ensino de Gurupi. |
ireito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
garantia da prioridade de matrícula aplica-se também aos estudantes que
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção
Se a unidade escolar mais próxima da residência não dispor de turmas nos
educacionais pretendidos para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de
Art. 3º.
Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o
rimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pelo ensino no
cípio para os processos de matrícula e rematrícula. |
Art, 4º,
> Poder Executivo por meio dos órgãos competentes regulamentará esta lei
em t dos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
El
stado do Tocantins, em 20 de Julho de 2023.
É)
PREFEITA MUNICIPAL

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