| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO PUBLICADO NO PLACAR Dia 4 1 04/20 Mana Monica Sousa Lopes Coordenadora de Protocolo ) TD) Arquivo e Documentação MUNICÍPIO DE GURUPI . Portaria nº 033/2023 GABINETE DA PREFEITA Maria ousa Lopes Coordenadora de Protocolo Arquivo e Docume Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.658, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de áreas públicas para construção do novo terminal rodoviário, e adota outras providências. PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Gurupi, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, denominado Primeiro Permutante, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a realizar permuta de áreas de propriedade do Município de Gurupi-TO com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ Nº. 34.274.233/0001-02, estabelecido na Rua Correia Vasques, nº 250, bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, denominada Segunda Permutante. Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Primeiro Permutante, que ficam desafetadas, tornando-se dominicais e podendo ser permutadas, são discriminados como sendo: I- Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-A, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua A; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte B; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 18 da Quadra 16; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. II - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-C, com área de 1.065,32m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte B; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada parte D; 70,91 metros do lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 12 da Quadra 13; e 70,91 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. HI - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-E, com área de 850,00m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-D; 15,87 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-F; 50,06 metros de lado direito, confrontando com o Lote 01 da quadra 22; e 50,06 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. IV - Rua Engenheiro Jofre Parada — parte-F, com área de 917,53m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 15,87 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-E; 17,68 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 58,89 metros de lado direito, confrontando com o ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Lote 02, da quadra 22: e 63,31 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. V- Rua Engenheiro Jofre Parada — G, com área de 408,50m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-remanescente; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 27,24 metros de lado direito, confrontando com os Lotes 01 e 02, da Quadra 06; e 27,24 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. VI - Rua Engenheiro Jofre Parada — I, com área de 1.493,02m?, situada no Loteamento Engenheiro Waldir Lins, continuação, desta cidade, medido: 17,02 metros de frente, confrontando com a Rua Engenheiro Jofre Parada-parte-H; 17,02 metros de fundo, confrontando com a Rua L; 99,53 metros do lado direito, confrontando com os lotes 05, 04, 03, 02 e 01, da Quadra 03;e 99,53 metros do lado esquerdo confrontando com a faixa de domínio da BR-153. VII- Área Pública Municipal 01, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.888 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. VIII - Área Pública Municipal 02, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.889 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. IX - Área Pública Municipal 03, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 47.890 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. Art. 3º. O imóvel de propriedade da Segunda Permutante, que será objeto de permuta, é discriminado como sendo: I- Gleba n. 1.592 remanescente, identificada na Certidão de Inteiro Teor da Matrícula N. 23.307 do Serviço de Registro de Imóveis de Gurupi-TO. Art. 4º. A permuta de que trata esta lei possui a finalidade exclusiva de viabilizar a aquisição da área necessária ao novo terminal rodoviário. Art. 5º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre a transferência por permuta ao Primeiro Permutante dos imóveis descritos nos artigos 2º e 3º. Art. 6º. A Segunda Permutante fica isenta do pagamento de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana) incidente sobre os imóveis descritos no artigo 2º durante o prazo de 60 (sessenta) meses. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi ado do Tocantins, em 10 de Agosto de 2023. JO A AGA NUNES PREFEITA MUNICIPAL