| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 2.598, de Dezembro de 2022, para promover adequação orçamentária e autoriza a aberta de crédito adicional por anulação de dotação ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 726.917,79 ( setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). |
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[PROTOCOLO Nº 2409) MUNIGIPAL DE GURUPI | os DE PROTOCOLO a HORA: 21 SET. 203 23:99 Dia 22 1108 1206. | uiania Monica Sousa Lopes À ESTADO DO TOCANTINS Coordenadora de Protocolo MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação GABINETE DA PREFEITA ortaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Altera a Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022, para promover adequação orçamentária e autorizar a abertura de crédito adicional por anulação de dotação ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 726.917,79 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022, para autorizar a inclusão no orçamento vigente do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, de crédito adicional por anulação de dotação no valor de R$ 726.917,79 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 32.3201.13.392.0002.3031 — LEI PAULO GUSTAVO. FONTE DE RECURSOS: 1.700.0000.000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO. Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do remanejamento das Fichas: 20239520: R$ 326.917,79. 20239521: R$ 400.000,00. Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as adequações orçamentárias necessárias à inclusão e remanejamento previstos nos arts. 1º e 2º. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de Agosto de 2023. JOS GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR