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norma nº 2667/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2667 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAlterar por inclusão o Anexo III da Lei N°.2.598, de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito adicional por anulação de dotação a fim de implementar a Primeira Infância.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
PUBLICADO NO PLACAR
Dia 91 0912022
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI Maria Morica Sou Lopes
“oorden: a tocolo
GABINETE DA PREFEITA So cumentaçã
Dertaria nº 033/2023
LEI MUNICIPAL Nº. 2.667, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIP
COORDENADORIA BERTO ”
PROTOCOLO Nº 24 14 Altera por inclusão o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598,
HORA: de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a
DATA: 2 2 SET. 2023 OS: 4 , despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi,
para crédito adicional por anulação de dotação a fim de
1 implementar a Primeira Infância.
sSsinatura
A PREFÉITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022,
para incluir as ações / projetos atividades específicos para a faixa etária de O (zero) a 6 (seis)
anos, denominada Primeira Infância:
I - Ação Semana do Bebê Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e valor de R$ 18.318,30;
Il - Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância, com a
FONTE DE RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, e valor de R$ 5.500,00;
WI - Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância, com a
FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e valor de R$ 228.000,00;
IV - Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS:
15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000,
e valor de R$ 10.320,00;
V - Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância, com a FONTE DE
RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 102000, e o valor de R$ 67.200,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o
valor de R$ 102.000,00;
VI - Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância, com a FONTE DE
RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOjGOVERNO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o
valor de R$ 20.760,00;
VII - Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância, com a
FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o
valor de R$ 30.000,00;
VIII - Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância, com a FONTE
DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00;
IX - Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância,
com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50;
X - Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil
Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 116.000,00;
XI - Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância,
com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00;
XII - Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de
Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos
destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de
R$ 454.585,36;
XII - Ação Mostra Cultural Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS:
15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; e
XIV - Ação Oficinas para Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00.
Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender as despesas originadas no artigo 1º
serão cobertas por anulação de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, e
regulamentados por meio de decreto, conforme indicações a seguir:
I - Projeto Atividade: 4011 PRESTACAO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL
BASICO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS, com o valor de R$ 18.318,30;
II - Projeto Atividade 4012 QUALIFICACAO DOS SERVIDORES, APOIO TECNICO E
GESTAO DO SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), FONTE DE
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, com o valor de R$ 5.500,00;
III - Projeto Atividade 3026 ESTRUTURACAO FISICA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE,
FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 228.000,00;
IV - Projeto Atividade 4003 PROMOCAO DA SAUDE DA FAMILIA, com o valor de
R$ 10.320,00, FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e
Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, com o valor de R$ 10.320,00;
V — Projeto Atividade 4031 REALIZACAO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, da FONTE DE
RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 102000, com o valor de R$ 67.200,00, e da FONTE DE RECURSOS: 16000000000000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 102.000,00;
VI — Projeto Atividade 4077 REALIZAÇÃO DE EXAMES ATENÇÃO BASICA, FONTE DE
RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e FONTE DE RECURSOS: 16000000000000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00;
VII — Projeto Atividade: 2098 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE, FONTE
DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o
valor de R$ 30.000,00;
VIII — Projeto Atividade: 4075 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES ED CRECHE,
FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00;
IX - Projeto Atividade: 1002 APARELHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS
DAS CRECHES, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50;
X — Projeto Atividade: 1007 PROMOCAO DE EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E
ESPORTIVOS PARA A EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000
Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de
R$ 116.000,00;
XI - Projeto Atividade: 1027 VALORIZACAO DAS BOAS PRATICAS EDUCACIONAIS NA
EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001 101000 Recursos destinados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00;
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
XII — Projeto Atividade: 2016 MODERNIZACAO E FORMACAO DA GESTAO
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGOGICA DA CRECHE, FONTE DE
RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
- MDE-101000, e o valor de R$ 454.585,36;
XII - Projeto Atividade: 2092 COORDENACAO E MANUT DOS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00;
XIV -— Projeto Atividade: 2015 FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR E DE ALTO
RENDIMENTO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Setembro de
2023.

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