| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras providências. |
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À MUNIC CAMA ENADORIA IPA DE P Dia 0% / 03 12026 = FISTADO DO TOCANTINS aria Sousa Lines opes UNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº, 2.656, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU e dá outras providências. A PREFEITA CIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, instituída pela Lei nº 1.002 de 25 de março de 1.993, modificada pela lei 1.370/2000, passa a reger-se por esta Lei. Parágrafo Único. 4 autonomia administrativa e financeira do IPASGU não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Art. 2º. É objetivo primordial do IPASGU a realização, mediante a correspondente contribuição pecuniá 1 - Para efeito dessa ia, das operações de assistência à saúde aos servidores públicos do Município de Gurupi-TO, servidores de outros Entes e Entidades públicas, po expedidos pelo IPASGU. na forma prevista e autorizada nesta Lei, em ei, poderão ser assistidos pelo IPASGU: Servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO; Servidores Servidores Servidores 8) Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Vereadores de Gurupi-TO, Fundação UNIRG, Universidade de Gurupi-TO — UNIRG Servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi -GURUPI-PREV; Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores de Servidores de qualquer outra entidade pertencente a administração direita ou indireta do Município de Gurupi Servidores do poder Executivo e Legislativo vinculados à administração direta e indireta de 1 município do Estado do Tocantins; Ex.- servidores da administração direta e indireta do Titulares das aposentadorias nos cargos empregos ou funções descritos nos incisos titulares e ex-titulares de mandato eletivo municipal. Gurupi — IPASGU; -TO, já criada ou a ser criada; município de Gurupi-TO; anteriores; inclusão no IPASGU de usuários e seus dependentes, descritos na alínea H, LJ, K eL, dependerá de requerimento do interessado, mediante sujeição às prescrições desta Lei, cumprimento de requisitos e con regem) os ben fonoaudiológico, fi ícios assistenciais, ioterapêutico, nutricional, odontológico e social, bem como dos atos necessários ao 1 ições impostas pelo IPASGU e demais normas aplicáveis. médico-hospitalar, ambulatorial, hospitalar, psicológico, Art. 3º. Para “iene lei, considera-se Plano de Assistência — o sistema de normas e princípios que CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuário: complementares. assistência à saúde prevista nesta Lei sei ento e contrato de prestação de serviços com terceiros, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA s, na forma estabelecida nesta Lei e em normas rá disponibilizada pelo IPASGU, mediante pessoa jurídica, vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados no atendimento aos usuários do IPASGU em relação a outros clientes/consumidores. Parágrafo Único. O ingresso e permanência no sistema assistencial de que trata esta Lei será facultativo. Art. 5º. Compete ao Presidente do IPASGU expedir atos normativos que disciplinarão o funcionamento do sistema assistenci em regulamento. Art. 7º. Plano de al de que trata esta Lei. CAPÍTULO IN DO PLANO DE ASSISTÊNCIA assistenciais aos usuários do IPASGU serão oferecidos por intermédio da rede contrato com pessoas jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas Assistência do IPASGU selecionará os profissionais, instituições e entidades interessados em prestar serviços de assistência na forma prevista nesta Lei. Seção I Dos Contribuintes e Usuários Art. 8º. $ão contribuintes do Plano de Assistência do IPASGU, os Servidores da administração direta e indireta do Município de Gurupi-TO: 1 - Investidos em car HI - Que bcupem caro III - Contratados por ou emprego público, de caráter efetivo; em comissão ou que exerçam funções de confiança; empo determinado, na forma prevista pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição IV - Da Fundação UNIRG; VI - Do Instituto de VII - Do Poder Legi VIII - Titulares das Asi dos Servidores de Gurupi vidência social do Município de Gurupi -GURUPI-PREV; — IPASGU; slativo do Município de Gurupi-TO, sem qualquer exceção, seja qual for a forma sentadorias nos cargos empregos ou funções descritos nos incisos anteriores; IX - De qualquer ei entidade pertencente a administração direita ou indireta do Município de Gurupi- TO, já criada ou a sei X - Titulares de mani Art. 9º. Podem ser usuários do Plano de Assistência do IPASGU, mediante inscrição: N- Se HT - Sei r criada; dato eletivo municipal de Gurupi-TO. eitura Municipal de Gurupi-TO; ara Municipal de Vereadores de Gurupi-TO, idores da Fundação UNIRG, IV - Servidores do Instituto de Previdência social do Município de Gurupi -GURUPI-PR stituto de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU; de Gurupi-TO, já criada MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA res de qualquer outra entidade pertencente a administração direita ou indireta do Município ou a ser criada; VII - Titulares de aposentadorias, vinculados ao Instituto de Previdência social do Município de Gurupi IX - Ex- titulares de mandato eletivo municipal de Gurupi-TO. inscritos no IPASGU idores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos | ao VI, desde que já estejam lo menos 12 meses; a XI - Servidores do por Executivo e Legislativo vinculados à administração direta e indireta de qualquer município pe: XI - Titulares de apos: XIII- Titulares de man XIV - Filhos de Uai inscritos no IPASGU a $ 1º. A inscrição e m prévio convênio entre encente ao Estado do Tocantins; ntadoria, descritos nos incisos XI e XII; to eletivo municipal, exceto àqueles já previstos no inciso VIII do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24 anos, que já estejam elo menos 12 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos. tenção no IPASGU, dos usuários previstos nos incisos XI a XIV dependem de IPASGU e o ente público que o interessado esteja vinculado; $ 2º. A inscrição e/ou manutenção no IPASGU, dos usuários previstos nos incisos IX a XV dependem de previa aprovação em 8 3º O IPASGU, por ato poderá: a) b) abrir períodos c) suspender a ind d) suspender, nm respeitando àqueles us! poderá manter-se com após o ato de desligame: C! requerimento individual dirigido ao presidente do IPASGU; do presidente, para manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e assistencial, suspender o convênio previsto no $ 1º, ara novas inscrições; rição de novos usuários; aviso prévio de 30 dias, a inscrição dos usuários previstos nos incisos X a XIV, ários com tratamento comprovadamente em andamento ado nos incisos 1 ao IX desse artigo, em caso de desligamento do serviço público, usuário do Plano de Assistência do IPASGU, desde que manifeste até dez dias nto a intenção de continuar na qualidade de usuário e contribuinte, assumindo o pagamento mensal de suas contribuições e a participação prevista no artigo 16 desta Lei. 85º. Os o exercíci que cum suários mencionados nos incisos XI a XIV que, por faculdade ou imperativo legal, suspender o de suas atividades funcionais, poderá continuar como usuário do Plano de Assistência, desde ra os requisitos previstos no $ 2º deste artigo. g6º, São também usuários do Plano de Assistência os dependentes dos usuários mencionados nesse artigo. Art, 10. mencion usuário, desta Lei dos no is ediante reqj Art. 11. ha a condiç: I + Aq ele que se lu encamin ado ao órgão facultado aos servidores de outras Entidades Federativas, colocados à disposição dos entes o 9º, que percebam ou não remuneração, aderir ao IPASGU na condição de erimento de adesão e contribuição mensal, observado o disposto no artigo 16 ão de usuário e será desligado do IPASGU: tilizar de meios fraudulentos contra o IPASGU, sendo o fatb oficialmente a que pertencer o usuário para as devidas providências; MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA atraso no pagamento de 2 mensalidades no intervalo de doze meses, desde que o servidor seja comprovadamente notificado da inadimplência; HI - O usuário que solicitar o cancelamento da inscrição junto ao IPASGU. I - O usuário que o de 2 ma o pagamento da contribuição por período superior a sessenta dias ou, $ 1º. Não se aplicam as normas inseridas no inciso II deste artigo durante a ocorrência de internação hospitalar do titular. $ 2º. É vedada a suspensão da inscrição. Seção II Dos Dependentes Art. 12. Consideram-se dependentes do usuário optante do plano assistencial, após requerimento e deferimento, atendidos os requisitos a seguir: 1 São considerados DEPENDENTES DIRETOS do usuário: a) o cônjuge; b) o companheiro ou companheira nos termos do Art. 1.723 e seguintes do Código Civil; c) os filhos menores de 18 (dezoito) anos, inclusive no curso de processo de adoção, desde que haja icial neste sentido; maior curatelado, desde que a incapacidade tenha ocorrido durante a menoridade; inválido, maior de 18 (dezoito) anos, solteiro, desde que a invalidez tenha ocorrido durante d) ofi e) ofil f) o mehor sob sua guarda judicial; ados, nas mesmas condições dos filhos. Il | — São considerados DEPENDENTES INDIRETOS do usuário: a) O filho maior de 18 (dezoito) e menor de 24 (vinte quatro) anos de idade, que esteja cumulativamente: solteiro; matriculado e efetivamente estudando em instituição regular de ensino e não possua renda própria; is com mais de cinquenta anos, que vivam às expensas do usuário, ou inválidos, comprovadamente. irmão não emancipado menor de 18 (dezoito) anos; $ 1º. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de dezoito anos é presumida, devendo, nas demais hipóteses, ser comprovada. $ 2º, Os çasos de invalidez dependem sempre de comprovação pericial pela junta médica oficial do Ente público que o usuário seja vinculado e comprovação pericial feita pelo perito do IPASGU, se houver. $ 3º, o dependente previsto na alínea a) do inciso II será automaticamente desligado da assistência do IPASGUno dia que completar 24 anos. Art, 13. A perda da condição de dependente ocorre: 1- pela anulação do casamento, pela separação e pelo divórcio; Il -pela dissolução da união estável; WI — pelo limite de idade; IV - pela cessação de invalidez ou incapacidade; V-— pelo fé VI- Pela Art. 14. Servidore: Assistencial. $1º.0 ár é inscri es estabelec formalida: 8 2º./Os aderir co —S-e- período máximo de carência. 06 (seis) |meses após suários desc) o usuários d 1 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA ecimento do dependente; rda de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior. Seção HI Da Inscrição usuário e seus dependentes estão sujeitos à inscrição junto ao Instituto de Assistência dos de Gurupi- IPASGU para a obtenção da prestação dos serviços oriundos de seu Plano to mediante o preenchimento do requerimento de inscrição e cumprimento das das pelo Regulamento desta Lei. itos no artigo 9º desta lei deverão, expressamente, manifestarem interesse em IPASGU, sob pena de não serem beneficiados pela cobertura oferecida. nta dias após o nascimento/adoção para que o mesmo não cumpra período de 83º. A qo do À Lap recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, deve ocorrer no tr sua inscrição, não poderá solicitar o cancelamento da inscrição antes de ter 8 4º, O usuário que as sua inscrição no IPASGU e realizar qualquer procedimento de saúde em até decorrido 06 (seis) me: (cem por cento) do pr Art, 15. A inscrição 1 -— sempre que a de apresentação da certi II — nos|demais casos, por requerimento, Art. 16. I— Para Gurupi- de acorf desconto em folha o es após a realização do procedimento, sob pena de indenizar o IPASGU em 100% cedimento realizado. endência econômica for presumida, no ato da inscrição do usuário e mediante a ão de casamento ou nascimento; nos termos estabelecidos no Regulamento desta lei pa dependentes incumbe ao próprio usuário e será feita: Seção IV Da Contribuição A contribuição mensal do usuário será da seguinte maneira: os usuários descritos nos incisos I a VIII do artigo 9º, titulares de aposentadoria segurados do REV e titulares de mandato eletivo Municipal de Gurupi-TO, a contribuição será estabelecida o com a Ei do servidor, prevista em tabela própria, sendo arrecadada mediante outra forma eficaz; II Para Os usuários descritos nos incisos IX a XIV do artigo 9º, a contribuição será estabelecida de acordo idade do ti nte pelo IP. lar e de cada dependente, será prevista em tabela própria, sendo arrecadada SGU por boleto ou outra forma eficaz. s tabelas descritas nos incisos anteriores será instituída por ato do Presidente do IPASGU, da anualmente, levando em consideração os índices de correção oficial, o custo de manutenção da assistência oferecida pelo IPASGU e seu equilíbrio econômico -financeiro. EGURUPL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA $ 2º. A contribuição devida em razão da inclusão de dependentes, será efetuada nos mesmos moldes da contribuição do titular. $ 3º. A perda da qualidade de usuário, não implica em direito a restituição das contribuições recolhidas; $ 4º. Aquele que se inscrever no IPASGU ou voltar a condição de usuário, após o desligamento do plano, estará sujeito a novo período de carência. $ 5º. Sendo ambos os cônjuges ou companheiros, passíveis de serem titulares do plano de assistência, será vedada a inscrição como dependente daquele que receber maior remuneração; 8 6º. Caso po cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos, fica facultada, a inscrição de ambos como titular do Plano de Assistência à saúde. Art. 17. Aquele que se inscrever no IPASGU ou voltar a condição de usuário, após o desligamento do plano, estará sujeito ao seguinte período de carência: 1 - consultas médicas, exames laboratoriais e exames de imagens: 90 dias; II- cirurgias, internações e demais serviços: 120 dias; Parágrafi Único. Urgência e emergência não estão sujeitos a período de carência. Seção V Da Arrecadação Art. 18. À arrecadação e o recolhimento das contribuições e quaisquer importâncias devidas ao Plano de Assistência do IPASGU poderão ser lançadas e descontadas em folhas de pagamento do usuário ou outra forma eficaz de arrecadação. Parágrafo Único. Os usuários mencionados nos incisos IX a XIV do artigo 9º, deverão pagar diretamente ao IPASGU as contribuições devidas nos termos do artigo 16. Art. 19. As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos usuários, na forma do artigo anterior, devem ser depositadas em conta própria até cinco dias úteis contados da data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de sua remuneração de contribuição. Seção VI Da Participação do Usuário Art, 20./O percentual de coparticipação do usuário nas despesas pelos serviços previstos nos termos desta lei. serão estabelecidos por ato do Presidente do IPASGU, não podendo ser inferior a 30% nem superior |a 40% dos |serviços realizados, levando em consideração a complexidade/porte de cada procedimento e/ou classe do estabelecimento. Art. 21. O Usuário deverá efetuar o pagamento de sua coparticipação diretamente para o credenciado/prestador do serviço, sob pena de não ter o serviço ofertado. Art. 22. O IPASGU poderá financiar a coparticipação do usuário, desde que seja servidor público efetivo/goncursado, nas seguintes condições: ção prévia do IPASGU, mediante requerimento escrito e assinado pelo “Ay usuário; II - parcelas não supe: GURUPI ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA riores a vinte por cento (20%) da remuneração do usuário, corrigidas na mesma época e proporcional à dan da remuneração; III — Autorização para esconto em folha de pagamento. IV-Te de confissão de dívida do valor financiado pelo IPASGU. g 1º.As ar vincendas à época de eventual desligamento do usuário do serviço público terão venciment antecipado e deverão ser automaticamente pagas no ato do desligamento. 8 2º. O titular e dependentes são solidariamente responsáveis, perante o IPASGU, pelo pagamento das contribuições, bem como por qualquer despesa realizada pelo IPASGU em benefício do titular ou dos dependentes. IPASGU. Art. 23. Pp processo de arrecadação obedecerá as instruções especiais que forem expedidas pelo estipulad ficam acre: cidas de juros de mora, multa e correção monetária. Art. 24. fia as quintas devidas ao Plano de Assistência do IPASGU, não recolhidas no prazo CAPÍTULO HI DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art, 25. Jos prestações asseguradas pelo Plano de Assistência do IPASGU consistem nos seguintes benefíci s e serviços: 1- assistência médica, ambulatorial e hospitalar; II — assistência fisio! apêutica e odontológica; HI - assistência complementar de diagnósticos; IV — Assistência social. Paterito Único. Os procedimentos não acobertados pelo Plano de Assistência do IPASGU serão especifi ados em ato do Presidente do IPASGU. Seção I Da Assistência Médica Art. 26. À a médico-hospitalar compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, ambulatori al e nosocomial. $1º. A assistência médica será prestada de forma indireta e dirigida no ambulatório do próprio médico. $2º. O IPASGU organizará os serviços de assistência médica, seguindo o critério de seleção profissional. Art. 27. A assistênc a médica e hospitalar do IPASGU será prestada de forma indireta e dirigida, através de hospitais e clínicas credenciadas, com preferência dos integrantes da rede pública, compreendendo hospitalização para fins clínicos, cirúrgicos e obstétricos. Parágrafo Único. São vedadas cirurgias corretivas e estéticas, salvo os casos de comprom timento físico do usuário e seu dependente, nas formas especificadas em Regulamento desta Lei. Art. 28. É ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA rmitido ao IPASGU, na prestação da assistência médica ambulatorial ou hospitalar aos usuários, contratar serviços de terceiros, mediante pagamento de preços e diárias globais ou per capita, que cubram o tratamento, conforme tabela adotada. Art. 29. Para fins de assistência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas, que mantenham contrato com o IPASGU, não deverá determinar, entre o Instituto e os profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional. Art. 30. : demais disposições referentes à assistência médico-hospitalar serão estatuídas no Regulamento desta Lei. Seção II Da Assistência Complementar de Diagnóstico Art. 31. bros line Complementar de Diagnósticos será prestada de forma indireta e dirigida através de laborat rios, clínicas radiológicas e outros serviços complementares de diagnósticos. Parágrafo Único. As demais disposições referentes à assistência complementar de diagnósticos serão estatuídas em ato do Presidente do IPASGU. Art. 32. Seção III Da Assistência Fisioterapêutica, Odontológica mpi fisioterapêutica e odontológica será prestada de forma indireta e dirigida, compreendendo proce: imentos preventivos e curativos a todos os usuários do IPASGU e seus dependentes, na forma estatuída em ato do Presidente do IPASGU. Art. 33. diminuir Seção IV Da Assistência Social assistência social poderá ser prestada aos usuários e seus dependentes através de orientação, informação, mobilizad ão, politização e encaminhamento, visando, de maneira genérica, atenuar, u mesmo eliminar fatores que determinam a baixa qualidade de vida dos usuários e seus s, de acordo com as normas internas do IPASGU. SGU poderá instituir Programas Especiais para disponibilizar serviços ou procedimentos de $2º.A fim de implementar o disposto no caput deste artigo, o IPASGU poderá instituir farmácia básica Art, 35. fora do s e seus dependentes dispondo de medicamentos a preço de custo. CAPÍTULO IV DA COBERTURA E REEMBOLSO favendo serviços e profissionais credenciados, o IPASGU não reembolsará despesas realizadas iverso de credenciamento. 1 O reembolso somente a) Por inexistênc IPASGU para àqueles s: b) do existir mesmos; H-O pedido de reembo 90 (noven II — Será plano, do procedimento MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA será concedido: ia de profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde credenciados no od de responsabilidade do IPASGU; r edenciados, mas comprovadamente o atendimento não for realizado pelos so deverá ser protocolado na central de atendimento do IPASGU no prazo de ) dias da data da efetiva prestação dos serviços, sob pena de indeferimento; comprovadamente realizado. nda ao usuário a diferença do percentual previsto no artigo 20, do valor de tabela de CAPÍTULO V DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA Art. 36. Efe plano operacionalizar-se-á da seguinte forma: I - Credenciamento; N- Cinvêlio Art. 37. Seção I Do Credenciamento credenciamento será firmado, diretamente, entre o IPASGU e os profissionais e entidades nos termos da legislação pertinente. Art. 38. contrato ou convênio. Art. 39. O descredenc administrativa do IPA! acatamento das normas s credenciamentos somente terão validade após a assinatura de ambas as partes apostas no amento poderá acontecer por solicitação do credenciado ou por conveniência GU, ou quando ocorrer descumprimento das condições contratadas ou não do credenciamento ou políticas do IPASGU. Seção II Do Pagamento ao Credenciado Art. 40. O pagamento será efetuado mediante a apresentação das Relações de Serviços Prestados - RSPs, e da relação de outro, conforme|previsto no Art. 41. O pagamento documentos de prestação de serviços ao IPASGU, com os anexos exigidos, egulamento desta Lei. das RSPs não implicará em aprovação das despesas nela relacionadas, ficando as mesmas sujeitas à apreciação da Perícia Técnica do Instituto, caso em que terão o seu valor descontado nos pag entos futuros. Seção HI Das Tabelas Adotadas ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 42. O |IPASGU poderá adotar tabela própria de honorários para efetuar o pagamento das RSPs, tendo como limite os pi de cada área específica. Art. 43. Os cálculos ercentuais fixados nas tabelas oficiais das Associações e Federações Nacionais dos serviços médicos, hospitalares, fisioterapêutico, odontológico e exames complementares de diagnósticos serão feitos de acordo com as tabelas adotadas pelo IPASGU. Art. 44. O IPASGU, por a manter a conta as condições os índices oficiais, o mercado, demandas peculiares regionais e o cobertos, levando e ato do seu Presidente, poderá proceder à inclusão ou exclusão de procedimentos ilíbrio financeiro, bem como negociar índices e épocas de reajuste, sempre equilíbrio econômico-financeiro do IPASGU. Art. 45. credencia: : IPASGU s. Art. 46. O Art. 47. meios de comunicação Art. 48. firmados pelo Instituto. Art. 49. usuário do Seção IV Do Cadastro de Credenciamento possuirá um cadastro atualizado com todos os profissionais e entidades cadastro será relacionado por especialidade e endereço, mantido sempre atualizado. rol de credenciados no IPASGU será disponibilizado no sítio do IPASGU, divulgado em e distribuído entre os interessados. Seção V Do Convênio IPASGU e seus dependentes poderão ter assistência através dos convênios CAPÍTULO VI DA RECEITA nstitui receita do Plano de Assistência do IPASGU: I- contribuições dos usuários; II - contribuições suplementares, complementares, adicionais ou extraordinárias autorizadas em lei; III — rendas resultantes IV — contribuição mena V — subvenções e ou VI reserva de qualque VII- contribuições pe de aplicação financeira de reservas; | dos entes estatais, prevista em lei; rendas eventuais; r importância; a prestação de serviços a outras instituições legalmente autorizadas; VIII — taxas, contribuições, porcentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestações de serviços; IX — doações; X — rendimentos. Parágrafo Único. A consecução de suas fi receitas do Plano de Assistência serão empregadas, exclusivamente, na alidades próprias. CAPÍTULO VII DO REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL DO IPASGU ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 50. Fica estabelecida a unicidade patrimonial do IPASGU para atender o Plano de Assistência, com fundos, contas, receitas é despesas financeiras específicas. Parágrafo |Único. Inclui-se nas despesas financeiras as relativas ao pagamento de prestadores de serviços, pagamento das folhas dos servidores e do Presidente e despesas administrativas do IPASGU. Art. 51. A Aplicação dos recursos financeiros do IPASGU terá em vista a consecução de sua finalidade, a manutenção e o aumento do valor real do seu patrimônio e a obtenção de recursos adicionais destinados ao custeio de suas atividades-fins. ultas e correção monetária de pagamento de contas a ele devidas; sultantes de locação de imóveis; VII - prêmios e outras rendas provenientes de seguros por ele efetuados. » legados, epiomone outras rendas eventuais; CAPÍTULO VIII DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Art. 53. O prçamento, a programação financeira e os balanços do IPASGU obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação específica, ajustadas às suas peculiaridades. $1º. O IPASGU efetuará a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e o elenco de benefícios assistenciais para o cumprimento dos compromissos assumidos para com seus usuários. 82º. O IPASGU poderá contratar, anualmente, empresa de auditoria externa independente, legalmente habilitada, para a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço e o desempenho da rentabilidade da carteira de ativos, a qual compete apresentar relatório amplo e circunstanciado de suas conclusões, para avaliação. Art. 54. O IPASGU poderá ter política de recursos humanos própria, constante de um Plano de Cargos e Vencimentos de seus servidores e outras normas pertinentes. Art. 55. O IPASGU deverá manter os seus registros contábeis, espelhando a situação econômico- financeira de cada exercício, evidenciando ainda a situação ativa e passiva, as despesas e receitas. Art. 56. O IPASGU deverá elaborar anualmente proposta orçamentária que integrará o orçamento do Município, junto com à proposta do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na Lei de plicam-se 4 IPASGU, na condição de órgão pagador, as regras de recolhimento de adas em Lei. Art. 58. Os servidores do IPASGU serão regidos subsidiariamente por normas estatutárias d er Público Municipal. ] Art. 59. Compete ao IP lhe seja deyida e verifi desconto em folha, fican lhe forem solicitadas. Estado, res Parágrafo nico. O IP, ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA CAPÍTULO IX DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO SGU fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que ar as folhas de pagamento dos funcionários dos entes estatais onde ocorra do os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que Art. 60. O IPASGU, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas ao Tribunal de Contas do ndendo seus gestores pelo desempenho de suas atribuições e mandatos na forma da lei. SGU deverá remeter ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, quando solicitados, |os alan men, bem como, os documentos comprobatórios da receita e da despesa, além das conciliações b cárias onde mantiver movimentação financeira. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. eee para inscrição, suspensão, concessão de benefícios e serviços a serem prestados e demais no Art. 62. Para atender as as necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por ato do Presidente do IPASGU. (despesas decorrentes dispostas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente ano, crédito adicional especial com recursos provenientes das anulações de saldos remanescentes em dotações diversas. Art. 63. Os/Cargos, vencimentos e as remunerações dos servidores do IPASGU serão regulados por lei própria. de presta: de contas e os pagamentos aos prestadores de serviços e demais disposições serão Art. 64. e de contribuições, coberturas, critérios de credenciamento, sistema funcional, forma regulamen dos por ato do presidente do IPASGU, obedecida a legislação pertinente. Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.370/2000. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. g! Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado/do Tocantins, em 04 de Agosto de 2023.