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norma nº 2656/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre a reorganização e funcionamento do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU e dá outras providências.
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À MUNIC
CAMA ENADORIA
IPA
DE P
Dia 0% / 03 12026
=
FISTADO DO TOCANTINS aria Sousa Lines opes
UNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação
GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº, 2.656, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Instituto de
Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU e dá outras
providências.
A PREFEITA CIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal
de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi - IPASGU, entidade autárquica, dotada de
personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e
financeira, instituída pela Lei nº 1.002 de 25 de março de 1.993, modificada pela lei 1.370/2000, passa
a reger-se por esta Lei.
Parágrafo Único. 4 autonomia administrativa e financeira do IPASGU não exclui o exercício da
supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 2º. É objetivo primordial do IPASGU a realização, mediante a correspondente contribuição
pecuniá
1 - Para efeito dessa
ia, das operações de assistência à saúde aos servidores públicos do Município de Gurupi-TO,
servidores de outros Entes e Entidades públicas,
po expedidos pelo IPASGU.
na forma prevista e autorizada nesta Lei, em
ei, poderão ser assistidos pelo IPASGU:
Servidores da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO;
Servidores
Servidores
Servidores
8)
Parágrafo Único. A
Câmara Municipal de Vereadores de Gurupi-TO,
Fundação UNIRG,
Universidade de Gurupi-TO — UNIRG
Servidores do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi -GURUPI-PREV;
Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores de
Servidores de qualquer outra entidade pertencente a administração direita ou indireta do
Município de Gurupi
Servidores do poder Executivo e Legislativo vinculados à administração direta e indireta de
1 município do Estado do Tocantins;
Ex.- servidores da administração direta e indireta do
Titulares das aposentadorias nos cargos empregos ou funções descritos nos incisos
titulares e ex-titulares de mandato eletivo municipal.
Gurupi — IPASGU;
-TO, já criada ou a ser criada;
município de Gurupi-TO;
anteriores;
inclusão no IPASGU de usuários e seus dependentes, descritos na alínea H, LJ, K
eL, dependerá de requerimento do interessado, mediante sujeição às prescrições desta Lei, cumprimento
de requisitos e con
regem) os ben
fonoaudiológico, fi
ícios assistenciais,
ioterapêutico, nutricional, odontológico e social, bem como dos atos necessários ao
1
ições impostas pelo IPASGU e demais normas aplicáveis.
médico-hospitalar, ambulatorial, hospitalar, psicológico,
Art. 3º. Para “iene lei, considera-se Plano de Assistência — o sistema de normas e princípios que
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuário:
complementares.
assistência à saúde prevista nesta Lei sei
ento e contrato de prestação de serviços com terceiros,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
s, na forma estabelecida nesta Lei e em normas
rá disponibilizada pelo IPASGU, mediante
pessoa jurídica, vedada qualquer
discriminação por parte dos credenciados no atendimento aos usuários do IPASGU em relação a outros
clientes/consumidores.
Parágrafo Único. O
ingresso e permanência no sistema assistencial de que trata esta Lei será facultativo.
Art. 5º. Compete ao Presidente do IPASGU expedir atos normativos que disciplinarão o funcionamento
do sistema assistenci
em regulamento.
Art. 7º.
Plano de
al de que trata esta Lei.
CAPÍTULO IN
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
assistenciais aos usuários do IPASGU serão oferecidos por intermédio da rede
contrato com pessoas jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas
Assistência do IPASGU selecionará os profissionais, instituições e entidades
interessados em prestar serviços de assistência na forma prevista nesta Lei.
Seção I
Dos Contribuintes e Usuários
Art. 8º. $ão contribuintes do Plano de Assistência do IPASGU, os Servidores da administração direta e
indireta do Município de Gurupi-TO:
1 - Investidos em car
HI - Que bcupem caro
III - Contratados por
ou emprego público, de caráter efetivo;
em comissão ou que exerçam funções de confiança;
empo determinado, na forma prevista pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição
IV - Da Fundação UNIRG;
VI - Do Instituto de
VII - Do Poder Legi
VIII - Titulares das
Asi dos Servidores de Gurupi
vidência social do Município de Gurupi -GURUPI-PREV;
— IPASGU;
slativo do Município de Gurupi-TO, sem qualquer exceção, seja qual for a forma
sentadorias nos cargos empregos ou funções descritos nos incisos anteriores;
IX - De qualquer ei entidade pertencente a administração direita ou indireta do Município de Gurupi-
TO, já criada ou a sei
X - Titulares de mani
Art. 9º. Podem ser usuários do Plano de Assistência do IPASGU, mediante inscrição:
N- Se
HT - Sei
r criada;
dato eletivo municipal de Gurupi-TO.
eitura Municipal de Gurupi-TO;
ara Municipal de Vereadores de Gurupi-TO,
idores da Fundação UNIRG,
IV - Servidores do Instituto de Previdência social do Município de Gurupi -GURUPI-PR
stituto de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU;
de Gurupi-TO, já criada
MUNICÍPIO DE GURUPI
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res de qualquer outra entidade pertencente a administração direita ou indireta do Município
ou a ser criada;
VII - Titulares de aposentadorias, vinculados ao Instituto de Previdência social do Município de Gurupi
IX - Ex- titulares de mandato eletivo municipal de Gurupi-TO.
inscritos no IPASGU
idores dos cargos empregos ou funções descritos nos incisos | ao VI, desde que já estejam
lo menos 12 meses;
a
XI - Servidores do por Executivo e Legislativo vinculados à administração direta e indireta de
qualquer município pe:
XI - Titulares de apos:
XIII- Titulares de man
XIV - Filhos de Uai
inscritos no IPASGU a
$ 1º. A inscrição e m
prévio convênio entre
encente ao Estado do Tocantins;
ntadoria, descritos nos incisos XI e XII;
to eletivo municipal, exceto àqueles já previstos no inciso VIII
do IPASGU, previstos nos incisos anteriores, acima de 24 anos, que já estejam
elo menos 12 meses ininterruptos, antes de completarem 24 anos.
tenção no IPASGU, dos usuários previstos nos incisos XI a XIV dependem de
IPASGU e o ente público que o interessado esteja vinculado;
$ 2º. A inscrição e/ou manutenção no IPASGU, dos usuários previstos nos incisos IX a XV dependem
de previa aprovação em
8 3º O IPASGU, por ato
poderá:
a)
b) abrir períodos
c) suspender a ind
d)
suspender, nm
respeitando àqueles us!
poderá manter-se com
após o ato de desligame:
C!
requerimento individual dirigido ao presidente do IPASGU;
do presidente, para manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e assistencial,
suspender o convênio previsto no $ 1º,
ara novas inscrições;
rição de novos usuários;
aviso prévio de 30 dias, a inscrição dos usuários previstos nos incisos X a XIV,
ários com tratamento comprovadamente em andamento
ado nos incisos 1 ao IX desse artigo, em caso de desligamento do serviço público,
usuário do Plano de Assistência do IPASGU, desde que manifeste até dez dias
nto a intenção de continuar na qualidade de usuário e contribuinte, assumindo o
pagamento mensal de suas contribuições e a participação prevista no artigo 16 desta Lei.
85º. Os
o exercíci
que cum
suários mencionados nos incisos XI a XIV que, por faculdade ou imperativo legal, suspender
o de suas atividades funcionais, poderá continuar como usuário do Plano de Assistência, desde
ra os requisitos previstos no $ 2º deste artigo.
g6º, São também usuários do Plano de Assistência os dependentes dos usuários mencionados nesse
artigo.
Art, 10.
mencion
usuário,
desta Lei
dos no is
ediante reqj
Art. 11. ha a condiç:
I + Aq
ele que se lu
encamin
ado ao órgão
facultado aos servidores de outras Entidades Federativas, colocados à disposição dos entes
o
9º, que percebam ou não remuneração, aderir ao IPASGU na condição de
erimento de adesão e contribuição mensal, observado o disposto no artigo 16
ão de usuário e será desligado do IPASGU:
tilizar de meios fraudulentos contra o IPASGU, sendo o fatb oficialmente
a que pertencer o usuário para as devidas providências;
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atraso no pagamento de 2 mensalidades no intervalo de doze meses, desde que o servidor seja
comprovadamente notificado da inadimplência;
HI - O usuário que solicitar o cancelamento da inscrição junto ao IPASGU.
I - O usuário que o de 2 ma o pagamento da contribuição por período superior a sessenta dias ou,
$ 1º. Não se aplicam as normas inseridas no inciso II deste artigo durante a ocorrência de internação
hospitalar do titular.
$ 2º. É vedada a suspensão da inscrição.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 12. Consideram-se dependentes do usuário optante do plano assistencial, após requerimento e
deferimento, atendidos os requisitos a seguir:
1 São considerados DEPENDENTES DIRETOS do usuário:
a) o cônjuge;
b) o companheiro ou companheira nos termos do Art. 1.723 e seguintes do Código Civil;
c) os filhos menores de 18 (dezoito) anos, inclusive no curso de processo de adoção, desde que haja
icial neste sentido;
maior curatelado, desde que a incapacidade tenha ocorrido durante a menoridade;
inválido, maior de 18 (dezoito) anos, solteiro, desde que a invalidez tenha ocorrido durante
d) ofi
e) ofil
f) o mehor sob sua guarda judicial;
ados, nas mesmas condições dos filhos.
Il | — São considerados DEPENDENTES INDIRETOS do usuário:
a) O filho maior de 18 (dezoito) e menor de 24 (vinte quatro) anos de idade, que esteja
cumulativamente: solteiro; matriculado e efetivamente estudando em instituição regular de ensino e não
possua renda própria;
is com mais de cinquenta anos, que vivam às expensas do usuário, ou inválidos,
comprovadamente.
irmão não emancipado menor de 18 (dezoito) anos;
$ 1º. A dependência econômica do cônjuge e dos filhos menores de dezoito anos é presumida, devendo,
nas demais hipóteses, ser comprovada.
$ 2º, Os çasos de invalidez dependem sempre de comprovação pericial pela junta médica oficial do Ente
público que o usuário seja vinculado e comprovação pericial feita pelo perito do IPASGU, se houver.
$ 3º, o dependente previsto na alínea a) do inciso II será automaticamente desligado da assistência do
IPASGUno dia que completar 24 anos.
Art, 13. A perda da condição de dependente ocorre:
1- pela anulação do casamento, pela separação e pelo divórcio;
Il -pela dissolução da união estável;
WI — pelo limite de idade;
IV - pela cessação de invalidez ou incapacidade;
V-— pelo fé
VI- Pela
Art. 14.
Servidore:
Assistencial.
$1º.0 ár é inscri
es estabelec
formalida:
8 2º./Os
aderir co
—S-e-
período máximo de
carência.
06 (seis) |meses após
suários desc)
o usuários d
1
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ecimento do dependente;
rda de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior.
Seção HI
Da Inscrição
usuário e seus dependentes estão sujeitos à inscrição junto ao Instituto de Assistência dos
de Gurupi-
IPASGU para a obtenção da prestação dos serviços oriundos de seu Plano
to mediante o preenchimento do requerimento de inscrição e cumprimento das
das pelo Regulamento desta Lei.
itos no artigo 9º desta lei deverão, expressamente, manifestarem interesse em
IPASGU, sob pena de não serem beneficiados pela cobertura oferecida.
nta dias após o nascimento/adoção para que o mesmo não cumpra período de
83º. A qo do À Lap recém-nascido, filho natural ou adotivo do usuário, deve ocorrer no
tr
sua inscrição, não poderá solicitar o cancelamento da inscrição antes de ter
8 4º, O usuário que as sua inscrição no IPASGU e realizar qualquer procedimento de saúde em até
decorrido 06 (seis) me:
(cem por cento) do pr
Art, 15. A inscrição
1 -— sempre que a de
apresentação da certi
II — nos|demais casos, por requerimento,
Art. 16.
I— Para
Gurupi-
de acorf
desconto em folha o
es após a realização do procedimento, sob pena de indenizar o IPASGU em 100%
cedimento realizado.
endência econômica for presumida, no ato da inscrição do usuário e mediante a
ão de casamento ou nascimento;
nos termos estabelecidos no Regulamento desta lei
pa dependentes incumbe ao próprio usuário e será feita:
Seção IV
Da Contribuição
A contribuição mensal do usuário será da seguinte maneira:
os usuários descritos nos incisos I a VIII do artigo 9º, titulares de aposentadoria segurados do
REV e titulares de mandato eletivo Municipal de Gurupi-TO, a contribuição será estabelecida
o com a Ei do servidor, prevista em tabela própria, sendo arrecadada mediante
outra forma eficaz;
II Para Os usuários descritos nos incisos IX a XIV do artigo 9º, a contribuição será estabelecida de acordo
idade do ti
nte pelo IP.
lar e de cada dependente, será prevista em tabela própria, sendo arrecadada
SGU por boleto ou outra forma eficaz.
s tabelas descritas nos incisos anteriores será instituída por ato do Presidente do IPASGU,
da anualmente, levando em consideração os índices
de correção oficial, o custo de manutenção
da assistência oferecida pelo IPASGU e seu equilíbrio econômico -financeiro.
EGURUPL
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$ 2º. A contribuição devida em razão da inclusão de dependentes, será efetuada nos mesmos moldes da
contribuição do titular.
$ 3º. A perda da qualidade de usuário, não implica em direito a restituição das contribuições recolhidas;
$ 4º. Aquele que se inscrever no IPASGU ou voltar a condição de usuário, após o desligamento do
plano, estará sujeito a novo período de carência.
$ 5º. Sendo ambos os cônjuges ou companheiros, passíveis de serem titulares do plano de assistência,
será vedada a inscrição como dependente daquele que receber maior remuneração;
8 6º. Caso po cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos, fica facultada, a inscrição de ambos
como titular do Plano de Assistência à saúde.
Art. 17. Aquele que se inscrever no IPASGU ou voltar a condição de usuário, após o desligamento do
plano, estará sujeito ao seguinte período de carência:
1 - consultas médicas, exames laboratoriais e exames de imagens: 90 dias;
II- cirurgias, internações e demais serviços: 120 dias;
Parágrafi Único. Urgência e emergência não estão sujeitos a período de carência.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 18. À arrecadação e o recolhimento das contribuições e quaisquer importâncias devidas ao Plano
de Assistência do IPASGU poderão ser lançadas e descontadas em folhas de pagamento do usuário ou
outra forma eficaz de arrecadação.
Parágrafo Único. Os usuários mencionados nos incisos IX a XIV do artigo 9º, deverão pagar
diretamente ao IPASGU as contribuições devidas nos termos do artigo 16.
Art. 19. As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos usuários, na forma do
artigo anterior, devem ser depositadas em conta própria até cinco dias úteis contados da data em que
forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de sua remuneração de contribuição.
Seção VI
Da Participação do Usuário
Art, 20./O percentual de coparticipação do usuário nas despesas pelos serviços previstos nos termos
desta lei. serão estabelecidos por ato do Presidente do IPASGU, não podendo ser inferior a 30% nem
superior |a 40% dos |serviços realizados, levando em consideração a complexidade/porte de cada
procedimento e/ou classe do estabelecimento.
Art. 21. O Usuário deverá efetuar o pagamento de sua coparticipação diretamente para o
credenciado/prestador do serviço, sob pena de não ter o serviço ofertado.
Art. 22. O IPASGU poderá financiar a coparticipação do usuário, desde que seja servidor público
efetivo/goncursado, nas seguintes condições:
ção prévia do IPASGU, mediante requerimento escrito e assinado pelo “Ay
usuário;
II - parcelas não supe:
GURUPI
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riores a vinte por cento (20%) da remuneração do usuário, corrigidas na mesma
época e proporcional à dan da remuneração;
III — Autorização para
esconto em folha de pagamento.
IV-Te de confissão de dívida do valor financiado pelo IPASGU.
g 1º.As ar vincendas à época de eventual desligamento do usuário do serviço público terão
venciment
antecipado e deverão ser automaticamente pagas no ato do desligamento.
8 2º. O titular e dependentes são solidariamente responsáveis, perante o IPASGU, pelo pagamento das
contribuições, bem como por qualquer despesa realizada pelo IPASGU em benefício do titular ou dos
dependentes.
IPASGU.
Art. 23. Pp processo de arrecadação obedecerá as instruções especiais que forem expedidas pelo
estipulad
ficam acre:
cidas de juros de mora, multa e correção monetária.
Art. 24. fia as quintas devidas ao Plano de Assistência do IPASGU, não recolhidas no prazo
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art, 25. Jos prestações asseguradas pelo Plano de Assistência do IPASGU consistem nos seguintes
benefíci
s e serviços:
1- assistência médica, ambulatorial e hospitalar;
II — assistência fisio!
apêutica e odontológica;
HI - assistência complementar de diagnósticos;
IV — Assistência social.
Paterito Único. Os procedimentos não acobertados pelo Plano de Assistência do IPASGU serão
especifi
ados em ato do Presidente do IPASGU.
Seção I
Da Assistência Médica
Art. 26. À a médico-hospitalar compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica,
cirúrgica, ambulatori
al e nosocomial.
$1º. A assistência médica será prestada de forma indireta e dirigida no ambulatório do próprio médico.
$2º. O IPASGU organizará os serviços de assistência médica, seguindo o critério de seleção profissional.
Art. 27. A assistênc
a médica e hospitalar do IPASGU será prestada de forma indireta e dirigida, através
de hospitais e clínicas credenciadas, com preferência dos integrantes da rede pública, compreendendo
hospitalização para fins clínicos, cirúrgicos e obstétricos.
Parágrafo Único. São vedadas cirurgias corretivas e estéticas, salvo os casos de comprom timento
físico do usuário e seu dependente, nas formas especificadas em Regulamento desta
Lei.
Art. 28. É
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rmitido ao IPASGU, na prestação da assistência médica ambulatorial ou hospitalar aos
usuários, contratar serviços de terceiros, mediante pagamento de preços e diárias globais ou per capita,
que cubram o tratamento, conforme tabela adotada.
Art. 29. Para fins de assistência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas,
que mantenham contrato com o IPASGU, não deverá determinar, entre o Instituto e os profissionais,
qualquer vínculo empregatício ou funcional.
Art. 30. : demais disposições referentes à assistência médico-hospitalar serão estatuídas no
Regulamento
desta Lei.
Seção II
Da Assistência Complementar de Diagnóstico
Art. 31. bros line Complementar de Diagnósticos será prestada de forma indireta e dirigida através
de laborat
rios, clínicas radiológicas e outros serviços complementares de diagnósticos.
Parágrafo Único. As demais disposições referentes à assistência complementar de diagnósticos serão
estatuídas em ato do Presidente do IPASGU.
Art. 32.
Seção III
Da Assistência Fisioterapêutica, Odontológica
mpi fisioterapêutica e odontológica será prestada de forma indireta e dirigida,
compreendendo proce:
imentos preventivos e curativos a todos os usuários do IPASGU e seus
dependentes, na forma estatuída em ato do Presidente do IPASGU.
Art. 33.
diminuir
Seção IV
Da Assistência Social
assistência social poderá ser prestada aos usuários e seus dependentes através de orientação,
informação, mobilizad
ão, politização e encaminhamento, visando, de maneira genérica, atenuar,
u mesmo eliminar fatores que determinam a baixa qualidade de vida dos usuários e seus
s, de acordo com as normas internas do IPASGU.
SGU poderá instituir Programas Especiais para disponibilizar serviços ou procedimentos de
$2º.A fim de implementar o disposto no caput deste artigo, o IPASGU poderá instituir farmácia básica
Art, 35.
fora do
s e seus dependentes dispondo de medicamentos a preço de custo.
CAPÍTULO IV
DA COBERTURA E REEMBOLSO
favendo serviços e profissionais credenciados, o IPASGU não reembolsará despesas realizadas
iverso de credenciamento.
1 O reembolso somente
a) Por inexistênc
IPASGU para àqueles s:
b) do existir
mesmos;
H-O pedido de reembo
90 (noven
II — Será
plano, do procedimento
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
será concedido:
ia de profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde credenciados no
od de responsabilidade do IPASGU;
r
edenciados, mas comprovadamente o atendimento não for realizado pelos
so deverá ser protocolado na central de atendimento do IPASGU no prazo de
) dias da data da efetiva prestação dos serviços, sob pena de indeferimento;
comprovadamente realizado.
nda ao usuário a diferença do percentual previsto no artigo 20, do valor de tabela de
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 36. Efe plano operacionalizar-se-á da seguinte forma:
I - Credenciamento;
N- Cinvêlio
Art. 37.
Seção I
Do Credenciamento
credenciamento será firmado, diretamente, entre o IPASGU e os profissionais e entidades
nos termos da legislação pertinente.
Art. 38.
contrato ou convênio.
Art. 39. O descredenc
administrativa do IPA!
acatamento das normas
s credenciamentos somente terão validade após a assinatura de ambas as partes apostas no
amento poderá acontecer por solicitação do credenciado ou por conveniência
GU, ou quando ocorrer descumprimento das condições contratadas ou não
do credenciamento ou políticas do IPASGU.
Seção II
Do Pagamento ao Credenciado
Art. 40. O pagamento será efetuado mediante a apresentação das Relações de Serviços Prestados - RSPs,
e da relação de outro,
conforme|previsto no
Art. 41. O pagamento
documentos de prestação de serviços ao IPASGU, com os anexos exigidos,
egulamento desta Lei.
das RSPs não implicará em aprovação das despesas nela relacionadas, ficando as
mesmas sujeitas à apreciação da Perícia Técnica do Instituto, caso em que terão o seu valor descontado
nos pag
entos futuros.
Seção HI
Das Tabelas Adotadas
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Art. 42. O |IPASGU poderá adotar tabela própria de honorários para efetuar o pagamento das RSPs,
tendo como limite os pi
de cada área específica.
Art. 43. Os cálculos
ercentuais fixados nas tabelas oficiais das Associações e Federações Nacionais
dos serviços médicos, hospitalares, fisioterapêutico, odontológico e exames
complementares de diagnósticos serão feitos de acordo com as tabelas adotadas pelo IPASGU.
Art. 44. O IPASGU, por
a manter a
conta as condições os índices oficiais, o mercado, demandas peculiares regionais e o
cobertos,
levando e
ato do seu Presidente, poderá proceder à inclusão ou exclusão de procedimentos
ilíbrio financeiro, bem como negociar índices e épocas de reajuste, sempre
equilíbrio econômico-financeiro do IPASGU.
Art. 45.
credencia:
: IPASGU
s.
Art. 46. O
Art. 47.
meios de comunicação
Art. 48.
firmados pelo Instituto.
Art. 49.
usuário do
Seção IV
Do Cadastro de Credenciamento
possuirá um cadastro atualizado com todos os profissionais e entidades
cadastro será relacionado por especialidade e endereço, mantido sempre atualizado.
rol de credenciados no IPASGU será disponibilizado no sítio do IPASGU, divulgado em
e distribuído entre os interessados.
Seção V
Do Convênio
IPASGU e seus dependentes poderão ter assistência através dos convênios
CAPÍTULO VI
DA RECEITA
nstitui receita do Plano de Assistência do IPASGU:
I- contribuições dos usuários;
II - contribuições suplementares, complementares, adicionais ou extraordinárias autorizadas em lei;
III — rendas resultantes
IV — contribuição mena
V — subvenções e ou
VI reserva de qualque
VII- contribuições pe
de aplicação financeira de reservas;
| dos entes estatais, prevista em lei;
rendas eventuais;
r importância;
a prestação de serviços a outras instituições legalmente autorizadas;
VIII — taxas, contribuições, porcentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestações
de serviços;
IX — doações;
X — rendimentos.
Parágrafo Único. A
consecução de suas fi
receitas do Plano de Assistência serão empregadas, exclusivamente, na
alidades próprias.
CAPÍTULO VII
DO REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL DO IPASGU
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Art. 50. Fica estabelecida a unicidade patrimonial do IPASGU para atender o Plano de Assistência, com
fundos, contas, receitas é despesas financeiras específicas.
Parágrafo |Único. Inclui-se nas despesas financeiras as relativas ao pagamento de prestadores de
serviços, pagamento das folhas dos servidores e do Presidente e despesas administrativas do IPASGU.
Art. 51. A Aplicação dos recursos financeiros do IPASGU terá em vista a consecução de sua finalidade,
a manutenção e o aumento do valor real do seu patrimônio e a obtenção de recursos adicionais destinados
ao custeio de suas atividades-fins.
ultas e correção monetária de pagamento de contas a ele devidas;
sultantes de locação de imóveis;
VII - prêmios e outras rendas provenientes de seguros por ele efetuados.
» legados, epiomone outras rendas eventuais;
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Art. 53. O prçamento, a programação financeira e os balanços do IPASGU obedecerão aos padrões e
normas instituídas por legislação específica, ajustadas às suas peculiaridades.
$1º. O IPASGU efetuará a reavaliação atuarial de suas reservas matemáticas, fundos e provisões, no
sentido de garantir o equilíbrio econômico-financeiro e o elenco de benefícios assistenciais para o
cumprimento dos compromissos assumidos para com seus usuários.
82º. O IPASGU poderá contratar, anualmente, empresa de auditoria externa independente, legalmente
habilitada, para a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço e o desempenho da
rentabilidade da carteira de ativos, a qual compete apresentar relatório amplo e circunstanciado de suas
conclusões, para avaliação.
Art. 54. O IPASGU poderá ter política de recursos humanos própria, constante de um Plano de Cargos
e Vencimentos de seus servidores e outras normas pertinentes.
Art. 55. O IPASGU deverá manter os seus registros contábeis, espelhando a situação econômico-
financeira de cada exercício, evidenciando ainda a situação ativa e passiva, as despesas e receitas.
Art. 56. O IPASGU deverá elaborar anualmente proposta orçamentária que integrará o orçamento do
Município, junto com à proposta do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na Lei de
plicam-se 4 IPASGU, na condição de órgão pagador, as regras de recolhimento de
adas em Lei.
Art. 58. Os servidores do IPASGU serão regidos subsidiariamente por normas estatutárias d er
Público Municipal. ]
Art. 59. Compete ao IP
lhe seja deyida e verifi
desconto em folha, fican
lhe forem solicitadas.
Estado, res
Parágrafo
nico. O IP,
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
SGU fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que
ar as folhas de pagamento dos funcionários dos entes estatais onde ocorra
do os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que
Art. 60. O IPASGU, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas ao Tribunal de Contas do
ndendo seus gestores pelo desempenho de suas atribuições e mandatos na forma da lei.
SGU deverá remeter ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, quando
solicitados, |os alan men, bem como, os documentos comprobatórios da receita e da despesa,
além das conciliações b
cárias onde mantiver movimentação financeira.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. eee para inscrição, suspensão, concessão de benefícios e serviços a serem prestados e
demais no
Art. 62. Para atender as
as necessárias ao cumprimento desta Lei serão baixadas por ato do Presidente do IPASGU.
(despesas decorrentes dispostas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no orçamento do corrente ano, crédito adicional especial com recursos provenientes das anulações
de saldos remanescentes
em dotações diversas.
Art. 63. Os/Cargos, vencimentos e as remunerações dos servidores do IPASGU serão regulados por lei
própria.
de presta: de contas
e os pagamentos aos prestadores de serviços e demais disposições serão
Art. 64. e de contribuições, coberturas, critérios de credenciamento, sistema funcional, forma
regulamen
dos por ato do presidente do IPASGU, obedecida a legislação pertinente.
Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.370/2000.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado/do Tocantins, em 04 de Agosto de 2023.

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