| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Estabelece a modificação das isenções e dos limites anuais da Taxa de coleta de Lixo e Remoção de Resíduos previstos na Lei Complementar n° 038, de Dezembro de 2022, determina a implantação de descontos regressivos da mesma taxa, e adota outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia 2 110% 120022 FEÂAMARA MUNI COORDENADO! Dara: 22 SET.POD3 go 1 ESTADO DO TOCANTINS ia Monica Sousa Lopes MUNICÍPIO DE GURUPI tenda de o GABINETE DA PREFEITA Arquivo e Docume: Dortaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 42, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. HIPAL Estabelece a modificação das isenções e dos limites anuais da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos previstos na Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, determina a implantação de descontos regressivos da mesma taxa, e adota outras providências. HORA: | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º O inc. II do art. 95 da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, passa a viger acrescido da seguinte alínea: Art. 95. .esceseess ore se serem se essas as caca ont aten sn acne serenata remonta camas cus amam ncnsanenensa d) um único imóvel vago lindeiro a imóvel edificado, utilizado para residência do contribuinte. Art. 2º Os limites máximos anuais para o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos, previstos na Parte D - Limitadores do Anexo V da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, fixados em Unidades Fiscais de Referência de Gurupi (UFIRG), são alterados para os seguintes valores: I- imóveis vagos, 80 (oitenta) UFIRG; II - imóveis edificados residenciais, 100 (cem) UFIRG; III - imóveis edificados não residenciais e chácaras, 120 (cento e vinte) UFIRG. Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, a implantação da cobrança anual da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos, será realizada no período de 4 (quatro) exercícios, mediante a concessão de descontos regressivos sobre os tributos, observados os seguintes parâmetros: I- exercício de 2023, desconto de 60% (sessenta por cento); II - exercício de 2024, desconto de 50% (cinquenta por cento); III - exercício de 2025, desconto de 40% (quarenta por cento); IV - exercício de 2026, desconto de 20% (vinte por cento). | Parágrafo único. Os descontos previstos neste artigo serão aplicados sobre q valor bruto anual dos tributos. URL ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA Art. 4º Fica acrescido à Tabela 9 do Anexo IV da Lei Complementar nº 038, de 30 de dezembro de 2022, o campo relativo à respectiva aplicação, com a seguinte redação: “ANEXO IV - TAXAS DEVIDAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA Aplicação da Tabela 9: Os valores das taxas de desmembramento (desdobro), remembramento e operações mistas (remembramento e desmembramento), previstos nos itens 4, 5 e 6, terão o limite máximo de 900 (novecentas) UFIRG. Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. $ 1º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão à Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos a partir do exercício de 2023. $ 2º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos do exercício de 2023 serão ressarcidos mediante crédito fiscal, observado os limites e descontos aplicáveis.