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norma nº 2660/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder Executivo do Município do Gurupi, na forma que especifica.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI Go
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI CURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE GURUL
LEI Nº 2660/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
efetivos integrantes do quadro da
Administração Tributária do Poder
Executivo do Município de Gurupi, na
forma que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições, em especial ao contido no artigo 71, 8 3º da
Lei Orgânica Municipal e artigo 306, 8 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Administração Tributária do Poder
Executivo do Município de Gurupi (PCCR-ADT), segundo as diretrizes constantes da
presente Lei.
Art. 22 O quadro da Administração Tributária do Poder Executivo é
constituído dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades da tributação, relativas ao lançamento, cadastro,
arrecadação, fiscalização, cobrança dos tributos municipais.
Parágrafo único. No interesse da Administração Pública e com anuência do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, poderá ceder o profissional do
quadro desta Lei para ter exercício em outros externos ou do Município, com ônus ao
órgão requisitante, exceto durante o estágio probatório.
Art. 3º Este PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
| - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em
concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos
previstos nesta Lei;
II - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem
aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriunda
dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
III - organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Município de Gurupi;
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Rico
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
IV - avaliação de desempenho funcional dos servidores que integram este
ambiente de especialidade para o aperfeiçoamento destes, realizada mediante
critérios objetivos;
V - gestão partilhada das carreiras, com a garantia da participação dos
servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e
gestão do PCCR;
VI - compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCR é um ajuste
firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços públicos, do
profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços;
VII - da equidade, entendendo-se esta não simplesmente como forma de
integração da presente Lei, mas sim como verdadeiro meio de interpretação em prol
do servidor.
CAPÍTULO Il
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
| - PCCR-ADT: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores integrantes do quadro
da tributação, que integrem a carreira descrita nesta Lei, constituindo-se em
instrumento de gestão da Administração Pública;
Il - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao
mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e
nos padrões salariais;
Il - Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante O
conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
IV - Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor;
V - Referência: posição do servidor no padrão de vencimento básico em
função do tempo de serviço na classe;
VI - Classe: posição do servidor no padrão de vencimento básico, modificada
em função de progressão vertical;
vil - Estágio de Carreira: posição do servidor na escala hierárquica dos
padrões salariais, em decorrência do tempo de serviço, da avaliação de desempenho e
da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ou função
ocupada;
vil! - Padrão Salarial: posição do servidor na escala de vencimento básico da
carreira, em função do cargo, nível de classificação e estágio de carreira; E.
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MUNICÍPIO DE GURUPI Go
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI “UNvEl
GABINETE DO PRESIDENTE GURUE
IX - Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos;
X - Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração, respeitada sua situação funcional;
XI - Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessários ao serviço
público municipal, no âmbito deste PCCR.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O quadro de pessoal efetivo deste PCCR é composto dos seguintes
cargos:
|- Assistente de Tributação;
| - Fiscal de Tributos Municipais;
Ill - Auditor Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PCCR-ADT
Art. 6º O PCCR resultante da aplicação desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, níveis de classificação e referências.
8 1º Os cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro
permanente estão definidos no Anexo 1.
8 2º As tarefas típicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estão
estabelecidos no Anexo Il.
8 3º As tarefas típicas não são exaustivas ou taxativas, cabendo interpretação
extensiva às atividades correlatas, respeitando a formação e a legislação profissional,
conforme o caso.
8 4º Os valores dos vencimentos, níveis de classificação e referências relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente estão consignados
no Anexo III.
Art. 72 Este PCCR estabelece regras para:
|- ingresso na carreira;
Il - jornada de trabalho;
Il - formas de desenvolvimento;
IV - avaliação de desempenho;
V - remuneração;
VI - ressarcimento de despesas de atividades fiscais;
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VII - redistribuições de cargos;
VIII - enquadramento.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades
institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bem como a respectiva previsão
orçamentária.
Parágrafo único. O concurso público para provimento do cargo de Auditor
Fiscal da Receita Municipal, obrigatoriamente, será de provas e títulos.
Art. 9º A partir da vigência deste PCCR, o provimento dos cargos dar-se-á
sempre no padrão de vencimento inicial, no primeiro nível de classificação e na
primeira classe de cada cargo.
8 1º Ao órgão gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete
adotar as providências para a integração do servidor nomeado, dando-lhe
conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoção e
progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação profissional de cada cargo.
8 2º O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do
órgão no qual o servidor for lotado.
8 3º A aplicação deste PCCR deverá respeitar as competências privativas e os
direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício das profissões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da
Administração Tributária do Poder Executivo será de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º Os servidores poderão cumprir carga horária inferior à indicada no caput
deste artigo, obedecendo ao limite mínimo de 06 (seis) horas diárias, desde que haja
interesse da Administração, caso em que o decréscimo das horas trabalhadas será
pago como horas normais.
8 2º A definição da jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior será
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e deverá respeitar as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
8 3º O valor da hora de trabalho será calculado sobre o vencimento básico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Big Ia DR aa
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Art. 11. A jornada de trabalho poderá ser atribuída de acordo com apuração
de produtividade fiscal, a todos os servidores deste PCCR, na forma da regulamentação
própria.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a utilização de banco de pontos, para
situações de excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 12. O desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente
dar-se-á através de promoção por desempenho, tempo de serviço e capacitação
profissional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. O tempo de serviço o efetivo exercício do servidor, para fins de
desenvolvimento na carreira, será computado conforme legislação do regime jurídico
dos servidores de Gurupi.
Seção II
Da Progressão Horizontal e Progressão Vertical
Art. 14. A progressão horizontal é a passagem da referência que o servidor se
encontra para a referência imediatamente seguinte, na mesma classe do mesmo
cargo, com o devido acréscimo de 1.5% (um e meio por cento) sobre o seu
vencimento.
8 1º São requisitos para a progressão horizontal:
| - ter efetivo exercício de pelo menos 2 (dois) anos na referência que se
encontra;
Il - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as duas últimas avaliações de
desempenho;
Ill - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde o término do estágio probatório ou da última progressão, conforme o caso, até
o cancelamento do respectivo registro;
8 2º A primeira progressão na carreira será horizontal e poderá ocorrer
imediatamente após o término do estágio probatório.
8 3º Para a primeira progressão horizontal, poderão ser aproveitadas as duas
últimas avaliações de desempenho do estágio probatório.
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Art. 15. A progressão vertical é a passagem do servidor da classe onde se
encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo, com O devido
acréscimo de 7.5% (sete e meio por cento), sobre o seu vencimento.
& 1º São requisitos para a progressão vertical:
|- ter efetivo exercício de pelo menos 8 (oito) anos na classe que se encontra;
II - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as cinco últimas avaliações de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
Ill - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 36
(trinta e seis) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde a última progressão, até o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitação profissional mínima, na forma da Seção IIl deste
Capítulo.
8 2º Para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, para
progressão da Classe Ill para a Classe IV, incluem-se nos requisitos haver concluído pós
graduação em área afim com as atribuições do cargo, no período de permanência na
classe.
Art. 16. Deferida a progressão horizontal ou vertical, esta surtirá efeitos
financeiros a partir da data em que o direito houver sido adquirido.
Art. 17. As progressões horizontais ou verticais ocorrerão nos limites de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, em cumprimento à legislação de
responsabilidade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros órgãos da
Administração Pública manterão o direito à progressão horizontal e vertical,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Da Capacitação Profissional para Progressão na Carreira
Art. 19. A capacitação profissional é requisito para progressão na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gestão pública voltado diretamente à execução
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitações profissionais serão fornecidas pelo Poder Público
Municipal, que deverá, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dotações orçamentárias específica, na forma da legislação pertinente.
& 1º Quando não ofertadas pelo Poder Público, as capacitações profissionais
realizadas pelos servidores terão que ser aceitas pela Administração, para fins de sua
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI pas DR nda
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utilização para progressão na carreira, observando-se os respectivos conteúdos em
relação às atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor.
8 2º As capacitações que forem custeadas pelo próprio servidor terão suas
horas computados em dobro, para fins de progressão na carreira.
Art. 21. A capacitação profissional mínima exigida para progressão na carreira
será:
|- para o cargo de Assistente Tributário:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
III, O mínimo de 40 (quarenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 60
(sessenta) horas, acumuladas na classe;
Il - para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
II, o mínimo de 60 (sessenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 90
(noventa) horas, acumuladas na classe;
Ill - para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
Ill, o mínimo de 90 (noventa) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 120 (cento
e vinte) horas, acumuladas na classe.
& 1º Somente serão admitidas as capacitações comprovadas através dos seus
respectivos certificados, declarações, que devem consignar o aproveitamento do
servidor superior a 70% (setenta por cento).
5 2º Será admitida a soma das horas de certificados distintos para uma
mesma progressão.
& 3º Não poderá ser utilizado, para fins de progressão em carreira, certificado
ou diploma de conclusão de nível de ensino médio ou superior, que são próprios da
educação regular.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22. A avaliação do desempenho funcional, como instrumento de gestão
de pessoas, será utilizada para fins de aferição do desempenho e capacidade do
servidor:
|- durante o estágio probatório;
II - para sua progressão em carreira, após o estágio probatório.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI pac
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Parágrafo único. As avaliações de desempenho serão regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capítulo.
Art. 23. As avaliações de desempenho serão conduzidas por comissão
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no mínimo 3
(três) servidores efetivos estáveis ou estabilizados.
Parágrafo único. Compete ao órgão central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organização das avaliações de desempenho.
Art. 24. A avaliação do desempenho do servidor do quadro da Administração
Tributária será realizada mediante critérios objetivos de quantificação matemática,
dispostos em escala de pontuação, abrangendo os seguintes quesitos:
| - assiduidade e pontualidade;
|| - conhecimento, organização e ritmo na execução do serviço;
Ill - responsabilidade, dedicação, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organização no trabalho;
IV - disciplina e forma de tratamento com O público, servidores e chefias;
V - integração na equipe de trabalho;
VI - qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
& 1º A avaliação de desempenho será realizada pelas chefias imediata e
mediata do servidor, sem prejuízo da inclusão de outros mecanismos previstos em
regulamento.
8 2º A nota final do servidor será obtida pela média aritmética simples das
avaliações realizadas.
Art. 25. A avaliação de desempenho, no estágio probatório, será realizada em
três etapas distintas:
|- 12 etapa, 6 (seis) meses de exercício do servidor na carreira;
Il - 22 etapa, 18 (dezoito) meses de exercício do servidor na carreira;
III - 32 etapa, 30 (trinta) meses de exercício do servidor na carreira.
Parágrafo único. Os prazos indicados neste artigo poderão variar em até 60
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
Art. 26. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, após a
conclusão do estágio probatório, será realizada no mês de novembro de cada
exercício.
Art. 27. Realizada a avaliação de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsideração à chefia imediata contra a nota
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atribuída, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da sua ciência, indicando as
razões de fato e de direito que lhe assistirem.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de
até 10 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poderá reconsiderar sua decisão ou,
no mesmo, prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, para
deliberação final.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR
terá a seguinte composição:
| - vencimento básico;
II - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime
jurídico dos servidores de Gurupi;
III - Gratificação por Escolaridade;
IV - Gratificação por Titularidade;
V - Gratificação de Desempenho por Produtividade;
VI - Gratificação Especial por Metas Tributárias;
VII — Adicional Noturno;
vil — Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo
ordenador de despesas.
& 1º As gratificações indicadas nos incisos Ill a V do caput deste artigo:
| - destinam-se ao estímulo para o exercício e a qualificação dos servidores do
quadro permanente, bem como a constante melhoria da qualidade de serviços por
eles executados;
Il - constituem-se em vantagens pecuniárias de caráter permanente,
incorporáveis à aposentadoria e pensão, na forma da legislação própria;
ll - serão calculadas sobre o vencimento básico do servidor.
& 2º A gratificação indicada no inciso VI do caput deste artigo será calculada
sobre o vencimento básico inicial da carreira do servidor.
Art. 29. O servidor do quadro da Administração Tributária será remunerado
de acordo com seu cargo, nível, classe e carga horária, independente do seu local de
trabalho, observas as restrições previstas nesta Lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Pr
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Seção Il
Do Vencimento Básico
Art. 30. O vencimento básico é a retribuição mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo público, correspondente ao valor estabelecido para o nível
de classificação e referência no estágio de carreira ocupado pelo servidor, excluídas
quaisquer outras vantagens.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos básicos terá revisão geral anual no
dia 1º de maio, não podendo ser inferior a variação do exercício anterior do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Seção III
Da Gratificação por Escolaridade e
da Gratificação por Titularidade
Art. 31. A Gratificação por Escolaridade será devida aos servidores efetivos
estáveis que concluírem o nível de ensino superior, para os cargos de Assistente
Tributário e Fiscal de Tributos Municipais, nos seguintes valores:
a) 10% (dez por cento), quando o curso de formação superior for em área
afim às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do servidor;
b) 5% (cinco por cento), para os demais cursos.
Art. 32. A Gratificação por Titularidade será devida aos servidores efetivos
estáveis do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal que concluírem:
| - especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, à razão de 10% (dez por cento);
Il - mestrado, à razão de 20% (vinte por cento);
|!l - doutorado, à razão de 25% (vinte e cinco por cento).
& 1º A Gratificação por Titularidade somente será devida se o curso realizado
for em área afim às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do
servidor.
8 2º Os títulos obtidos pelo servidor, relativos às pós-graduações tratadas
neste artigo, somente poderão ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional,
vedada a utilização do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificações
ou progressão em carreira.
$ 3º Cabe ao servidor determinar se utilizará o título que detenha para fins de
progressão em carreira ou Gratificação por Titularidade.
Art. 33. Os percentuais das gratificações previstas nesta Seção não são
acumuláveis entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o título que deverá ser
utilizado para a concessão do benefício.
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10
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MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI gor
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Art. 34. As gratificações previstas nesta Seção somente serão concedidas:
| - a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao do requerimento,
mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma, devidamente
registrado no órgão competente, vedada a concessão através de histórico ou
declaração;
Il - aos que apresentarem os respectivos diplomas ou certificados de nível
superior ou pós graduação, conforme o caso, concluídos após o ingresso do servidor
no cargo que ocupa.
Seção IV
Da Gratificações de Desempenho por Produtividade e
da Gratificação Especial por Metas Tributárias
Art. 35. A Gratificação de Desempenho por Produtividade será devida aos
servidores efetivos, previstos nesta Lei, que exercerem sua carga horária determinada
por produção tributária, avaliada em métodos quantitativos ou qualitativos, no
percentual máximo de 100% (cem por cento).
$ 1º A Gratificação de Desempenho por Produtividade será concedida
mediante a aferição da produção tributária individualmente realizada e devidamente
auferida com base nos relatórios do servidor.
& 2º Para os servidores designados para atividades internas, a aferição da
produtividade poderá ser pelo método qualitativo, conforme regulamentação.
Art. 36. A Gratificação Especial por Metas Tributárias consiste no incentivo
funcional decorrente do cumprimento de metas de arrecadação dos impostos
municipais, devida para todos os cargos deste PCCR, no percentual máximo de 50%
(cinquenta por cento).
& 1º As metas previstas neste artigo serão mensais, não inferiores aos valores
arrecadados no mesmo período do exercício anterior, devidamente atualizados,
podendo ser proporcionalizados os valores excedentes.
5 2º A ausência de cumprimento da meta mínima de arrecadação para o
período impede a concessão e pagamento da Gratificação Especial por Metas
Tributárias, em qualquer hipótese.
Art. 37. A produção fiscal será aferida mensalmente, para pagamento no mês
subsequente e as metas de arrecadação serão pagas no segundo mês subsequente.
Art. 38. Não farão jus à percepção da Gratificação de Desempenho por
Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Tributárias os servidores que:
|- não estejam desempenhando as atribuições próprias dos seus cargos;
II - estejam lotados em unidade diversa daquela responsável diretamente pela
tributação municipal; o)
e
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI a, MP
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
ll - forem disponibilizados ou cedidos para ter exercício em outro órgão;
IV - não contribuírem para o alcance das metas previstas, mediante avaliação
qualitativa.
Art. 39. Farão jus às gratificações previstas nesta Seção, proporcionalmente
aos dias de inatividade dentro do mês de aferição e com base na média dos últimos 12
(doze) meses de efetivo exercício, os servidores com os seguintes impedimentos:
|-férias;
Il - licenças, dentro do mês da respectiva concessão:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade e paternidade;
c) por adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
Ill - afastamentos:
a) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo;
b) servir ao Tribunal do Júri;
IV - ausências, pelo prazo legal:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
Art. 40. Quando designados para o exercício de cargo em comissão do Poder
Executivo Municipal ou função gratificada no âmbito da Fazenda Pública Municipal, os
servidores farão jus ao limite máximo da Gratificação de Desempenho por
Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Tributárias, desde que, neste
último caso, as metas de arrecadação tenham sido atingidas.
Art. 41. É instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Produtividade e
Fixação de Metas, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, com as
seguintes competências:
|- propor a regulamentação da produtividade tributária;
Il - analisar e preparar os relatórios e documentos necessários à concessão e
ao pagamento das produtividades;
III - fixar e avaliar as metas de arrecadação dos impostos municipais.
Art. 42. Sob pena de responsabilidade do agente público, é vedado atribuir a
Gratificação de Desempenho por Produtividade e a Gratificação Especial por Metas
Tributárias em desacordo com as disposições desta Lei e dos respectivos
regulamentos, em qualquer fase de apuração, aferição e pagamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI E co;
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Art. 43. A produção tributária e as metas de arrecadação, para fins de
pagamento das gratificações previstas nesta seção, serão objeto de regulamentações
específicas, por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATIVIDADES FISCAIS
Art. 44. O Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais (REDAF) aos
servidores deste PCCR, no efetivo exercício de suas funções, será devido a título de
indenização de despesas, mensais ou periódicas, efetuadas para realização dos
trabalhos vinculados à produção tributária, relativas a:
| - utilização de meios de transporte próprio para locomoção, no valor mínimo
de 320 UFIRG (trezentas e vinte Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por mês;
II - aquisição de equipamentos de informática e de apoio, de uso pessoal;
Ill - insumos necessários, inclusive internet.
1º O REDAF é desprovido de natureza salarial, não gerando direito à
incorporação para quaisquer efeitos.
2º Os servidores do quadro deste PCCR farão jus ao REDAF mesmo quando
designados para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da
Fazenda Pública Municipal.
& 3º Regulamentação específica determinará o valor do REDAF para cada
situação.
CAPÍTULO XI
DAS REDISTRIBUIÇÕES DE CARGOS
Art. 45. Ficam redistribuídos dos quadros do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, previsto pela Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, com as alterações
da Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, para o quadro da Administração Tributária
descrito neste PCCR, os seguintes cargos:
|- Auditor Fiscal da Receita Municipal;
Il - Fiscal de Tributos Municipais;
HI - Assistente de Tributação.
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 46. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuídos para o quadro deste
PCCR serão enquadrados pelo tempo de serviço, conforme tabela contida no Anexo IV.
8 1º O enquadramento dar-se-á anualmente de forma progressiva,
considerando o efetivo tempo de serviço no primeiro dia do mês de setembro de cada
exercício.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI A...
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
8 2º Durante o período de enquadramento, ficam vedadas progressões
horizontais e verticais.
8 3º Os requisitos já obtidos pelo servidor para fins de progressão horizontal
ou vertical, relativos às qualificações e avaliações funcionais obtidas, assim como para
a Gratificação por Escolaridade e Gratificação por Titularidade, ainda que parciais,
serão mantidos no enquadramento.
Art. 47. O enquadramento de que trata este Capítulo será considerado
automático, a partir de sua vigência desta Lei.
Parágrafo único. O servidor que quiser manter-se no Plano de Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração atual, deverá comunicar formalmente o órgão
responsável pela administração dos recursos humanos do Município no prazo de até
30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 48. Fica criada a Comissão de Gestão deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no mínimo três servidores, sendo pelo
menos um deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribuições:
|- acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores;
Il - avaliar os certificados e títulos apresentados para fins das Gratificações de
Escolaridade e Titularidade;
HI - orientar e exigir a implementação de políticas de qualificação e de
valorização dos servidores;
IV - aprovar, analisar e homologar as progressões horizontais e verticais
instituídas nesta Lei.
Art. 49. As vagas do cargo de Fiscal de Tributos Municipais previstas nesta Lei
serão extintas na medida das respectivas vacâncias.
Art. 50. As regulamentações previstas nesta Lei deverão ser expedidas até 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. As regulamentações vigentes permanecerão em vigor, no
que for aplicável, até que as novas regulamentações sejam publicadas.
Art. 51. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens
pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 — Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais) a qual se aplica subsidiariamente aos servidores, previstos nesta Lei.
Art. 52. Fica Assegurado ao servidor afastado de suas funções para o exercício
de cargo junto a entidade representativa de servidores públicos municipais d rupi
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Drs
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
pe
todos os direitos e vantagens remuneratórias inerentes do cargo público que ocupa,
previsto nesta Lei.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos
que se referem diretamente aos cargos tratados nesta Lei, assim como:
| - o art. 28 da Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro
Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, e adota outras
providências”;
|l - a Lei 2.236, de 05 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre os vencimentos
base e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
Inspetores Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas, e dá outras providências”;
WIl - a Lei 2.255, de 18 de dezembro de 2015, que “altera oart. 1º eoart.3º da
Lei Municipal nº 2.236 de 05 de outubro de 2015 que dispõe sobre os vencimentos
base e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
Inspetores Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas”;
IV - a Lei 2.363, de 28 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 2.266, de 22 de dezembro de 2.015 e da lei municipal 2.267 de 22 de
dezembro de 2.015 para acrescentar a indenização de transporte, e dá outras
providências”;
V-a Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, que “altera os artigos 28, 34-A,
Anexos |, Il e Ill da Lei 2.266/2015, referente ao cargo que especifica e dá outras
providências”.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara
em 23 de agosto de 2023.
nicipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
Úaldonio Rodrigues
a Câmara Municipal de Gurupi
15
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
ANEXO |
Cargos do Quadro Permanente
Descrição do Cargo VAGAS
| Assistente de Tributação 10
Fiscal de Tributos Municipais 10
Auditor Fiscal da Receita Municipal | 15
TOTAL DE CARGOS 35
16
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI pREPEATU RA DE
GABINETE DO PRESIDENTE GURUP
ANEXO II
Tarefas Típicas e Requisitos para Ingresso do Quadro Permanente
Cargo Assistente de Tributação
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Executar serviços de apoio à administração tributária;
Promover o auxílio administrativo em finanças, secretariado, recepção, reprografia,
organização de arquivo, catalogação de baixa e média complexidade em finanças, digitação,
tratamento de documentos, elaboração de relatórios e planilhas, serviços gerais de
escritório e outros, com complexidade e responsabilidades semelhantes;
Providenciar o acompanhamento dos processos administrativos fiscais, com análise dos
prazos e emissão de despachos saneadores;
Promover a inscrição, baixa e alterações no cadastro mobiliário e imobiliário dos
contribuintes, assim como de outros cadastros da administração tributária;
Tratar de documentos fiscais variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos;
Atuar nas áreas administrativas tributárias de cadastro fiscal, arrecadação, cobrança e
contencioso, inclusive atividades externas.
Cargo Fiscal de Tributos Municipais
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Exercer atividades envolvendo planejamento, inspeção, controle, execução de trabalhos de
fiscalização e arrecadação tributária;
Atividades internas e externas, relacionadas à tributação, arrecadação e fiscalização do
cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias pelos contribuintes
municipais, compreendendo assessoramento, planejamento, organização, coordenação,
orientação, avaliação, controle, inspeção e execução de tarefas e serviços que lhe sejam
cometidas;
Promover estimativas e arbitramentos nos termos da legislação tributária;
Instruir processos administrativo-tributários, através de diligências e informações técnico-
fiscais, inclusive perícias fisco-contábeis;
Proceder o lançamento de ofício, constituindo os créditos tributários respectivos;
Homologar os lançamentos, na forma da legislação tributária;
Realizar análises e estudos econômico-financeiros e contábeis, relativos aos tributos
municipais, ou atinentes ao cálculo, controle e acompanhamento das transferências;
Colaborar na programação e execução de treinamento nas áreas de tributação,
arrecadação e fiscalização, quando solicitados;
Realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando necessárias;
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI enmr situa dk
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Cargo | Fiscal de Tributos Municipais
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Elaborar relatórios e dados estatísticos sobre suas atividades;
Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Cargo Auditor Fiscal da Receita Municipal
Requisitos para Ingresso | Ensino Superior Completo
Tarefas Típicas
Executar atividades que dizem respeito ao planejamento de ações de trabalho a serem
desenvolvidos ou em desenvolvimento, elaboração, implantação e gerenciamento de
programas de trabalho, organização de sistemas de informações gerenciais, análise e
sistematização de processos de trabalho e assuntos correlatos relativas à área de atuação
funcional;
Participar da elaboração, execução e acompanhamento de planos, programas, projetos,
métodos e estratégias de trabalho relativas à área de atuação funcional;
Realizar a execução de atividades relativas ao planejamento e estruturação de atividades
relacionadas com as demandas dos usuários dos serviços públicos municipais, afetas aos
objetivos da unidade organizacional municipal e/ou à área de atuação funcional;
Acompanhar a legislação aplicável aos objetivos da unidade organizacional municipal e/ou à
área de atuação funcional;
Fiscalizar o cumprimento de obrigações relativas à legislação aplicável a gestão de tributos
municipais;
Proceder a notificação e/ou autuação quando houver o descumprimento explícito de
normas municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de
habilitação profissional;
Proceder o lançamento de ofício, constituindo os créditos tributários respectivos;
Homologar os lançamentos, na forma da legislação tributária;
Realizar atividades complementares e de apoio às de fiscalização quando necessárias;
Elaborar estudos e emitir pareceres tributários;
Exercer atividades de fiscalização e acompanhamento das receitas municipais que não se
constituem em tributos próprios, como repasses constitucionais, tributos de outros entes
sujeitos a convênios e preços públicos;
Elaborar relatórios e dados estatísticos sobre suas atividades;
Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
18
6
gesveo | opiseco | cresvo | eogooa | orez6s | so06es | o0coES | pEziLs | sizegs VS6pgs | 0S'297'S | O/'98E'S | 60/2085 | 9980rs | GEISIS | 9e'gz0's | 92'000'5
992065 | EC'SIOS | CE'6CLS | ZLWhOS | OE'L9GS | LL'GLPS | pl'SOES | 9E'BLES | 9/6ETS | CETOLS | POGROS | Be0LOS | coocor | zecoer [| 66162 | 2Vizzh | or'IS9
€206S | 69%607S | C96CES | G8'0GTS | GU'ELS | Pe'960S | CSZOS | Le'h6P | Ochlgh | LVZOBY | OCIELY | euitogy | 6ezesr | astvasy | 997Shh | 8216€P | S89CEY
8920/'S | OCctOS | ce1S6Y | OG'heey | LE'TISY | Sully | SLI | STO | plveSh | ELZOPP | LiLOPP | LOGEEP | GOL | 98B0ZY | 999PL'P | se'seor | coiso l
(o) d O IN W 1 X ro I H 2) d 3 q E) g Y asseio
seiugiajoy
jedi2jung oJnosa | Op [29S!J Joypny :obiey
2 ejogel
8v'920'S | 9L'00'S - S'izor | Crrsgr | 69TBLY | LOCILY | LE'Tr9p | 9/ELGP | LV90Gh [ es6ery | 16€LEY | CeG0Ch | S9SPLY | Locery | GOLZLP | 6L090P | 610004 N
vOZeLy | eso | Iscesy | L/SISh | cobrhp | euieoer | OSBLer | eS'pacr | OB'6LY | Se'ecry | coeoor | egeoor | sroroe | gorege | estcegE | cO9LE | LUIZLE
0926€'h | e9LEP | ue V002y | eSBeLp | 2720 | MLP | PeLSGE | SeG6RE | cLieE | severe | LOGCLE | O6EL9E | i96L9E | crooge | aves | ostore
ZV'o80p | ELSCOP | te96E | E9206€ | SebreE | 6626/€ | v6OELE | Li'OGE | Oe'zzgE | egezgE | esoege | se'gore | esLipE | S019€€ | zeze | cego | oo0zze I
(9) d (o) N W 1 X r I H 2) d El q 2 g v asseio
seiouguajoy
siedidUNI SOjnqu ap jeostg :oBie)
g ejogel
0Z'r00'y | zogroE | c9eeE | ececre | G9TLLE | v69LLE | LO'TIVE | 68'z09€ | L9psge | rozose | ecosre | oecoce | 9o6ree | ssoece | ieosce | 2/zore | ph'sgre
eB'pcLE | 82699€ | SGIGE | clcngme | Sr6oGE | c919hE | zs'o0re | GLogee | es00eE | LM ZSCE | LS60CE | PLZoVE | LpSLVE | ze'690€ | Lo'baoe | ce'ozez | duseoz
16'v9PE | 9EWE | IEE9E | I9ELCE | povoce | egize | oeeore | cozere | 6e'sz0€ | erocOE | so'sesz | esttroz | doce | ccssez | cociez | ara | osoezz
ace | GSGLE | Meche | crcedE | Z890E | 66166Z | 1/2h6C | LZ'vo6T | GUi9BT | OO6LBT | vE'LLLT | OEVELT | 98697 | zoo | 2/919z | over | ooorsz I
|) d [o] N W 1 X [ I H B) d E q o) g Y assel
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ALNACISTAd OA ALANIAVO
IdNAND AC TYdIDINAN VAVIVO
IdNANO Ad OIdIDINNH
SNILNVOOL 0d OQVISH
v ejegei
ANEXO IV
Tabela de Enquadramento
Exercícios
irão 2023 2024 2025
Classe Referência Classe Referência Classe Referência
Até 3 anos I A I A I A
4a5Sanos | 1 A A B
6a7 anos I A I B I E
8 anos I A I B I D
9a 10anos I A I c H D
11 a 12 anos I A I € H E
[13a 14 anos I B I D H F
15 a 16 anos I B H D H G
17 a 18 anos I B H D O) G
19 a 20 anos B | nu E [um | m
21a 22 anos I (6; H E O) I
23 a 24 anos I E H F mm J
25 a 26 anos I (S H E Iv J
27 a 28 anos I E G H G Iv K
29 a 30 anos I D HH G Iv L
31a 32 anos | D | m G Iv M
33a 34 anos H D HH H IV N
pr do T D um H Iv [o
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em
23 de agosto de 2023.
Yoidohio Rodrigues
Presidente dé pára Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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