| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia UG 1 4% 12008 «ÁSEÇ ESTADO DO TOCANTINS | Pd 3 GR MUNICÍPIO DE GURUPI Sia GABINETE DA PREFEITA Jena LEI MUNICIPAL Nº. 2.657, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a Convalidação do Decreto 307/2008 e efetivação nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde criados pela Lei 2267/2015 e dá outras providências. A PREFEITA pm DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art, 1º. [ca convalidado o Decreto 307 de 02 de julho de 2008 do Município de Gurupi que efetivou no cargo de agente comunitários de saúde os servidores nele relacionados. Art. 2º. Os agentes comunitários de saúde que se submeteram ao processo seletivo público e que se encontram no efetivo exercício na data da publicação desta lei, ficam efilivados nos cargos públicos criados pela Lei 2267/2015. 8 1º. Será considerada como data de admissão ao serviço público a data do início do pereira contrato temporário após aprovação em um dos processos seletivos de que trata o caput, sendo considerada a data mais antiga em caso de aprovação em mais de um certame. $ 2º. O Poder executivo, no prazo de 30 dias da publicação desta lei, formalizará, por decreto, a nomeação dos agentes comunitários de saúde de que trata o caput, nos respectivos cargos. Art. 3º. O ingresso no cargo público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemihs será através de processo seletivo público, sendo adotado o regime jurídico nico do município. Art. 4º. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gato da Prefeita Municipal de Gu Pi, Estado do Tocantins, em 08 de Agosto de / | 4 2023. | A ; JOSINI BRAGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL