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norma nº 2659/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo do Município de Gurupi.
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI GURUBI
GABINETE DO PRESIDENTE rnb doc
LEI Nº 2659/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos servidores
efetivos integrantes do quadro da
Fiscalização de Atividades Urbanas do
Poder Executivo do Município de
Gurupi.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições, em especial ao contido no artigo 71, 8 3º da
Lei Orgânica Municipal e artigo 306, 8 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores efetivos integrantes do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do
Poder Executivo do Município de Gurupi (PCCR-FAU), segundo as diretrizes constantes
da presente Lei.
Art. 2º O quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas do Poder Executivo é
constituído dos servidores municipais de provimento efetivo que atuam como
profissionais nas atividades de fiscalização do poder de polícia relacionado às posturas,
edificações, uso do solo, vigilância sanitária, meio ambiente, trânsito e serviços no
Município.
Parágrafo único. No interesse da Administração Pública e com anuência do
servidor, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, poderá ceder o profissional do
quadro desta Lei para ter exercício em outros externos ou do Município, com ônus ao
órgão requisitante, exceto durante o estágio probatório.
Art. 3º Este PCCR tem como princípios e diretrizes básicas:
| - investidura no cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em
concurso público e garantia do desenvolvimento no cargo através dos instrumentos
previstos nesta Lei;
Il - estímulo à oferta contínua de programas de capacitação, que contemplem
aspectos técnicos, especializados e a formação geral, necessários à demanda oriund
dos servidores e dos munícipes, bem como ao desenvolvimento institucional;
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MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI De ce
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
HI - organização dos cargos e adoção de instrumentos de gestão de pessoal
integrados ao desenvolvimento institucional do Município de Gurupi;
IV - avaliação de desempenho funcional dos servidores que integram este
ambiente de especialidade para o aperfeiçoamento destes, realizada mediante
critérios objetivos;
V - gestão partilhada das Carreiras, com a garantia da participação dos
servidores, através de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e
gestão do PCCR;
VI - compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCR é um ajuste
firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços públicos, do
profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades dos serviços;
VII - da equidade, entendendo-se esta não simplesmente como forma de
integração da presente Lei, mas sim como verdadeiro meio de interpretação em prol
do servidor.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:
| - PCCR-FAU: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores integrantes do quadro
da fiscalização do poder de polícia administrativa, que integrem a carreira descrita
nesta Lei, constituindo-se em instrumento de gestão da Administração Pública;
Il - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao
mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e
nos padrões salariais;
Hl - Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente,
criado por Lei, provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante o
conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho, aos
graus de complexidade e responsabilidade;
IV - Função: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um
servidor;
V - Referência: posição do servidor no padrão de vencimento básico em
função do tempo de serviço na classe;
VI - Classe: posição do servidor no padrão de vencimento básico, modificada
em função de progressão vertical;
VII - Estágio de Carreira: posição do servidor na escala hierárquica dos
padrões salariais, em decorrência do tempo de serviço, da avaliação de desempenho e
da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ou função
ocupada;
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI ti; e
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VIII - Padrão Salarial: posição do servidor na escala de vencimento básico da
carreira, em função do cargo, nível de classificação e estágio de carreira;
IX - Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos;
X - Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração, respeitada sua situação funcional;
XI - Quadro Permanente: o rol e quantitativo de cargos necessários ao serviço
público municipal, no âmbito deste PCCR.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º O quadro de pessoal efetivo deste PCCR é composto dos seguintes
cargos:
| - Fiscal de Posturas e Edificações;
Il - Fiscal de Trânsito;
HI - Fiscal de Meio Ambiente;
IV - Fiscal de Vigilância Sanitária;
V - Fiscal de Zoonoses;
VI - Inspetor Sanitário;
VII - Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO PCCR-ADT
Art. 6º O PCCR resultante da aplicação desta Lei fica estruturado em cargos,
carreiras, níveis de classificação e referências.
8 1º Os cargos efetivos e respectivas quantidades de provimento do quadro
permanente estão definidos no Anexo |.
8 2º As tarefas típicas e os requisitos para ingresso de cada cargo estão
estabelecidos no Anexo Il.
8 3º As tarefas típicas não são exaustivas ou taxativas, cabendo interpretação
extensiva às atividades correlatas, respeitando a formação e a legislação profissional,
conforme o caso.
8 4º Os valores dos vencimentos, níveis de classificação e referências relativos
ao desenvolvimento na carreira dos cargos do quadro permanente estão consignados
no Anexo III.
Art. 7º Este PCCR estabelece regras para:
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|- ingresso na carreira;
Il - jornada de trabalho;
HI - formas de desenvolvimento;
IV - avaliação de desempenho;
V - remuneração;
VI - ressarcimento de despesas de atividades fiscais;
VII - redistribuições de cargos;
VIII - enquadramento.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades
institucionais, respeitando o quantitativo de vagas bem como a respectiva previsão
orçamentária.
Art. 9º A partir da vigência deste PCCR, o provimento dos cargos dar-se-á
sempre no padrão de vencimento inicial, no primeiro nível de classificação e na
primeira classe de cada cargo.
8 1º Ao órgão gestor de recursos humanos do Poder Executivo compete
adotar as providências para a integração do servidor nomeado, dando-lhe
conhecimento do ambiente de trabalho, dos direitos e deveres, formas de promoção e
progressão, bem como definir as diretrizes de capacitação profissional de cada cargo.
8 2º O treinamento de caráter técnico e operacional é de competência do
órgão no qual o servidor for lotado.
8 3º A aplicação deste PCCR deverá respeitar as competências privativas e os
direitos instituídos pelas leis reguladoras do exercício das profissões.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10. A jornada de trabalho para os integrantes do quadro da Fiscalização
de Atividades Urbanas do Poder Executivo será de 40 (quarenta) horas semanais.
8 1º Os servidores poderão cumprir carga horária inferior à indicada no caput
deste, obedecendo ao limite mínimo de 06 (seis) horas diárias, e 30 (trinta) horas
semanais desde que haja interesse da Administração, caso em que o decréscimo das
horas trabalhadas será pago como horas normais
8 2º A definição da jornada de trabalho de que trata o parágrafo anterior será
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo e deverá respéita
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município.
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8 3º O valor da hora de trabalho será calculado sobre o vencimento básico do
servidor, computando-se, para 40 (quarenta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais.
Art. 11. A jornada de trabalho poderá ser atribuída de acordo com apuração
de produtividade fiscal, visando a atender a necessidade de funcionamento do serviço
público municipal, na forma da regulamentação própria.
8 1º Poderá ser realizada a utilização de banco de pontos, para situações de
excepcionalidade no cumprimento da produtividade fiscal.
8 2º A produtividade fiscal para os servidores da carreira com atividades
internas será aferida durante sua jornada de trabalho, admitido o método qualitativo
de pontuação.
8 3º O pagamento das horas extraordinárias, quando autorizadas pela
Administração através do superior imediato e devidamente comprovadas deverão ser
pagas ao servidor.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 12. O desenvolvimento do servidor na carreira do quadro permanente
dar-se-á através de promoção por desempenho, tempo de serviço e capacitação
profissional, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 13. O tempo de serviço o efetivo exercício do servidor, para fins de
desenvolvimento na carreira, será computado conforme legislação do regime jurídico
dos servidores de Gurupi.
Seção II
Da Progressão Horizontal e Progressão Vertical
Art. 14. A progressão horizontal é a passagem da referência que o servidor se
encontra para a referência imediatamente seguinte, na mesma classe do mesmo
cargo, com o devido acréscimo de 1,5% (um e meio por cento) sobre o seu
vencimento.
8 1º São requisitos para a progressão horizontal:
| - ter efetivo exercício de pelo menos 2 (dois) anos na referência que se
encontra;
Il - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as duas últimas avaliações de
desempenho;
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Ill - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 24
(vinte e quatro) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde o término do estágio probatório ou da última progressão, conforme o caso, até
o cancelamento do respectivo registro;
8 2º A primeira progressão na carreira será horizontal e poderá ocorrer
imediatamente após o término do estágio probatório.
8 3º Para a primeira progressão horizontal, poderão ser aproveitadas as duas
últimas avaliações de desempenho do estágio probatório.
Art. 15. A progressão vertical é a passagem do servidor da classe onde se
encontra para a classe imediatamente superior, no mesmo cargo, com o devido
acréscimo de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o seu vencimento.
8 1º São requisitos para a progressão vertical:
I|-ter efetivo exercício de pelo menos 8 (oito) anos na classe que se encontra;
Il - ter avaliação de desempenho favorável, com média de 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis, considerando-se as cinco últimas avaliações de
desempenho, admitindo-se o descarte da menor delas;
HI - não possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas durante o período de 36
(trinta e seis) meses que antecederem à promoção;
IV - não ter sofrido penalização por procedimento administrativo disciplinar
desde a última progressão, até o cancelamento do respectivo registro;
V - possuir a capacitação profissional mínima, na forma da Seção III deste
Capítulo.
8 2º Para os ocupantes dos cargos de Inspetor Sanitário e de Fiscal do Serviço
de Inspeção Municipal, para progressão da Classe Ill para a Classe IV, incluem-se nos
requisitos haver concluído pós graduação em área afim com as atribuições do cargo,
no período de permanência na classe.
Art. 16. Deferida a progressão horizontal ou vertical, esta surtirá efeitos
financeiros a partir da data em que o direito houver sido adquirido.
Art. 17. As progressões horizontais ou verticais ocorrerão nos limites de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira, em cumprimento à legislação de
responsabilidade fiscal.
Art. 18. Os servidores requisitados ou cedidos para outros órgãos da
Administração Pública manterão o direito à progressão horizontal e vertical,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
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Seção III
Da Capacitação Profissional para Progressão na Carreira
Art. 19. A capacitação profissional é requisito para progressão na carreira
funcional, constituindo-se elemento de gestão pública voltado diretamente à execução
das atividades do servidor com qualidade e efetividade.
Art. 20. As capacitações profissionais serão fornecidas pelo Poder Público
Municipal, que deverá, para tanto, inserir metas nos Planos Plurianuais e reservar
dotações orçamentárias específica, na forma da legislação pertinente.
8 1º Quando não ofertadas pelo Poder Público, as capacitações profissionais
realizadas pelos servidores terão que ser aceitas pela Administração, para fins de sua
utilização para progressão na carreira, observando-se os respectivos conteúdos em
relação às atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor.
8 2º As capacitações que forem custeadas pelo próprio servidor terão suas
horas computados em dobro, para fins de progressão na carreira.
Art. 21. A capacitação profissional mínima exigida para progressão na carreira
será:
| - para os cargos de Fiscal de Posturas e Edificações, Fiscal de Trânsito, Fiscal
de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária e Fiscal de Zoonoses:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
Hll, o mínimo de 60 (sessenta) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe III para a Classe IV, o mínimo de 90
(noventa) horas, acumuladas na classe;
Il - para os cargos de Inspetor Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção
Municipal:
a) na progressão vertical da Classe | para a Classe Il, e da Classe Il para a Classe
HI, o mínimo de 90 (noventa) horas, acumuladas em cada classe;
b) na progressão vertical da Classe Ill para a Classe IV, o mínimo de 120 (cento
e vinte) horas, acumuladas na classe.
8 1º Somente serão admitidas as capacitações comprovadas através dos seus
respectivos certificados ou declarações com aproveitamento superior a 70% (setenta
por cento).
S 2º Será admitida a soma das horas de certificados distintos para uma
mesma progressão.
5 3º Não poderá ser utilizado, para fins de progressão em carreira, certificado
ou diploma de conclusão de nível de ensino médio ou superior, que são próprios da
educação regular.
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CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22. A avaliação do desempenho funcional, como instrumento de gestão
de pessoas, será utilizada para fins de aferição do desempenho e capacidade do
servidor:
|- durante o estágio probatório;
Il - para sua progressão em carreira, após o estágio probatório.
Parágrafo único. As avaliações de desempenho serão regulamentadas por ato
do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes deste Capítulo.
Art. 23. As avaliações de desempenho serão conduzidas por comissão
especialmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta de, no mínimo 3
(três) servidores efetivos estáveis ou estabilizados.
Parágrafo único. Compete ao órgão central gestor de recursos humanos do
Poder Executivo a organização das avaliações de desempenho.
Art. 24. A avaliação do desempenho do servidor do quadro da Fiscalização de
Atividades Urbanas será realizada mediante critérios objetivos de quantificação
matemática, abrangendo os seguintes quesitos:
|- assiduidade e pontualidade;
Il - conhecimento, organização e ritmo na execução do serviço;
Ill - responsabilidade, dedicação, iniciativa, planejamento, cumprimento de
prazos e organização no trabalho;
IV - disciplina e forma de tratamento com o público, servidores e chefias;
V- integração na equipe de trabalho;
VI - qualidade e efetividade do trabalho desenvolvido.
8 1º A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do
servidor, sem prejuízo da inclusão de outros mecanismos previstos em regulamento.
8 2º A nota final do servidor será obtida pela média aritmética simples das
avaliações realizadas.
Art. 25. A avaliação de desempenho, no estágio probatório, será realizada em
três etapas distintas:
|- 12 etapa, 6 (seis) meses de exercício do servidor na carreira;
Il- 2º etapa, 18 (dezoito) meses de exercício do servidor na carreira;
Hll - 32 etapa, 30 (trinta) meses de exercício do servidor na carreira.
Parágrafo único. Os prazos indicados neste artigo poderão varia
(sessenta) dias, para mais ou para menos.
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Art. 26. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional, após a
conclusão do estágio probatório, será realizada nao mês de novembro de cada
exercício.
Art. 27. Realizada a avaliação de desempenho, fica assegurado ao servidor o
direito de apresentar pedido de reconsideração à chefia imediata contra a nota
atribuída, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da sua ciência, indicando as
razões de fato e de direito que lhe assistirem.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de
até 10 (dez) dias, quando a autoridade requisitada poderá reconsiderar sua decisão ou,
no mesmo, prazo fazê-lo subir à autoridade superior, devidamente informado, para
deliberação final.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 28. O sistema de remuneração dos servidores abrangidos por este PCCR
terá a seguinte composição:
| - vencimento básico;
Il - gratificações e adicionais instituídos pela legislação que trata do regime
jurídico dos servidores de Gurupi;
HI - Gratificação por Escolaridade;
IV - Gratificação por Titularidade;
V- Gratificação de Desempenho por Produtividade;
VI - Gratificação Especial por Metas Fiscais;
VII - Adicional de Insalubridade;
VIII - Adicional de Periculosidade.
IX — Adicional Noturno
X — Prestação de serviços extraordinários quando autorizados pelo ordenador
de despesas.
8 1º As gratificações indicadas nos incisos Ill a V do caput deste artigo:
| - destinam-se ao estímulo para o exercício e a qualificação dos servidores do
quadro permanente, bem como a constante melhoria da qualidade de serviços por
eles executados;
Il - constituem-se em vantagens pecuniárias de caráter permanente,
incorporáveis à aposentadoria e pensão, na forma da legislação própria.
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8 2º As gratificações indicadas nos incisos II a Ve os adicionais contidos nos
incisos VII e VIII do caput deste artigo serão calculadas sobre o vencimento básico do
servidor.
8 3º A gratificação indicada no inciso VI do caput deste artigo será calculada
sobre o vencimento básico inicial da carreira do servidor.
Art. 29. O servidor do quadro da Fiscalização de Atividades Urbanas será
remunerado de acordo com seu cargo, nível, classe e carga horária, independente do
seu local de trabalho, observas as restrições previstas nesta Lei.
Seção II
Do Vencimento Básico
Art. 30. O vencimento básico é a retribuição mensal devida ao servidor pelo
efetivo exercício do cargo público, correspondente ao valor estabelecido para o nível
de classificação e referência no estágio de carreira ocupado pelo servidor, excluídas
quaisquer outras vantagens.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos básicos terá revisão geral anual no
dia 1º de maio, tomando por base a variação do exercício anterior do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
ou outro índice que venha a substituí-lo, não podendo ser inferior a variação do
exercício anterior.
Seção III
Da Gratificação por Escolaridade e
da Gratificação por Titularidade
Art. 31. A Gratificação por Escolaridade será devida aos servidores efetivos
estáveis que concluírem o nível de ensino superior, para os cargos de Fiscal de
Posturas e Edificações, Fiscal de Trânsito, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância
Sanitária e Fiscal de Zoonoses, nos seguintes valores;
| - 10% (dez por cento), quando o curso de formação superior for em área
afim às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do servidor;
Il - 5% (cinco por cento), para os demais cursos.
Art. 32. A Gratificação por Titularidade será devida aos servidores efetivos
estáveis dos cargos de Inspetor Sanitário e Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal que
concluírem:
| - especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, à razão de 10% (dez por cento);
Il - mestrado, à razão de 20% (vinte por cento);
Hll - doutorado, à razão de 25% (vinte e cinco por cento).
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8 1º A Gratificação por Titularidade somente será devida se o curso realizado
for em área afim às atividades correlacionadas com as atribuições do cargo do
servidor.
8 2º Os títulos obtidos pelo servidor, relativos às pós-graduações tratadas
neste artigo, somente poderão ser aproveitados uma vez em toda a sua vida funcional,
vedada a utilização do mesmo documento para fins de quaisquer outras gratificações
ou progressão em carreira.
8 3º Cabe ao servidor determinar se utilizará o título que detenha para fins de
progressão em carreira ou Gratificação por Titularidade.
Art. 33. Os percentuais das gratificações previstas nesta Seção não são
acumuláveis entre si, cabendo ao servidor definir e determinar o título que deverá ser
utilizado para a concessão do benefício.
Art. 34. As gratificações previstas nesta Seção somente serão concedidas:
| - a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente ao do requerimento,
mediante a apresentação do respectivo certificado ou diploma, devidamente
registrado no órgão competente, vedada a concessão através de histórico ou
declaração;
Il - aos que apresentarem os respectivos diplomas ou certificados de nível
superior ou pós graduação, conforme o caso, concluídos após o ingresso do servidor
no cargo que ocupa.
Seção IV
Da Gratificações de Desempenho por Produtividade e
da Gratificação Especial por Metas Fiscais
Art. 35. A Gratificação de Desempenho por Produtividade será devida aos
servidores efetivos, previstos nesta Lei, que exercerem sua carga horária determinada
por produção fiscal, avaliada em métodos quantitativos ou qualitativos, no percentual
máximo de 100% (cem por cento).
8 1º A Gratificação de Desempenho por Produtividade será concedida
mediante a aferição da produção fiscal individualmente realizada e devidamente
auferida com base nos relatórios do servidor.
8 2º Para os servidores designados para atividades internas, a aferição da
produtividade poderá ser pelo método qualitativo, conforme regulamentação.
Art. 36. A Gratificação Especial por Metas Fiscais consiste no incentivo
funcional decorrente do cumprimento de metas de arrecadação dos tributos
municipais relativos ao exercício do poder de polícia administrativa, devida para todos
os cargos deste PCCR, no percentual máximo de 20% (vinte por cento).
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8 1º As metas previstas neste artigo serão mensais, não inferiores aos valores
arrecadados no mesmo período do exercício anterior, devidamente atualizados,
podendo ser proporcionalizados os valores excedentes.
8 2º A ausência de cumprimento da meta mínima de arrecadação para o
período impede a concessão e pagamento da Gratificação Especial por Metas Fiscais,
em qualquer hipótese.
Art. 37. A produção fiscal será aferida mensalmente, para pagamento no mês
subsequente e as metas de arrecadação serão pagas no segundo mês subsequentes.
Art. 38. Não farão jus à percepção da Gratificação de Desempenho por
Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Fiscais os servidores que:
|- não estejam desempenhando as atribuições próprias dos seus cargos;
Il - estejam lotados em unidade diversa daquela responsável diretamente pela
fiscalização municipal;
Hll - forem disponibilizados ou cedidos para ter exercício em outro órgão;
IV - não contribuírem para o alcance das metas previstas, mediante avaliação
qualitativa.
Art. 39. Farão jus às gratificações previstas nesta Seção, proporcionalmente
aos dias de inatividade dentro do mês de aferição e com base na média dos últimos 12
(doze) meses de efetivo exercício, os servidores com os seguintes impedimentos:
|-férias;
Il - licenças, dentro do mês da respectiva concessão:
a) para tratamento de saúde;
b) maternidade e paternidade;
c) por adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
HI - afastamentos:
a) atender convocação da Justiça Eleitoral, durante o período eletivo;
b) servir ao Tribunal do Júri;
IV - ausências, pelo prazo legal:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
Art. 40. Quando designados para o exercício de cargo em comissão do Poder
Executivo Municipal ou função gratificada no âmbito da fiscalização do órgão de
atuação, os servidores farão jus ao limite máximo da Gratificação de Des nho por
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Produtividade e da Gratificação Especial por Metas Fiscais, desde que, neste último
caso, as metas de arrecadação tenham sido atingidas.
Art. 41. É instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Produtividade e
Fixação de Metas, a ser designada por ato do Chefe do Poder Executivo, com as
seguintes competências:
!- propor a regulamentação da produtividade fiscal;
Il - analisar e preparar os relatórios e documentos necessários à concessão e
ao pagamento das produtividades;
Hll - fixar e avaliar as metas de arrecadação das taxas municipais.
Art. 42. Sob pena de responsabilidade do agente público, é vedado atribuir a
Gratificação de Desempenho por Produtividade e a Gratificação Especial por Metas
Fiscais em desacordo com as disposições desta Lei e dos respectivos regulamentos, em
qualquer fase de apuração, aferição e pagamento.
Art. 43. A produção fiscal e as metas de arrecadação, para fins de pagamento
das gratificações previstas nesta seção, serão objeto de regulamentações específicas,
por atos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Periculosidade
Art. 44. Os servidores dos cargos previstos nesta Lei expostos a situações de
trabalho com risco à respectiva saúde farão jus ao Adicional de Insalubridade, nos
percentuais de:
|- 10% (dez por cento) para o risco baixo;
Il- 20% (vinte por cento) para o risco médio; ou
Ill - 40% (quarenta por cento) para o risco alto.
Art. 45. Os servidores dos cargos previstos nesta Lei com o desempenho de
atividades externas com risco de vida farão jus ao Adicional de Periculosidade, no
percentual de 30% (trinta por cento), inclusive as atividades quando executadas por
motocicletas.
Art. 46. Os percentuais previstos nesta Seção serão definidos mediante Laudo
de Insalubridade ou Laudo de Periculosidade contratado pelo Município, que avaliará
se Os servidores trabalham em locais insalubres ou expostos a agentes físicos, químicos
ou biológicos que são potencialmente capazes de causar algum dano à sua saúde, ou
se trabalham em funções potencialmente perigosas.
Art. 47. É vedada a percepção cumulativa do Adicional de Insalubridade e do
Adicional de Periculosidade, sendo assegurado ao servidor o recebimento do adicional
que lhe for mais vantajoso pecuniariamente, quanto exposto às duas situações de
risco.
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Art. 48. O direito ao Adicional de Insalubridade ou Periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à respectiva concessão.
CAPÍTULO X
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ATIVIDADES FISCAIS
Art. 49. O Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais (REDAF) aos
servidores deste PCCR, no efetivo exercício de suas funções, será devido a título de
indenização de seguintes despesas, mensais ou periódicas, efetuadas para realização
dos trabalhos vinculados à produção fiscal, relativas a:
| - utilização de meios de transporte próprio para locomoção, no valor mínimo
de 320 UFIRG (trezentas e vinte Unidades Fiscais de Referência de Gurupi), por mês;
Il - aquisição de equipamentos de informática e de apoio, de uso pessoal;
HI - insumos necessários, inclusive internet.
8 1º O REDAF é desprovido de natureza salarial, não gerando direito à
incorporação para quaisquer efeitos.
8 2º Os servidores do quadro deste PCCR farão jus ao REDAF quando
designados para o exercício de Cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da
respectiva fiscalização do poder de polícia.
8 3º Regulamentação específica determinará o valor do REDAF para cada
situação.
CAPÍTULO XI
DAS REDISTRIBUIÇÕES DE CARGOS
Art. 50. Ficam redistribuídos para o quadro da Fiscalização de Atividades
Urbanas descrito neste PCCR, os seguintes cargos, dos quadros:
|- do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, previsto pela Lei 2.266, de 22
de dezembro de 2015:
a) Fiscal de Posturas e Edificações;
b) Fiscal de Trânsito;
c) Fiscal de Meio Ambiente;
Il - do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, previstos pela Lei 2.267, de
22 de dezembro de 2015:
a) Fiscal de Meio Ambiente;
b) Fiscal de Vigilância Sanitária;
c) Fiscal de Zoonoses;
d) Inspetor Sanitário.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI exera a
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51. Os atuais ocupantes dos cargos redistribuídos para o quadro deste
PCCR serão enquadrados conforme tabela contida no Anexo IV.
8 1º O enquadramento dar-se-á anualmente de forma progressiva,
considerando o efetivo tempo de serviço no primeiro dia do mês de setembro de cada
exercício.
8 2º Durante o período de enquadramento, ficam vedadas progressões
horizontais e verticais.
8 3º Os requisitos já obtidos pelo servidor para fins de progressão horizontal
ou vertical, relativos às qualificações e avaliações funcionais obtidas, assim como para
a Gratificação por Escolaridade e Gratificação por Titularidade, ainda que parciais,
serão mantidos no enquadramento.
Art. 52. O enquadramento de que trata este Capítulo será considerado
automático, a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O servidor que quiser manter-se no Plano de Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração atual, deverá comunicar formalmente o órgão
responsável pela administração dos recursos humanos do Município no prazo de até
30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art 53. Além dos vencimentos os servidores farão jus a outras vantagens
pecuniárias previstas na Lei municipal nº 827/89 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais a qual se aplica subsidiariamente aos servidores.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 54. Fica criada a Comissão de Gestão deste PCCR, a ser nomeada por ato
do Chefe do Poder Executivo, composta de no mínimo três servidores, sendo pelo
menos um deles representante dos cargos tratados nesta Lei, com a seguintes
atribuições:
| - acompanhar as avaliações de desempenho dos servidores;
Il - avaliar os certificados e títulos apresentados para fins das Gratificações de
Escolaridade e Titularidade;
HI - orientar e exigir a implementação de políticas de qualificação e de
valorização dos servidores;
IV - aprovar, analisar e homologar as progressões horizontais e verticais
instituídas nesta Lei.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI naereinoRA DE
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Art. 55. Os Laudos de Insalubridade e de Periculosidade previstos nesta Lei
deverão ser contratados pelo Município no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
$ 1º. Até que seja realizada a contratação prevista neste artigo, os respectivos
adicionais serão pagos da seguinte forma:
I- Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento), para os cargos de:
a) Fiscal de Meio Ambiente;
b) Fiscal de Vigilância Sanitária;
c) Fiscal de Zoonoses;
d) Inspetor Sanitário;
e) Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal;
|- Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), para os cargos de:
a) Fiscal de Posturas e Edificações;
b) Fiscal de Trânsito.
8 2º Deverão ser mantidos os Laudos com seus respectivos graus se já
emitidos pela Administração para as categorias previstas nesta Lei.
Art. 56. Fica assegurado o direito adquirido à jornada de trabalho inferior à 40
(quarenta) horas semanais, aos servidores que obtiveram este regramento mediante
concurso público ou lei específica.
Art 57. Fica assegurado ao servidor afastado de suas funções para o exercício
de cargo junto a entidades representativa de servidores públicos municipais de Gurupi
todos os direitos e vantagens remuneratórias inerentes ao cargo público que ocupa,
previsto nesta Lei.
Art. 58. As regulamentações previstas nesta Lei deverão ser expedidas até 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. As regulamentações vigentes permanecerão em vigor, no
que for aplicável, até que as novas regulamentações sejam publicadas.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos
que se referem diretamente aos cargos tratados nesta Lei, assim como:
| - o art. 28 da Lei 2.266, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro
Geral do Poder Executivo Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, e adota outras
providências”;
Il - a Lei 2.236, de 05 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre os vencimentos
base e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI uu. o.
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Inspetores Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas, e dá outras providências”;
HI - a Lei 2.255, de 18 de dezembro de 2015, que “Altera o art. 1º eo art. 3º da
Lei Municipal nº 2.236 de 05 de outubro de 2015 que dispõe sobre os vencimentos
base e gratificação de produção dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal,
Inspetores Sanitários, Fiscais de Vigilância Sanitária, Fiscais de Zoonoses e Fiscais de
Posturas”;
IV - a Lei 2.363, de 28 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 2.266, de 22 de dezembro de 2.015 e da lei municipal 2.267 de 22 de
dezembro de 2.015 para acrescentar a indenização de transporte, e dá outras
providências”;
V-a Lei 2.533, de 17 de dezembro de 2021, que “Altera os artigos 28, 34-A,
Anexos |, Il e Ill da Lei 2.266/2015, referente ao cargo que especifica e dá outras
providências”.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor em 1º de setembro de 2023.
Gabinete do Presidente da Câmara
em 23 de agosto de 2023.
cipal de Gurupi, Estado do Tocantins,
ttidonio Rodrigues
Presiden a pára Municipal de Gurupi
17
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI GURUPI
GABINETE DO PRESIDENTE Mona go, nona terça
ANEXO |
Cargos do Quadro Permanente
| Descrição do Cargo VAGAS
Fiscal de Posturas e Edificações 12
Fiscal de Trânsito 22
Fiscal de Meio Ambiente 05
Fiscal de Vigilância Sanitária 12
Fiscal de Zoonoses E 07
Inspetor Sanitário 03
Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal E 02
| TOTAL DE CARGOS 63
18
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI naRPSiTURA Os
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
ANEXO II
Tarefas Típicas e Requisitos para Ingresso do Quadro Permanente
Cargo Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Tomar todas as providências pertinente à violação das normas de posturas, obras e
urbanísticas municipais;
Fiscalizar e proceder o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo,
posturas municipais, código de obras municipais ou lei correlatas;
Reunir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários a execução da fiscalização
externa;
Emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão,
cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxílio de força pública
policial, quando necessário para a realização de diligências ou inspeções;
Auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização;
Manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidade encontradas,
mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades;
Fiscalizar as normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante
convénio, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do
consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de
fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa;
Solicitar para outras Secretarias competentes, a vistoria e parecer de obras ou casos que
lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;
Desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração
Municipal como atribuições e competência para o exercício do poder de polícia
administrativa;
Realizar o acompanhamento e fiscalização das feiras livres, verificando o cumprimento das
normas relacionadas a localização, instalação, horário e organização;
| Inspecionar e fiscalizar a realização de eventos e comércio ambulante;
Receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público,
restituindo-as, mediante o cumprimento das exigências da Lei, inclusive com o pagamento
do imposto e das multas devidas, se for o caso;
Notificar, autuar, embargar, interditar e lacrar eventos irregulares;
Inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros
estabelecimentos;
Efetuar vistorias prévia para a concessão de inscrição municipal e alvarás;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI envecinuas pe
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Cargo Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Notificar, autuar, embargar, interditar ou lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestação de serviços;
Fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros
assentamentos informais;
Realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de
áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do
solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas;
Informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestinos ou irregulares do
solo urbano;
Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse
público na regularização fundiária;
Inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação
clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos;
Fiscalizar e dar atendimento às reclamações de poluição visual, poluição sonora, poluição
atmosférica, poluição do solo, poluição da água etc.;
Fiscalizar as empresas terceirizadas que prestam serviços públicos de coleta de resíduos
sólidos, domiciliares, de saúde, varrição de ruas, avenidas, praças e demais serviços
correlatos para o Município;
Vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de
alvará de construção, de autorização de desdobramento, de unificação, de anexação de
terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras;
Acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e
memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio;
Percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes detectando obras que não possuem o
respectivo alvará de construção ou reconstrução;
Fiscalizar a colocação de tapumes e bandejas (plataformas de segurança), telas de vedação
externa e outros anteparos exigidos por lei;
Notificar, autuar, embargar obras que não estiverem licenciadas por alvará de construção
ou que estiverem em desacordo com o projeto autorizado;
Acompanhar arquitetos e engenheiros nas inspeções e vistorias realizadas em sua área de
competência e atuação;
Verificar e orientar o cumprimento das normas municipais e da regulamentação
concernente a ocupação e parcelamento do solo, bem como de edificações particulares;
Fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muro e passeio públicos, obstáculos
em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas; fiscalizar o escoamento de
concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município;
Fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de
árvores, conservação de passeios e logradouros, bem como a sua erradicação; =
20
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Peer ELTURA dE
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Cargo Fiscal de Posturas e Edificações
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Cargo Fiscal de Trânsito
Requisitos para Ingresso
- Ensino Médio Completo;
- Carteira Nacional de Habilitação com categoria AB
Tarefas Típicas
Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas administrativas e penalidades de advertência e multa
e orientar o trânsito nas ruas da cidade;
Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de
Trânsito;
Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito;
Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
Realizar levantamento de acidentes de trânsito sem vítimas, auxiliar na coleta de dados
estatísticos, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos;
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Cargo Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Executar ou auxiliar a execução de atividades relacionadas à fiscalização e ao controle do
risco de poluição dos recursos naturais renováveis, de acordo com as normas legais
vigentes;
Orientar os usuários de fontes potencialmente poluidoras quanto a medidas de prevenção
cabíveis, respeitados os regulamentos do serviço;
Fiscalizar, dentro dos limites de abrangência do Município de Gurupi, o cumprimento das
disposições legais referentes às questões ambientais;
Realizar as atividades necessárias para o controle dos licenciamentos e autorizações no
âmbito da competência municipal.
Cargo Fiscal de Vigilância Sanitária
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
21
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI iiiíeos
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Tarefas Típicas
Exercer controle sanitário nos seguintes campos de atuação: alimentos, saúde, interesse, da
saúde.
Realizar procedimentos fiscais de inspeção nas áreas reguladas de acordo com os campos
de atuação.
Emitir pareceres orientações, notificações, autos de infração, termos de
interdição/desinterdição, termos de apreensão, termos de inutilização, coletas, de
amostras, relatórios fiscais e outros exigidos pela legislação vigente bem como requisitar o
auxilio de força pública policial quando necessário para a realização de diligencias ou
inspeções.
Fiscalizar com base nas normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município
mediante convenio /pactuação.
Promover ações educativas estimulando a consciência sanitária da população dos
profissionais das instituições e do setor regulado, por meio de palestras, seminários, cursos
e informativos.
Atender as reclamações e denuncias do público nas atividades pertinentes ao cargo.
Cargo Fiscal de Zoonoses
Requisitos para Ingresso | Ensino Médio Completo
Tarefas Típicas
Orientar e aplicar medidas de prevenção para reduzir a morbidade e/ou mortalidade
humana causada pelas Zoonoses Urbanas prevalecentes;
Prevenir e/ou preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe
incômodos e patologias causadas por animais;
Monitorar as causas de transmissão de patologias de animais ao homem para intensificar as
medidas de controle;
Detectar sintomas de raivas e outras doenças contagiosas em animais;
Investigar focos de roedores e/ou vetores, promovendo a vigilância e a exterminação deles;
Controlar e executar as atividades relativas à investigação de zoonoses transmissíveis ao
homem por insetos e roedores, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação
profissional e os regulamentos do serviço.
Cargo Inspetor Sanitário
Requisitos para Ingresso
Ensino Superior Completo, em áreas da saúde e/ou arquitetura,
engenharia clínica, engenharia de alimentos, engenharia
agronómica, engenharia química, engenharia sanitária, engenharia
ambiental, com registro profissional.
Tarefas Típicas
Realizar o planejamento, supervisão, execução e controle dos procedimentos de inspeção e
22
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI Drs o
GABINETE DO PRESIDENTE GURUPI
Cargo Inspetor Sanitário
Requisitos para Ingresso
Ensino Superior Completo, em áreas da saúde e/ou arquitetura,
engenharia clínica, engenharia de alimentos, engenharia
agronómica, engenharia química, engenharia sanitária, engenharia
ambiental, com registro profissional.
Tarefas Típicas
fiscalização na área de Vigilância Sanitária, relacionadas às práticas de fiscalização,
produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e da
prestação de serviços de interesse da saúde;
Atuar em programas de educação para formação de multiplicadores nas ações de Vigilância
Sanitária referentes à Saúde Pública preventiva e da preservação do meio ambiente,
respeitadas a formação profissional e o regulamento do serviço;
Cargo Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal
Requisitos para Ingresso
Ensino Superior Completo em Medicina Veterinária ou Engenharia
de Alimentos, com registro profissional
Tarefas Típicas
Exercer atividades de fiscalização, inspeção e orientação no cumprimento de leis,
regulamentos e normas relacionadas à produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em
trânsito no município.
Executar a certificação da qualidade de produtos agropecuários;
Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus
produtos;
Executar outros serviços determinados ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
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GABINETE DO PRESIDENTE
ANEXO IV
Tabela de Enquadramento
Exercícios
tha 2023 2024 2025
Classe Referência Classe Referência Classe Referência
Até 3 anos | I A [ I E A I A
4abanos | | A LOLA B
6a7anos A B | 1 c
8 anos A Vo ls D
9a 10 anos I A I (o) H [ D |
11a 12 anos I A I C | H E
13 a 14 anos | B | D T F
15 a 16 anos I B H D | H G |
17 a 18 anos | B N D Um G
19 a 20 anos I B H E II) H
21a22 anos I C NH E | Wi I
23 a/24 anos | c T F o
25 a 26 anos c T F vo |
27 a 28 anos | c l G vo | «
29 a 30 anos I D O) G Iv L
31a 32 anos I D HH I G Iv M |
33 a 34 anos Ti D um Ho low N
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Ep n D 1 LM Iv o
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em
23 de agosto de 2023.
Presidenté Câmara Municipal de Gurupi
Av. Goiás nº 2880 - Centro - Cep - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818- Gurupi-TO

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