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norma nº 2662/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2.598, de Dezembro de 2022, para promover adequação orçamentária e autoriza a aberta de crédito adicional por anulação de dotação ao Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 726.917,79 ( setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos).
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[PROTOCOLO Nº 2409)
MUNIGIPAL DE GURUPI
| os DE PROTOCOLO
a HORA:
21 SET. 203 23:99 Dia 22 1108 1206.
| uiania Monica Sousa Lopes
À ESTADO DO TOCANTINS Coordenadora de Protocolo
MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação
GABINETE DA PREFEITA ortaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de
2022, para promover adequação orçamentária e autorizar a
abertura de crédito adicional por anulação de dotação ao
Orçamento Anual de 2023 no valor de R$ 726.917,79
(setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e
setenta e nove centavos).
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de
Dezembro de 2022, para autorizar a inclusão no orçamento vigente do Município de Gurupi,
Estado do Tocantins, de crédito adicional por anulação de dotação no valor de R$ 726.917,79
(setecentos e vinte e seis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme
dotação abaixo identificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 32.3201.13.392.0002.3031 — LEI PAULO GUSTAVO.
FONTE DE RECURSOS: 1.700.0000.000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão do remanejamento das Fichas:
20239520: R$ 326.917,79.
20239521: R$ 400.000,00.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as
adequações orçamentárias necessárias à inclusão e remanejamento previstos nos arts. 1º e 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 29 de Agosto de 2023.
JOS GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR

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