| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências. |
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BAMARA MUNICIBAL DÊ PI COORDENADORIA DE Bor RU PROTOCOLO Nº 2410 DATA: 22 SET. Dia 2 / 03 /2093 ESTADO DO TOCANTINS aria Monica Sousa Lopes Coordenadora de Protocolo MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo e Documentação GABINETE DA PREFEITA Portaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.663, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a doação de área do Poder Público Municipal a Diocese de Porto Nacional e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803.618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº., em Gurupi-TO, autorizado a transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para a DIOCESE DE PORTO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.432.459/0035-76, com sede na Avenida Minas Gerais, s/nº., Quadra 334, Lote 16, Jardim Eldorado, CEP Nº. 77.402-010, Gurupi-TO. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como: Chácara AR-03 (remanescente) da Gleba 05, situada na Rua 43 do loteamento Irmãos Ferreira (Chácara Recreio), desta cidade, com área de 4.308,95m?, medindo 29,64 metros de frente, confrontando com a Rua 43; 31,05 metros de fundo, confrontando com a Chácara 137; 137,91 metros do lado direito, confrontando com Chácara AR-02; e 152,84 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 46. Art. 2º Fica desafetado de sua destinação original, tornando-se dominical e podendo ser doado, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi-TO, descrita no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º A doação do imóvel objeto desta Lei tem por finalidade a construção de um templo religioso, no prazo de 03 (três) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de reversão automática ao Município sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Gu! pi) Estado do Tocantins, em 30 de Agosto de 2023, À CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-?S PUBLICADO NO PLACAR