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norma nº 2666/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera a Lei Municipal N° 2538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ( PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância.
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JNIGIPAL DE GURUPI
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO COORDENADORA DEE DE QURU
PUBLICADO NO PLACAR PROTOCOLO Nº 2/3
Dia 2, | 09 12038
N
— o imminrica Cosa Lopes” ESTADO DO TOCANTINS
usa Lopes
a E pad sra MUNICÍPIO DE GURUPI
Arquivo € Documentação GABINETE DA PREFEITA
Dortaria nº 033/2023
DATA: 22 SET. 2023 dios
LEI MUNICIPAL Nº. 2.666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do
Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira
Infância.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo II: Eixos Temáticos e Programas Temáticos, da Lei
Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, as alterações a seguir para faixa etária de
O (zero) a 6 (seis) anos, denominada Primeira Infância:
I - No Eixo Temático - Segurança, Assistência Social e Cidadania, inclui-se o Tema
Primeira Infância, com as seguintes Ações:
a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e
b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância.
II - No Eixo Temático - Saúde e Bem-Estar, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as
seguintes Ações:
a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância;
b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância;
c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e
d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância.
| - No Eixo Temático - Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação, inclui-se o Tema
Primeira Infância, com as seguintes Ações:
a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância;
b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância;
c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância;
d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil
Primeira Infância;
e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e
f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de
Creche Primeira Infância.
IV - No Eixo Temático - Cultura, Esporte e Lazer, inclui-se o Tema Primeira Infância, com
as seguintes Ações:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e
b) Ação Oficinas para Primeira Infância.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Tocantins, em 21 de Setembro de
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado
2023. N
JOSINÍANE BR4
PREFEITA MUNICIPAL

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