| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Alterar por inclusão o Anexo III da Lei N°.2.598, de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito adicional por anulação de dotação a fim de implementar a Primeira Infância. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO PUBLICADO NO PLACAR Dia 91 0912022 ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI Maria Morica Sou Lopes “oorden: a tocolo GABINETE DA PREFEITA So cumentaçã Dertaria nº 033/2023 LEI MUNICIPAL Nº. 2.667, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. CÂMARA MUNICIP COORDENADORIA BERTO ” PROTOCOLO Nº 24 14 Altera por inclusão o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, HORA: de 30 de Dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a DATA: 2 2 SET. 2023 OS: 4 , despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi, para crédito adicional por anulação de dotação a fim de 1 implementar a Primeira Infância. sSsinatura A PREFÉITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº. 2.598, de 30 de Dezembro de 2022, para incluir as ações / projetos atividades específicos para a faixa etária de O (zero) a 6 (seis) anos, denominada Primeira Infância: I - Ação Semana do Bebê Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e valor de R$ 18.318,30; Il - Ação Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, e valor de R$ 5.500,00; WI - Ação Estruturação Física das Unidades Básicas de Saúde Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e valor de R$ 228.000,00; IV - Ação Promoção da Saúde da Família Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e valor de R$ 10.320,00; V - Ação Realização de Exames Especializados Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 67.200,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 102.000,00; VI - Ação Realização de Exames da Atenção Básica Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e com a FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOjGOVERNO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00; VII - Ação Reforço Alimentar e Nutricional para Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 30.000,00; VIII - Ação Manutenção das Unidades Escolares Ed Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00; IX - Ação Aparelhamento dos Equipamentos Educacionais das Creches Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50; X - Ação Promoção de Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos para a Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 116.000,00; XI - Ação Valorização das Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00; XII - Ação Modernização e Formação da Gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica de Creche Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 454.585,36; XII - Ação Mostra Cultural Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; e XIV - Ação Oficinas para Primeira Infância, com a FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00. Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender as despesas originadas no artigo 1º serão cobertas por anulação de dotação orçamentária constante no orçamento vigente, e regulamentados por meio de decreto, conforme indicações a seguir: I - Projeto Atividade: 4011 PRESTACAO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL BASICO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, com o valor de R$ 18.318,30; II - Projeto Atividade 4012 QUALIFICACAO DOS SERVIDORES, APOIO TECNICO E GESTAO DO SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), FONTE DE ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA RECURSOS: 16600000000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FNAS, com o valor de R$ 5.500,00; III - Projeto Atividade 3026 ESTRUTURACAO FISICA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE, FONTE DE RECURSOS: 16010000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 228.000,00; IV - Projeto Atividade 4003 PROMOCAO DA SAUDE DA FAMILIA, com o valor de R$ 10.320,00, FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, com o valor de R$ 10.320,00; V — Projeto Atividade 4031 REALIZACAO DE EXAMES ESPECIALIZADOS, da FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, com o valor de R$ 67.200,00, e da FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, com o valor de R$ 102.000,00; VI — Projeto Atividade 4077 REALIZAÇÃO DE EXAMES ATENÇÃO BASICA, FONTE DE RECURSOS: 15001002102000 Recursos destinados a Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS 102000, e o valor de R$ 13.320,00, e FONTE DE RECURSOS: 16000000000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, e o valor de R$ 20.760,00; VII — Projeto Atividade: 2098 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 30.000,00; VIII — Projeto Atividade: 4075 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES ED CRECHE, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 78.283,00; IX - Projeto Atividade: 1002 APARELHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS DAS CRECHES, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 6.382,50; X — Projeto Atividade: 1007 PROMOCAO DE EVENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA A EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 116.000,00; XI - Projeto Atividade: 1027 VALORIZACAO DAS BOAS PRATICAS EDUCACIONAIS NA EDUCACAO INFANTIL, FONTE DE RECURSOS: 15001001 101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 90.000,00; ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI GABINETE DA PREFEITA XII — Projeto Atividade: 2016 MODERNIZACAO E FORMACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PEDAGOGICA DA CRECHE, FONTE DE RECURSOS: 15001001101000 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE-101000, e o valor de R$ 454.585,36; XII - Projeto Atividade: 2092 COORDENACAO E MANUT DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 10.000,00; XIV -— Projeto Atividade: 2015 FORTALECIMENTO DO ESPORTE AMADOR E DE ALTO RENDIMENTO, FONTE DE RECURSOS: 15000000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, e o valor de R$ 20.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Setembro de 2023.