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norma nº 2663/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.
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BAMARA MUNICIBAL DÊ PI
COORDENADORIA DE Bor RU
PROTOCOLO Nº 2410
DATA: 22 SET.
Dia 2 / 03 /2093
ESTADO DO TOCANTINS aria Monica Sousa Lopes
Coordenadora de Protocolo
MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação
GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.663, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a
Diocese de Porto Nacional e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14
de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº.,
em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a
DIOCESE DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o Nº. 01.432.459/0035-76, com sede na Avenida Minas Gerais, s/nº., Quadra 334, Lote 16,
Jardim Eldorado, CEP Nº. 77.402-010, Gurupi-TO.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como:
Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira
(Chácara Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente,
confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a Chácara 137; 137,91
metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-02; e 152,84 metros do lado esquerdo,
confrontando com a Chácara 46.
Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original, tornando-se
dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área
de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º A doação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade a
construção de um templo religioso, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei,
sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do
beneficiário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gu! pi) Estado do Tocantins, em 30 de Agosto de
2023, À
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-?S
PUBLICADO NO PLACAR

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