| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 2538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual ( PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância. |
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TESTE up JNIGIPAL DE GURUPI CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO COORDENADORA DEE DE QURU PUBLICADO NO PLACAR PROTOCOLO Nº 2/3 Dia 2, | 09 12038 N — o imminrica Cosa Lopes” ESTADO DO TOCANTINS usa Lopes a E pad sra MUNICÍPIO DE GURUPI Arquivo € Documentação GABINETE DA PREFEITA Dortaria nº 033/2023 DATA: 22 SET. 2023 dios LEI MUNICIPAL Nº. 2.666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Quadriênio 2022-2025, para implementar a Primeira Infância. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam incluídas no Anexo II: Eixos Temáticos e Programas Temáticos, da Lei Municipal Nº. 2.538, de 23 de Dezembro de 2021, as alterações a seguir para faixa etária de O (zero) a 6 (seis) anos, denominada Primeira Infância: I - No Eixo Temático - Segurança, Assistência Social e Cidadania, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Semana do Bebê Primeira Infância; e b) Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância. II - No Eixo Temático - Saúde e Bem-Estar, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância; b) Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância; c) Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância; e d) Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância. | - No Eixo Temático - Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: a) Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância; b) Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância; c) Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância; d) Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância; e) Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância; e f) Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância. IV - No Eixo Temático - Cultura, Esporte e Lazer, inclui-se o Tema Primeira Infância, com as seguintes Ações: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA a) Ação Mostra Cultural Primeira Infância; e b) Ação Oficinas para Primeira Infância. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. do Tocantins, em 21 de Setembro de Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado 2023. N JOSINÍANE BR4 PREFEITA MUNICIPAL