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norma nº 42/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaEstabelece a modificação das isenções e dos limites anuais da Taxa de coleta de Lixo e Remoção de Resíduos previstos na Lei Complementar n° 038, de Dezembro de 2022, determina a implantação de descontos regressivos da mesma taxa, e adota outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia 2 110% 120022
FEÂAMARA MUNI
COORDENADO!
Dara: 22 SET.POD3 go 1
ESTADO DO TOCANTINS ia Monica Sousa Lopes
MUNICÍPIO DE GURUPI tenda de o
GABINETE DA PREFEITA Arquivo e Docume:
Dortaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 42, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
HIPAL
Estabelece a modificação das isenções e dos
limites anuais da Taxa de Coleta de Lixo e
Remoção de Resíduos previstos na Lei
Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022,
determina a implantação de descontos regressivos
da mesma taxa, e adota outras providências.
HORA:
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º O inc. II do art. 95 da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, passa a
viger acrescido da seguinte alínea:
Art. 95. .esceseess ore se serem se essas as caca ont aten sn acne serenata remonta camas cus amam ncnsanenensa
d) um único imóvel vago lindeiro a imóvel edificado, utilizado para residência do
contribuinte.
Art. 2º Os limites máximos anuais para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção
de Resíduos, previstos na Parte D - Limitadores do Anexo V da Lei Complementar nº 038, de 30 de
dezembro de 2022, fixados em Unidades Fiscais de Referência de Gurupi (UFIRG), são alterados para
os seguintes valores:
I- imóveis vagos, 80 (oitenta) UFIRG;
II - imóveis edificados residenciais, 100 (cem) UFIRG;
III - imóveis edificados não residenciais e chácaras, 120 (cento e vinte) UFIRG.
Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a implantação da cobrança anual da Taxa
de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos, será realizada no período de 4 (quatro) exercícios,
mediante a concessão de descontos regressivos sobre os tributos, observados os seguintes parâmetros:
I- exercício de 2023, desconto de 60% (sessenta por cento);
II - exercício de 2024, desconto de 50% (cinquenta por cento);
III - exercício de 2025, desconto de 40% (quarenta por cento);
IV - exercício de 2026, desconto de 20% (vinte por cento).
| Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo serão aplicados sobre q valor bruto
anual dos tributos.
URL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Fica acrescido à Tabela 9 do Anexo IV da Lei Complementar nº 038, de 30 de
dezembro de 2022, o campo relativo à respectiva aplicação, com a seguinte redação:
“ANEXO IV - TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
Aplicação da Tabela 9:
Os valores das taxas de desmembramento (desdobro), remembramento e
operações mistas (remembramento e desmembramento), previstos nos itens 4, 5 e
6, terão o limite máximo de 900 (novecentas) UFIRG.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
$ 1º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão à Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos a
partir do exercício de 2023.
$ 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção
de Resíduos do exercício de 2023 serão ressarcidos mediante crédito fiscal, observado os limites e
descontos aplicáveis.

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