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norma nº 2657/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia UG 1 4% 12008
«ÁSEÇ
ESTADO DO TOCANTINS | Pd 3 GR
MUNICÍPIO DE GURUPI Sia
GABINETE DA PREFEITA Jena
LEI MUNICIPAL Nº. 2.657, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e
efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de
Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências.
A PREFEITA pm DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz Câmara Municipal de
Gurupi, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º. [ca convalidado o Decreto 307 de 02 de julho de 2008 do Município de
Gurupi que efetivou no cargo de agente comunitários de saúde os servidores nele relacionados.
Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde que se submeteram ao processo seletivo
público e que se encontram no efetivo exercício na data da publicação desta lei, ficam
efilivados nos cargos públicos criados pela Lei 2267/2015.
8 1º. Será considerada como data de admissão ao serviço público a data do início do
pereira contrato temporário após aprovação em um dos processos seletivos de que trata o
caput, sendo considerada a data mais antiga em caso de aprovação em mais de um certame.
$ 2º. O Poder executivo, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, formalizará,
por decreto, a nomeação dos agentes comunitários de saúde de que trata o caput, nos
respectivos cargos.
Art. 3º. O ingresso no cargo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemihs será através de processo seletivo público, sendo adotado o regime
jurídico nico do município.
Art. 4º. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens
pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gato da Prefeita Municipal de Gu Pi, Estado do Tocantins, em 08 de Agosto de
/
| 4
2023. | A ;
JOSINI BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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